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Geisel Dalla Mura Do Carmo x Vanderlei Gomes Brito

ID: 306234303

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005147-11.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEISEL DALLA MURA DO CARMO

Polo Passivo:

VANDERLEI GOMES BRITO

Decisão - Carta

Advogados:

STEFANO POVEGLIANO

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MARCELLY LINS GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5005147-11.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEISEL DALLA MURA DO CARMO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLY LINS GARCIA - ES28240 REQUERIDO: VANDERLEI GOMES BRITO Advogado do(a) REQUERIDO: STEFANO POVEGLIANO - ES26013 Requerente(s): Nome: GEISEL DALLA MURA DO CARMO - DJEN Requerido(s): Nome: VANDERLEI GOMES BRITO - DJEN DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por VANDERLEI GOMES BRITO no id. 65682521, onde alega omissão e contradição na sentença proferida no id. 55975681. Em sede de Contrarrazões (id. 66771762), a parte autora refuta os argumentos, bem como pugna pela condenação do requerido ao pagamento de multa por apresentação de embargos protelatórios. É o relatório necessário. DECIDO. Não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado teria sido omisso ou contraditório, pois as questões apresentadas foram amplamente enfrentadas, de forma coerente e fundamentada. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constato no caso presente. Com efeito, não há que se falar em omissão ou contradição quando, em verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, ou seja, quando o que se almeja, ante o inconformismo da decisão, é a modificação do convencimento do juízo, exposto na sentença proferida no ID 55975681, na medida em que se ataca o próprio mérito da questão. Nessa ótica, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença objurgada. Indefiro a aplicação de multa por apresentação de embargos protelatórios pois não vislumbro, por ora, a sua ocorrência. Intime-se da presente decisão. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito

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Geisel Dalla Mura Do Carmo x Vanderlei Gomes Brito

ID: 306322949

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005147-11.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEISEL DALLA MURA DO CARMO

Polo Passivo:

VANDERLEI GOMES BRITO

Decisão - Carta

Advogados:

STEFANO POVEGLIANO

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MARCELLY LINS GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5005147-11.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEISEL DALLA MURA DO CARMO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLY LINS GARCIA - ES28240 REQUERIDO: VANDERLEI GOMES BRITO Advogado do(a) REQUERIDO: STEFANO POVEGLIANO - ES26013 Requerente(s): Nome: GEISEL DALLA MURA DO CARMO - DJEN Requerido(s): Nome: VANDERLEI GOMES BRITO - DJEN DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por VANDERLEI GOMES BRITO no id. 65682521, onde alega omissão e contradição na sentença proferida no id. 55975681. Em sede de Contrarrazões (id. 66771762), a parte autora refuta os argumentos, bem como pugna pela condenação do requerido ao pagamento de multa por apresentação de embargos protelatórios. É o relatório necessário. DECIDO. Não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado teria sido omisso ou contraditório, pois as questões apresentadas foram amplamente enfrentadas, de forma coerente e fundamentada. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constato no caso presente. Com efeito, não há que se falar em omissão ou contradição quando, em verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, ou seja, quando o que se almeja, ante o inconformismo da decisão, é a modificação do convencimento do juízo, exposto na sentença proferida no ID 55975681, na medida em que se ataca o próprio mérito da questão. Nessa ótica, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença objurgada. Indefiro a aplicação de multa por apresentação de embargos protelatórios pois não vislumbro, por ora, a sua ocorrência. Intime-se da presente decisão. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito

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Vilma Gades Silva x Banco Pan S.A.

ID: 300794029

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005147-75.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILMA GADES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005147-75.2023.8.21.3001/RS AUTOR : VILMA GADES SILVA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SI…

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Processo nº 5005147-45.2025.8.24.0019

ID: 315104145

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005147-45.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SULMIRA MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO LOCATELLI CANESSO

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WELLINGTON BERNER PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005147-45.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MARIA SULMIRA MULLER ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO LOCATELLI CANESSO (OAB SC071925) ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC0487…

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Processo nº 5005147-58.2024.4.04.7007

ID: 277972532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005147-58.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE LURDES GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MOURA BORTOLATTO

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005147-58.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : TEREZINHA DE LURDES GUEDES ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : Pedro He…

