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"5006204-12.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Processo nº 5006204-62.2025.8.13.0518

ID: 257872430

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006204-62.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CESAR DE OLIVEIRA NEVES

Citação

Advogados:

HELIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS/5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5006204-62.2025.8.13.0518 Concedo o benefí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS/5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5006204-62.2025.8.13.0518 Concedo o benefício da gratuidade, eis que, por ora entendo presentes os requisitos legais para tanto. Havendo indícios e presente a probabilidade na pretensão da parte embargante, cujo o objeto são valores depositados em conta individual, qual constava o executado na ação paradigma, seu neto Murilo, como dependente, recebo os embargos para discussão e determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos presentes embargos, dentre elas determino o desbloqueio dos valores constritos. Ademais, tal conclusão decorre do alegado pela parte embargante, qual não é parte na execução paradigma, somado com a instrução do pleito e a comprovação, por meio de documentos quanto à natureza impenhorável dos valores bloqueados, que induzem o convencimento deste Juízo acerca do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, sendo certo que tal medida deve atender à mens legis ou seja, tais valores devem ter como finalidade a reserva patrimonial do devedor para garantia do mínimo para sua existência digna. Seguem anexas as ordens de desbloqueio, quais deverão ser transladadas, por cópias, para os autos em que se processa a execução. Destaco que o cumprimento das ordens de desbloqueio tem o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para serem efetivadas. Certifique-se a propositura e o recebimento da presente ação nos autos em que se processa a execução paradigma. Cite-se os embargados, na pessoa de seu procurador, e, não o tendo, pessoalmente, (art. 677, §3º do CPC), para, querendo, ofertarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias na forma dos artigos 183 e 229, ”caput”, ambos do Código de Processo Civil, ficando consignado que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. Apresentada a resposta e aduzida preliminares ou havendo instrução com documentos intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestado pelo autor em sede de réplica (impugnação) ou certificado o decurso do prazo e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10, do CPC, ao Princípio da não-surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova Lei Adjetiva, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) especifiquem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Destaca-se que a audiência de conciliação será eventualmente designada ao final da fase postulatória, em razão da necessidade de racionalização do atos processuais, medida que não trará prejuízo aos direitos processuais das partes e desenvolverá maior efetividade na prestação jurisdicional. Passado o prazo marcado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cite(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POçOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

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Processo nº 5006204-62.2025.8.13.0518

ID: 257872431

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006204-62.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA GRANATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS/5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5006204-62.2025.8.13.0518 Concedo o benefí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS/5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº: 5006204-62.2025.8.13.0518 Concedo o benefício da gratuidade, eis que, por ora entendo presentes os requisitos legais para tanto. Havendo indícios e presente a probabilidade na pretensão da parte embargante, cujo o objeto são valores depositados em conta individual, qual constava o executado na ação paradigma, seu neto Murilo, como dependente, recebo os embargos para discussão e determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos presentes embargos, dentre elas determino o desbloqueio dos valores constritos. Ademais, tal conclusão decorre do alegado pela parte embargante, qual não é parte na execução paradigma, somado com a instrução do pleito e a comprovação, por meio de documentos quanto à natureza impenhorável dos valores bloqueados, que induzem o convencimento deste Juízo acerca do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, sendo certo que tal medida deve atender à mens legis ou seja, tais valores devem ter como finalidade a reserva patrimonial do devedor para garantia do mínimo para sua existência digna. Seguem anexas as ordens de desbloqueio, quais deverão ser transladadas, por cópias, para os autos em que se processa a execução. Destaco que o cumprimento das ordens de desbloqueio tem o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para serem efetivadas. Certifique-se a propositura e o recebimento da presente ação nos autos em que se processa a execução paradigma. Cite-se os embargados, na pessoa de seu procurador, e, não o tendo, pessoalmente, (art. 677, §3º do CPC), para, querendo, ofertarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias na forma dos artigos 183 e 229, ”caput”, ambos do Código de Processo Civil, ficando consignado que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. Apresentada a resposta e aduzida preliminares ou havendo instrução com documentos intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestado pelo autor em sede de réplica (impugnação) ou certificado o decurso do prazo e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10, do CPC, ao Princípio da não-surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova Lei Adjetiva, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) especifiquem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Destaca-se que a audiência de conciliação será eventualmente designada ao final da fase postulatória, em razão da necessidade de racionalização do atos processuais, medida que não trará prejuízo aos direitos processuais das partes e desenvolverá maior efetividade na prestação jurisdicional. Passado o prazo marcado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cite(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, POçOS DE CALDAS - MG - CEP: 37701-021

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Denia Luzia Aparecida De Melo x Banco Csf S/A e outros

ID: 338111140

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-92.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENIA LUZIA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO SEMEAR S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO GIMENES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006204-92.2025.8.13.0702 AUTOR: DENIA LUZIA APARECIDA DE MELO CPF: 084.016.986-85 RÉU/RÉ: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 RÉU/RÉ: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais proposta por Denia Luzia Aparecida de Melo em face de Banco CSF S/A e Banco Semear S.A. Em síntese, a parte Autora alega que, após celebrar acordos para quitação de débitos de cartões de crédito por meio da plataforma Serasa, foi surpreendida com a informação de uma restrição interna junto à Caixa Econômica Federal ao tentar obter financiamento habitacional. Sustenta que os Réus registraram a diferença decorrente do desconto concedido como "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil – REGISTRATO, o que teria inviabilizado a obtenção do financiamento. Diante disso, pleiteia a exclusão de qualquer registro de "prejuízo" em seu nome no sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. O réu Banco CSF S/A, em sede de contestação, arguindo preliminar de perda parcial do objeto, ao sustentar que não há apontamentos no SCR em nome da Autora desde outubro de 2024. No mérito, alegou que o SCR é um sistema meramente informativo, não restritivo, e que a Autora anuiu à disponibilização de suas informações. Afirmou que o registro do débito como "prejuízo" foi legítimo, decorrente de inadimplência, e que a notificação prévia é responsabilidade do órgão mantenedor (BACEN), não da instituição financeira. Em sua peça de defesa, o réu Banco Semear S.A., preliminarmente, suscitou falta de interesse processual e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do registro no SCR, aduzindo que a Autora atrasou todas as parcelas do contrato de concessão de crédito nº 057701102, quitado somente em 09/10/2024. Asseverou que o SCR não é cadastro restritivo, mas informativo e de alimentação obrigatória, não havendo ato ilícito ou responsabilidade por danos morais. Pleiteou, subsidiariamente, a inclusão da "Eletrosom S/A" no polo passivo para juntar o contrato ou a expedição de ofício. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. No caso em tela, a ré argumenta que o autor carece de interesse processual por não ter comprovado a tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Contudo, sem razão a ré. Isso porque o TJMG suspendeu a aplicação do IRDR Tema 91. Nesse contexto, o acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento de vias administrativas ou de plataformas de conciliação extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação. A exigência de tal requisito configuraria óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse processual. A preliminar de perda parcial do objeto, arguida pelo Banco CSF S/A em relação ao pedido de exclusão dos apontamentos no SCR, não prospera. Embora o extrato REGISTRATO (id. 10384534792) e as alegações dos Réus (id. 10421090536, id. 10422935364) indiquem que os registros de "prejuízo" foram baixados em outubro de 2024, a pretensão da Autora engloba a reparação de eventuais danos morais decorrentes da manutenção indevida desses registros no período anterior, bem como o suposto impedimento de obtenção de financiamento habitacional. A exclusão posterior da anotação não afasta a análise da legalidade da sua permanência no período em que causou o alegado dano. Logo, o interesse de agir, neste ponto, permanece hígido para a análise da pretensão indenizatória. Por fim, deixo de acolher o pedido de inclusão da "Eletrosom S/A" ou expedição de ofício para a juntada do contrato de concessão de crédito nº 057701102 (id. 10422935364) é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Os dados essenciais do contrato, como valor financiado, número e valor das parcelas e datas de vencimento e quitação, já foram apresentados pelo próprio Réu. Ademais, o art. 10 da Lei 9.099/95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro, de modo que rejeito o pedido de denunciação à lide da empresa em questão. Superado esses pontos, passo à análise do mérito. No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. A controvérsia cinge-se à alegada ilegalidade da manutenção do registro de "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil – REGISTRATO, após a quitação dos débitos renegociados, e a consequente ocorrência de e danos morais. É importante esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), conforme entendimento do STJ e regulamentação do Banco Central, não se confunde com cadastros restritivos como SERASA e SPC. Sua finalidade é fornecer dados ao Banco Central para o monitoramento do sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições sobre as responsabilidades de crédito dos clientes (Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 2º). Trata-se, portanto, de um banco de dados de natureza meramente informativa, que registra operações de crédito tanto adimplidas quanto inadimplidas, não possuindo caráter restritivo. A informação de “prejuízo” no SCR indica que a operação foi baixada como perda pela instituição financeira, o que usualmente ocorre após mais de 180 dias de inadimplemento, conforme definição do próprio Banco Central. Consta dos autos o extrato de consultas ao SCR – Registrato, abrangendo o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024, e verifica-se que desde novembro de 2024 não há registro de dívidas ativas, vencidas ou em prejuízo em nome da autora. Nesse sentido, verifico que os pagamentos dos acordos foram realizados em 14/10/2024 (ids. 10384554418 e 1038454942) em favor do BANCO CSF e em favor do BANCO SEMEAR em 08/10/24 (ids. 10384545980 e 10384553923). A partir de outubro de 2024, após a quitação dos débitos, não foram mais encontrados registros de operações de crédito em nome da Autora para os meses subsequentes de 2024 (novembro e dezembro). No caso dos autos, o extrato do SCR (id. 10384534792) e as contestações dos Réus (id. 10421090536, id. 10422935364) demonstram que a parte Autora, de fato, incorreu em inadimplência em relação aos contratos de crédito com os Réus, o que levou ao registro da dívida como "prejuízo" no sistema. Nesse contexto, o réu Banco Semear S.A., comprovou que a Autora atrasou todas as parcelas do contrato nº 057701102, quitado somente em 09/10/2024 (id. 10422935364, p. 10). O Banco CSF S/A, por sua vez, demonstrou que a Autora apresentou inconsistências no pagamento a partir de fevereiro de 2022, levando ao cancelamento da conta por inadimplência em 03/05/2022 (id. 10421090536, p. 7). Ademais, a autora anuiu expressamente à inclusão de suas informações no SCR ao contratar com as instituições financeiras. No contrato com o Banco CSF S/A, por exemplo, a cláusula 28.5 autoriza a consulta e o compartilhamento de dados com o Banco Central e instituições de crédito (id. 10421110255, p. 28). Tal autorização legitima o registro e a manutenção do histórico das operações. Assim, a anotação de “prejuízo” no SCR, durante o período de inadimplência, configura exercício regular de direito, em cumprimento a obrigação legal e regulatória, não havendo ato ilícito por parte dos réus. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há amparo. Conforme a Súmula 385 do STJ, não cabe indenização por anotação irregular se houver inscrição legítima preexistente e, embora o SCR não seja cadastro restritivo, o princípio é aplicável: havendo inadimplência legítima, não há dano moral. A alegada negativa de financiamento habitacional pela Caixa decorre da análise de risco da própria instituição, que tem acesso ao histórico no SCR, incluindo registros de “prejuízo”. Trata-se de prerrogativa legítima, baseada em dados verídicos e legalmente acessíveis, não configurando ato ilícito dos réus. Assim, não se configura dano moral, pois os registros no SCR decorreram do exercício regular de direito e do cumprimento de dever regulatório, sem violação à honra ou imagem da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995. P. I. Uberlândia, 28 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006204-92.2025.8.13.0702 AUTOR: DENIA LUZIA APARECIDA DE MELO CPF: 084.016.986-85 RÉU/RÉ: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 RÉU/RÉ: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 28 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006204-81.2024.8.24.0036

ID: 303191014

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006204-81.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PRANA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEODANIA HASS KRAHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006204-81.2024.8.24.0036/SC AUTOR : PRANA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006204-81.2024.8.24.0036/SC AUTOR : PRANA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 22/08/2025 14:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNhOTJkOTktNTljNi00OWQwLTlkNzItMDc0NzE2ZjdjZTAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 288 638 047 070 - Senha - ao3SW7F5 Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5006204-39.2025.8.08.0021

ID: 307053853

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006204-39.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PAZOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VINICIUS LUDGERO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:1civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5006204-39.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: COMERCIAL PAZOS LTDA, EDUARDO PAZOS DA SILVA, EDUARDO PAZOS PEREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (X) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: .[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]"

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Processo nº 5006204-40.2025.8.21.0033

ID: 307543930

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006204-40.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006204-40.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARCIA REJANE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Corregedoria Gera… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006204-40.2025.8.21.0033/RS AUTOR : MARCIA REJANE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5015314-02.2025.4.03.0000

ID: 325734974

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015314-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIRA MORALES MARTINELLI

Decisão

Advogados:

ELIANA LUCIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015314-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015314-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: ELVIRA MORALES MARTINELLI, THIAGO MARTINELLI, IAN MATHEUS MARTINELLI Advogado do(a) AGRAVADO: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN contra decisão que, em autos de ação em fase de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de prescrição da pretensão executória. Requer a parte agravante a suspensão da ação de origem em vista do Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça. Também sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao exequente José Roberto Martinelli ao argumento de que a habilitação de herdeiros ocorreu mais de cinco anos após o óbito. Formula pedido de efeito suspensivo, que ora aprecio. É o breve relatório. Decido. O efeito suspensivo pretendido depende do preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso vertente, o Juízo de primeiro grau deliberou nestes termos: “(...) Já no tocante à alegação de prescrição para a habilitação dos sucessores de José Roberto Martinelli, considerando o lapso temporal entre o óbito e a realização do pedido de habilitação dos herdeiros, tenho que não assiste razão à CNEN, pois ausente previsão legal nesse sentido. De acordo com a sistemática processual atual, o falecimento da parte autora antes do trânsito em julgado impõe a suspensão do processo até a habilitação de seus sucessores (art. 265, I, do CPC/1973 e art. 313, I, do CPC/2015). O Código de Processo Civil, ao assim estabelecer, não fixou prazo para a habilitação dos interessados, inexistindo previsão legal, portanto, para o reconhecimento de prescrição. Assim, o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública deve ser contado a partir da homologação da habilitação do sucessor. Nesse sentido é a posição jurisprudencial atual do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2.000.341, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/2/2024), bem como do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (STJ, 1ª Turma, AI 5031480-46.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, julgado em 09/06/2025; TRF3, 2ª Turma, AI 5031449-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, julgado em 22/05/2025). É certo que poderá haver alteração do entendimento sobre a matéria, em virtude da discussão atualmente em andamento no bojo do julgamento do Tema 1254 dos recursos repetitivos mas, como exposto, o entendimento majoritário atual não corrobora a tese da executada.” No que diz respeito ao Tema 1254 do C. STJ (“Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação”), cabe destacar que a determinação da Corte Superior não é de sobrestamento de todos os feitos que versem sobre a matéria indistintamente, mas apenas daqueles em que “tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ”, não sendo este o caso dos autos. Feita essa observação e prosseguindo com a análise dos autos originários, observo que o exequente José Roberto Martinelli faleceu em 17/10/2014, conforme certidão de óbito de ID 258435951 - Pág. 24. O pedido de habilitação de herdeiros foi formulado em março de 2022, por petição de ID 245466116. A jurisprudência até então dominante sobre o tema orienta-se no sentido de não reconhecer a prescrição da pretensão executória ante a ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.710/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.882.584/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022). Neste sentido também já me pronunciei no âmbito desta Segunda Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006204-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024. Neste quadro e em juízo sumário de cognição, ponho-me de acordo com a motivação da decisão agravada ao consignar que o pleito da ora agravante de reconhecimento da ocorrência da prescrição carece de previsão legal. Ademais, a parte agravante não logrou demonstrar a existência de urgência a justificar a medida pleiteada. Por estas razões, à falta dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5006204-08.2024.4.04.7009

