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Processo nº 5006183-93.2025.4.02.5120

ID: 333489456

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006183-93.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006183-93.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : SIDNEY FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA (OAB RJ179775) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETIC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006183-93.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : SIDNEY FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA (OAB RJ179775) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vi stos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por SIDNEY FERREIRA DA ROCHA , devidamente qualificado, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a “concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida”. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça. Alega ter interposto recurso ordinário, com número de protocolo n. 1913733918, em 04/02/2025, perante a agência da previdência social, no entanto, até o ajuizamento da presente, o mesmo não havia sido apreciado. Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. Ab initio , defiro a gratuidade de justiça em favor da parte impetrante, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. A concessão de liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora ). No que se refere ao tema em debate, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos seriam asseguradas às partes a sua razoável duração. Com efeito, a Lei n. 9.784/1999, que trata dos Processos Administrativos, estabeleceu no artigo 49 que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Como o presente mandamus trata de processo administrativo submetido à apreciação do INSS, deve o julgador estar atento à duração razoável do processo, em uma interpretação conjunta da Constituição Federal com a previsão do artigo 49 acima transcrito, como se verifica da orientação jurisprudencial que ora colaciono: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (grifei) (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016)." No presente caso, constato, da análise da documentação fornecida à exordial, mais precisamente do evento 1 – anexo 7, que o Recurso Administrativo n. 1913733918 foi protocolado em 04/02/2025 e , até pelo menos o ajuizamento do presente (17/07/2025), não havia sido apreciado. Deste modo, o deferimento da liminar é medida que se impõe, pois, restou configurada a excessiva demora do Poder Público em apreciá-lo, em afronta ao disposto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, sendo esta assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio da eficiência. Diante do exposto, DEFIR O A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contados da intimação , analise o Recurso Administrativo n. 1913733918, protocolado em 04/02/2025 (evento 1 – anexo 7). Intime-se a parte impetrante para ciência. A multa somente será aplicada no caso de comunicação do descumprimento da presente. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se o órgão de representação processual da autoridade coatora, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Caso requeira seu ingresso no feito, à Secretaria para as anotações de praxe. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. P. I.

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Processo nº 5006183-77.2025.4.04.7112

ID: 310840704

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006183-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DE OLIVEIRA VASQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS

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PRISCILA BARRIOS CURTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006183-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : BERNARDO DE OLIVEIRA VASQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006183-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : BERNARDO DE OLIVEIRA VASQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARRIOS CURTIS (OAB RS119151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Considerando que a deficiência foi reconhecida administrativamente, desnecessária a marcação de perícia médica para esse mesmo escopo . Assim, remeta-se à Central de Perícias da Subseção de Origem para a realização de perícia socioeconômica. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos-padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação; b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006183-69.2023.4.03.6338

ID: 280854247

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006183-69.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAERCIO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA PEREIRA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006183-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO LAERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006183-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO LAERCIO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: NATALIA PEREIRA MATHIAS - SP424037 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006183-69.2023.4.03.6338

ID: 280854252

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006183-69.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA PEREIRA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006183-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO LAERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006183-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO LAERCIO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: NATALIA PEREIRA MATHIAS - SP424037 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5076712-23.2025.4.03.9999

ID: 329723078

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076712-23.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN RICARDO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CESINI DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076712-23.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076712-23.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAN RICARDO Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO CESINI DE SALLES - SP295863-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076712-23.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAN RICARDO Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO CESINI DE SALLES - SP295863-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/639.178.697-0 - DIB 15/04/2021), com a aplicação da legislação vigente à época da concessão de auxílio por incapacidade temporária, com a retroação da data início do benefício para a data do início da incapacidade, em 21/12/2018, bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescido de consectários legais. A r. sentença (ID 324993428) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez, percebida pela autora, com retroação da data início de benefício (DIB) para a data de início da incapacidade laborativa permanente (DII) em 21/12/2018, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS, ainda, o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC) e consoante Súmula nº 111 do STJ. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apelou o INSS (ID 324993435), alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do presente processo ao observar que a TNU sobrestou o julgamento do Tema 318 até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019. Afirma que a incapacidade total e permanente exigida para percepção da aposentadoria por incapacidade permanente apenas ocorreu em momento posterior à edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, lícita a aplicação do regramento do artigo 26 da Emenda ao presente caso, com base no princípio tempus regit actum, afastando-se a pretensão de aproveitamento do regime jurídico anterior. Sustenta a constitucionalidade da norma. Destaca que a sistemática de manutenção da renda do auxílio por incapacidade temporária em 91% do salário de benefício, podendo em alguns casos concretos ter renda superior à aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente do acidente de trabalho, não afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista se tratar de mero benefício transitório. Requer a improcedência do pedido. Se esse não for o entendimento, requer a expressa manifestação quanto à pronúncia de inconstitucionalidade incidental da regra constante do artigo art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e do artigo 26, §2º, inciso III, da EC nº 103/2019, haja vista a inexistência de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como amparo no princípio constitucional da seletividade e, ainda, quanto a ofensa aos arts. 2º (princípio da separação dos poderes) e 97 (clausula de reserva de plenário), ambos da Constituição Federal. Requer ainda: a observância da prescrição quinquenal; a concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a auto declaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076712-23.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAN RICARDO Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO CESINI DE SALLES - SP295863-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, ainda, não conheço da apelação quanto à incidência de prescrição quinquenal, aplicação da Súmula 111/STJ e isenção de custas, uma vez que a r. sentença decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência nestes tópicos. Preliminarmente, inexiste previsão legal de suspensão ou sobrestamento de feitos em trâmite perante este Tribunal quando da afetação de temas representativos de controvérsia, nos termos da Lei n. 10.259/2001 e do Regimento Interno da TNU. Ademais, cabe observar que a existência de ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019 não implica sobrestamento do presente feito, uma vez que não há determinação de suspensão nacional pelos Tribunais Superiores quanto à matéria tratada nos autos. In casu, conforme informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV (ID 324993291), o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, no período de 21/12/2018 a 14/04/2021 (NB 31/626.016.729-0), este convertido em aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez (NB 32/639.178.697-0) a partir de 15/04/2021. A controvérsia recursal se restringe à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. Observo que, em razão da alteração operada pela EC 103/19, no que concerne ao valor do benefício de aposentadoria, cuja renda foi reduzida ao patamar de 60% (sessenta por cento) do salário-de-benefício, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição (art. 26, §2º), há risco do novo benefício ser inferior ao auxílio-doença. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Trata-se de benefícios previdenciários complementares, que divergem quanto aos requisitos para a fruição, em razão do caráter temporário da incapacidade no auxílio-doença e da exigência de presença de incapacidade laboral total e definitiva no caso da aposentadoria por invalidez. Nos casos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não se pode desconsiderar que a causa eficiente da impossibilidade de exercício do labor decorre do mesmo fato. Destaca-se que o momento de aquisição do direito ao benefício por incapacidade ocorre na data de início da incapacidade, devendo ser respeitado o princípio tempus regit actum. Conforme informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV (ID 324993291), o benefício de auxílio-doença foi concedido administrativamente, no período de 21/12/2018 a 14/04/2021, ocorrendo sua conversão em aposentadoria por invalidez, com DIB, fixada em 15/04/2021. Por sua vez, o Laudo Médico Pericial, produzido em processo administrativo, datado de 08/01/2019, já atestava o início da incapacidade da autora em 21/12/2018, portadora de epilepsia e síndromes epilépticas, conforme ID 324993290 – fls. 02. Ademais, o Laudo Pericial e Complementação (IDs 324993390 e 324993411), realizados em 11/07/2023, atesta a data de início da doença e da incapacidade em 21/12/2018, sendo informado que a autora é portadora de epilepsia de difícil controle (CID 10 G 40.0). Assim, em não havendo interrupção entre os benefícios por incapacidade e sendo mantida a causa da incapacidade, é a lei pretérita (Lei nº 8.213/91) que deve reger a apuração do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, ainda, o princípio da irredutibilidade dos benefícios. Desse modo, considerados os contornos do caso concreto, para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/639.178.697-0), cumpre afastar a regra prevista na EC 103/2019. A propósito, os seguintes julgados desta E. Turma: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCAPACIDADE PERMANTE – PERÍCIA MÉDICA FIXANDO O INÍCIO PARA DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA EC/2019 - MANTIDO O VALOR DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI N° 8.213/1991 - AGRAVO INTERNO DO INSS NÃO PROVIDO 1 - No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que “cuida-se de segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária com início antes da EC nº 103/2019, convertido em aposentadoria por invalidez, vez que reconhecida, por perícia médica do INSS, a incapacidade laborativa a partir de 30/05/2018 (274767707, p. 2). Por este motivo, a renda mensal da aposentadoria por invalidez deve corresponder a 100% do salário-de-benefício. Ainda que a conversão do benefício tenha ocorrido após mencionada Emenda Constitucional, a RMI não pode ser inferior àquela já estabelecida, em homenagem ao princípio tempus regit actum e da irredutibilidade dos benefícios”. 2 - Agravo interno do INSS não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006183-82.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 23/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I- A sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa com relação à determinação de implantação da aposentadoria com 100% do salário-de-benefício, não tendo o INSS manifestado insurgência contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, em sua apelação. II- O perito judicial, em seu laudo, fixou o início da incapacidade total e permanente em setembro/2019, quando a agravada sofreu trauma decorrente de “queda de altura”. Portanto, é plausível a alegação de que a agravada preencheu os requisitos da aposentadoria por invalidez em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, obtendo direito adquirido ao cálculo da RMI em conformidade com a legislação então em vigor – ainda que a DIB tenha sido fixada na data em que ocorreu a cessação indevida do auxílio-doença, em 21/11/2019. III- Ademais, a agravada se encontrava no gozo de auxílio-doença -- com RMI equivalente a 91% do salário-de-benefício -- até a data em que esta passou a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. IV- Considerando-se que a referida aposentadoria é decorrente da conversão de auxílio-doença iniciado em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, é imperativo que o cálculo do benefício também seja realizado em conformidade com as regras da legislação anterior à reforma, sob pena de flagrante infração ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, inc. IV, da CF. V- Não é possível que o segurado no gozo de determinado benefício previdenciário tenha seus rendimentos diminuídos exclusivamente em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, caso em que haveria a paradoxal situação em que um estado de maior vulnerabilidade social conduziria a uma redução da proteção previdenciária, em manifesta contrariedade aos princípios e finalidades perseguidas com a criação da Seguridade Social. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032502-81.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. Inexiste a alegada violação ao princípio constitucional da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da CF/88, quando não há, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. ALTERAÇÃO DA RMI. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/639.178.697-0 - DIB 15/04/2021), com a aplicação da legislação vigente à época da concessão de auxílio por incapacidade temporária, com a retroação da data início do benefício para a data do início da incapacidade, em 21/12/2018, bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescido de consectários legais. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) necessidade de sobrestamento do feito; e (ii) aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente, inexiste previsão legal de suspensão ou sobrestamento de feitos em trâmite perante este Tribunal quando da afetação de temas representativos de controvérsia, nos termos da Lei n. 10.259/2001 e do Regimento Interno da TNU. Ademais, cabe observar que a existência de ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019 não implica sobrestamento do presente feito, uma vez que não há determinação de suspensão nacional pelos Tribunais Superiores quanto à matéria tratada nos autos. 4. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 5. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 6. Nos casos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não se pode desconsiderar que a causa eficiente da impossibilidade de exercício do labor decorre do mesmo fato. Destaca-se que o momento de aquisição do direito ao benefício por incapacidade ocorre na data de início da incapacidade, devendo ser respeitado o princípio tempus regit actum. 7. Conforme informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV, o benefício de auxílio-doença foi concedido administrativamente, no período de 21/12/2018 a 14/04/2021, ocorrendo sua conversão em aposentadoria por invalidez, com DIB, fixada em 15/04/2021. 8. Por sua vez, o Laudo Médico Pericial, produzido em processo administrativo, datado de 08/01/2019, já atestava o início da incapacidade da autora em 21/12/2018, portadora de epilepsia e síndromes epilépticas. 9. Ademais, o Laudo Pericial e Complementação (IDs 324993390 e 324993411), realizados em 11/07/2023, atesta a data de início da doença e da incapacidade em 21/12/2018, sendo informado que a autora é portadora de epilepsia de difícil controle (CID 10 G 40.0). 10. Desse modo, considerados os contornos do caso concreto, para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, cumpre afastar a regra prevista na EC 103/2019. 11. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. 12. Inexiste a alegada violação ao princípio constitucional da Reserva de Plenário, nos termos do artigo 97 da CF/88, quando não há, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei. IV. Dispositivo e tese 13. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida de parte e, na parte conhecida, desprovida. __ Dispositivos relevantes citados: EC n° 103/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv 5006183-82.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 23/08/2023; AI 5032502-81.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5006183-66.2022.4.03.6318

