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Processo nº 5006104-47.2025.4.02.5110

ID: 334798147

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-47.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CRISTOVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE MACIEL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006104-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CRISTINA CRISTOVAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CRISTIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006104-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CRISTINA CRISTOVAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CRISTINA CRISTOVAO DOS SANTOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio da qual pretende tutela de urgência para determinar que a parte ré implante a Gratificação Vantagem Pessoal Especial (VPE), em consonância com o valor devido da gratificação, conforme a lei n.° 11.134/2005, sob pena de multa diária. Como pedido principal requer a implantação da Vantagem Pecuniária Especial/VPE (criada pela Lei 11.134/05) em seu contracheque a ser paga mensal e regularmente no patamar correspondente atualmente à patente de 2º tenente do Antigo Distrito Federal, assim como o pagamento das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, devidamente atualizado e corrigido na data do pagamento. Requer, ainda, que a parte ré seja condenada ao pagamento da VPE, a serem pagas nos meses subsequentes até ser implantada, corrigido com juros e correção monetária desde a data de cada desconto efetuado; bem como pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. Em resumo relata ser pensionista vitalícia desde 14 junho de 2003, quando começou a receber a pensão da Ré em razão do falecimento de ORLANDO FAUSTINO DOS SANTOS, SEGUNDO TENENTE, recebendo 1/4 da pensão. Explica que o direito a extensão da Vantagem Pecuniária Especial, já fora reconhecido para os Oficiais dos antigo Distrito Federal, através do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, representados pela Associação De Oficiais Militares Estaduais Do Rio De Janeiro - AME/RJ 1.7 , 1.9 . Afirma que a parte ré contrariando a decisão proferida no mandado de segurança supramencionado não implantou a Vantagem Pessoal Especial (VPE), a Autora pensionista do antigo Distrito Federal, gerando déficit em sua pensão 1.4 , 1.6 . Planilha de Cálculo no evento 1.5 . Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 1.2 , fl.2. Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Da citação Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos

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Processo nº 5006104-30.2025.8.13.0382

ID: 310611120

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006104-30.2025.8.13.0382

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

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MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN OLIVEIRA

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FELIPE BOTELHO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SOARES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5006104-30.2025.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG CPF: 88.471.024/0001-70 RÉU: PAULA TERRA ARANTES 02325307697 CPF: 34.071.003/0001-38 e outros DESPACHO Vistos, etc. I. Cite-se a parte devedora para, no prazo três dias, pagar toda a dívida, contado da citação, conforme disposto no art. 829 do CPC, devendo constar no mandado ordem de penhora e de avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinado, lavrando-se auto, com a devida intimação do executado, ressaltando-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). Eventuais embargos deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. II. Com base no art. 827, §1º, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação. III. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõem os arts. 854, §5º, do CPC e 291-B do Provimento n. 161/2006/CGJ/TJMG. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. IV. Deve ser observado que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do CPC). V. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados bens, devem-se observadas as preferências contidas no art. 840 do CPC, inclusive quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula, caso ainda não a tenha providenciado. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge, exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no parágrafo anterior, deverão ser os autos encaminhados ao avaliador judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. VI. Na eventualidade de não serem encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, CPC), após o que deverá ser intimada a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que será considerado atentatório à “dignidade da justiça” o ato do executado que, intimado, não indica, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um ano (art. 921, §1º, CPC), e consequente extinção pela prescrição intercorrente (arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, CPC). VII. Efetivada a penhora de bens móveis, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. VIII. Não apresentada impugnação ao ato de penhora, ou tendo sido rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei, diga se tem interesse: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta e o mandado de imissão de posse (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, §1º, do CPC), intimando-se a parte exequente (principalmente quando não for o adjudicante) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo remanescente, indicando bens penhoráveis. Decorrido o prazo sem manifestação, e caso o valor da avaliação seja superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. IX. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. X. Intimem-se para as diligências necessárias. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5006104-03.2025.8.21.0028

ID: 294984247

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-03.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROCCHI JOAQUIM SCHERER ROCCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA SPERONI SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006104-03.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JOAQUIM SCHERER ROCCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLA SPERONI SCHERER (OAB RS075134) AUTOR : EVANDRO ROCCHI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006104-03.2025.8.21.0028/RS AUTOR : JOAQUIM SCHERER ROCCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLA SPERONI SCHERER (OAB RS075134) AUTOR : EVANDRO ROCCHI (Pais) ADVOGADO(A) : CARLA SPERONI SCHERER (OAB RS075134) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante o pagamento das custas, recebo a inicial. 2. Da tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano ou de risco ao resulto útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conforme comprovantes acostados aos autos ( evento 1, OUT7 ), a parte autora recebeu notificação de cadastro no órgão de restrição ao crédito – SPC – em virtude de uma dívida perante à ré, no valor de R$ 242,13. Juntou comprovante de pagamento da dívida ( evento 1, OUT8 ). Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor da parte autora, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (arts. 80, II, e 81 do CPC). Não obstante, entre o abalo de crédito e o direito de crédito, ao menos liminarmente, há de se proteger, à luz do princípio da proporcionalidade, o bem jurídico que mais sofrerá danos no caso de indeferimento da liminar. E, neste juízo de ponderação, entendo que o consumidor acaba tendo uma repercussão muito mais negativa com a sua inscrição negativa do que a fornecedora, a quem o ordenamento assegura a respectiva ação de cobrança ou de execução. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . TUTELA DE URGÊNCIA . PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência direcionado à exclusão do nome da parte agravante dos cadastros de inadimplentes. 2) Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. 3) In casu, há verossimilhança nas alegações trazidas pela parte agravante, considerando as inúmeras decisões reconhecendo , inclusive de forma definitiva, a ocorrência de contratações fraudulentas em seu nome a partir da utilização de sua CNH que fora furtada. 4) Ademais, nas contrarrazões a parte agravada não juntou nenhum documento a fim de comprovar a regularidade da contratação que gerou os débitos levados a registro em nome da autora, levando a conclusão que se trata de mais uma fraude a que fora vítima de demandante. 5) De outra banda, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado nos prejuízos inerentes à restrição indevida do nome da autora, circunstância que impende a aquisição de bens e serviços no mercado de consumo. 6) Além disso, a exclusão da anotação negativa não causará prejuízo à parte agravada , que poderá reativá-la caso comprove a regularidade da contratação por ocasião da contestação. 7) Logo, em sede de cognição sumária, preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência , uma vez que demonstrada a probabilidade do direito alegado, pelo que o agravo vai provido, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52859222720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-10-2023) Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida abstenha-se de incluir a parte requerente em quaisquer órgãos de proteção de crédito ou efetue a imediata exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes pelo débito objeto do presente feito , até decisão final do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Por força da Súmula 410 do STJ, intime-se pessoalmente a ré para cumprimento, pela via postal. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do decurso do prazo da citação eletrônica. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 4. Sobrevindo contestação, à réplica. 5. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5006104-98.2025.4.04.7112

ID: 324015431

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-98.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-98.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ERICK DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Process… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-98.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ERICK DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta nº. 03/2018 da Direção do Foro de Canoas, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito a respeito da PERÍCIA MÉDICA DISTINTA DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - DPVAT : 1. A parte autora postula a majoração do pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT, sendo imprescindível realização de perícia médica. 2. A perícia ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do presente evento . 2.1 A indicação do(a) perito(a) nomeado(a) deve ser consultada na descrição do presente evento . 3. O(a) perito(a) deve ser cientificado(a) da presente nomeação, assim como devem ser intimadas as partes já integrantes da lide, por seus procuradores, e o MPF, se for caso de intervenção, cabendo ao (à) procurador(a) da parte autora informar seu(sua) constituinte da data aprazada . 4. Na data da realização da perícia médica, a parte autora deve observar as seguintes instruções: 4.1 que deve portar documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos realizados; 4.2 que o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do(a) referido(a) acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do(a) perito(a), que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. 4.3 que os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação o laudo a eles correspondente . 4.4 que incumbe ao(à) procurador(a) da parte autora (ou à própria, caso litigue sem advogado(a)) realizar a digitalização do documento e a sua juntada ao processo eletrônico antes da avaliação pericial, 4.5 que é prerrogativa do(a) perito(a) autorizar ou não o registro audiovisual (gravação ou filmagem) do trabalho de perícia judicial. 5. Intimação das partes e, se necessário, do MPF para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem e/ou reiterarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5.1 Caso indicado assistentes técnicos, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do(a) perito(a) nomeado(a) (art. 477, § 1°, do CPC). 5.2 As partes ficam cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos aos peritos(as) exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo, sendo vedada a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 6. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos relativos ao seguro DPVAT. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias a contar da realização da perícia. 8. O(A) perito(a) deve descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos orientadores listados a seguir para preenchimento do laudo (além de quesitos eventualmente apresentados pelas partes e/ou pelo juízo de origem), que deverão ser respondidos de acordo com o pedido objeto dos autos da seguinte forma: 8.1 Quesitos orientadores do Juízo: 8.1) Apresenta a parte autora sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? 8.2) Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? 8.3) A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? 8.4) A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? 8.5) Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? 6) Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? 9. O(A) médico(a) perito(a) deve responder os quesitos apresentados pelas partes e pelo MPF, se for a hipótese de intervenção , acaso anexados ao feito, podendo, se for o caso, consignar na resposta correspondente: "quesito já respondido". 10. Sobrevindo o parecer técnico: 10.1 requisição do pagamento dos honorários periciais; e 10.2 remessa dos autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5006104-24.2023.4.02.5108

ID: 336816501

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-24.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ANTUNES LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-24.2023.4.02.5108/RJ AUTOR : NELIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA ANTUNES LIMA (OAB RJ223574) DESPACHO/DECISÃO NELIA FERNANDES DA SILVA pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-24.2023.4.02.5108/RJ AUTOR : NELIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA ANTUNES LIMA (OAB RJ223574) DESPACHO/DECISÃO NELIA FERNANDES DA SILVA pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício pensão por morte. No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente por não haver, no entender da Autarquia Previdenciária, prova suficiente da união estável. Outrossim, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável: As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.); Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente; Escritura Declaratória de União Estável; Disposições testamentárias; Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum; Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança); Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito; Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral); Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a); Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados; Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a); Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro; Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento; Fotos recentes. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito , tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019 nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, c/c art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99; esclareça a divergência entre o endereço do(a) falecido(a) constante na certidão do óbito (evento 1, anexo 12, fl.22) e o comprovante de residência em nome da parte autora constante do evento 1, anexo 8; considerando o disposto no art. 77, § 2º, V, da lei 8213/91, junte documentos aptos a demonstrar a duração da união estável por mais de 2 anos, como, por exemplo, comprovantes de residência em seu nome e do(a) falecido(a) que indiquem a existência de coabitação ; informe os documentos que foram juntados aos autos que entende serem suficientes para comprovação da união estável, observando o princípio da cooperação e que tal conduta facilita a propositura de acordo por parte do INSS, mormente ante o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023. Se possível e com a finalidade de melhor visualização / compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela tal como a apresentada abaixo (ou informe de maneira objetiva as 3 informações sobre cada documento anexado ao processo): DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS) Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, dê-se vista ao INSS para que informe sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 dias, sobretudo em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “ incremento do número de propostas de acordo ” e “ estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias ”. Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes. Não havendo acordo, venham conclusos para análise da necessidade de realização de audiência.

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Processo nº 5006104-07.2025.4.04.7110

ID: 311829220

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-07.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VAHL DUARTE LUCAS DUARTE LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINALVA FONSECA FEIJÓ

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MARINALVA FEIJÓ & JOÃO SCHULTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-07.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUCAS DUARTE LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE (OAB RS074629) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-07.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUCAS DUARTE LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE (OAB RS074629) ADVOGADO(A) : MARINALVA FONSECA FEIJÓ AUTOR : DEBORA VAHL DUARTE (Representante) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE (OAB RS074629) ADVOGADO(A) : MARINALVA FONSECA FEIJÓ DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 3. Determino a realização de estudo socioeconômico. Intime-se a Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, para que informe a data para realização da avaliação; bem como, para que responda aos seguintes quesitos (o estudo social deverá ser instruído com fotografias da residência, suas peças internas, pátio e cercanias): 1. Quais pessoas constituem o grupo familiar da parte autora (inclusive as que não residem no mesmo endereço) e qual o grau de parentesco entre elas (ou seja, a parte autora conta com avós, pais, marido/esposa/companheiro(a), filho(a), enteado(a) e/ou irmão(ã) vivos)? OBS.: Todas as pessoas integrantes do grupo familiar devem ser qualificadas com nome completo, número de CPF, idade e ocupação/profissão. Além disso, devem ser coletadas informações com vizinhos e outras pessoas das redondezas que possam ter tido contato com o(a) autor(a), especialmente sobre a efetiva residência do autor(a) no local periciado e sobre as atividades laborativas habituais ou eventuais, se busca trabalho e de quem porventura recebe auxílio para as despesas de subsistência. 2. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais efetivamente residem com a parte autora ou compartilham das mesmas dependências (casas conjugadas ou contíguas, ou mesmo independentes mas no mesmo terreno) e quais auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal (em caso de divórcio/separação, há recebimento de pensão?) Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? 3. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente) e informe o local em que são comprados/obtidos os mantimentos (atacado, supermercado, açougue, padaria...). 4. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. O imóvel é próprio (ou da família do periciando), alugado ou é cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? 5. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? 6. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? 7. O grupo familiar demonstra estar em situação de miserabilidade, de vulnerabilidade social ou dificuldade financeira? 8. Caso a parte autora informe padecer de doença que possa acarretar grande estigma social, avalie as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) autor(a), voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho: a) hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave , etc.; b) HIV/AIDS , descreva e avalie: b.1) O padrão de vida do periciando; o grau de escolaridade (escola pública ou privada) e as atividades laborativas pregressas/atuais; b.2) O periciando frente ao HIV/AIDS, vale dizer, o impacto do vírus/doença em sua vida, relatando o antes e depois da soropositividade; "o que" e "se" algo mudou em sua vida; se a família/amigos/comunidade em que está inserido(a) tem conhecimento da sua situação; se sofre de preconceito (porque e como). Aqui relatar também episódios específicos em que se sentiu excluído; b.3) Se faz uso correto da medicação para controle do HIV; se apresenta efeitos colaterais (quais); b.4) Se procurou inserir-se no mercado de trabalho e, caso positivo, quando buscou emprego revelou ser soropositivo; b.5) Preste outros esclarecimentos que entender pertinentes. 4. Intimem-se a assistente social, cientificando-a de que deverá apresentar o estudo social no prazo de 10 (dez) após a realização da visita; bem como intime-se o réu para acompanhamento da diligência e a parte autora para permitir o acesso da profissional a sua residência. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data designada, bem como para que, caso entendam necessária a complementação dos quesitos acima, deverão formular seus próprios questionamentos específicos, juntando-os a este processo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da data da perícia. Saliento que as partes deverão ficar cientes de que não serão submetidos à perita quesitos genéricos, impertinentes e/ou já abrangidos/subentendidos nos quesitos do processo (acima). 6. Com a juntada do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Resolução nº 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal , que fixo em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para as avaliações socioeconômicas realizadas na zona urbana de Pelotas e de Jaguarão e, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a zona rural ou em outro Município desta Subseção, consideradas a distância do centro urbano desta Subseção e as despesas inerentes ao deslocamento. 7. Abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o laudo pericial. 8. Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação. 9. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 10. Oportunamente, antes da conclusão para julgamento, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 11. Não realizado acordo e nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006104-72.2024.8.24.0054

ID: 322035407

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006104-72.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARGARETE ROOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Apelação Nº 5006104-72.2024.8.24.0054/SC APELANTE : TEREZINHA MARGARETE ROOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto p… Apelação Nº 5006104-72.2024.8.24.0054/SC APELANTE : TEREZINHA MARGARETE ROOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por TEREZINHA MARGARETE ROOS contra sentença que - proferida pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida em face de BANCO BRADESCO S.A. - improcedente o pedido da exordial (evento 46.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois requereu a benesse da gratuidade da justiça na origem, não analisada diante da extinção. Diante das características da causa, determinou-se a juntada de documentação complementar para verificação da alegada hipossuficiência financeira (evento 9.1 ). A apelante apresentou manifestação (evento 15). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. In casu , constatou-se que o agravante apresentou documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que a parte apresenta condições suficientes para arcar com os custos do processo. Nesse sentido, verifica-se que os rendimentos da apelante, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2024, foram de R$ 83.161,50 (oitenta e três mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (evento 15.15 ), o que resulta em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.930,00 (seis mil novecentos e trinta reais), valor este muito superior a 3 (três) salários-mínimos estabelecido por critério para fins de concessão, critério este utilizado pela Defensoria Pública estadual e adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059917-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024 - grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO DA PARTE APELANTE . RECLAMADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELANTE QUE OSTENTA RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO I, DO PRECEITO INDICADO, NÃO ATENDIDO. ARGUMENTADA A APLICABILIDADE DA RENDA LÍQUIDA PARA O CRITÉRIO EM FOCO. INSUBSISTÊNCIA. "RENDA FAMILIAR É A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR [...]", NOS TERMOS DO §3º, DO REFERIDO DISPOSITIVO. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECHAÇADA. INDEFERIMENTO QUE REMANESCE HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002189-69.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024 - grifou-se). Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Ante o exposto, REVOGA-SE o b e nefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006104-90.2023.4.03.6338

ID: 260749266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON MARCELINO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDA ALVES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-90.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON MARCELIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-90.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON MARCELINO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERNANDA ALVES PRADO - SP474283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006104-90.2023.4.03.6338

ID: 260749271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDA ALVES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-90.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON MARCELIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-90.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WILSON MARCELINO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERNANDA ALVES PRADO - SP474283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006104-08.2025.8.24.0064