ID: 331451038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5006204-08.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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LEANDRO ALBERTO RAMOS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006204-08.2024.4.04.7009/PR REQUERIDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO 1. O processo foi devolvido pelo CEJUSCON devido a inform… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006204-08.2024.4.04.7009/PR REQUERIDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO 1. O processo foi devolvido pelo CEJUSCON devido a informação da venda da posse do imóvel objeto desta demanda ao Sr. JOSÉ LACOMSKI BORGES ( 22.1 ). 2. A presente demanda foi distribuída para regularização do seguinte imóvel ( 1.1 ): "Casa Residencial, localizada na Quadra 12 lote nº 36, Casa 162, da Rua Julio Cortazar, Bairro Cará-Cará, Residencial Santa Bárbara - Ponta Grossa PR, com 45,43m², registrada na matrícula NÃO IDENTIFICADA do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa (PR)." O mesmo imóvel já foi objeto de regularização por requerimento de JOSÉ LACOMSKI BORGES nos autos nº 5006460-14.2025.4.04.7009 ( processo 5006460-14.2025.4.04.7009/PR, evento 15, SENT1 ): 1. A EMGEA requereu a homologação do acordo entabulado com a parte requerente para alienação judicial do imóvel de matrícula nº 34.556 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, pelo valor de R$ 14.394,00 (quatorze mil trezentos e noventa e quatro reais), bem como a expedição de Carta de Alienação Judicial em favor da parte autora. Informou, ainda, que o pagamento será efetuado de forma parcelada. 2. A decisão que acolheu a proposta de negociação entre a EMGEA e os ocupantes dos imóveis do Conjunto Habitacional Santa Bárbara, nos autos originários nº 5005003-49.2022.4.04.7009, considerou possível, além do pagamento à vista e a utilização do saldo do FGTS, o pagamento parcelado. Nesse contexto, diante da informação prestada pela EMGEA, homologo o acordo entabulado entre as partes. 3. Expeça-se a carta de alienação judicial em favor da parte requerente do imóvel com a seguinte descrição e condições: 3.1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL "Casa Residencial, localizada na Rua Julio Cortazar, nº 162 - Quadra 12 Lote 36 Casa 162 da Bairro Cará-Cará, Residencial Santa Bárbara - Ponta Grossa - PR, com 45,43m², avaliada judicialmente por R$ 68.505,71 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos), em 10/05/2024. Registrada, atualmente, na Matrícula nº 34.556 de Ponta Grossa (PR)." 3.2. VALOR DA ALIENAÇÃO R$ 14.394,00 (quatorze mil trezentos e noventa e quatro reais). 3.3. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (i) VALOR DAS PARCELAS: Parcelas fixas de R$ 239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos); (ii) QUANTIDADE DE PARCELAS: 60; (iii) PERIODICIDADE DAS PARCELAS: Mensais e sucessivas; (iv) VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA: A partir de 10/09/2025, mediante a averbação da alienação no cartório de registro de imóveis; (v) SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: Tabela Price; (vi). GARANTIA: Alienação Fiduciária, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Acordo. Nesse contexto, é inegável a perda de objeto da presente demanda, visto que já houve homologação do pedido de regularização do imóvel nos autos nº 5006460-14.2025.4.04.7009 . Desse modo, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intimem-se.

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Nadia Farias x Banco Do Brasil S.A.

ID: 301160621

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006204-20.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO

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PAULO HENRIQUE HORST BIANCHIN

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5006204-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : NADIA FARIAS ADVOGADO(A) : CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE HORST BIANCHIN (OAB SC0616… Procedimento Comum Cível Nº 5006204-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : NADIA FARIAS ADVOGADO(A) : CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE HORST BIANCHIN (OAB SC061618) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NADIA FARIAS contra BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados e representados no feito. Em suma, a autora se insurgiu contra o valor constante em suas cotas do PASEP. Alegou que houve saques indevidos e incorreta remuneração dos importes depositados na sua conta. Postulou a condenação do réu ao pagamento dos valores desfalcados. Regularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação. Suscitou preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum. Invocou a prescrição. No mérito, sustentou que os cálculos trazidos pela autora estão incorretos. Defendeu a regularidade dos índices monetários aplicados pelo banco e dos saques na conta da postulante. Pugnou pela rejeição do pedido exordial. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em 16/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos em que haja discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (Tema Repetitivo n. 1.300/STJ): "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP , na forma do art. 1.037, II, do CPC." (grifei) Considerando que o BANCO DO BRASIL S.A. levantou, em defesa neste processo, a ocorrência de saques na conta da autora, promovidos por ela (questão que demanda produção probatória); imperiosa a suspensão do feito, tal como ordenado pela decisão supra. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais ns. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE ou 2162323/PE (Tema Repetitivo n. 1.300). Intimem-se.

