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Processo nº 5005870-04.2025.8.24.0039

ID: 337544305

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-04.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS CAVALHEIRO ISAAC CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAFAEL BORGES DUARTE

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MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE

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Procedimento Comum Cível Nº 5005870-04.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ISAAC CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BORGES DUARTE (OAB SC046832) ADVOGADO(A) : MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE (OAB S…

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Akad Seguros S.A. x Empreendimentos V.D. Ltda - Me

ID: 309381732

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-88.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONTIJO MELO GOMES

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HUMBERTO TAVARES DE MELO

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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RAFAEL LOUREIRO ORTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5005870-88.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: AKAD SEGUROS S.A. CPF: 14.868.712/0001-31 RÉU: EMPREENDIMENTOS V.D. LTDA - ME CPF: 03.169.658/0001-10 DESPACHO Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28.07.2025 às 09h00min. A audiência será realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico, em link a ser disponibilizado nos autos. Em caso de discordância, a parte deverá se manifestar em até 5 (cinco) dias. O Ministério Público, defensores dativos e advogados constituídos poderão, caso desejem, utilizar a plataforma a partir de seus respectivos órgãos ou escritórios. Quanto às partes intimadas para depoimento pessoal e às testemunhas, recomenda-se o comparecimento presencial ao fórum para prestar suas declarações. Excepcionalmente, será admitida a oitiva por videoconferência, devendo os participantes observar as seguintes condições: 1. Estar em ambiente fechado, isolado, sem comunicação com terceiros e desprovido de material eletrônico diverso daquele necessário para a audiência; 2. Garantir uma conexão de internet segura e estável; 3. Utilizar equipamentos de áudio e vídeo de qualidade, sob responsabilidade do advogado. O descumprimento dessas exigências será imputado ao interessado na produção da prova e poderá acarretar o indeferimento da prova oral. As testemunhas residentes na comarca deverão ser intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, na forma do art. 455, caput, do CPC, salvo necessidade devidamente demonstrada ao juízo, com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência, ou em se tratando de testemunha militar ou servidor público, autoridades listadas no art. 454 do CPC ou testemunha arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública/advogado dativo. Ocorrendo as exceções previstas no 455, §4º, CPC/15, determino desde já que a secretaria promova as intimações ou remeta os autos conclusos, conforme for o caso. O oficial de justiça deverá incluir o número de telefone atualizado da parte citada/intimada em certidão. Faço constar que as intimações, se necessário, poderão ser feitas em observância ao que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Nesse caso o oficial de justiça que cumprir a diligência deverá se ater ao determinado no artigo 253 do CPC. Expeça-se carta precatória se necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5005870-05.2025.8.08.0021

ID: 308509662

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-05.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHOPING E CONFECCOES Q JOIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS CARNETTI CAETANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5005870-05.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHOPING E CONFECCOES Q JOIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CARNETTI CAETANO - ES35961 REQUERIDO: MARCIO EDUARDO QUERINO SANT ANA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CARNETTI CAETANO - ES35961, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 01/08/2025 Hora: 14:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [71617303], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 25 de junho de 2025 Diretor(a) de Secretaria

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Processo nº 5005870-19.2025.4.04.7112

ID: 306778957

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-19.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JURACEMA DE ASSIS DORNELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE LOSS DE SOUZA

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GUILHERME ALVES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-19.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JURACEMA DE ASSIS DORNELES ADVOGADO(A) : GABRIELE LOSS DE SOUZA (OAB RS138689) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB…

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Processo nº 5005870-89.2025.4.02.5102

ID: 298499368

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-89.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGIA VIEIRA DE NORONHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-89.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : FLAVIA GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (OAB RJ106289) DESPACHO/DECISÃO 1 - Os presentes auto…

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Processo nº 5005870-08.2024.4.02.5108

ID: 299272653

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-08.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-08.2024.4.02.5108/RJ AUTOR : ROSANGELA FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOM…