ID: 259421376

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006183-66.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENI APARECIDA MOURA DA SILVA CHAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006183-66.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006183-66.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ENI APARECIDA MOURA DA SILVA CHAUDE Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE VICENTINI DA CUNHA - SP309740-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação em face do INSS com pedido de concessão de benefício por incapacidade. Disse a r. sentença recorrida em seus principais excertos: “Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ele submetido à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (id 287548742), cujas principais impressões constam no excerto a seguir colacionado: “Discussão O histórico e a sintomatologia, assim como a sequencia de documentos médicos anexados aos autos, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com SEQUELA DE QUEIMADO NA MÃO ESQUERDA . A autora, 49 anos de idade, apresenta quadro de SEQUELA DE QUEIMADO NA MÃO ESQUERDA (teve a autora queimadura com óleo quente em sua mão esquerda. Foi tratada com curativos diários, tendo como sequela a descrita no corpo do laudo (força muscular e musculatura diminuída da mão em grau médio para máximo com rigidez extensiva do terceiro, quarto e quinto dedos, não faz pinça), estando a autora parcial e permanentemente incapaz para atividades que exijam o uso normal das mãos). A AUTORA ESTÁ PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO A PARTIR DE 01/06/2021 DATA DA CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS NO ID 268738652. A AUTORA SE ENQUADRA NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99, QUADRO 8 LETRA A . (...) Conclusão Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de SEQUELA DE QUEIMADO NA MÃO ESQUERDA , estando, dessa forma, PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO. A AUTORA SE ENQUADRA NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99, QUADRO 8 LETRA A . QUESITOS PADRONIZADOS DO JUÍZO PARA PERÍCIAS MÉDICAS AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (...) 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? A parte autora é portadora de SEQUELA DE QUEIMADO NA MÃO ESQUERDA. Vide discussão. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Letra D. (....)" A parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade desde 11/11/2022, data do requerimento administrativo (pedido de prorrogação de benefício - ID 268738655) . A parte autora tinha 49 anos na data da perícia e trabalha como professora. Especificamente no que se refere ao caso dos autos , foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora apresenta sequela de queimado na mão esquerda , estando parcial e permanente incapacitada para o exercício da atividade habitual a partir de 01/06/2021. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua incapacidade para o trabalho, conforme mencionado alhures, entendo desnecessária novas respostas a eventuais novos quesitos ou a realização de nova perícia médica. Portanto, entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela incapacidade parcial e permanente. Para a concessão de auxílio-doença exige-se a constatação de incapacidade total e temporária sendo que para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige-se incapacidade total e permanente. Entretanto, o laudo pericial aponta incapacidade parcial e permanente devido às patologias apresentadas, o que ensejaria, em tese, a concessão do auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. Conforme se verifica do Extrato de Dossiê Previdenciário (id 293487168), a parte autora comprovou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, entre outros, nos períodos de 01/05/2016 a 28/02/2018 e 01/04/2018 a 31/07/2023 e esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária os períodos entre 28/07/2019 e 11/11/2022. Portanto a parte autora mantinha a qualidade de segurado facultativo e detinha a carência necessária na data de início da incapacidade. Contudo, o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 assim prevê: § 1º. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. E, por sua vez, prevê o art. 11 citado: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) VI – como trabalhador avulso: (....) VII – como segurado especial: (...) Portanto, somente podem postular o benefício de auxílio-acidente os segurados empregados, trabalhador avulso e o segurado especial, não se incluindo no rol do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 o segurado facultativo, como é o caso da parte autora. A autora, todavia, na condição de facultativo não pode beneficiar-se do auxílio-acidente, nos termos do art. 18, § 1º da Lei 8.213/91, razão pela qual sua pretensão não merece ser acolhida. Portanto, não faz jus aos benefícios pleiteados na inicial. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.” Recorre a parte autora, tempestivamente, para alegar que a r. sentença merece ser reformada, pois, em seu entender, foi provada incapacidade total. É o relatório. No caso concreto, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo r. juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Por fim, especificamente quanto às razões expostas em recurso, é importante enfatizar que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Outrossim, descabe prova oral ou estudo social, a prova da incapacitação é técnica. E quanto à análise social, os elementos nos autos são suficientes para verificar que a autora, nascida em 1973, tem ensino superior constatado na perícia administrativa (id 294399346, p.9), se apresenta como professora à perícia judicial, mas na inicial se apresentou como do lar, não havendo invalidez social com base em tais caracteres a justificar a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O caso seria em tese de auxílio-acidente (desempenho laboral com mais esforço), mas não fazendo a autora parte de classe de segurado em que tal benefício se faz possível, sua concessão não se faz possível. A atribuição de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez como substitutivo não possui amparo legal. Sendo assim, é o caso de manutenção da bem lançada sentença por seus próprios fundamentos, cf. autoriza o art. 46 da Lei 9.099. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 14.04.2025. Juiz Federal

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Processo nº 5005507-41.2025.4.04.7206

