Resultados para "4000167-42.2025.8.26.0302" – Página 27 de 33

Regina Ester Koerich De Andrade x Air Canada e outros

ID: 335729614

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004531-48.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ESTER KOERICH DE ANDRADE

Polo Passivo:

AIR CANADA DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLLA SCHWARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004531-48.2025.8.24.0091/SC AUTOR : REGINA ESTER KOERICH DE ANDRADE ADVOGADO(A) : KEYLLA SCHWARTZ (OAB SC048828) ADVOGADO(A) : VANESSA MULLER (OAB SC049044…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Machado Carneiro x Rainer Sarkis Woelffel Furtado

ID: 298535811

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020981-03.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MACHADO CARNEIRO

Polo Passivo:

RAINER SARKIS WOELFFEL FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020981-03.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FERNANDO MACHADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR (OAB SC056298) RÉU : RAINER SARKIS WOELFFE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020981-03.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FERNANDO MACHADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR (OAB SC056298) RÉU : RAINER SARKIS WOELFFEL FURTADO ADVOGADO(A) : ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB ES030550) ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No caso, ao se analisar a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica que enseje a revisão do decisum proferido, tanto que não há nem sequer previsão legal para que o réu simplesmente amplie o polo passivo e inclua outro réu "por entender que este é parte necessária à relação jurídica" . Para tal finalidade, existem, justamente, as figuras previstas no CPC relativas às intervenções de terceiros, aspecto que, inclusive, foi devidamente analisado. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Intimem-se. No mais, cumpra-se a decisão do evento 26.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Santa Ilha Imoveis Ltda x Irapuan Moro Pereira Jorge

ID: 295443700

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302780-82.2018.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ILHA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

IRAPUAN MORO PEREIRA JORGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORTO LOVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROSELI KAMMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YASMINNI LESSA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLENN SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302780-82.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : SANTA ILHA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302780-82.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : SANTA ILHA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) ADVOGADO(A) : RAFAELA ROSELI KAMMER (OAB SC060564) EXECUTADO : IRAPUAN MORO PEREIRA JORGE ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (OAB PR036363) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO LOVATO (OAB PR063597) ADVOGADO(A) : NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE (OAB PR085188) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido (sobretudo porque a aludida penhora resume-se a mera expectativa de direito, conforme já estabelecido no evento 248), motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Após, retornem para apreciação do requerimento do evento 262.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000167-12.2025.8.26.0506

ID: 294133652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ARCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JESSICA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARCHIERI (OAB SP428710) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JESSICA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARCHIERI (OAB SP428710) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado , emitido em seu nome; III - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”; IV- esclarecer acerca do rito processual, tendo em vista que aparentemente, trata-se de cobrança embasada em sentença judicial; Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800427-32.2025.8.15.9010

ID: 315910085

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800427-32.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800427-32.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800427-32.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [Tarifas] AGRAVANTE: JOSE VESPUCCI DE SOUSA NOBREGA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VESPUCCI DE SOUSA NÓBREGA, em face de decisão interlocutória do 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos que que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, condicionando o seu deferimento ao recolhimento de 5% das custas processuais, diante da capacidade econômica parcial da parte autora. Pois bem. Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal) Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, .sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008078-96.2025.8.24.0091

ID: 316663013

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008078-96.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008078-96.2025.8.24.0091/SC AUTOR : 53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE (OAB SC073715) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008078-96.2025.8.24.0091/SC AUTOR : 53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE (OAB SC073715) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há qualquer erro material ou omissão para ensejar revisão do decisum proferido, haja vista que a decisão é clara e específica quanto à necessidade de respeitar o devido contraditório do réu, pela ausência do fumus boni iuris no pedido de tutela de urgência. Dessa maneira, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Destaca-se ainda a clara intenção da embargante em reformar a decisão proferida, sendo notório que a função dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento da decisão judicial, buscando clareza e coerência, porém não para modificar o mérito da decisão, como foi tentado no presente caso. No mais, aguarde-se o decurso de prazo ou a apresentação de contestação. Intimem-se para ciência. Cumpra-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800055-83.2025.8.15.9010

ID: 320956297

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800055-83.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SCABELLO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

OSIAS LINHARES MACHADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO DE SOUSA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800055-83.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: FREDERICO SCABELLO NETO AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800055-83.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: FREDERICO SCABELLO NETO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LIMA DE SENA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o presente Agravo ataca decisão interlocutória prolatada em processo que tramita sob o rito do Juizado Especial Cível, situação esta que não foi devidamente observada quando proferida o decisum constante no id. 32612324. Assim sendo, em juízo de retratação, ANULO a Decisão Monocrática anteriormente prolatada e passo a prolatar uma nova. Dispensado o relatório (Enunciado FONAJE 92). DECIDO. Não obstante os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento proposto por FREDERICO SCABELLO NETO, por meio do qual pretende atacar decisão do Juízo do JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA, exarada nos autos do Processo nº 0800467-32.2025.8.15.0371, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de Recurso Inominado e/ou Embargos de Declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Ademais, registro que é inviável a conversão do presente recurso em Mandado de Segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano. Sendo assim, sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000167-32.2025.8.26.0564

ID: 325543932

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-32.2025.8.26.0564/SP RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RÉU : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo requereu a juntada do comprovante de pagamento da despesa de citação, no valor de R$32,75, conforme determinado em sentença, 15.1 , porém a parte requerida quedou-se inerte. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000450-90.2024.8.24.0091

ID: 326794654

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000450-90.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA NASCHENWENG ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA ELIAS NASCHENWENG ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000450-90.2024.8.24.0091/SC AUTOR : MARINA NASCHENWENG ESPINDOLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ELIAS NASCHENWENG ESPINDOLA (OAB SC018298) ADVOGADO(A) : CAMILA DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000450-90.2024.8.24.0091/SC AUTOR : MARINA NASCHENWENG ESPINDOLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ELIAS NASCHENWENG ESPINDOLA (OAB SC018298) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA CUNHA (OAB SC064622) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No caso em apreço, entendo que razão assiste à parte embargante, de modo que acolho o presente recurso e determino a correção da decisão atacada, exclusivamente no trecho que determina "Com o trânsito em julgado exclua-se as rés Júlia e Studio do polo passivo da lide.". Referido trecho deve ser retificado para constar o seguinte: Com o trânsito em julgado exclua-se as rés ASMIN APINGORA BURIHAN OLIVEIRA e JANINE NOGUEIRA ANDRADE do polo passivo da lide. No mais, segue hígida a decisão impugnada. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Por fim, expeça-se o AR citatório, da ré Studio Orto Ltda., na pessoa de sua sócia administradora Julia de Assis Pacheco Morais .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000167-97.2025.8.26.0219

ID: 330143074

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000167-97.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARBONPECAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-97.2025.8.26.0219/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : CARBONPECAS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIA SANTOS BATISTA (OAB SP131626) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-97.2025.8.26.0219/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : CARBONPECAS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIA SANTOS BATISTA (OAB SP131626) ATO ORDINATÓRIO Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/08/2025 13:30:00 na Sala Virtual de Audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Guararema. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar os documentos de identificação e dos demais que guardem correlação com o objeto da lide. Ainda, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, as partes e seus respectivos procuradores deverão informar, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web “Microsoft Teams”: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Local: Guararema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes