Resultados para "5004867-20.2024.8.13.0309" – Página 27 de 33

Processo nº 5004867-47.2024.4.03.6318

ID: 317835868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-47.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-47.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLEONICE DA COSTA OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-47.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLEONICE DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleisiany Rosa Da Silva x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 319641938

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-47.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIANY ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIZ GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-47.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : GLEISIANY ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE LUIZ GONÇALVES (OAB MG198386) EXECUTADO : FB LINEAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : NEIL MO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004867-62.2025.8.24.0023

ID: 320395675

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5004867-62.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 5004867-62.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004867-89.2025.8.21.0041

ID: 307026850

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-89.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-89.2025.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004867-81.2023.8.13.0106

ID: 312253983

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-81.2023.8.13.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FERREIRA FURQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ELIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FIOROTTO SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5004867-81.2023.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DECIO FERREIRA FURQUIM DE SOUZA CPF: 113.063.926-67 RÉU: RAFAEL LEANDRO BUSQUE DA SILVA 38975020894 CPF: 31.670.860/0001-66 e outros Vistos, etc. A consulta ao CENSEC, ainda que prevista no Provimento n. 18/2012 e posteriormente ratificada pelo Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, está condicionada à celebração de convênio entre os Tribunais de Justiça e o sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil. No entanto, considerando a inexistência de referido convênio no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resta inviabilizada a expedição de ofício para tal finalidade. Outrossim, a diligência requerida pelo exequente, quanto a pesquisa de bens imóveis e operações imobiliárias, pode ser realizada pelo próprio credor, sendo desnecessária a mobilização do Poder Judiciário para a efetivação da medida, até porque não está elencada entre aquelas resguardadas pela cláusula de reserva de jurisdição. Nesse sentido o entendimento do Egrégio TJMG, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS JUNTO AO CENSEC. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para fins de localização de bens passíveis de penhora na execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: A viabilidade de pesquisa de bens junto ao CENSEC. III. Razões de decidir 3. A pesquisa junto ao CENSEC, embora prevista no Provimento n. 18/2012 e ratificada pelo Provimento n. 149/2023 do CNJ, depende da existência de convênio entre os tribunais e o sistema gerido pelo Colégio Notarial do Brasil, o que inexiste no caso do TJMG, inviabilizando o pedido de expedição de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A consulta de bens via CENSEC depende de convênio com o tribunal de origem, sendo inviável seu deferimento na ausência de tal vínculo." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.168291-3/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) (Grifei) Desse modo, indefiro o referido pedido. No mais, intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 10 (dez) dias. Int. Cambuí, 23 de junho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004867-25.2025.8.21.0030

ID: 303947452

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-25.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARI F. SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA ALVAREZ BELLADONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-25.2025.8.21.0030/RS AUTOR : ANGELA MARI F. SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-25.2025.8.21.0030/RS AUTOR : ANGELA MARI F. SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MANOELA ALVAREZ BELLADONA (OAB RS099867) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL (Conciliação, Instrução e Julgamento), na data, horário e local abaixo indicados, portando documento de identificação. A parte autora está ciente de que o não comparecimento injustificado resultará na extinção e arquivamento do feito. O acompanhamento por advogado é obrigatório para ações que excedam 20 salários mínimos. Os procuradores constituídos devem notificar seus clientes e eventuais testemunhas. Caso haja oitiva de testemunhas, a parte interessada deverá assegurar seu comparecimento, sendo permitido o máximo de três testemunhas por parte. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE , a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Por fim, eventuais pedidos para realização da audiência na modalidade híbrida ou virtual devem ser formulados via peticionamento nos autos, acompanhados de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial. Ressalta-se que a mera adesão ao Juízo 100% Digital não exime as partes da participação presencial. As partes que tiverem autorização judicial expressa para participação remota poderão desconsiderar a exigência de comparecimento presencial. Dia, hora e local da audiência : 24/07/2025 20:10:00 - na sala de audiências do JEC (Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja), Fórum de São Borja, 5º andar, Rua Aparício Mariense, 1773. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Balcão Virtual no telefone (55) 99682-0293 ou pelo e-mail frsaoborjajec@tjrs.jus.br . O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o 50048672520258210030 e a Chave do processo 573642671725

