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Processo nº 5005409-96.2018.8.21.0027

ID: 313850214

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005409-96.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005409-96.2018.8.21.0027/RS EXECUTADO : AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da inte… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005409-96.2018.8.21.0027/RS EXECUTADO : AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento n.º 5032342-95.2025.8.21.7000, bem como de que o recurso foi recebido sem efeito suspensivo pelo TJ/RS ( processo 5032342-95.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão do evento 42, DESPADEC1 . Em síntese, apontou a ocorrência de omissão na decisão embargada, sob o argumento de que deixou de apreciar o pedido do item 'b' do evento 40, PET1 . Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões ( 49.1 ). Pugnou pelo desacolhimento dos embargos, porquanto os valores constritos deveriam permanecer à disposição do Juízo. É o brevíssimo relatório. Decido. Tempestivos e preenchidos os demais requisitos legais de admissibilidade, recebo os aclaratórios. Os embargos de declaração são admitidos em três hipóteses: quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição (art. 1.022, I do CPC); para “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, do CPC) e; para corrigir erro material (art. 1.022, III, do CPC). Examinando o feito, verifica-se que assiste razão à embargante, porquanto a decisão embargada deixou de dispor especificamente sobre o pedido do item 'b' do evento 40, PET1 . Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos, alterando as disposições finais da decisão do evento 42, DESPADEC1 para constar o que segue: "(...) Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a liberação do valor penhorado no evento 30, SISBAJUD6 , porquanto a executada não produziu demonstração de impenhorabilidade do valor constrito em nome da pessoa jurídica ; tampouco demonstrou, nestes autos, que o valor constrito é essencial à continuidade da atividade empresarial . Intimem-se as partes desta decisão, inclusive o exequente, para dizer quanto ao prosseguimento. Preclusa, retornem conclusos para expedição de alvará em favor do Estado do Rio Grande do Sul. Com o decurso do prazo, retornem conclusos. Diligências legais." Intimem-se. No mais, cumpra-se conforme a alteração efetuada acima. Diligências legais.

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Processo nº 5005409-59.2024.8.21.0036

ID: 276284212

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005409-59.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GIRARDELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TERESINHA BROC

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005409-59.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE : INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : CAROLINE GIRARDELO DA SILVA (OAB RS080548) ADVOGADO(A) : VIVIAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005409-59.2024.8.21.0036/RS EXEQUENTE : INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : CAROLINE GIRARDELO DA SILVA (OAB RS080548) ADVOGADO(A) : VIVIANE TERESINHA BROC (OAB RS075724) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud , ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem, ficam, indeferidos. Há de se sopesar que, trata-se de medidas dispendiosas e de pouca efetividade, mesmo por se tratar de processos de menor expressão econômica. Ademais, a localização de bens não é incumbência do Juízo da execução, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário, até poque, a quebra de sigilo fiscal deve ser resguardada a situações extremas, inocorrente no caso dos autos. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Cito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSULTA AO INFOJUD , SIEL E INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistemas informatizados, tais como o INFOJUD , SIEL e INFOSEG, ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081925612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019) Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá ao exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. 3. Por fim, inexistindo bens à penhora, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. 4. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino o arquivamento da ação, facultada a reativação, sem ônus, na forma do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95 e Ofício-Circular n.º 047/05-CGJ. Intimação agendada eletronicamente.

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Processo nº 5005409-77.2025.8.13.0317

ID: 321406416

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005409-77.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SOARES DO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5005409-77.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Transação] AUTOR: SIMONE APARECIDA DE SOUSA CPF: 055.195.086-23 RÉU: ARLEY GERALDO SANTOS SILVA CPF: 012.850.116-27 DECISÃO Verifica-se que o advogado do requerente apresentou procuração assinada eletronicamente, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital. Segundo a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, essas se classificam como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada “Assinatura Eletrônica Qualificada”, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006: Art. 1o.O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, denominada de “Assinatura Eletrônica Qualificada”, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é que o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil (CPC/15), no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. In verbis: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5005409-72.2025.4.02.5117

ID: 327257200

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-72.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TOMAZ MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR NUNES LAGOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCO ANTONIO TOMAZ MARINHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ142424) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCO ANTONIO TOMAZ MARINHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ142424) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005409-47.2025.4.04.7112

ID: 278687694

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELENA MELLO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FRIBER BORN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROSELENA MELLO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULA FRIBER BORN (OAB ES037362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROSELENA MELLO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULA FRIBER BORN (OAB ES037362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 229.483.907-7 | DER 02/01/2025) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Situações Especiais Período Situação 01/2017 Requer o reconhecimento para fins de carência. 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 04/2024, 06/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024 e 12/2024 (recolhimento extemporâneo) * Procedimento Administrativo já acostado ao feito no evento 01. O benefício foi indeferido conforme evento 1, PROCADM5 . Requerida, também, a Gratuidade da Justiça, tutela provisória em sentença e prioridade na tramitação. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. *) Da Prioridade na Tramitação Eventual pedido de prioridade na tramitação será apreciado em sentença, considerando o rito já célere das ações que postulam benefícios assistenciais e previdenciários. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Marco Aurelio Alves Rodrigues x Banco Daycoval S.A.

ID: 330000323

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-64.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DIAS SUANES

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005409-64.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MARCO AURELIO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005409-64.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MARCO AURELIO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848), o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, reforçando a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28 , com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Patricia Bolonhesi x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 300470615

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-83.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BOLONHESI

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5005409-83.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA BOLONHESI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Patricia Bolonhesi em face de EDP - Espirito Santo Distribuição de Energia S.A. Narra a autora que contratou serviço de instalação de painel de energia solar para sua residência, cujo projeto foi aprovado pela ré em 24/01/2024. Aduz, entretanto, que a ré se negou a realizar a vistoria final e trocar o medidor, tendo requisitado obras na rede de distribuição, cujo custo chegaria a R$ 65.162,90, o que a autora alega ser descabido por seu uso não ultrapassar 14,7kW e por ser da ré o ônus de arcar com a obra. Assim, pediu, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a vistoriar presencialmente e trocar o medidor. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação da autora no pagamento de R$ 15.000,00 e no ressarcimento das quantias pagas a maior no consumo de energia. Gratuidade de justiça deferida e pleito de urgência indeferido no id. 39827536. A ré contestou no id. 39827536, aduzindo que a vistoria mencionada pela autora não havia sido realizada porque a autora informou o número de projeto equivocado. Outrossim, sustentou que, após novo pedido, constatou ser necessária a realização de obras no local, visto que a potência instalada na unidade consumidora é superior à potência disponibilizada na rede, e que o custo das referidas obras são de responsabilidade da consumidora. Por fim, argumenta que inexistem danos materiais e morais, assim como a impossibilidade de restituição em dobro das quantias. Nessa senda, pede a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 49726724. Instadas sobre as provas, a autora requereu o julgamento antecipado (id. 55622232); a ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (id. 56257437). Pois bem. Não há questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. As questões de fato controvertidas são: a) a potência instalada na unidade consumidora, se superior à potência disponibilizada na rede; b) a necessidade de inversão do fluxo de potência. Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, detentora de todas as informações contratuais e com corpo técnico e experiência acerca do negócio, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc. VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais, cabendo à parte autora comprová-los. Defiro a prova pericial requerida pela ré. As questões de direito controvertidas são: a) a responsabilidade pelos custos das adequações para fins de adequação da rede elétrica ao projeto de instalação do painel de energia solar; b) responsabilidade civil da ré; c) existência de danos morais e seu quantum; d) existência de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso. 2 - Nomeio, desde já, Ernani de Castro Gama, Crea-ES, e-mail ernanigama@gmail.com, telefone 3020-3177 / 99988-2247, endereço Rua Carlos Martins, 481/402 – Ed. Tintoretto, Jardim Camburi – Vitória/ES – CEP: 29090-060. 3 - Cientifique-se o perito da nomeação e do prazo de 30 dias para a entrega do laudo, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar currículo e proposta de honorários. 4 - Apresentada a proposta de honorários e o currículo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito e apresentarem quesitos, bem como a parte ré para se manifestar sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC). 5 - Havendo concordância, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do direito de produzir a prova. 6 - Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). 7 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 8 - Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 9 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 477, §1º do CPC). 10 - Inexistindo requerimentos, intimem-se as partes para alegações finais no prazo legal. 11 - Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Processo nº 5005409-96.2022.4.03.6201