ID: 335685824

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005507-41.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR MORELLO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005507-41.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JOSE GUILHERME RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR MORELLO JUNIOR (OAB SC062037) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005507-41.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JOSE GUILHERME RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR MORELLO JUNIOR (OAB SC062037) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de tutela de urgência que determine a restituição do veículo VAN RENAULT MASTER 2015 CEB385, BRANCA, chassi 93YMEN4KEFJ653139, apreendido por supostamente ser utilizado para o transporte de produtos descaminhados, bem como, seja determinada a exibição, no prazo de 48 horas, dos documentos que estavam no interior do veículo. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. A decretação de perdimento do veículo apreendido transportando mercadorias sujeitas à mesma pena tem sido considerada constitucional de longa data. A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no art. 96 do Decreto-lei nº 37/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no art. 104 do referido Decreto-lei, sendo que o caso em análise se amolda ao inciso V, verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Por sua vez, o regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) assim dispõe acerca da pena de perdimento do veículo: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao art. 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/1966, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; e b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. No caso, há prova da propriedade do veículo em questão, bem como de que ele foi utilizado na prática do ilícito em comento ( evento 1, PROCADM5 ). Assim, ao menos em sede de análise preliminar, não há como se afastar a responsabilidade do autor. Diante do exposto, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor do ato administrativo, mantendo-se a apreensão do veículo. Salienta-se que, ao mesmo tempo em que se admite, em determinadas situações, a liberação do bem, mediante caução, até mesmo reduzida em casos excepcionais, evitando privar o proprietário da sua utilização e a deterioração do veículo apreendido no local em que depositado, entende este Juízo que deve ser prestigiado o caráter pedagógico da norma punitiva, que consiste em evitar novas práticas ilícitas. No mesmo sentido: TRF4, AI nº 5006183-83.2019.4.04.0000/PR, D.E. 20/02/2019. De outro modo, considerando a possibilidade de decretação do perdimento do veículo no processo administrativo e a consequente destinação, necessário determinar que a ré seja impedida de proceder à execução dos efeitos da pena de perdimento do bem até decisão final. A medida, ademais, ao tempo em que resguarda suficientemente os direitos do autor, em nada acresce em desfavor da parte adversa, que, ao final, se improcedente o pedido, poderá retomar os procedimentos relacionados ao perdimento e destinação do bem, sem maiores transtornos visualizáveis. Ademais, quanto ao pedido de exibição de documentos que se encontravam no interior do veículo, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso estes sejam apresentados quando oferecida a contestação pela ré. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por outro lado, determino à ré que se abstenha de proceder à execução dos efeitos da pena de perdimento incidente sobre o veículo VAN RENAULT MASTER 2015 CEB385, BRANCA, chassi 93YMEN4KEFJ653139, até decisão final ou ulterior deliberação. Intimem-se, com urgência. Demais providências Cite-se a ré para oferecer contestação no prazo legal, acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada, de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que ainda deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Em caso de preliminar de ilegitimidade, caso tenha conhecimento, deverá indicar o sujeito passivo da relação jurídica, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (art. 339 caput do CPC). Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5009856-02.2025.4.04.7202