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Processo nº 5022988-44.2024.8.08.0048

ID: 283478876

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5022988-44.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SALDANHA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILLIAN THAIS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5022988-44.2024.8.08.0048 IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: SALDANHA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: RUBENS JOSE SANTOS, VANDA DE OLIVEIRA ROSA Advogado do(a) AUTOR: LILLIAN THAIS DA SILVA - ES29462 DECISÃO RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Saldanha Investimentos Imobiliários LTDA, alegando a existência de vícios na decisão proferida. Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, ao reconhecer a conexão entre a presente ação de imissão na posse e outras ações declaratórias e anulatórias em trâmite na 4ª Vara Cível de Serra, suspendendo a liminar de desocupação e determinando a remessa dos autos por prevenção, contrariando, segundo sustenta, a jurisprudência dominante que admite o prosseguimento da ação de imissão de posse, ainda que haja ação anulatória em curso. Alega ainda que houve omissão quanto à análise de argumentos relevantes apresentados pelo embargante, especialmente aqueles atinentes à proteção do terceiro adquirente de boa-fé, bem como ao fato de que a ação nº 5006204-89.2024.8.08.0048 teria sido proposta exclusivamente por Rubens José Santos, que, inclusive, dela desistiu, e que o processo nº 5011669-79.2024.8.08.0048 não impede a continuidade da presente demanda. Por fim, requer que sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão, permitindo o regular prosseguimento da ação de imissão na posse nesta 3ª Vara Cível, com a manutenção da liminar de desocupação. Em sua manifestação, a embargada Vanda de Oliveira Rosa alegou que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, destacando que a decisão embargada corretamente declinou a competência diante da existência de ações prejudiciais, suspendendo a ordem de desocupação a fim de que o Juízo da 4ª Vara Cível de Serra/ES analise as questões. Sustenta também que os embargos consistem em mera tentativa de modificação do julgado por meio de via imprópria. Ao final, requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada. Diante da oposição dos embargos de declaração, o ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à Ação de Imissão na Posse ajuizada por Saldanha Investimentos Imobiliários LTDA, objetivando a desocupação de imóvel que alega ter adquirido por venda direta. A decisão embargada, acolhendo parcialmente a manifestação da requerida, reconheceu a existência de conexão com ações anulatórias e declaratórias anteriormente propostas, identificando a prevenção da 4ª Vara Cível de Serra/ES e, por conseguinte, determinou a remessa dos autos, além de suspender os efeitos da decisão liminar anteriormente proferida. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo enfrentado as questões relevantes e imprescindíveis para a formação do convencimento. O reconhecimento da conexão e prevenção foi fundamentado na existência de ações anteriores que versam sobre a validade jurídica dos atos que culminaram na aquisição do imóvel pelo embargante, o que justifica a cautela do juízo em evitar decisões conflitantes. Não há, portanto, contradição na decisão, mas sim uma opção fundamentada pela proteção à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. A linha argumentativa do julgado é coesa e harmônica, inexistindo premissas inconciliáveis. Também não se verifica omissão, pois a decisão considerou, expressamente, a existência das ações anulatórias e declaratórias, bem como o risco de decisões conflitantes, sendo desnecessário enfrentar, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados pelo embargante, conforme orientação consolidada. Ademais, não há erro material, uma vez que a análise do contexto fático, incluindo as partes envolvidas nas ações conexas, foi realizada dentro de um juízo de ponderação sobre a possível repercussão das ações entre si, o que não demanda, neste momento processual, um exame exauriente da pertinência subjetiva ou objetiva de cada uma. Além disso, a decisão embargada deixou expressamente consignado que eventual manifestação da parte poderia ser apreciada oportunamente, sem prejuízo aos interessados, evidenciando a abertura ao contraditório e ao devido processo legal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, eis que não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique sua modificação ou integração. Preclusa a presente, cumpra-se o já determinado ao ID 53733084. Diligencie-se. SERRA-ES, 27 de maio de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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