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Processo nº 5005869-54.2024.8.13.0073

ID: 306510650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-54.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E FREITAS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELLIPE VITORINO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005869-54.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: SILVA E FREITAS FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 47.978.974/0001-08 RÉU: DS PIMENTA & SALES LTDA CPF: 26.285.716/0001-76 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ao id. 10459298304 a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa de acervo patrimonial dos executados via SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora. Quanto ao pedido de pesquisa na plataforma RENAJUD, por ora, deixo de efetuá-la, uma vez que a parte exequente não trouxe ao processo qualquer indício de que a parte executada é proprietária de qualquer veículo automotor. Com efeito, para efetividade da pesquisa, é necessário que a parte seja proprietária de veículo automotor o qual estará vinculado a determinado endereço. A própria parte possui acesso à constatação preliminar sobre a existência de veículos em nome do(a) executado (a), diligência que poderá ser desincumbida pela parte interessada sem a necessidade do Poder Judiciário (www.detran.mg.gov.br/veículos/certidões). Assim, sem se precisar ao menos a propriedade de qualquer veículo automotor pela executada, por ora, não há como realizar a referida pesquisa. Quanto ao pedido de pesquisa via SISBAJUD, por se tratar de medida útil e adequada ao presente momento processual, não vislumbro nenhum impedimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito do exequente e determino à secretaria que proceda com as diligências necessárias para a pesquisa via SISBAJUD. Caso realizado bloqueio de valor irrisório, venham os autos conclusos. Havendo êxito, ainda que parcial, na tentativa de bloqueio, intimem-se os executados para que, querendo, manifestem-se sobre o bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Lado outro, sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos à parte exequente para que requeira alguma medida adequada para a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. Após, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5005869-17.2023.8.21.0057

ID: 308811516

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-17.2023.8.21.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA DALL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ABBUD

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FLÁVIO DINIZ DIAS PEREIRA

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LUIZ FERNANDO SCHMITZ

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OSCAR JOSE PLENTZ NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-17.2023.8.21.0057/RS AUTOR : ANA BARBARA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB RS018061) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SCHMITZ (OAB RS024163) ADVOGAD…

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Liege Da Silva Souza

ID: 299116901

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005869-84.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

LIEGE DA SILVA SOUZA

80

Advogados:

JOÃO BATISTA DEMÉTRIO

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TATIANE YARA ODEBRECHT

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CRISTIANE GEWEHR

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MARCELO DE OLIVEIRA GANZO

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ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ

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GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005869-84.2023.8.24.0040/SC (Pauta: 334) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR RECORRIDO: LIEGE DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DEMÉTRIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5005869-17.2023.8.21.0057

ID: 291883427

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-17.2023.8.21.0057

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA DALL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ABBUD

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FLÁVIO DINIZ DIAS PEREIRA

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LUIZ FERNANDO SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR JOSE PLENTZ NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-17.2023.8.21.0057/RS AUTOR : ANA BARBARA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB RS018061) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SCHMITZ (OAB RS024163) ADVOGAD…

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Fabio Rodrigo Frohlich x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 282579442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-12.2022.8.21.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO FROHLICH

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA AGUIAR BIRCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-12.2022.8.21.0070/RS AUTOR : FABIO RODRIGO FROHLICH ADVOGADO(A) : MARTHA AGUIAR BIRCK (OAB RS047775) RÉU : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FABIO R…

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Processo nº 5005869-59.2024.8.24.0037

ID: 278369211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-59.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE ROSA DE SOUZA VITOR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERMANO ADOLFO BESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-59.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : IVONETE ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERMANO ADOLFO BESS (OAB SC001810) EXEQUENTE : VITOR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERMANO AD…

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Processo nº 5005869-49.2025.4.04.7204

ID: 319656416

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-49.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ MELLER GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSILEIA FERNANDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte…

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Processo nº 5005869-56.2023.8.21.0044

ID: 319154399

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005869-56.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA RODRIGUES PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SILVA LORENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005869-56.2023.8.21.0044/RS ACUSADO : LUCIANA RODRIGUES PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA LORENTZ (OAB RS108302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ré LUCIAN…

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Processo nº 5005869-81.2025.8.21.0013

ID: 304143424

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-81.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA SCHWINGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-81.2025.8.21.0013/RS AUTOR : ADRIANA CARLA SCHWINGEL ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09…

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Cemig Distribuicao S.A x Jose Pedro De Oliveira e outros

ID: 315942495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5005869-07.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005869-07.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 090.460.686-41 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação para constituição de servidão administrativa fundada na necessidade de estabelecimento de passagem de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na propriedade dos requeridos, sendo solicitada a imissão provisória na posse, para realização dos trabalhos necessários para construção, operação e manutenção do empreendimento mencionado na inicial. DEFERIDA a liminar no id nº59673495. Contestação dos requeridos no id nº122037368. Em resumo, discordam dos valores depositados, alegando insuficiência. Pois bem. Considerando a documentação nova juntada pelos requeridos c/c ausência de discordância da autora, DEFIRO o pedido de levantamento de 80% do valor depositado inicialmente pela requerente em favor dos requeridos, com os acréscimos da conta judicial. DEFIRO a produção da prova técnica pericial. Detidamente analisados os autos, levando em conta a relevância; o risco e a complexidade dos serviços a serem executados; as horas estimadas para a realização do trabalho pericial; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo os honorários periciais em R$4.000,00(quatro mil reais). Nomeio perito judicial o profissional cadastrado(a) no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ na especialidade de engenheiro agrimensor/civil, a ser escolhido(a) mediante sorteio em procedimento adotado pela Secretaria do Juízo, devendo constar na intimação eletrônica: A) o prazo de 15(quinze) dias úteis(art. 157, §1º, CPC), dizer se aceita o encargo, pelo valor dos honorários já arbitrados e cumprir as demais obrigações que lhe cabe(art. 465, §2º, II e II1, CPC/2015); B) em caso de aceitação, colher dados para o laudo, inclusive extraindo fotos, e aguardar, após, outras determinações. Recusado o encargo, de forma expressa ou tácita, promova a Secretaria do Juízo novo sorteio. Deverá a parte autora depositar os honorários periciais em 10(dez) dias. Cumpra-se. 1“Art. 465. § 2o (Apresentar): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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