ID: 317673300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-96.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTERNEI DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-96.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALTERNEI DOS SANTOS VIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-96.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALTERNEI DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF - MS18719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005409-07.2025.8.13.0114

ID: 275571221

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-07.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUY REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005409-07.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: KAIQUY REIS DA SILVA CPF: 123.210.056-02 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária movida por KAIQUY REIS DA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, já qualificados. Narra a exordial, em resumo, que: a) o autor é titular do perfil @_kaiquy no Instagram e utiliza a plataforma para interagir com amigos, familiares e a comunidade; b) o perfil do autor foi suspenso, sem aviso prévio ou justificativa clara; c) a ré forneceu apenas uma resposta genérica, oferecendo um passo-a-passo automatizado para recuperar a conta, mas sem sucesso; d) o autor perdeu o acesso às suas fotos e vídeos, sendo alguns deles irreparáveis por não estarem armazenados em outro local; e) a suspensão prejudicou a capacidade do autor de se expressar e interagir com a comunidade digital; f) o autor tentou recuperar a conta através de sistemas automatizados e formulários online fornecidos pela Ré, bem como tentou contato direto com a Ré via e-mail, mas sem sucesso; g) a perda de acesso à conta e aos registros causou grande frustração e danos emocionais. Nesses termos, requereu, liminarmente, que a ré viabilize o acesso para o autor do seu perfil no aplicativo Instagram do autor, cujo nome é “@_kaiquy”. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e a tutela cautelar são espécies de tutela de urgência, necessárias à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõem elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano. No presente caso, insurge-se a parte autora quanto à falha na prestação do serviço por parte da ré, consistente na desativação imotivada e unilateral de sua conta na rede social Instagram, da qual é titular legítimo. O autor alega que, apesar de diversas tentativas de resolução administrativa, não obteve solução efetiva ou justificativa plausível para a restrição imposta. Contudo, em juízo perfunctório, verifico que não há, por ora, provas suficientes para embasar o deferimento da tutela de urgência requerida. As documentações juntadas aos autos, embora demonstrem a tentativa do autor de recuperar o acesso à conta, não são aptas a evidenciar, de forma inequívoca, que a desativação de seu perfil na rede social ocorreu de maneira indevida ou arbitrária por parte da ré, sobretudo porque, a princípio, o que parece ter ocorrido foi a violação das diretrizes da plataforma (Id. 10428382910), o que autorizaria a desativação sem aviso prévio, fato que merece melhor elucidação. É forçoso convir, pois, pela análise dos documentos anexados à inicial, que não restou evidenciada, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade arguida, na medida em que tal comprovação demanda dilação probatória. Dessume-se que o feito necessita de prova mais apurada, uma vez que ausente o requisito da probabilidade do direito alegado. Lado outro, quanto ao periculum in mora, tem-se que não há risco do perecimento do direito invocado, ou de ineficácia ou inutilidade da medida pleiteada, caso a pretensão deduzida na inicial somente venha a ser acolhida em sentença. A propósito, o e. TJMG se manifesta no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA DESATIVADA NO SERVIÇO INSTAGRAM. ARBITRARIEDADE. TUTELA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Havendo necessidade de dilação probatória a respeito dos fatos narrados na inicial, prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.523562-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Desse modo, não vislumbro a probabilidade do direito alegado e, por corolário, reputo ausente, também, o perigo ou risco ao resultado útil do processo. Com essas considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada. Cite-se a ré para, querendo, ofertar contestação, nos moldes do art. 335 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, se nada requerido, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5005409-72.2023.4.03.6327

ID: 324243983

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-72.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FREDERICO PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS RICARDO RODRIGUES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-72.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOEL FREDERICO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-72.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOEL FREDERICO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS RICARDO RODRIGUES GUIMARAES - SP178892 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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