ID: 331720524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009856-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA SIQUEIRA DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009856-02.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SERGIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) ADVOGADO(A) : MARIANA SIQUEIRA DO AMARAL (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009856-02.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SERGIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) ADVOGADO(A) : MARIANA SIQUEIRA DO AMARAL (OAB PR090115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SERGIO DA SILVA MOREIRA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - DIONÍSIO CERQUEIRA almejando provimento que determine a restituição veículo CAMINHONETE CHEVROLET S10 LT FD2 2014 FSA5626, BRANCA, chassi 9BG148EP0EC461502, apreendido por supostamente estar sendo utilizado para o transporte de produtos descaminhados. Nos termos da petição inicial: " (...) Consoante se destaca do auto infração anexo, o veículo em questão foi apreendido pela Polícia Militar do Estado do Paraná na data de 27.07.2024, no qual supostamente estariam presentes mercadorias ilicitamente adentradas ao território brasileiro (vinhos e azeites), estas avaliados em R$ 9.234,00 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais). Portanto, foi realizada a apreensão tanto do veículo, quanto da mercadoria que supostamente existia em seu interior tendo o veículo ficado retido junta a RFB. Os tributos sonegados e as multas não foram avaliados no procedimento. O impetrante apresentou sua defesa administrativa em 12.08.2024, alegando a desproporção da penalidade de perdimento com relação à mercadoria e os tributados sonegados, bem com outras situações de nulidade, contudo, em 04.06.2025 a Receita Federal julgou improcedente o pedido de restituição de veículo formulado pelo impetrante. No entanto, em que pese os argumentos levantados pela impetrada, estes não devem prosperar, consoante será demonstrado a seguir. (...)" Defendeu, em síntese, a aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade na relação entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido, bem como a ausência de antecedentes. Entendendo presentes os requisitos legais, formulou pedido liminar para restituição imediata do bem ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos da pena de perdimento. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas iniciais. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Decido. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de medida liminar exige , concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Pois bem. A decretação de perdimento do veículo apreendido transportando mercadorias sujeitas à mesma pena tem sido considerada constitucional de longa data. A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no art. 96 do Decreto-lei nº 37/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no art. 104 do referido Decreto-lei, sendo que o caso em análise se amolda ao inciso V, verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Por sua vez, o regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) assim dispõe acerca da pena de perdimento do veículo: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao art. 104, inciso V, do Decreto-lei nº 37/1966, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; e b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. No caso, há prova da propriedade do veículo em questão, bem como de que ele foi utilizado na prática do ilícito em comento ( evento 1, PROCADM9 ). Assim, ao menos em sede de análise preliminar, não há como se afastar a responsabilidade do impetrante. Diante do exposto, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor do ato administrativo, mantendo-se a apreensão do veículo. Salienta-se que, ao mesmo tempo em que se admite, em determinadas situações, a liberação do bem, mediante caução, até mesmo reduzida em casos excepcionais, evitando privar o proprietário da sua utilização e a deterioração do veículo apreendido no local em que depositado, entende este Juízo que deve ser prestigiado o caráter pedagógico da norma punitiva, que consiste em evitar novas práticas ilícitas. No mesmo sentido: TRF4, AI nº 5006183-83.2019.4.04.0000/PR, D.E. 20/02/2019. De outro modo, considerando a decretação do perdimento do veículo no processo administrativo e a consequente destinação ( evento 1, DECISÃO/8 ), necessário determinar que a autoridade impetrada seja impedida de proceder à execução dos efeitos da pena de perdimento do bem até decisão final. A medida, ademais, ao tempo em que resguarda suficientemente os direitos do impetrante, em nada acresce em desfavor da parte adversa, que, ao final, se improcedente o pedido, poderá retomar os procedimentos relacionados ao perdimento e destinação do bem, sem maiores transtornos visualizáveis. Não bastasse isso, a presente ação possui rito célere, visto que demanda instrução probatória de cunho documental e comporta o julgamento antecipado da lide, havendo brevidade na solução do litígio, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido na sentença. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à execução dos efeitos da pena de perdimento incidente sobre o veículo CAMINHONETE CHEVROLET S10 LT FD2 2014 FSA5626, BRANCA, chassi 9BG148EP0EC461502, até decisão final ou ulterior deliberação. Intimem-se, com urgência. Demais providências Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorridos os prazos acima, dê-se vista ao MPF (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Leda Mariza Alves Biasi x Leticia Bahia Dos Santos