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimar Abadia Machado De Lima Mota x Wandaique Medeiros Dos Santos

ID: 325233938

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004867-08.2020.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ABADIA MACHADO DE LIMA MOTA

Polo Passivo:

WANDAIQUE MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SHEILLA CARNEIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CAMILA FARIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004867-08.2020.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Compra e Venda] AUTOR: LUCIMAR ABADIA MACHADO DE LIMA MOTA CPF: 460.899.776-91 RÉU: WANDAIQUE MEDEIROS DOS SANTOS CPF: 071.581.236-00 DESPACHO Tendo em vista requerimento fundamentado da parte ré, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade inteiramente presencial para o dia 19/02/2026, às 10h, ficando ressalvada a possibilidade de realização do ato por meio de videoconferência, desde que requerido previamente e em tempo hábil pela parte interessada, conforme dispõe a portaria conjunta nº 1477/PR/2023 do TJMG. Fica facultado às partes apresentarem até três testemunhas, cujo comparecimento ocorrerá independentemente de intimação. Não sendo o caso de comparecimento independente de intimação, deverão as partes proceder à intimação das testemunhas, nos exatos termos do que prevê o art. 455 caput e parágrafos do NCPC, confira: §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. §4º. A intimação será feita via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5º. A testemunha que, intimada na forma do §1º ou do §4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do aditamento. (não há grifo no original) Todavia, tratando-se de parte representada por advogado dativo ou não representada por advogado, não sendo o caso de comparecimento da testemunha independentemente de intimação, deverá a parte apresentar requerimento em secretaria até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, para que se proceda à intimação via judicial, não se aplicando o previsto no art. 455 caput do NCPC. Dessa forma, intimem-se as partes da data da audiência, e as testemunhas apenas se se enquadrarem nas exceções acima listadas. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004867-05.2024.4.04.7002

ID: 327159657

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004867-05.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE ALMIRANDA BAIERLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004867-05.2024.4.04.7002/PR RÉU : LUCIANO DE ALMIRANDA BAIERLE ADVOGADO(A) : simone de fatima de oliveira silva (OAB PR057278) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério Público Federal oferece…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004867-51.2023.4.03.6328

ID: 261835389

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-51.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-51.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEROSSO - SP294407 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-51.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEROSSO - SP294407 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ID nº 346822809: Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pela parte autora, ao argumento de que a Sentença prolatada nos autos padece de omissão. Instada, a parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo, pois que interposto dentro do prazo legal. Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, são meio adequado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para correção de erro material de sentença. Assim estabelece o artigo 1.022 do CPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos e das razões apresentadas pela parte embargante, concluo que não lhe assiste razão. A declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. A pretensão do embargante, veiculada sob a roupagem de embargos, não se funda em omissão, contradição ou obscuridade existente na sentença, mas sim, na transparente intenção de almejar a reforma do julgado com o qual não concorda. Insta registrar, ainda, que o ato sentencial embargado enfrentou todas as questões relevantes para a solução da lide. E não é demais observar que a sentença contém os elementos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Além disso, nos termos do Enunciado nº 153 da FONAJEF, aprovado no XII Fonajef, a regra do artigo 489, parágrafo primeiro, do novo Código de Processo Civil deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF. O pedido ora sob análise deveria ser veiculado em recurso inominado, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, como se sabe, não é cabível para reforma decisões judiciais (senão apenas como resultado natural da solução de vícios intrínsecos do julgado), o que não é o caso presente. Portanto, o inconformismo diante do quanto decidido nos autos, contrário à tese do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004867-98.2024.4.03.6301

