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Processo nº 5006017-08.2024.4.03.6110

ID: 296067383

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006017-08.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5006017-08.2024.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5006017-08.2024.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006017-78.2025.4.04.7004

ID: 317147032

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-78.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FONTOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE MIZUE SHIRABAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006017-78.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIA FONTOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Rejane Mizue Shirabayashi (OAB PR051276) DESPACHO/DECISÃO 1. Firmo a competência deste Juízo para …

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Weslen Lazaro Aparecido Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 261521570

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006017-96.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEN LAZARO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA MENDES COSTA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BRENO FERREIRA FIUZA COSTA

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5006017-96.2023.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WESLEN LAZARO APARECIDO DA SILVA CPF: 101.733.566-48 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença aviado por Weslen Lazaro Aparecido da Silva em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. As partes celebraram acordo, apresentando nos autos o termo de ID 10430893903. Por não violar o ordenamento jurídico, homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de ID 10430893903, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Caso as partes não tenham disposto no acordo sobre as custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, do CPC), sendo que ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo do cumprimento do acordo, tendo em vista que, em caso de descumprimento, basta ao exequente requerer seu prosseguimento, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, não havendo nenhum prejuízo para as partes o imediato arquivamento dos autos. Assim, arquivem-se os autos com baixa, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso, caso requeira a parte exequente, nos termos do art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Adotadas as providências necessárias para o pagamento das custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5006017-83.2023.4.04.7122

ID: 280506997

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-83.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SENNA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006017-83.2023.4.04.7122/RS AUTOR : SILVIO DE SENNA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Determ…

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Processo nº 5006017-22.2020.4.03.6183

ID: 314145335

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-22.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILLA MIKAELIAN MAIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-22.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE WILSON BARROS RODRIGUES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-22.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE WILSON BARROS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA MIKAELIAN MAIER - SP272409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5006017-76.2024.8.13.0231

ID: 280833597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006017-76.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006017-76.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] DAVIDSON CARDOSO PEREIRA CPF: 105.134.686-09 IPSM CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuidam-se de embargos declaratórios, opostos por ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILTIARES – IPSM, alegando omissão no julgado, à alegação de que a tese firmada no Tema 1177 do STF não se aplica a militares da ativa; que a Lei Federal nº 13.954/2019 aumentou a alíquota da contribuição previdenciária dos militares e pensionistas do Estado de Minas Gerais; que o Tema 1177 não transitou em julgado, sendo inaplicável referida tese ao caso. A parte Embargada ofertou contrarrazões aos Aclaratórios (ID 10330485966) Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Analisados os embargos, observo que a decisão impugnada, com a devida venia, não contém a alegada omissão/contradição ao aplicar os ditames do Tema 1177 a militares da ativa, eis que em sede do julgamento dos Embargos de Declaração, houve manifestação expressa acerca da inconstitucionalidade da contribuição de militares da ativa. Vejamos: “Outrossim, as questões postas foram analisadas de forma clara, conforme o entendimento desta Corte, com especial destaque para julgados que enfrentaram a mesma controvérsia, de modo que a discussão referente à contribuição cobrada em relação aos militares ativos inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), de modo que a inconstitucionalidade alcança as alíquotas definidas pela lei federal às contribuições de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas” Quanto à alegação de que o Tema 1177 não transitou em julgado, referido Tema transitou em julgado em 21.03.2025. A decisão proferida nos embargos de declaração não atingiu a tese fixada. Por fim, acerca da diferença das consequências práticas para o Estado de Minas Gerias do retorno da alíquota anterior à estabelecida pela Lei 13.954/2019, observo que, ao contrário daqueles Estados que almejaram a declaração de inconstitucionalidade de tal alíquota por se tratar de percentual inferior ao anteriormente fixado, Minas Gerais possuía alíquota inferior à alíquota fixada na lei citada. Assim, neste tocante também razão não assiste aos ora Embargantes, uma vez que, considerada inconstitucional a alíquota da Lei 13.954/2019, não há que se falar em sua manutenção de qualquer forma. Inexiste modulação neste sentido. Por fim, consigno que a solução da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão/contradição. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não o corre nos presentes autos. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado, assim já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Resp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Pretendem os Embargantes, na verdade, a reapreciação do julgado, com sua reforma, não sendo os Embargos a via própria para tanto. Ante o exposto, conheço do recurso, todavia, REJEITO os embargos de declaração. Pub. e int. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5006017-15.2024.4.04.7101

