Processo nº 5001698-82.2021.4.04.7206
ID: 283655730
Tribunal: TRF4
Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5001698-82.2021.4.04.7206
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 5001698-82.2021.4.04.7206/SC
RELATOR
: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO
APELADO
: OSNI BOING E CIA LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: ROSANA ZEN ZORTEA (OAB SC034502)
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARI…
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