ID: 260854505

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004867-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES FIGUEIREDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH RODRIGUES FIGUEIREDO DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH RODRIGUES FIGUEIREDO DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada no âmbito da Assistência Social, na condição de deficiente. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora apresentou recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004867-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH RODRIGUES FIGUEIREDO DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. No presente caso, verifico que a deficiência da parte autora não restou demonstrada pelo laudo médico anexo aos autos, conforme a respectiva análise técnica: “Idade: 60 anos. (...) Sexo: feminino (...) Estado civil: casada (...) Escolaridade: quarta série (...) Atividade Laborativa no período de 01/10/2002 a 01/02/2017: empregada doméstica. Após este período formal continuou trabalhando por um período duas vezes por semana na mesma residência. (...) Histórico de relatos de em 05/10/2013 ter apresentado dor torácica de forte intensidade. Procurou atendimento médico no Pronto Socorro do Hospital do Municipal de Vila Maria. Durante a internação foi encaminhada para o Hospital para realizar cateterismo cardíaco no Hospital Beneficência Portuguesa, que foi indicativo da necessidade de cirurgia para revascularização miocárdica, efetivada em 11/10/2013. Não há dados evolutivos assistenciais ou subsidiários até 24/03/2023 quando submetida a Ecocardiograma com conclusão de fração de ejeção de 43% - e disfunção sistólica moderada. Não há dados de avaliação funcional aos esforços. Apresenta transcrição de receita com relato de losartana, furosemida, carvedilol, aldactone, AAS, sinvastatina e forxiga. Quadro atual relatado de dor na coluna, dor nas costelas, artrose, labirintite forte, não podendo sair sozinha – aguarda avaliação com ortopedista e otorrinolaringologista. (...) Em relação a capacidade laborativa, sob o enfoque técnico cabe ao médico perito avaliar a repercussão da doença, as limitações impostas por esta e a necessidade ou não de recomendações especiais. De outro lado ponderar as exigências da atividade exercida e frente a tais dados, concluir se há ou não compatibilidade entre as situações (restrições / recomendações x exigências). Toda vez que as restrições / recomendações impedirem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso da pericianda, considerando-se as recomendações / restrições e as exigências das atividades exercidas, não caracterizada situação de incapacidade. (...) NÃO CARACTERIZADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Não caracterizada situação de incapacidade laborativa (...) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? R: Não. (...) Somatória final dos pontos: 700 (...) ( x) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630” Observo que o perito judicial concluiu seu trabalho de forma imparcial, coerente e bem fundamentada, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou pedido para realização de nova perícia, razão pela qual acolho na sua íntegra, para reconhecer a ausência de deficiência nos termos do §2º do artigo 20 da Lei federal nº 8.742/1993. Ademais, não há necessidade de que o profissional seja especialista em cada uma das patologias indicadas pelo segurado, em face ao disposto no artigo 12, caput, da Lei federal nº 10.259/2001, máxime se considerado que as enfermidades devem ser avaliadas em conjunto. Não preenchido o primeiro requisito normativo pela parte autora para concessão do indigitado benefício assistencial, não é necessário adentrar ao mérito acerca da questão acerca da miserabilidade e, consequentemente, do laudo socioeconômico. Em consequência, restam prejudicados os demais pleitos autorais. Destarte, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “No caso em tela, verifico que a parte autora não se enquadra no conceito de “pessoa com deficiência”, estabelecido pelo artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.742/93. O perito, de forma coerente e harmônica, discorreu sobre os males que afetam a autora, mas concluiu que não são verificados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do já citado art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Aqui cabe ressaltar que as impugnações e solicitações de esclarecimentos são desnecessárias para a análise da deficiência. Em verdade, o dever de celeridade pressupõe a avaliação da pertinência entre a diligência solicitada e o objetivo do processo. O laudo pericial foi completo, sendo possível compreender integralmente o contexto da análise da deficiência da parte autora, não há contradições entre as respostas e todas as manifestações trazidas pelas partes poderiam e deveriam ter sido apresentadas em ato anterior a realização da perícia. Por fim, verifico que não cabe realização de nova perícia, tendo em vista que a perícia foi realizada por perito de confiança desde Juízo e o quadro clínico da parte autora está bem descrito no laudo, sendo este suficiente para o deslinde do pedido. Assim, considerando que a parte autora não possui deficiência, improcede o pedido formulado nos autos. Diante do exposto, e mais o que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes