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Processo nº 5005632-92.2022.8.24.0005

ID: 326262847

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005632-92.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA ROCHA MARTINEZ JUCILENE ROCHA ROSANA ROCHA BONI ROSIMERE ROCHA GANANCINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO DIB SIMAO

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USUCAPIÃO Nº 5005632-92.2022.8.24.0005/SC AUTOR : ROSIMERE ROCHA GANANCINI ADVOGADO(A) : LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220) AUTOR : ROSANA ROCHA BONI ADVOGADO(A) : LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220) AUT…

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Processo nº 5005632-55.2023.4.03.6317

ID: 260053959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-55.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE PAULA SOARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE ROSSA MONTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-55.2023.4.03.6317 AUTOR: ADRIANE DE PAULA SOARES CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE ROSSA MONTIN - SP196768 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora requer nos autos a desistência da ação (ID357783509). Decido. Nos Juizados Especiais admite-se a desistência da ação independentemente da anuência da parte contrária, desde que não haja indícios de que a parte autora busca impedir o julgamento de mérito após verificar, pela Contestação ou pelas provas juntadas aos autos, a alta probabilidade de improcedência de seu pedido. Nesse sentido, cite-se o Enunciado n. 90 do FONAJE: Enunciado n. 90 do FONAJE – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Desse modo, quando houver apresentação de contestação específica ou, ainda, a produção de provas durante a instrução do processo, a desistência da ação fica condicionada à anuência do réu, conforme art. 485, §4º, do CPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, todavia, constata-se que não houve apresentação de contestação específica e, sim, mera juntada de peça defensiva padronizada depositada pelo réu na Secretaria deste Juizado Especial Federal. Além disso, verifica-se que não houve instrução processual no feito em apreço, afigurando-se cabível a homologação da desistência da ação, sem necessidade de consulta à parte contrária. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Valdir Nicolau Isensee x Banco Pan S.A.

ID: 332468471

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005632-95.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR NICOLAU ISENSEE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005632-95.2023.8.24.0025/SC AUTOR : VALDIR NICOLAU ISENSEE ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOU… Procedimento Comum Cível Nº 5005632-95.2023.8.24.0025/SC AUTOR : VALDIR NICOLAU ISENSEE ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR NICOLAU ISENSEE na presente ajuizada em face do BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do Procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, (art. 85, §2º, do CPC), bem como a ressarcir as despesas que tenha efetuado durante o trâmite deste feito, observada a gratuidade concedida à parte autora. Condeno a parte autora, também, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento, com fundamento nos arts. 80, inc. II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé. A correção monetária terá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador até 29-8-2024, e a partir de 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Advirto, por fim, que a concessão da gratuidade judicial não afasta o dever de a autora pagar a multa acima fixada, por força do § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da perita nomeada, para liberação dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, recolhidas as custas e satisfeitas as demais formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas.

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Processo nº 5005632-22.2025.4.02.5118

ID: 336403097

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-22.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONGO DOS SANTOS EITOR ANTONIO GONGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON SANTOS DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-22.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANA PAULA GONGO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) AUTOR : EITOR ANTONIO GONGO DOS S…

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Processo nº 5005632-39.2019.4.03.6109

ID: 334394917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-39.2019.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PELEGRINETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALYTA NEVES STOCCO

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LUCIANA IMPERATORE VIANNA

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KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

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CAROLINA PIRES FELISBERTO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-39.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: RODRIGO PELEGRINETI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-39.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: RODRIGO PELEGRINETI Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PIRES FELISBERTO GARCIA - SP391892, KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES - SP262404, LUCIANA IMPERATORE VIANNA - SP325282, THALYTA NEVES STOCCO - SP331624 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença prolatada na presente ação, foram interpostos embargos de declaração. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face das sentenças proferidas em ações em curso nos juizados especiais, observadas as regras pertinentes veiculadas pelo Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco da decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. No mérito, porém, não assiste razão à parte autora. Não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A ação foi julgada conforme fundamentação, clara e objetiva, constante da sentença. Resta claro, portanto, que o autor se insurge quanto o conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Desta forma, inexistindo qualquer dos elementos motivadores dos embargos de declaração, deve ser a mantida a sentença. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005632-33.2025.8.13.0704