ID: 331835347

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006183-17.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

Polo Passivo:

LETICIA BAHIA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO DAYAN AMERICO SZLAPAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SABINO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006183-17.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) EXECUTADO : LETICIA BAHIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006183-17.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) EXECUTADO : LETICIA BAHIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA RODRIGUES ALVES (OAB SC038434) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SABINO TEIXEIRA (OAB PR091402) ADVOGADO(A) : PABLO DAYAN AMERICO SZLAPAK (OAB PR123098) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada alega a existência de nulidade processual, sob o argumento de que não teria sido citada no presente cumprimento de sentença (ev. 58). Sem razão. Nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença, o executado deve ser intimado , e não citado, para que satisfaça voluntariamente a obrigação imposta no título judicial. Ainda, a referida norma dispõe como primeira opção de intimação do executado para cumprimento da sentença, a publicação " pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ". Ainda, o art. 105, § 4º, do mesmo diploma legal estabelece que "s alvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença ". No caso concreto, o cumprimento de sentença foi proposto há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença (ev. 1), razão pela qual se mostra adequada a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Conforme se extrai dos autos, a executada foi regularmente intimada para cumprimento da sentença em 1º-11-2023, por meio de sua procuradora então habilitada (ev. 8), tendo permanecido inerte (ev. 10). Importante destacar que, conforme consulta ao sistema e-Proc, a suspensão da referida procuradora somente ocorreu em 19-7-2024, ou seja, posteriormente à referida intimação, a qual, portanto, é válida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica no sentido de que, iniciado o cumprimento de sentença no prazo de até um ano do trânsito em julgado, a intimação do devedor será feita na pessoa do advogado constituído, salvo disposição expressa em contrário constante da procuração: PROCESSUAL CIVIL - EXECUTADO - INTIMAÇÃO - REPETIÇÃO DO ATO - PRESCINDIBILIDADE - COMUNICAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - CPC, ART. 105, § 4º Segundo preceitua o Código de Processo Civil em seus arts. 105, § 4º e 513, § 2º, inc. I, iniciado o cumprimento de sentença, a intimação do devedor deve ser feita na pessoa de seu mandatário , salvo disposição expressa em contrário na procuração, haja vista que o instrumento de mandato outorga poderes para representação em todas as fases do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026435-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA "CITAÇÃO" NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADORA QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA TANTO. AFASTAMENTO. CUMPRIMENTO INICIADO MENOS DE UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SE DÁ POR MEIO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, I E § 4º, DO CPC . ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NA PROCURAÇÃO QUE INVALIDASSE O MANDATO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 105, § 4º, DO CPC). AVENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DE 5 ANOS (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE IGUAL MODO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO QUE INICIOU NO ANO DE 2022. LAPSO TEMPORAL INALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010887-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade processual suscitada pela parte executada. 2. A executada opôs exceção de impenhorabilidade, alegando que o veículo I/Toyota Hilux SW4, placa EBL0S55, pertence a terceiro de boa-fé, porquanto alienado em 8/3/2024, anteriormente à constrição judicial (ev. 58.2 ). Intimada, a parte exequente rechaçou a tese de impenhorabilidade (ev. 62). A insurgência, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, " ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ". Assim, carece a executada de legitimidade para alegar, em nome próprio, direito que seria, em tese, do terceiro adquirente do bem, com a finalidade de afastar a restrição judicial que recaiu sobre o referido veículo. Nesse cenário, eventual constrição indevida de bem de titularidade de terceiro deve ser arguida pelo interessado diretamente prejudicado, por meio do instrumento processual próprio — embargos de terceiro, na forma dos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELE TERIA SIDO ALIENADO ATRAVÉS DE CONTRATO DE PERMUTA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBERAÇÃO DEFENESTRADA. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. TESE VAZADA NO PRESENTE RECURSO QUE É VOLTADA A PROTEGER DIREITO DE TERCEIRO, NÃO TENDO A AGRAVANTE LEGITIMIDADE PARA, EM NOME PRÓPRIO, DEFENDER DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC . PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO "TRIBUNAL DA CIDADANIA". INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015511-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). [...] O procedimento especial dos embargos de terceiro é o adequado para discussão da legalidade de ato judicial que ofendeu a posse de bens de pessoa alheia ao processo , em conformidade com os arts. 3º e 6º do CPC, falecendo, em razão disso, legitimidade ao devedor para discutir esta matéria em embargos à execução ou petição apartada. De outra banda, via de regra, é vedado ao magistrado conhecer, de ofício, a ilegalidade da penhora que teria atingido bens de terceiro, exigindo-se iniciativa do prejudicado. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.011647-0, de Criciúma, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 21-08-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027876-98.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO PERTENCE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO QUE DEVE SER DISCUTIDO POR QUEM DE DIREITO PELAS VIAS ADEQUADAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073047-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Dessa forma, inexiste legitimidade da executada para a formulação do pedido, razão pela qual deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo I/Toyota Hilux SW4, placa EBL0S55. 3. A executada, devidamente intimada acerca da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud (ev. 57.1 ), não se manifestou quanto aos valores bloqueados. Diante da inércia, expeça-se alvará em favor da parte exequente, relativo ao valor depositado em subconta judicial, decorrente da penhora eletrônica, observados os dados bancários informados na petição constante do ev. 42.1 . 3.1. Efetivada a transferência, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias e independentemente de nova intimação, apresentar cálculo atualizado do débito, se houver, e impulsionar a execução, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção. Fica ciente a parte exequente de que eventual requerimento de medidas constritivas anteriormente realizadas será considerado ineficaz para fins de cumprimento da ordem, ensejando a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. 4. Sem prejuízo do acima determinado, cumpra-se o que foi determinado na decisão constante do ev. 4.1 , item XV e seguintes. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007929-26.2022.4.03.6105

ID: 337435451

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007929-26.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

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CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007929-26.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDIR PEREIRA DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007929-26.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDIR PEREIRA DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por VALDIR PEREIRA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento tempo especial e consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 15/03/2018), acrescidos de correção monetária e juros legais. Com a inicial foram juntados documentos. Recolhidas as custas judiciais (id 256170131), foi determinada a citação do réu (id 274494618). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id 276749001) pugnando pela improcedência da ação. O autor se manifestou em réplica (id 289712855). Foi proferida decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos, determinando que o tipo de prova a ser produzida é a documental e, ainda, foi oportunizada ao autor, a juntada de novos documentos (id 330220615). O autor se manifestou no id 340150821. A empresa Fedex Brasil Logística e Transporte Ltda, na qual o autor laborou, juntos documentos aos autos (id 335454466 e 336139529), acerca dos quais somente o autor se manifestou (id 340157040). Não há notícia nos autos de eventual interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão saneadora proferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada. Objetiva o Autor o reconhecimento de tempo especial, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde data do requerimento administrativo, DER 15/03/2018. Passo, então, à verificação do cumprimento dos requisitos, em vista da legislação aplicável à espécie. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” Impende saliente que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: “Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Vale destacar, ainda, que não há limitação etária, no caso, tal como constante na EC nº 20/98, eis que se trata de benefício de aposentadoria integral e não proporcional. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. De ressaltar-se, a propósito, não se prestar para tanto a produção de prova testemunhal, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá através de prova eminentemente documental. No presente caso, objetiva o Autor o reconhecimento do tempo especial nos seguintes períodos: - 18/11/1986 a 17/01/1995 - IAVINCO AVICULTURA E COMERCIO LTDA – CTPS id 254978062, pág. 03 e 56 – Trabalhador rural; - 01/07/1995 a 14/07/1995 - POSTO 3 VIAS LTDA – CTPS id 254978062, pág. 03 – Frentista; - 17/07/1995 a 14/01/1997 -HOPAC FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - CTPS id 254978062, pág. 04 – Almoxarife; - 03/03/1997 a 02/05/1997 - MOMTEMP MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA – CTPS id 254978062, pág. 18; - 01/07/2010 a 15/03/2018 - FEDERAL EXPRESS CORPORATION – CTPS id 254978064, pág. 04 – Manuseador – PPP id 254978075, pág. 45/47, id 254978067, id 255392108, id 261607605. O período de 02/05/1997 a 30/06/2010, foi enquadrado como especial, administrativamente, sendo, portanto, incontroverso (id 254978075, pág. 69) É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. O período de 18/11/1986 a 17/01/1995 em que o autor laborou na empresa Iavindo Agricultura e Comércio Ltda, onde ele exerceu a atividade de trabalhador rural, não considerado especial, por categoria profissional, posto que não se encontra elencada no Decretos 52.831/64. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça - In casu, contudo, verifica-se que o acórdão embargado de fato contém contradição quanto à soma do tempo de serviço comprovado pela parte autora - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts . 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. - In casu, verifica-se que o acórdão embargado de fato omitiu-se acerca da possibilidade de reafirmação da DER, o que deve ser sanado - Implemento dos requisitos necessários à aposentação pretendida - Embargos de declaração acolhidos, nos termos constantes do voto. (TRF-3 - ApCiv: 50023495420184036105, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 25/03/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2025). O período de 01/07/1995 a 14/07/1995, em que o autor laborou no Posto 3 Vias Ltda, na função de frentista (CTPS id 254978062, pág. 03), é considerado especial, por categoria profissional. Em relação à atividade de frentista se faz possível o reconhecimento como especial, eis que sujeita aos agentes químicos nocivos à saúde constantes do rol do Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11). O E. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, sumulou o entendimento que a função de frentista, além dos malefícios causados à saúde em razão da exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, é caracterizada também pela periculosidade do estabelecimento (Súmula 212[1]). Sendo assim, entendo que o período laborado como frentista pode ser enquadrado como especial quer pela exposição a agentes químicos inerentes à função exercida, quer pela periculosidade inerente à atividade. Com relação ao período de 17/07/1995 a 14/01/1997, em que o autor laborou como almoxarife e ao período de 03/03/1997 a 02/05/1997, não restou comprovada a exposição do fator a fatores de risco que ensejem o enquadramento dos períodos como especiais. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 255392108) que não constou do processo administrativo, atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 86,2d e 87,2dB, no período de 01/07/2010 a 15/03/2018, acima, portanto, do limite legal previsto à época da exposição, podendo este período ser considerado especial pela exposição ao ruído. Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento deequipamentos de proteção individual – EPI,que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade.(Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Assim reconheço como especiais os períodos de 01/07/1995 a 14/07/1995 e 01/07/2010 a 15/03/2018,que somados ao período reconhecido administrativamente (02/05/1997 a 30/06/2010) correspondem, na data da DER (21/10/2011), a 20 anos, 10 meses e 28 dias, de tempo especial, insuficiente, portanto, para concessão de aposentadoria especial. Confira-se: DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações e, comprovado o tempo especial nos períodos de 01/07/1995 a 14/07/1995 e 01/07/2010 a 15/03/2018, entendo que deve o mesmo ser convertido (fator de conversão 1,4) e computado no cálculo do tempo de contribuição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao Autor (NB nº 42/185.013.589-1), com a consequente majoração da renda mensal apurada em decorrência da presente revisão. No tocante à data a partir da qual as diferenças relativas ao benefício revisado são devidas, considerando que o PPP que possibilitou o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/2010 a 15/03/2018, não constou do processo administrativo, a data de início que deve ser considerada para fins de pagamento do benefício revisado, é a data da citação (13/02/2023). Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer, converter (fator 1,4) e computar a atividade especial nos períodos de 08/04/1980 a 31/08/1980 e 01/02/1993 a 30/10/2002, além do já reconhecido administrativamente 02/05/1997 a 30/06/2010), para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor VALDIR PEREIRA DE MORAES (NB nº 42/185.013.589-1), com pagamento das diferenças devidas relativas ao benefício revisto a partir da data da citação (DIP 13/02/2023), conforme motivação, observando-se quanto à correção monetária e juros que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Objetivando resguardar a parte autora no que se refere a eventual reforma do julgado e necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão dos efeitos da presente decisão, conforme tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ[2], INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] Súmula nº 212 do Supremo Tribunal Federal. Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. [2] A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

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