ID: 305003913

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: EXCEçãO DE LITISPENDêNCIA Nº Processo: 5006104-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS KOERICH CALOMENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Exceção de Litispendência Nº 5006104-08.2025.8.24.0064/SC EXCIPIENTE : ANDRE LUIS KOERICH CALOMENO ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Exceção de … Exceção de Litispendência Nº 5006104-08.2025.8.24.0064/SC EXCIPIENTE : ANDRE LUIS KOERICH CALOMENO ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Exceção de Incompetência e de Litispendência " apresentada por ANDRE LUIS KOERICH CALOMENO em desfavor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, referente a Ação Penal n. 5019375-21.2024.8.24.0064, em trâmite nesta unidade judicial, cuja denúncia atribuiu ao excipiente a prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/1990. Argumentou, em síntese, que este Juízo é incompetente para processar e julgar os fatos relacionados às Notificações Fiscais de números 166030036827, 176030108086, 17603108094, 186030028667, 206030012106 e 220000016124, uma vez que o crédito tributário correspondente foi constituído no município de Florianópolis/SC. Assim, à luz do disposto no art. 70 do Código de Processo Penal, o momento consumativo do delito teria ocorrido naquela localidade, atraindo a competência territorial da respectiva comarca. Expôs, outrossim, a existência de conexão entre a presente ação penal e o feito de n. 0902734-59.2015.8.24.0023, também em trâmite na Comarca de Florianópolis, uma vez que ambos os processos apuram supostos crimes tributários cometidos entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2013, envolvendo a mesma pessoa jurídica. Com base nesses fundamentos, sustenta-se ainda a ocorrência de litispendência, requerendo-se o reconhecimento da duplicidade de ações penais com identidade de partes, causa de pedir e pedido (Evento 1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento integral do presente incidente, para que o feito permaneça tramitando nesta unidade judicial (Evento 7). DECIDO. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência territorial é, em regra, determinada pelo lugar da consumação do delito. Tratando-se de crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, a consumação ocorre no momento da constituição definitiva do crédito tributário, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 24 do STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. No presente caso, embora a constituição do crédito tributário tenha sido formalizada por unidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina situada em Florianópolis, tal circunstância não desloca a competência para aquela comarca. Isso porque a atuação da autoridade fazendária em Florianópolis decorre de sua atribuição territorial sobre os fatos geradores ocorridos no município da sede da empresa, que, à época da constituição do crédito, mantinha domicílio fiscal nesta comarca. Assim, o local da consumação do delito — e, portanto, o critério determinante da competência — é o da sede da pessoa jurídica no momento da constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a formalização tenha ocorrido em outro município por razões administrativas ou organizacionais da Fazenda Pública. Assim, a exceção de incompetência há de ser rejeitada. Superada a análise da incompetência territorial, por outro lado, a existência de conexão entre a presente ação penal e o processo de n. 0902734-59.2015.8.24.0023 merece acolhimento. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, há conexão quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas, ao menos em tese, por uma pessoa ou mais pessoas, ainda que em momentos distintos, desde que haja entre elas relação de causa e efeito ou que a prova de uma possa influir na de outra. No caso concreto, embora os processos estejam fundados em Termos de Inscrição de Dívida Ativa distintos, ambos tratam de supostas sonegações fiscais atribuídas à mesma pessoa jurídica, no mesmo ramo de atividade (Serviços de Comunicação Multimídia), e em lapso temporal coincidente e contínuo, compreendido entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2013, Em tese, a conduta delitiva teria se iniciado ainda em janeiro de 2010 (Notificação Fiscal n. 146030594639) e se estendido até janeiro de 2022 (Notificações Fiscais n. 166030036827, 176030108086, 17603108094, 186030028667, 206030012106 e 220000016124). Mais do que mera coincidência temporal, os elementos constantes dos autos indicam a provável existência de continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, uma vez que os delitos são da mesma espécie, foram praticados sob mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, e revelam unidade de desígnios por parte do agente. A continuidade delitiva, ainda que não possa ser reconhecida de plano em sede de cognição sumária, é indicativa de um liame substancial entre os fatos apurados nos dois processos, o que justifica o reconhecimento da conexão probatória e fática entre eles. A apuração conjunta dos fatos, portanto, evita decisões conflitantes, racionaliza a produção de provas e assegura a unidade da jurisdição penal, em consonância com os princípios da economia processual e da verdade real. Ademais, os elementos constantes dos autos demonstram que o álibi apresentado pela defesa está alicerçado nas mesmas teses jurídicas suscitadas no processo 0902734-59.2015.8.24.0023, as quais se fundamentam na legalidade das operações impugnadas pela acusação. Dessa forma, reconhece-se a conexão probatória e fática entre os feitos, recomendando-se, nos termos do art. 82 do CPP, a reunião dos processos perante o juízo prevento, para que sejam processados e julgados conjuntamente. Por outro lado, a alegação de litispendência entre a presente ação penal e o processo de n. 0902734-59.2015.8.24.0023 não merece acolhimento. O reconhecimento da litispendência pressupõe a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações penais. Trata-se da tríplice identidade exigida também no processo civil, cuja verificação impede a duplicidade de persecução penal pelo mesmo fato. No caso em análise, embora ambos os processos envolvam a mesma pessoa jurídica e refiram-se a supostas sonegações fiscais no mesmo ramo de atividade e no mesmo lapso temporal, não se verifica a identidade da causa de pedir, uma vez que os créditos tributários que embasam as ações foram constituídos com base em Termos de Inscrição de Dívida Ativa distintos (já acima referidos), correspondentes, em tese, a fatos geradores autônomos, ainda que eventualmente praticados em continuidade delitiva. A existência de diferentes títulos executivos fiscais, cada um representando um lançamento tributário específico, impede o reconhecimento da litispendência, pois cada termo de inscrição dá origem a uma nova relação jurídico-penal, com individualização própria dos fatos e valores sonegados. Portanto, ausente a identidade da causa de pedir, afasta-se o reconhecimento da litispendência, sem prejuízo do eventual reconhecimento da conexão entre os feitos, conforme já fundamentado. Ante o exposto, rejeito as exceções de incompetência e de litispendência. Por outro lado, reconheço a conexão entre os presentes autos e o processo de número 0902734-59.2015.8.24.0023 , e determino a remessa do feito para a Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital, Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente.

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