ID: 278686396

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-15.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DINIZ CERCHIARO TAMARA DIAS MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE BEHLING ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006017-15.2024.4.04.7101/RS AUTOR : TAMARA DIAS MENDES ADVOGADO(A) : DANIELLE BEHLING ALVES (OAB RS057985) AUTOR : DANIEL DINIZ CERCHIARO ADVOGADO(A) : DANIELLE BEHLING ALVES … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006017-15.2024.4.04.7101/RS AUTOR : TAMARA DIAS MENDES ADVOGADO(A) : DANIELLE BEHLING ALVES (OAB RS057985) AUTOR : DANIEL DINIZ CERCHIARO ADVOGADO(A) : DANIELLE BEHLING ALVES (OAB RS057985) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência e chamo o feito à ordem. Conforme se constata na inicial, a parte autora alega o atraso na entrega do imóvel com base na data prevista na cláusula 6 do doc. CONTR9 do evento 1 (30/12/2023). Ocorre que tal contrato se trata do "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Conforme Lei 13.786 de 2018", firmado exclusivamente entre a parte autora ( DANIEL DINIZ CERCHIARO ), na qualidade de comprador, e a ré CONSTRUTORA SPE VALE VERDE LTDA., na qualidade de vendedora. Ou seja, trata-se de contrato que não tem a participação da Caixa Econômica Federal , de modo que essa empresa pública federal não pode ser responsabilizada com base em suas cláusulas. O contrato firmado pela autora e demais rés com a participação da CEF na qualidade de agente financeiro é aquele juntado no evento 1, CONTR10 cuja data de assinatura é 28 de junho de 2022 (p. 28, doc. CONTR10 do evento 1), e no quadro resumo de sua página 2, está previsto no item b.7.1 que o prazo para construção/legalização é de 31 meses. Ou seja, tendo sido firmado o contrato em 28/06/2022, com prazo de 31 meses para construção/legalização , somente após 28/01/2025 se poderia falar em atraso. Todavia, a presente ação foi ajuizada em 31/10/2024, com toda argumentação sobre o atraso fundada em contrato no qual a CEF não faz parte. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o acima narrado, em especial sob o fundamento pelo qual entende que a CEF deve responder por prazo previsto em contrato no qual não participou, e também porque entende que existia atraso na entrega da obra imputável à CEF na data do ajuizamento, sendo que o prazo previsto no contrato com esta firmado ainda estava em curso e não havia sido extrapolado, tudo sob pena de extinção do processo em relação à CEF, por ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Com a resposta, voltem conclusos.

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Processo nº 5006017-08.2025.8.13.0016

ID: 319477715

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-08.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA TAVARES COELHO SWERTS