ID: 336837203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005632-33.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5005632-33.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: LORENA MENDES CARVALHO CPF: 085.541.216-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que o outro feito envolvendo as partes trata de FGTS, razão pela qual não vislumbro óbice ao prosseguimento do feito. Consigno que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.24.520233-8/001 (5202338-98.2024.8.13.0000), discute a interpretação do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977, que trata do período de férias e recesso escolar dos professores da rede estadual de ensino de Minas Gerais, bem como o cálculo do adicional de férias. Assevero que foi determinada, liminarmente, a “suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR”. Com efeito, a paralisação dessas demandas evitará que decisões, em sentido contrário da tese a ser sufragada pelo TJMG, sejam proferidas, o que vai ao encontro dos princípios da eficiência e celeridade processual (artigo 2º da Lei nº 9.099, de 1995). Entretanto, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, determino a citação da parte para apresentar contestação no prazo de trinta dias. Após, intime-se a parte autora para impugná-la. Estando o feito pronto para julgamento, em observância à determinação do egrégio TJMG, SUSPENDO O PROCESSO até julgamento final do mencionado Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. PUBLICADO O ACÓRDÃO, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de cinco dias, sobre a aplicação do precedente ao caso concreto. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5005632-16.2023.4.03.6330

ID: 313652240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005632-16.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-16.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: ALEXANDRE COR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-16.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: ALEXANDRE CORREA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5005632-95.2022.4.03.6315

ID: 314146577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005632-95.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER VICTOR BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-95.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDER VICTOR BUEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-95.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDER VICTOR BUENO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA - SP317784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5005632-71.2023.4.03.6344

ID: 314010794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005632-71.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE GODOI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ATILA MOURA ABELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-71.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005632-71.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: TIAGO PEREIRA DE GODOI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO PEREIRA DE GODOI Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RS80622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 47 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme Ofício-Circular nº 2/2018 – DFJEF/GACO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Ordem de Serviço nº 41/2022 DFOR-SP, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também a GRU paga na Caixa Econômica Federal (R$ 8,00 a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e mais R$ 0,43 por folha da procuração, bem como eventual substabelecimento, a ser(em) autenticada(os)), podendo ser recolhido o total em uma única guia, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento Para emissão da GRU, a parte autora deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço: http://web.trf3.jus.br/custas Por fim, ainda conforme referido ofício circular, deverá imprimir a certidão de advogado constituído no verso da procuração autenticada, que serão disponibilizados também digitalmente. Os dados da requisição, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O advogado ao peticionar a expedição da certidão, a fim de agilizar a expedição, deverá classificar seu pedido da seguinte forma: Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Advogado constituído nos autos O patrono da parte autora deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte autora, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores, remetam-se os autos ao conclusos para sentença de extinção, dispensada nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5005632-68.2022.4.03.6324

ID: 317965079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005632-68.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNA DE PAULA SOUZA GIBELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

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CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-68.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANNA DE PAULA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005632-68.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANNA DE PAULA SOUZA GIBELI Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE CRISTINA MARQUES - SP471402, DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Ante os termos da proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e considerando a aquiescência da parte autora HOMOLOGO o acordo, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS (CEAB/DJ), por meio do sistema eletrônico, via remessa dos autos, para implantação do benefício no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do acordo, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. Sem prejuízo, deverão a parte autora e seu ilustre advogado, no prazo recursal: a) Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). b) diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais IRREGULARIDADES existentes no nome e/ou situação cadastral no CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. c) informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, caso queira, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. Certificado o trânsito em julgado, proceda a secretaria a expedição de ofício(s) requisitório(s), nos termos da súmula de julgamento e proposta de acordo. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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