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Leda Benini e outros x Centro De Producao Rio Grandense De Espumas Industriais Ltda

ID: 325267918

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005147-53.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA BENINI MIGUEL BENINI PRIMUS COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE MEDEIROS

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RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005147-53.2024.8.21.0087/RS EMBARGANTE : PRIMUS COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE MEDEIROS (OAB SC056371) ADVOGADO(A) : RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OA…

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Lucia Olinda Moratelli Thibes De Campos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 256259752

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005147-93.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA OLINDA MORATELLI THIBES DE CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

80

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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TRICIA GOMES SANTOS

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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MARCELO MIRANDA

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005147-93.2024.8.24.0079/SC (Pauta: 69) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: LUCIA OLINDA MORATELLI THIBES DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB BA055828) ADVOGADO(A): TRICIA GOMES SANTOS (OAB BA053779) RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB SC051946) ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5005147-57.2022.4.02.5108

ID: 336744994

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005147-57.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TORRES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EYDER LINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005147-57.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : GILBERTO TORRES BEZERRA ADVOGADO(A) : EYDER LINI (OAB RJ243524) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005147-57.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : GILBERTO TORRES BEZERRA ADVOGADO(A) : EYDER LINI (OAB RJ243524) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- reconhecer os períodos de 07/07/1980 a 13/07/1985, 01/11/1985 a 09/01/1989, 02/05/1989 a 05/10/1990, 10/12/1990 a 03/11/1992 e 08/02/1993 a 28/04/1995 como exercidos sob condições especiais, nos termos da fundamentação; II- revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante (NB: 187664559-5 ? evento 1, INFBEN17), considerando-se os itens anteriores, com DIB em 05/07/2019; III- pagar os valores vencidos desde a data do requerimento administrativo (05/07/2019) bem como eventuais diferenças entre a aposentadoria concedida em 03/01/2020 (evento 1, INFBEN17) e a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal. Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). Custas pela parte demandada. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, suspensa, todavia, a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86 c/c art. 98, § 2º e 3º). Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao e. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 5005147-34.2018.8.13.0686

ID: 259823168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005147-34.2018.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5005147-34.2018.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ME CPF: 05.652.765/0001-20 RÉU: RAFAEL PEREIRA DA SILVA CPF: 018.062.726-01 e outros DESPACHO Defiro o pedido de citação do executado Rafael Pereira da Silva por WhatsApp, conforme requerido pela parte exequente ao ID 10429076164. Entretanto esclareço que, para que a citação seja validada, é imprescindível que sejam atendidos os elementos necessários à comprovação da autenticidade do destinatário e, consequentemente, da sua ciência inequívoca. Tais elementos incluem: o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual do destinatário. Sobre o tema, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2. O entendimento do Tribunal de origem consoa com o do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)" (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). 3. Na hipótese, ficou consignado no acórdão recorrido que a Magistrada processante destacou a existência de todos os elementos necessários para a identificação do réu e asseverou a ciência inequívoca do ato processual pelo agravante. Ademais, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em 25/1/2023 e foi designada audiência de instrução e julgamento. 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.886/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Após, intime-se o exequente para que promova a intimação do executado Welton Pereira da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará em relação aos valores bloqueados nos autos, uma vez que ainda não houve a efetiva intimação dos executados. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5005147-15.2025.4.04.7107

ID: 334882409

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005147-15.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARLI DA ROSA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARICE OTILIA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005147-15.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JANE MARLI DA ROSA E SILVA ADVOGADO(A) : CLARICE OTILIA SCHNEIDER (OAB RS084934) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005147-15.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JANE MARLI DA ROSA E SILVA ADVOGADO(A) : CLARICE OTILIA SCHNEIDER (OAB RS084934) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no(s) período(s) de 27/09/1989 a 30/06/1990; 2) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 204.844.434-7), a contar da DER (25/11/2021), com RMI a ser apurada pelo INSS; e 3) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da concessão do benefício, a partir da DER, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado de acordo com as Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e exigência do INSS prévia à implantação do benefício, fica a parte autora intimada desde já para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recebe ou não, benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de atividades militares, inclusive, bem como, em caso positivo, indicar desde logo qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Para tanto, a parte autora deverá apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme modelo: No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tal fim, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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