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ANA PAULA BARROSO DE SALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006017-08.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA TERRA CPF: 101.160.566-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO ALESSANDRA APARECIDA TERRA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a outorga da tutela de urgência, determinando-se ao Réu o fornecimento do medicamento indicado no introito, na posologia receitada, pelo período necessário ao tratamento, sob pena de multa e sequestro; c) a procedência do pedido, confirmando-se a tutela de urgência. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que é portadora de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), ao que, para tratamento, necessita do fármaco venvanse 70mg/dia (lisdexanfetamina dimesilato), cujo custo mensal corresponderia a R$ 289,99 e, o anual, a R$ 3.479,88. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Do cotejo da exordial, infiro que a peça de ingresso foi endereçada ao I. Juízo do Juizado Especial Cível de Alfenas/MG. De acordo com o art. 2º, caput e §1º, I a III, da Lei n. 12.153/09, é sabido que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excluindo-se as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, assim como as causas que tratem de bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e as lides que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Pelo provimento de mérito almejado, infere-se que o objeto da ação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que considerado o tratamento anual, além do que a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções legais. Como consectário, há incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento da querela. Acresço, por oportuno, segundo determinado no art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Além do mais, o litisconsórcio entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas/jurídicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. In casu, mesmo ante a ausência de Juizado da Fazenda Pública próprio no Juízo de Alfenas/MG, o processo deve ser redistribuído ao C. Juizado Especial Cível de Alfenas/MG, que na falta daquele detém competência absoluta para processamento e julgamento da matéria, nos termos da Resolução n. 700/2012 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A vista do exposto, com arrimo no art. 64 do CPC, DECLINO a competência para processamento e julgamento da demanda ao Ínclito Juízo do Juizado Especial Cível de Alfenas/MG. Intime-se a Demandante. Frente o endereçamento contido no introito, proceda-se, incontinenti, a redistribuição. Cumpra-se. Alfenas, 04/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5006017-43.2023.8.24.0025

ID: 329173528

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006017-43.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEOTEX QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO OSMAR WOTTRICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006017-43.2023.8.24.0025/SC EXEQUENTE : LEOTEX QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO OSMAR WOTTRICH (OAB SC030247) DESPACHO/DECISÃO As partes informaram a composição de acord… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006017-43.2023.8.24.0025/SC EXEQUENTE : LEOTEX QUIMICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO OSMAR WOTTRICH (OAB SC030247) DESPACHO/DECISÃO As partes informaram a composição de acordo, requerendo a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado. Salienta-se que não é caso extinção da execução, pois não se está diante das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, mas sim do art. 922 do mesmo diploma legal. Destaca-se ainda que a homologação do pacto, que apenas concede prazo para pagamento, não implica novação. A propósito: Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020746-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Em consequência, havendo notícia de descumprimento do avençado, retomará o presente processo de execução o seu curso normal, com base no valor do débito originário, descontadas as parcelas pagas, devendo, para tanto, o credor apresentar cálculo atualizado. Feitas essas ressalvas e não se vislumbrando ilegalidade em seu teor, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que surta os seus efeitos, e suspendo a presente execução durante o prazo concedido à parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação. Expeça-se alvará , em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD, conforme Evento 31 - PED HOMOLOG ACOR1 item 1. Decorrido o prazo entabulado entre as partes, deverá o credor, independentemente de intimação, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, bem como acerca do destino de eventual constrição remanescente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do vencimento da última parcela, ciente de que sua inércia acarretará a extinção pelo pagamento, com a liberação dos bens penhorados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006017-91.2025.4.02.5110

ID: 332623468

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-91.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSA BARROS GOMES DA SILVA

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AMANDA CORREA SUCUPIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006017-91.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SILVIA HELENA DIAS ADVOGADO(A) : RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA SUCUPIRA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006017-91.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SILVIA HELENA DIAS ADVOGADO(A) : RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (OAB RJ205455) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA SUCUPIRA (OAB RJ229261) DESPACHO/DECISÃO Em última oportunidade, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora para cumprir integralmente as determinações do evento 5: "b) caso o óbito tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.846 de 18/06/2019 , ciente do ônus da prova que lhe incumbe, com base no art. 373, inc. I, do CPC, deve a parte autora comprovar o vínculo ou a dependência econômica, conforme o caso, por meio da apresentação de, no mínimo, 2 (dois ) dos documentos relacionados no § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio (comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito); 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - certidão de nascimento de filhos em comum; 5 - certidão de casamento religioso; 6 - contrato de união estável; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 9 - conta bancária conjunta; 10 - declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; 11 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 12 - anotação feita em carteira de trabalho; 13 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; 14 - Fotos que demonstrem a união estável como descrita na exordial, inclusive de redes sociais; 15- Quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a união estável." Cumprido, prossiga o feito na forma do despacho/da decisão inicial. Não havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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