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Processo nº 5005870-63.2025.4.03.6201

ID: 310769981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-63.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR FERREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-63.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CESAR FERREIRA ARANTES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-63.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CESAR FERREIRA ARANTES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 21/07/2025 às 13h40min - HENRIQUE CEZAR COUTINHO BARSI FILHO - Ortopedista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005870-66.2020.8.24.0075

ID: 319471073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005870-66.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATERIAIS DE CONSTRUCAO BOM PASTOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAI BUSARELLO

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THIAGO VITORIO LINHARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005870-66.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : MATERIAIS DE CONSTRUCAO BOM PASTOR LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAI BUSARELLO (OAB SC054573) ADVOGADO(A) : THIAGO VITORIO LINH…

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Processo nº 5005870-40.2025.4.04.7202

ID: 324015733

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-40.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO

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DALINY BORTOLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-40.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC02278…

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Processo nº 5006196-97.2024.8.13.0687

ID: 334068239

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006196-97.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA CORREA NEIVA

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ADRIANO SANTOS HERMOGENES

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KATIUSCIA MARINHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROCESSO Nº: 5006196-97.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA CPF: 119.628.998-02 e outros RÉU: ALFREDO BARBOSA DE SOUZA CPF: 074.938.606-10 DECISÃO Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Alfredo Barbosa de Souza. Em análise aos autos verifica-se que inventariante Maria Aparecida de Souza manifestou-se requerendo a suspensão dos autos, ao argumento de que a viúva do inventariado propôs ação de reconhecimento de união estável pós- morte c/c reserva na partilha de bens. A inventariante, Maria Aparecida de Souza, requer a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob o argumento de que foi ajuizada ação de reconhecimento de união estável pós-morte c/c reserva na partilha de bens (autos nº 5007228-40.2024.8.13.0687), proposta por pessoa que se apresenta como viúva do falecido. Todavia, o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável não implica necessariamente na suspensão do inventário, tendo em vista que, é possível que haja, cautelarmente, a reserva de bens que resguardem a meação e o quinhão do autor da ação declaratória, caso reconhecida sua condição de companheiro do falecido, nos termos do artigo 628, §2º do CPC. Por oportuno: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA - RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO. -O ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus não tem o condão de suspender o inventário. - A fim de resguardar eventual direito sucessório, é possível que haja, cautelarmente, a reserva de bens que resguardem a meação e o quinhão do autor da ação declaratória, caso reconhecida sua condição de companheiro do falecido, nos termos do artigo 628, §2º do CPC/15. - Havendo cláusula se inalienabilidade e impenhorabilidade sobre os bens do espólio, não se revela sequer necessária a cautelar de reserva de bens que já gozem de proteção patrimonial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.441297-9/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO- DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXISTÊNCIA DE LIDE PREJUDICIAL - JUÍZO CIENTE DA AÇÃO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA 1. A mera existência de ação declaratória de reconhecimento de união estável em trâmite não implica necessariamente na suspensão do inventário. 2. A suspensão do inventário exige a demonstração concreta da impossibilidade de continuidade do procedimento, o que não restou evidenciado nos autos. 3. O Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo quando há causa prejudicial pendente de julgamento (art. 313, V, "a", do CPC), contudo, a decisão recorrida fundamentou corretamente a inexistência de prejuízo imediato à sucessão. 4. O juízo de origem está ciente da ação declaratória de união estável em trâmite e entendeu que por ora inexiste prejuízo no prosseguimento do feito. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário e da ação correlata. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.402384-2/002, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/02/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do inventário, por ausência de prejuízo concreto à continuidade do feito. Nos termos do art. 628, §2º, do CPC, DETERMINO à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho de ID 10335676254, adequando o plano de partilha com a devida reserva do quinhão da suposta companheira do falecido, até que haja decisão definitiva na ação declaratória. Se permanecer paralisado por mais de 30 (trinta) dias aguardando diligência, INTIME-SE a inventariante para movimentar o processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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