Resultados para "5004827-73.2022.4.04.7105" – Página 27 de 40

Processo nº 5004827-77.2025.4.04.7102

ID: 304821431

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-77.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PADILHA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE BAGGIO D´AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANA PAULA PADILHA DA TRINDADE ADVOGADO(A) : Filipe Baggio D´Avila (OAB RS082533) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-02.2025.8.13.0148

ID: 306672312

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-02.2025.8.13.0148

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES ANDRE DE OLIVEIRA JOSE AGUIMAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA FILIZZOLA DOS SANTOS PEGO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5004827-02.2025.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: JOSE AGUIMAR OLIVEIRA CPF: 186.039.556-20 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Vistos. Considerando que as assinaturas apostas nos instrumentos de procuração nos Ids. 10474353711 e 10474365549, não foi reconhecida pelo Verificador de Conformidade de assinatura eletrônica (www.validar.iti.gov.br), conforme documentos anexados no ID.10474652797, não preenchendo, portanto, os requisitos dos padrões exigidos pelo ICP-BRASIL para assinatura eletrônica, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração devidamente assinada, ressaltando que, em caso de assinaturas eletrônicas, estas deverão preencher os requisitos exigidos pelo ICP-BRASIL. Intime-se ainda os autores para, no mesmo prazo, emendar a inicial e promover com juntada de comprovante de endereço com prazo máximo de emissão de 30 dias, sendo água, luz ou telefone, diversa do objeto da ação (obrigatoriamente em nome do autor da ação), sob pena de extinção. Se o comprovante apresentado estiver em nome do cônjuge, é obrigatória entrega de cópia da certidão de casamento / Se aluguel, é obrigatório cópia do contrato de locação ou declaração do locador/proprietário acompanhada de cópia de RG e CPF). Após a regularização, designe-se audiência de conciliação em conformidade com a pauta deste juízo. Cite-se e intime-se a parte ré. Intime-se a parte autora e aguarde-se a realização da audiência. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Residencial Mar Baltico x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316484397

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-12.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MAR BALTICO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-12.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-24.2024.4.02.5112

ID: 320547678

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-24.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MALAGOLI PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-24.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO MALAGOLI PAULINO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-40.2025.8.13.0394

ID: 275961706

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-40.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL LUCIA TEIXEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004827-40.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] ABIGAIL LUCIA TEIXEIRA FREITAS CPF: 501.565.006-04 ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica a parte Requerente INTIMADA para juntar aos autos comprovante de endereço da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento do feito. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-24.2024.4.02.5112

ID: 337166844

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-24.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MALAGOLI PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-24.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO MALAGOLI PAULINO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorgelo Jose Dos Santos x Ivair Alves Simao e outros

ID: 337500159

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004827-03.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORGELO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

IVAIR ALVES SIMAO STELA MARIS MAYCA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR ANTUNES MAGALHÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA VIEIRA DIENSTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANE RENATA TEIXEIRA SAUER FRANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004827-03.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : DORGELO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR ANTUNES MAGALHÃES (OAB RS056421) EXECUTADO : STELA MARIS MAYCA ADVOGADO(A) : JAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-43.2025.4.04.0000

ID: 338627230

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004827-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINZETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004827-43.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : ANTONIO PINZETTA ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EMENTA PROCESSUAL CI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Teresinha Muller Mayer e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321773269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002293-36.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TERESINHA MULLER MAYER RUDY MAYER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002293-36.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLEONICE TERESINHA MULLER MAYER ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002293-36.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLEONICE TERESINHA MULLER MAYER ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) AUTOR : RUDY MAYER ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação postulando a condenação da CEF ao pagamento de aluguel em decorrência do conserto e consequente desocupação do imóvel, objeto da ação de nº 5004827- 26.2020.4.04.7111. O pedido se justifica por não ter integrado os pedidos do referido processo, e em razão disso não ter sido conhecido em sede de recurso. Citada, a CEF alega em preliminar de contestação sua ilegitimidade passiva. No mérito argumentou pela total improcedência da ação. Tendo em vista a arguição de questões preliminares, é aconselhável conferir organização e saneamento ao feito. É o breve relato. Decido. 2 Ilegitimidade passiva Não existe a necessidade de alteração do polo passivo aventada pela ré, já que a presente demanda trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a Construtora, estando a parte autora autorizada a demandar contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto. Neste sentido, a ementa abaixo: AEMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. FGHAB. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de indenização que também é lastreado na cobertura do Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, é tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, na qualidade de representante do aludido Fundo, visto figurar como sua administradora. 2. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios consumeristas decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc., o que deve ser demonstrado no caso concreto. 3. Não há que falar em falta de comprovação do dano sofrido pela parte autora quando a perícia judicial atesta a situação retratada na inicial. 4. Negado provimento ao recurso (TRF4, AC 5001407-92.2020.4.04.7214, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) - Grifei EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DOADO. LEGITIMIDADE DA CEF Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. (TRF4, AC 5000588-91.2020.4.04.7106, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) - Grifei EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LITISCONSÓRCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. REDUZIDO O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Tendo em vista que os familiares da mutuária possuem interesse no desfecho da demanda, resta mantido o litisconsórcio ativo processual. 2. Diante da peculiaridade do caso, verifica-se a ocorrência de litisconsórcio passivo facultativo, não sendo cabível impor a participação da Construtora no polo passivo da lide. 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de financiamento habitacional, tendo em vista os termos da Súmula nº 297 editada pelo STJ. 4. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Reduzido o valor do quantum indenizatório no caso dos autos. (TRF4, AC 5023869-34.2019.4.04.7002, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) - Grifei Há, portanto, legitimidade da CEF para responder questões pertinentes aos vícios construtivos do imóvel financiado, visto que figura como executora de políticas federais, para promoção de moradia para pessoas de baixa renda, e não mera agente financeira. Rejeito, pois, a preliminar. 3 Prova emprestada Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil (CPC) trata, em seu Art 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". A prova pericial realizada no Processo nº 5004827- 26.2020.4.04.7111 , a qual teve por objetivo verificar eventuais vícios construtivos no imóvel objeto deste processo, é apta para instruir o presente feito, razão pela qual determino a sua utilização como prova emprestada. Ressalta-se que, no processo mencionado, ainda que não tivesse por objeto o custeio do aluguel, este foi devidamente apurado, apontando-se o tempo em média da reforma, o valor dos imóveis para locação na mediação, e demais informações pertinentes ao fato. 4. Deliberações Por todo exposto, rejeito a preliminares aventada, e determino a utilização do laudo técnico produzido nos autos do processo 5004827- 26.2020.4.04.7111 como prova emprestada. 4. Prosseguimento a) Traslade-se cópia do laudo técnico produzido e anexado aos autos do processo de nº 5004827- 26.2020.4.04.7111 ; b) Intime-se as partes da presente decisão, bem como, do laudo técnico transladado, a fim de garantir o devido contraditório; c) Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Konell x Dva Automoveis Ltda e outros

ID: 315221160

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-45.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO KONELL

Polo Passivo:

DVA AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

IVAN BARBIERO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LIPPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIRT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-45.2023.8.24.0025/SC AUTOR : ROGERIO KONELL ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes