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Processo nº 5005652-46.2024.4.04.7105

ID: 292044850

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-46.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO EIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DAMHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-46.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : JOAO ANTONIO EIDT ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DIAS (OAB RS062125) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DAMHA…

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Processo nº 5005652-95.2025.8.08.0014

ID: 282941804

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-95.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005652-95.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRECGOR ARRIVABENI LOCATELLI REQUERIDO: SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME A(S) PARTE(S) REQUERENTE(S)/REQUERIDA(S) abaixo relacionada(s) da sentença proferida. Relatório dispensado conforme art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que este Juízo é incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, por se tratar de direito postulado em face de pessoa jurídica de direito público - autarquia municipal SANEAR (arts. 3º, § 2º e 8º da Lei 9.099/95). Nesse diapasão, prescreve o artigo 51, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais que será extinto o processo quando houver quaisquer dos impedimentos previstos no artigo 8º daquela lei. Assim, ante a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, deverá a mesma ser extinta, sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cancele-se a audiência porventura designada nos autos Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. 4 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito Nome: SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL Endereço: Rua Benjamim Costa, 105, Marista, COLATINA - ES - CEP: 29707-130

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Processo nº 5005652-62.2024.8.13.0056

ID: 316038315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5005652-62.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIC REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE BRAGA MOREIRA DAVI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005652-62.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Nome: ERIC REZENDE Rua Ana Batista da Cruz, 1300, APT 97, BLC 20, Belo Vale, Santa Luzia - MG - CEP: 33113-165 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 53,08 (CINQUENTA E TRES REAIS E OITO CENTAVOS), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Barbacena, data da assinatura eletrônica. FABIANA ALVES DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Leila Costa E Souza Bastos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 315140084

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005652-65.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA COSTA E SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

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RONIELLI CORTES PIERONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Remessa Necessária Cível Nº 5005652-65.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA: LEILA COSTA E SOUZA BASTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Rosa Mary Da Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 325573251

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-14.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARY DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005652-14.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: ROSA MARY DA COSTA CPF: 542.600.356-49 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO 1- O momento para produção de prova documental é, para o autor, quando da distribuição da petição inicial, e para o réu, quando da apresentação de contestação. Não havendo fatos novos que impliquem em controvérsia neste feito, não há que se falar em produção de prova documental após a preclusão nos termos mencionados. Desnecessário ouvir as partes em depoimento pessoal, vez que a versão de ambas já consta de suas manifestações escritas. Quanto à produção de prova testemunhal, tem-se que as questões controvertidas são unicamente de direito ou apenas documentalmente demonstráveis, de modo que não há pertinência na colheita. No mais, indefiro o pedido da parte requerida de designação de audiência de instrução e julgamento. 2- O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.” Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC.” Assim, julgo necessário dar às partes oportunidades para se manifestarem, consoante determinação do artigo 1.037, §8º do CPC. Por todo o exposto, determino a intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR em questão (tema 91 TJMG). Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005652-05.2018.4.04.7122

ID: 304832579

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-05.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR DE FRAGA

Acórdão

Advogados:

TATIANE FLORES ISERHARDT

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ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005652-05.2018.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : JURANDIR DE FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADV…

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Processo nº 5005652-45.2025.8.24.0113

ID: 300979613

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-45.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBACKER & SUOMINSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005652-45.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DEBACKER & SUOMINSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005652-45.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DEBACKER & SUOMINSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, e 535, § 3º do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais de até 245 UFM (art. 1º da Lei Municipal 2161/2010), estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). 2.1. Apresentada impugnação e havendo concordância da parte exequente, desde já determino a expedição de Precatório/RPV objetivando o pagamento dos valores apontados pela executada, hipótese em que não haverá pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência caso o processo tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. 2.2. Para viabilizar a expedição de Precatório/RPV, fica desde já a parte exequente intimada para que, em 15 dias, forneça os dados bancários necessários para a expedição de alvará, observando que, caso solicite depósito na conta do(s) advogado(s) ou de sociedade de advogados, deve constar no processo procuração outorgando poderes para o recebimento de valores. 3. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará, parte exequente desde já intimada para fornecer seus dados bancários. 4. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. 5. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, desde que haja requerimento e o pedido venha acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços com autorização expressa da parte.

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Processo nº 5085149-58.2023.8.24.0023

ID: 280354621

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5085149-58.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ULLA SCHONHALS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5085149-58.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ULLA SCHONHALS TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARTHA ROSA (OAB RS053908) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 - Acolho a competência para proces…

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Araujo, Assi & Marcelino Idiomas Ltda e outros x Associacao Gestora Do Fundo Nacional De Propaganda - Knn Idiomas e outros

ID: 337125695

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-83.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO, ASSI & MARCELINO IDIOMAS LTDA FELIPE LUIZ ARAUJO ROBSON MARCELINO RUBENS MARCELINO RODRIGUES VIVIAN ASSI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS KNN BRASIL LTDA PHENOM BRASIL IDIOMAS LIVROS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5005652-83.2022.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50056528320228240005/SC) RELATOR : GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE : ARAUJO, ASSI & MARCELINO IDIOMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5005652-22.2024.8.13.0134

ID: 336998613

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-22.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 44PROCESSO Nº: 5005652-22.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA HERCULANO CPF: 081.585.226-61 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pelos patronos da parte ré, regularmente constituídos nos autos. Os renunciantes informam que procederam à notificação da parte ré por meio de envio de comunicação eletrônica aos endereços marly_presidenta@apdapprev.org.br e adm@apdapprev.org.br. Nos termos do art. 112 do CPC: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Ademais, observo que os patronos da parte ré comprovaram a renúncia ao mandato por meio de correspondência com aviso de recebimento, devidamente entregue à parte, conforme ID 10501918052 – Pág. 4. Na hipótese, verifico que restou comprovada a ciência da parte outorgante quanto à renúncia, tendo em vista o envio de notificação eletrônica, bem como aviso de recebimento com a descrição de seu respectivo teor, conforme prova documental acostada aos autos (ID 10501918052). Assim, impõe-se o acolhimento do pedido. Dessa forma, ACOLHO o pedido de renúncia formulado no ID 10501918052, com efeitos a partir do 10º (décimo) dia contado da entrega da notificação extrajudicial à parte ré. Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto no art. 112, §1º, do CPC, proceda-se a Secretaria com a exclusão do advogado da parte ré, Dr. Daniel Gerber, Dra. Joana Gonçalves Vargas, Dra. Sofia Coelho Araújo, Dra. Thaynara Rocha de Sá Chaves, Dra. Jane Grando, do sistema PJe. Saliento, não há que se falar em intimação pessoal da requerida, uma vez que é ônus da parte a constituição de um novo mandatário. Por fim, nada mais sendo requerido, baixe-se e arquive-se o presente feito. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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