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Processo nº 5004207-13.2025.8.21.0036

ID: 276284229

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004207-13.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA COELHO PORTELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURI GUADAGNIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004207-13.2025.8.21.0036/RS REQUERENTE : MARIA REGINA COELHO PORTELA ADVOGADO(A) : IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) ADVOGADO(A) : Paula Cristina …

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Processo nº 5004207-22.2024.4.02.0000

ID: 323579557

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004207-22.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS FATIMA PEREIRA DA ROCHA SAUL FERNANDES DA ROCHA

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DA SILVA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004207-22.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 01678034020174025102/RJ) RELATOR : MARCUS ABRAHAM AGRAVADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS AGRAVADO : FATIMA PEREIRA D…

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Processo nº 5004207-29.2023.8.21.0021

ID: 327633780

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004207-29.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ODACIR MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS BARBOZA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004207-29.2023.8.21.0021/RS RELATOR : JULIANA PASETTI BORGES AUTOR : ODACIR MORAES ADVOGADO(A) : MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391)…

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Fundacao Cultural Alvorada De Comunicacoes e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 328951827

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-28.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL ALVORADA DE COMUNICACOES FUNDACAO CULTURAL RIOGRANDENSE FUNDACAO EDUCATIVA NORDESTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BRIDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-28.2024.8.21.0010/RS AUTOR : FUNDACAO EDUCATIVA NORDESTE ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi (OAB RS030718) AUTOR : FUNDACAO CULTURAL RIOGRANDENSE ADVOGADO(A) : Eduardo B…

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Processo nº 5004207-98.2024.4.03.6303

ID: 331674243

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004207-98.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIRRA LESSA VIEIRA ROSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO JEFFERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004207-98.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: LIRRA LESSA VIEIRA ROSSI ADVOGADO do(a)…

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Processo nº 5004207-27.2023.8.21.5001

ID: 332473457

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-27.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-27.2023.8.21.5001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Cond…

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Daiane Oliveira Moreira x Banco Bmg S.A

ID: 337476269

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-37.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-37.2024.8.21.0007/RS AUTOR : DAIANE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB GO039746) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO T…

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Processo nº 5004207-69.2018.8.13.0686

ID: 277445269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004207-69.2018.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA BRETAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 EDITAL PROCESSO Nº: 5004207-69.2018.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 JOSE MARIA BRETAS CPF: 067.883.946-87 COMARCA DE TEÓFILO OTONI – 2ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE). A MMª. BARBARA ALVES MACIEL, faz saber a todos quantos este edital virem, que perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível tramita o processo nº 5004207-69.2018.8.13.0686 da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico: cenopserv.oficios@bb.com.br, sediada na Avenida Jones dos Santos Neto, nº 465, Bairro Centro, Cidade Barra de São Francisco/ES, CEP: 29800-000, em face de JOSÉ MARIA BRETAS, brasileiro, casado, pecuarista, filho de MARIA CONCEICAO FURBINO BRETAS, nascido em 28/10/1937, portador da Carteira de Identidade 295919, inscrito no CPF sob o nº 067.883.946-87, endereço eletrônico não identificado, residente e domiciliado em local incerto e não sabido. CITE-SE por este meio JOSÉ MARIA BRETAS para efetuar o pagamento da quantia de e R$ 389.960,72 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais no prazo de 3 (três) dias. Se não for efetuado o pagamento no prazo designado, o(a) oficial(a) de justiça Avaliador(a) deverá, munido(a) de uma das vias do presente mandado, independentemente de ter ou não o(a) executado(a) apresentado embargos à execução, PENHORAR e AVALIAR tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, INTIMADOS, na mesma oportunidade, os(as) executados (as). Caso não seja encontrado o executado, certifique o(a) Oficial(a) as diligências realizadas, e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Efetivado o arresto, nos 10 (dez) dias subsequentes, em dias distintos, por 02 (duas) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o devedor, certificando o ocorrido. ADVERTÊNCIAS: 1) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade. 2) O(A) executado(a) independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias. 3) O(A) executado(a), comprovando o depósito de trinta por cento do valor acima, poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) vezes na forma do artigo 916 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e afixado no saguão do Fórum. Teófilo Otoni-MG, 07 de maio de 2025. Eu, João Vitor Luiz de Oliveira, Assistente de Apoio aos Gestores de Unidades Judiciárias, digitei o presente edital e, eu, Silvana Siqueira Brandão, Gerente De Secretaria, o conferi e o assino por ordem da Doutora Barbara Alves Maciel, MMª. Juíza De Direito em exercício na 2ª Vara Cível da Comarca De Teófilo Otoni-MG. TEÓFILO OTONI, data da assinatura eletrônica. Silvana Siqueira Brandão por ordem do(a) Juiz(a) de Direito

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Tatiana Gisele Siqueira Goncalves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 276630463

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-78.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA GISELE SIQUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CLEIDE DONIZETTI MAGALHAES

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004207-78.2024.8.13.0324 AUTOR: TATIANA GISELE SIQUEIRA GONCALVES CPF: 071.200.386-05 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Vistos, etc. Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de ID n. 10372618056, que acolheu parcialmente o pedido inicial, condenando o embargante ao pagamento de repetição de indébito e danos morais. O embargante alega que a decisão judicial é contraditória ao determinar a aplicação de juros de mora a partir da citação, argumentando que tal entendimento diverge da jurisprudência do STJ. Requereu, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora como sendo a data da publicação da sentença. Instada a se manifestar, a parte embargada disse que a peça apresentada, em verdade, pretende protelar os efeitos do julgado (ID n. 10390479813). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." De uma simples leitura do artigo acima colacionado, verifica-se que os embargos de declaração possuem finalidades específicas, quais sejam, tornar claro o que é obscuro, desfazer contradição existente, suprir eventual omissão ou corrigir erro material. Não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação. Na casuística, a sentença combatida, diversamente do argumentado, esgotou a matéria, apresentando as razões pelas quais o julgador adotou o seu entendimento. A relação jurídica em análise é de natureza contratual, razão pela qual os juros moratórios computar-se-ão a partir da citação (art. 405 do CC), tudo em consonância com o entendimento do STJ, acompanhado pelo TJMG (AgInt no AREsp 1728093 RJ e Apelação Cível 1.0079.13.044726-5/001). No mais, verifica-se que os embargos apresentados pretendem a rediscussão da matéria já decidida nos autos, o que desafia recurso próprio. Forte nessas razões é que NÃO CONHEÇO dos aclaratórios Mantenho, no mais, o quanto constante da sentença primeva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto a presente ao MM. Juiz de Direito Dr. Hilton Silva Alonso Júnior para homologação, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Itajubá, data da assinatura eletrônica CHRISTIAN MAICON PEREIRA SOARES Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004207-78.2024.8.13.0324 AUTOR: TATIANA GISELE SIQUEIRA GONCALVES CPF: 071.200.386-05 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Itajubá, data da assinatura eletrônica HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004207-79.2023.8.21.0069

ID: 302028244

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004207-79.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE DEUS FEDERICI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA KELLY SANTOS SCHEVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004207-79.2023.8.21.0069/RS RECORRENTE : VICTOR DE DEUS FEDERICI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA KELLY SANTOS SCHEVA (OAB RS122065) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a decisão pr…

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