Resultados para "5006281-22.2024.8.13.0384" – Página 27 de 28

Processo nº 5006281-22.2024.4.03.0000

ID: 310819657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006281-22.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUMIX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006281-22.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006281-22.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS AGRAVADO: CONSTRUMIX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006281-22.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS AGRAVADO: CONSTRUMIX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto que, em execução fiscal, deferiu parcialmente a exceção apresentada pela parte executada, reconhecendo a decadência dos créditos tributários vencidos antes de 11/2014. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que não ocorreu a decadência, uma vez que o crédito mais antigo é o constante da CDA nº 8447058 referente à TCFA do 4º semestre de 2013, com vencimento em 08/01/2014; explica que, como não houve o pagamento, o prazo para o lançamento de ofício se dá a partir de 08/01/2015, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo o crédito constituído em novembro de 2019, quando da notificação contribuinte, e o ajuizamento da execução fiscal se deu em julho de 2023, não havendo que se falar em decadência ou prescrição. Requer, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada, afastando-a em definitivo, para a execução fiscal prosseguir com a CDA anexada à inicial. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, sustentando que a decisão impugnada não se enquadra no rol taxativo do art. 1015 do CPC; e, no mérito, pelo seu desprovimento (ID 287750302). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006281-22.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS AGRAVADO: CONSTRUMIX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Afasto a matéria preliminar arguida em contraminuta. É cabível a interposição e agravo de instrumento das decisões proferidas em execução fiscal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.015, do CPC, verbis: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. [Destaquei] No mais, assiste razão à agravante. A execução fiscal originária foi ajuizada para cobrança de créditos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, sendo que o débito mais antigo se refere ao 4º trimestre de 2013 (cobrança nº 8447058), cujo vencimento se deu em 08/01/2014, conforme se verifica do ID 293433629 dos autos originários. Há entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre o tema, muito embora não tenha adotado as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. O STJ já assentou que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei n. 6.938/81, sujeita-se a lançamento por homologação. Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN). Precedente: REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011. 3. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 17-G, da Lei n. 6.938/81) estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. 4. Essa fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na primeira hipótese (pagamento parcial), a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Já na segunda hipótese (ausência completa de pagamento), a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Precedentes: REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011; REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. 5. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN). 6. No caso concreto, o débito de TCFA vencido em 30.12.2003 e não pago em absoluto foi notificado ao sujeito passivo em 04.08.2008, sendo que o prazo decadencial se findaria, na pior das hipóteses, em 01.01.2009 (cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte ao exercício de 2003 - art. 173, I, do CTN), não tendo, pois, ocorrido a decadência. 7. Constituído o crédito tributário em 04.08.2008, na pior das hipóteses, a Administração Fazendária tinha até o dia 04.08.2013 para ajuizar a execução (cinco anos a contar da constituição definitiva). Sem deixar de observar que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição de forma retroativa à data da propositura da ação (itens "14" e "15" do citado recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). Portanto, não ocorreu também a prescrição. 8. Recurso especial parcialmente provido". g.m. (REsp 1259634/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) Com efeito, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário se perfaz com a entrega ao Fisco, pelo contribuinte, de declaração reconhecendo o débito fiscal e antecipando seu pagamento, dispensada, nos termos da Súmula 436 do C. Superior Tribunal de Justiça, qualquer outra providência por parte da Administração Pública. Não obstante, na ausência de entrega de declaração pelo contribuinte ou na hipótese de pagamento parcial ou pagamento realizado em desacordo com a legislação tributária, a constituição do crédito tributário deve ocorrer mediante lançamento de ofício pela autoridade fazendária, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, cumulado com o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que se homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, cujo prazo decadencial se rege pela regra geral do art. 173, I, do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, § 4º, do CTN deve ser aplicada cumulativamente com a do art. 173, I, do CTN, resultando em prazo decadencial de dez anos, já não encontra guarida nesta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 18.358/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O prazo decadencial para tributos lançados por homologação obedece à seguinte lógica: a) não ocorrendo pagamento antecipado, incide o art. 173, I, do CTN, por absoluta inexistência do que homologar; b) havendo pagamento antecipado a menor, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, desse mesmo diploma normativo. In casu, como não foi feita a antecipação do pagamento, atrai-se o disposto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 105.771/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012) No caso concreto, sendo hipótese de lançamento realizado de ofício ante à inexistência de entrega de declaração, a referida notificação ao sujeito passivo deve ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo o art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. Não conhecido o recurso do PARTICULAR quanto à alegada violação aos artigos 77, 78 e 79 do CTN; e artigos 1º e 3º, da Lei n. 10.165/2000, posto que não prequestionados. Incidência do enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. O STJ já assentou que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA , prevista na Lei n. 6.938/81, sujeita-se a lançamento por homologação. Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN). Precedentes: REsp. Nº 1.259.634 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.9.2011; e REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011. 3. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 17-G, da Lei n. 6.938/81) estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. 4. Essa fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na primeira hipótese (pagamento parcial), a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Já na segunda hipótese (ausência completa de pagamento), a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Precedentes: REsp. Nº 1.259.634 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.9.2011; e REsp 1241735/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011; REsp. Nº 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. 5. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN). 6. No caso concreto, estão decaídos somente os créditos de TCFA referentes aos fatos geradores ocorridos em 2001 (decadência em 1º de janeiro de 2007). Os ocorridos de 2002 em diante permanecem hígidos, tendo em vista que a decadência se daria a partir de 1º de janeiro de 2008 e a notificação de lançamento se deu anteriormente, em 01.11.2007. 7. Recurso especial do IBAMA não provido. Recurso especial do PARTICULAR parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1176970/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/1990 E 09/1990. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte, tais como em DCTF e GIA. Precedentes. 2. Entretanto, o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN apenas começa a fluir com a solução definitiva do recurso administrativo . Precedentes. 3. A alegação de que ocorreu a decadência em relação aos créditos que apresentaram fatos geradores compreendidos entre o período de 01/1990 a 09/1990 também não apresenta consistência jurídica, uma vez que não ocorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos entre o marco inicial, que se deu, em relação a eles, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01 de janeiro de 1991 e a notificação levada a efeito em 25 de setembro de 1995, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1338717/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011) Conforme Certidão de Dívida Ativa nº 421731 (ID 293433629 dos autos originários) os créditos tributários nela inscritos remetem ao 4º trimestre de 2013 até o 4º trimestre de 2018. Portanto, o vencimento mais antigo se deu em 08/01/2014 (crédito relativo ao 4º trimestre de 2013). Nesse sentido dispõe o art. 17-G da Lei 6.938/81: Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente. Posto isto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde à data de 01/01/2015, que, no caso, configura o termo inicial do prazo decadencial quinquenal, cujo encerramento se deu em 01/01/2020. Na hipótese, o lançamento foi realizado em 11/11/2019 (ID 304480685 – pág. 19 dos autos originários) com notificação do devedor, interrompendo-se o prazo decadencial. Escoado o prazo de 30 dias, previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, para pagamento do débito ou impugnação e deflagração do processo administrativo, se dá a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional. A execução fiscal, por sua vez, foi proposta em 05/07/2023, não se cogitando de decurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTS 150 E 173 DO CTN. TEMA Nº 163 DO C. STJ. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA DO TRIBUTO, CUJO LANÇAMENTO SE DÁ POR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A discussão dos autos recursais envolve a exigibilidade de débito tributário oriundo de não cumprimento de obrigação atinente à TCFA - Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental, relativa à CDA de nº 377402, cujo período-base de incidência é o 4º (quarto) trimestre de 2013 (dívida de nº 9566892). Frisa-se que a referida CDA possui outros débitos, cuja exigibilidade, entretanto, não é objeto do presente recurso e, portanto, não será analisada. 2. O agravante aduziu, em suma, que não decaiu o prazo para promover o lançamento do mencionado crédito tributário, sob o fundamento de que o prazo para o pagamento do mesmo se encerrou em 08.01.2014. Desta feita, o lapso decadencial teria se iniciado apenas em janeiro de 2015 e não em janeiro do ano anterior, sendo regular, por conseguinte, a constituição do mesmo em 10/2019. 3. O lançamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é realizado por homologação, consoante entendimento consolidado do C. STJ. Precedente. 4. A decadência no direito tributário é instituto que estabelece prazo para que a administração pública possa constituir o crédito tributário é regulamentada pelos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. 5. Nos casos de tributos lançados por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436 do STJ). Neste caso, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para fiscalizar a regularidade da declaração, findo o qual, esta estará homologada e extinto o crédito tributário (art. 150, §4º, do CTN). 6. No entanto, caso o contribuinte não realize a declaração do tributo, o lançamento deverá ser feito de ofício pela autoridade fazendária, no prazo de 5 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o que restou assentado no julgamento do Recurso Especial nº973.733/SC, submetido ao rito das demandas repetitivas, com a fixação do Tema nº 163 pelo C. STJ. 7. Destarte, o termo inicial da decadência do tributo, cujo lançamento se dá originariamente por homologação, passa a correr: 1) se houver pagamento antecipado, ainda que parcial, e de boa-fé, da data do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN); 2) se não efetuada a declaração a tempo e modo prescritos pela legislação, da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 8. No caso dos autos, não fora efetuada a declaração pela contribuinte agravada, de modo que incide o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 9. Por sua vez, nos termos do art. 17-G, da Lei nº 6.938/1981, incluído pela Lei nº 10.165/2000, “a TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil (...) e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente”. 10. Tendo em vista que o lançamento e o pagamento, por parte do contribuinte, poderiam ter sido efetuados até o 5º (quinto) dia útil de janeiro de 2014, o prazo quinquenal decadencial se iniciou apenas em 01/2015. 11. Portanto, tenho por plenamente regular o lançamento definitivo, realizado pelo Fisco, em outubro de 2019, com relação à dívida de nº 9566892 (4º trimestre de 2013). 12. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028130-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024) Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada para que a execução fiscal tenha o normal prosseguimento com a CDA originalmente exigida. Em face do exposto, afasto a matéria preliminar arguida em contraminuta e dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, §1º DO CPC. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconhecendo a decadência dos créditos tributários vencidos antes de 11/2014. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta nos autos diz respeito à ocorrência de decadência d0 crédito tributário (TCFA) com vencimentos anteriores a 11/2014. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a interposição e agravo de instrumento das decisões proferidas em execução fiscal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.015, do CPC, verbis: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. [Destaquei] 4. A execução fiscal originária foi ajuizada para cobrança de créditos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, sendo que o débito mais antigo se refere ao 4º trimestre de 2013 (cobrança nº 8447058), cujo vencimento se deu em 08/01/2014. 5.Conforme entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é tributo sujeito a lançamento por homologação. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário se perfaz com a entrega ao Fisco, pelo contribuinte, de declaração reconhecendo o débito fiscal e antecipando seu pagamento, dispensada, nos termos da Súmula 436 do C. Superior Tribunal de Justiça, qualquer outra providência por parte da Administração Pública. Por outro lado, na ausência de entrega de declaração pelo contribuinte ou na hipótese de pagamento parcial ou realizado em desacordo com a legislação tributária, a constituição do crédito tributário deve ocorrer mediante lançamento de ofício pela autoridade fazendária, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, cumulado com o art. 173, I, do mesmo diploma legal. 6. No caso concreto, sendo hipótese de lançamento realizado de ofício ante à inexistência de entrega de declaração, a referida notificação ao sujeito passivo deve ocorrer no prazo decadencial de 5 anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 7. Na hipótese, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde à data de 01/01/2015, que, no caso, configura o termo inicial do prazo decadencial quinquenal, cujo encerramento se deu em 01/01/2020. 8. In casu, o lançamento foi realizado em 11/11/2019, com notificação do devedor, interrompendo-se o prazo decadencial. Escoado o prazo de 30 dias, previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, para pagamento do débito ou impugnação e deflagração do processo administrativo, se dá a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional. A execução fiscal, por sua vez, foi proposta em 05/07/2023, não se cogitando de decurso do prazo prescricional quinquenal. 9. Dessa forma, afastado o reconhecimento de decadência, a execução fiscal deve ter seu prosseguimento com as CDA's originalmente juntadas. IV. DISPOSITIVO 10. Matéria preliminar arguida em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.015,§1º, do CPC, 173, I, do CTN, 17-G, da Lei 6.938/81. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1176970/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011;STJ - AgRg no AREsp 18.358/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012;STJ - AgRg no AREsp 105.771/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028130-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, afastou a matéria preliminar arguida em contraminuta e deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006281-55.2025.8.24.0004

ID: 280181512

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006281-55.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ROLDAO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIO ESTEVAM DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006281-55.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIA ALICE ROLDAO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO EST… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006281-55.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIA ALICE ROLDAO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006281-83.2024.8.13.0105

ID: 256113784

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006281-83.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5006281-83.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG CPF: 25.573.338/0001-63 RÉU: ISAAC RAYMUNDO DE LIMA CPF: 112.203.587-03 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG em desfavor de ISAAC RAYMUNDO DE LIMA Em exordial de ID 10182845554, o autor narrou que é uma entidade sindical representativa da categoria profissional dos trabalhadores efetivos, ativos e aposentados do quadro do Poder Judiciário Federal, com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais. Explicou que o requerido era ex-Coordenador-Geral da Direção Executiva do Sindicato durante o Triênio 2020/2023. Relatou que, em reunião realizada em 13 de outubro de 2021, o réu reconheceu ter feito uso indevido do cartão corporativo do Sindicato, realizando compras de cunho particular no valor total de R$ 95.165,48, entre os meses de agosto e outubro de 2021. Informou que, na mesma oportunidade, o réu se comprometeu a ressarcir mensalmente os valores gastos por meio do referido cartão, à medida que as faturas fossem vencendo, além de apresentar um relatório discriminando as despesas pessoais. Destacou que, em atenção ao acordo firmado, o réu enviou, em 14 de outubro de 2021, um e-mail contendo o relatório detalhado dos gastos realizados com o cartão corporativo, abrangendo os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2021. Asseverou que o réu reconheceu que os demais gastos lançados futuramente no cartão também eram de natureza pessoal e seriam igualmente de sua responsabilidade. Pontuou que, apesar do compromisso assumido, o réu quitou apenas as faturas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, além de fevereiro de 2022, totalizando R$60.950,21 (sessenta mil reais novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), permanecendo pendentes os pagamentos das faturas de janeiro, março, abril, maio e junho de 2022, bem como outros lançamentos futuros, totalizando o montante de R$ 34.575,27 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Registrou que o autor tentou resolver a situação de forma extrajudicial, inclusive por meio de notificação extrajudicial, a qual não foi recebida em razão de mudança de endereço do réu. Enfatizou que, diante da inércia do réu, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Requereu, por fim, o julgamento de total procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento imediato do valor de R$ 34.575,27, acrescido de juros e correção monetária. Custas recolhidas ao ID 10186491390. Citação do requerido por oficial de justiça ao ID 10284141617. Em Audiência de Conciliação de ID 10311830410 ficou prejudicada a conciliação, uma vez que a parte requerida não compareceu, apesar de devidamente citado e intimado, conforme certidão de ID 10284141617. Em manifestação de ID 10317158221 o requerente pugnou pela decretação da revelia do requerido. Certidão de decurso de prazo legal para defesa, sem qualquer manifestação do requerido ao ID 10332534114. Intimado a especificar provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10338643809). É, em síntese o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, conforme documento de ID 10284141617, o réu foi devidamente citado e intimado; no entanto, até o momento, não se manifestou nos autos. Nesse sentido, entende o E.g TJMG: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – REVELIA – ART. 344, CPC – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.099086-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 03/10/2022). (grifo nosso) Desse modo, DECRETO a revelia do Requerido Sr. ISAAC RAYMUNDO DE LIMA, nos termos do art. 344, do CPC/15. Dessa forma, diante da revelia da parte Requerida, presume-se a veracidade do uso indevido do cartão corporativo do Sindicato pelo réu, o qual realizou compras de cunho particular no valor total de R$ 95.165,48, entre os meses de agosto e outubro de 2021, nos termos do caput do artigo 344 do CPC, o qual estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora quando o Réu é revel. Contudo, isso não desonera a parte autora de comprovar os elementos constitutivos do seu direito, consoante imperativo do art. 373, I do CPC, pois a presunção de veracidade decorrente da revelia, art. 344 do CPC, é relativa, haja vista ter o Magistrado o dever de analisar todo o conjunto probatório havido nos autos, considerando o ônus imputado à parte autora e as questões de direito que arrimam o pedido. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora reivindica o reconhecimento do débito das faturas com o cartão de crédito em nome da requerida no valor de 34.575,27 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Ao analisar as alegações da parte autora na petição inicial, em conjunto com os documentos acostados aos autos — notadamente os comprovantes de transferências via Pix realizadas pelo requerido ao autor para abatimento da dívida, no total de R$60.950,21 (sessenta mil reais novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), as faturas do cartão de crédito corporativo, bem como o relatório de utilização do referido cartão, enviado por e-mail pelo requerido, contendo a descrição dos gastos e ainda ata de posse dos candidatos eleitos a diretoria do Sindicato com nome e qualificação do requerido (documentos juntados sob os ID’s 10182819169 a 10182854896) — verifica-se a veracidade da cobrança efetuada em nome da requerida. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - FATURAS E PAGAMENTOS ANTERIORES - EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INICIDENTES - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Comprovada a existência do vínculo jurídico entre as partes e a existência do débito, e não havendo prova do pagamento, impõe-se a procedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.413364-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) (grifo nosso) Sendo assim, considerando a revelia da parte requerida e os documentos juntados aos autos, é evidente que a parte demandada é devedora do valor gasto em detrimento das compras em cartão de crédito. Ante o exposto, e depois de considerar o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, de modo a CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 34.575,27 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) a título de danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Contudo, após 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024. CONDENO ainda o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após as formalidades legais, proceda-se baixa na distribuição, levando os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível RM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006281-50.2025.8.13.0040

ID: 300088677

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006281-50.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON AUGUSTO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006281-50.2025.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA CPF: 20.177.671/0001-30 RÉU: DECORART MOVEIS LTDA CPF: 26.496.770/0001-60 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA., em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e de DECORART MOVEIS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega ser a legítima proprietária do caminhão Scania/G500 B8x4 XT CS, identificado pela placa RTI9G96, RENAVAM 01281960311 e CHASSI 9BSG8X400N4002065, veículo este de elevado valor de mercado e fundamental para a continuidade de suas operações no setor de transporte de materiais de mineração e agronegócio. Afirma que, para sua surpresa, ao tentar emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em 23/05/2025, deparou-se com a informação de que o referido veículo havia sido fraudulentamente transferido, em 24/04/2025, para a empresa requerida Decorart Móveis Ltda., sediada na Bahia. A demandante afirma que o procedimento de transferência foi realizado pelo DETRAN/RJ, órgão de trânsito de um estado alheio tanto às partes envolvidas quanto ao domicílio de registro original do veículo. Alega, também, que o caminhão permaneceu em seu pátio em Araxá/MG por mais de um ano, passando por manutenções contínuas, o que tornaria impossível a realização de qualquer vistoria no estado do Rio de Janeiro. Afirma, categoricamente, que jamais autorizou, assinou ou realizou qualquer tipo de alienação do bem, configurando a transferência como um ato de fraude flagrante. Aduz a Requerente que o DETRAN/RJ, ao processar a transferência, agiu em manifesta incompetência territorial e desconsiderou os procedimentos obrigatórios legalmente estabelecidos, o que, em sua visão, configura uma nulidade absoluta e incontestável do ato administrativo. Além disso, sustenta que a ausência de vistoria real e de registro válido no SISCSV demonstra falha grave e omissão negligente do DETRAN/RJ, acarretando sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ao final, pugna, a título de tutela de urgência, pela concessão de medida liminar para: a) impedir qualquer bloqueio, restrição ou impedimento administrativo ao uso e circulação do veículo, garantindo que possa operar seu bem vital sem entraves; e b) determinar a imediata restauração do registro do veículo em nome da Requerente junto ao DETRAN/MG, retroagindo à data anterior à fraude, para que seja possível a emissão do CRLV e a plena regularização do bem. É o breve relatório. Decido. Para o deferimento de qualquer tutela provisória de urgência, é imprescindível o cumprimento dos requisitos elencados pela lei adjetiva civil. No caso em tela, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipada, que pressupõe a existência de probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. A Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, duas medidas distintas: a primeira, a abstenção de qualquer bloqueio ou restrição à circulação do veículo; a segunda, a imediata restauração do registro do bem em seu nome junto ao DETRAN/MG. A análise de cada um desses pedidos demanda uma ponderação individual dos requisitos legais. No que concerne ao pedido de abstenção de bloqueio, restrição ou impedimento administrativo ao uso e circulação do veículo, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos acostados à inicial, notadamente o Certificado de Registro de Veículo (CRLV) em nome da Requerente (ID. 10460844302) e os extratos do DETRAN que demonstram a transferência para a empresa Decorart Móveis Ltda. (ID. 10460840854 e ID. 10460844347), o que, segundo a Autora, decorreu de uma fraude. A narrativa da Autora, corroborada pelo histórico de manutenção do veículo (ID. 10460848398) que indica sua permanência em Araxá/MG, e a alegação de ausência de qualquer ato de sua parte que legitimasse a transferência, apontam a existência de indícios de que o ato administrativo de transferência pode padecer de vício de ilegalidade. A aparente ausência de vistoria veicular no local de registro do veículo e a transferência para um terceiro em outro estado, sem a anuência do proprietário, são elementos que, em uma análise perfunctória, indicam a plausibilidade da tese autoral de fraude e nulidade do ato. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente patente e de gravidade considerável. O veículo em questão, segundo a Autora, é um ativo essencial para a continuidade das suas atividades empresariais, que atua no transporte de materiais de mineração e agronegócio. A privação do uso desse caminhão, decorrente de eventuais bloqueios ou restrições administrativas, poderia implicar na paralisação de operações, ocasionando prejuízos de grande monta. A possibilidade de autuações e apreensão do bem agravaria ainda mais a situação este quadro. Ademais, a medida pleiteada, de abstenção de bloqueio, é plenamente reversível, não causando prejuízo irreversível aos Réus. Contudo, no que tange ao pedido de imediata restauração do registro do veículo em nome da Requerente junto ao DETRAN/MG, a situação se apresenta de forma diversa. Embora haja indícios de fraude, a determinação de restauração imediata do registro implica numa ingerência mais profunda no mérito do ato administrativo, que, em princípio, ainda não foi integralmente analisado sob o crivo do contraditório. A anulação de um ato administrativo, ainda que eivado de vícios, exige uma cognição exauriente e a devida instrução processual, com a participação de todos os envolvidos e a produção de provas que permitam uma análise aprofundada da legalidade do procedimento. Nesse sentido, é imperioso ressaltar que é vedado ao Judiciário imiscuir-se na apreciação do mérito administrativo, sob pena de restar malferido o princípio da separação e independência dos poderes, salvo se a parte ofendida trouxer elementos cabais hábeis a demonstrar o vício de ilegalidade que inquina o ato impugnado, o que, a princípio, ainda não ocorreu. Embora a Requerente tenha apresentado elementos que sugerem a ilegalidade da transferência, a completa elucidação dos fatos e a comprovação cabal de todos os vícios alegados dependem da instauração do contraditório e da apresentação de informações e documentos pelos Réus. A restauração do registro, neste momento processual incipiente, sem a devida formação do contraditório e a análise aprofundada de todos os documentos e procedimentos administrativos, poderia configurar uma antecipação indevida do mérito da demanda. Assim, a probabilidade do direito para a imediata restauração do registro, embora não seja inexistente, não se mostra, neste estágio processual, com a robustez necessária para justificar uma medida tão drástica e que adentra o cerne da legalidade do ato administrativo sem a devida instrução. Ressalto, todavia, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer momento após a juntada integral do processo administrativo e a formação do contraditório válido, caso existam elementos suficientes para tanto. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, tão somente para determinar que os Réus, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e DECORART MOVEIS LTDA., se abstenham de incluir qualquer bloqueio, restrição ou impedimento administrativo ao uso e circulação do veículo caminhão Scania/G500 B8x4 XT CS, placa RTI9G96, até ulterior deliberação deste Juízo. Em atenção ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente feito ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de composição amigável entre as partes. Citem-se e intimem-se os réus, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias contados da audiência designada, para comparecer ao ato, bem como para que cumpra a presente decisão e para contestar os termos da ação, no prazo legal, que será contado a partir da realização da audiência, acaso não haja êxito na conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de revelia. Advirtam-nos, ainda, sobre a possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte autora, via publicação, para comparecimento. No ato de intimação, deverão ser as partes cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 14 de junho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006281-86.2025.4.04.7201

ID: 310010776

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006281-86.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA DE LURDES ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006281-86.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ZELIA DE LURDES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Federal/Substituta: Defiro o benefício … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006281-86.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ZELIA DE LURDES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Federal/Substituta: Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 1. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições especiais. 2. A fim de delinear com clareza a controvérsia da presente lide, otimizar o trabalho e obter tramitação célere do feito, e ainda, considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), intime-se a parte autora para que indique em ordem cronológica a data a que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a empresa/empregador, situação cadastral e o enquadramento respetivo, a função desempenhada, os agentes nocivos, devendo apontar quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado, utilizando-se para tal do Formulário de Identificação de Provas , conforme segue, a ser apresentado no prazo de 15 dias: FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Preencher o F ormulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial: https://docs.google.com/document/d/1LTYUkfMYi-QSm2qiNN2OWg5-QJGr85IzC72CGtN2uXg/edit?usp=sharing Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma Google Docs, acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word). Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. 3. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde j á ciente de que é entendimento deste juízo: 3. 1. Tratando-se de reconhecimento da especialidade por categoria profissional é assegurado o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos de nº 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, por presunção legal, bastando a comprovação da atividade efetivamente exercida. 3. 2. Tratando-se de reconhecimento da especialidade não enquadrada por categoria profissional, deverá a parte autora apresentar os Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP) referente(s) ao(s) período(s) que objetiva o reconhecimento da especialidade, bem como o(s) laudo(s) ambiental(is) respectivo(s) , observando : a ) P ara o período anterior a 01/01/2004 , laborado em condições especiais , o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por médico , engenheiro do trabalho ou técnico do trabalho , dispensa a apresentação de laudo ambiental. b) P ara o período posterior a 01/01/2004, laborado em condições especiais , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estiver devidamente preenchido com a indicação do nome dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, dispensa a apresentação de laudo ambiental. 3.3 E xceções: a) Qu ando se tratar de ruído variável, o que torna indispensável a apresentação do laudo ambiental para verificação da habitualidade e permanência da exposição (Tema Repetitivo 1.083 STJ); b) Q uando se tratar de agente ruído , a partir de 19/11/2003 , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indicar que a metodologia utilizada para a medição do ruído observou os critérios estabelecidos pela NR-15 ou pela NHO-01 necessária a apresentação do laudo ambiental com a página que contemple o item referente à metodologia/técnica utilizada para a aferição do agente ruído. 3.4. Em relação à empresas inativas , faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, desde que observadas similaridades entre o ramo de atividade da empresa, as funções exercidas pela parte autora e os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA ( http://www.sintegra.gov.br /). Observe o procurador da parte autora, que a Justiça Federal disponibiliza diversos laudos de empresas , os quais podem ser consultados no e-proc em Menu > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos, selecionando por atividade, função, setor e demais especificadores, e também em seu site na internet: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 . Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário, como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1191; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/1991) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes. 4. Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. 5. Cite-se o INSS para apresentação da contestação no prazo de 30 dias .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006281-74.2025.4.04.7108

ID: 276696215

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006281-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRANI RAQUEL LANZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON GARCIA DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006281-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IRANI RAQUEL LANZ ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006281-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IRANI RAQUEL LANZ ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006281-17.2022.4.03.6103

ID: 255866852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006281-17.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AERTON FRANCISCO SIQUEIRA REIS

Decisão

Advogados:

SANDRO LUIS CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006281-17.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AERTON FRANCISCO SIQUEIRA REIS Advogados do(a) APELADO: … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006281-17.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AERTON FRANCISCO SIQUEIRA REIS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN - SP417258-N, SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID - 283769753 A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, objeto do RE nos Recursos Especiais nºs 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, que discute o tema cadastrado sob o Tema 999 no sistema de recursos repetitivos, qual seja, a “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, proferiu a seguinte decisão, publicada no DJe de 02/06/2020: Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Posteriormente ao entendimento retro, houve julgamento da tese paradigmática tendo se sagrado vencedora a tese favorável aos segurados. Porém, não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, recentemente, em decisão da lavra do relator do precedente qualificado, houve determinação de suspensão de todos os processos que tratam da matéria, devendo o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, verbis: DECISÃO Trata-se de petição do INSS, de 23/3/2023 (Doc. 185), na qual reitera o pedido de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia do Tema 1102, ao argumento de que somente a partir da publicação do acórdão do referido precedente e do julgamento de Embargos de Declaração (doc. 194), será possível definir o número benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro, e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da tese vinculante, bem como apresentar um cronograma de implementação factível. Em petição datada de 28/3/2023 (Doc. 187), o IEPREV opina pelo indeferimento do pedidos de suspensão dos processos formulados pelo INSS, e aponta a necessidade de que o Relator reforce a orientação de retirada de suspensão dos processos pelas instâncias inferiores, uma vez que a autarquia não cumpriu a determinação de apresentar o cronograma para o cumprimento da decisão no Tema 1102, embora tenha todos os sistemas disponíveis para o cumprimento da decisão. Acresce que o INSS já vem cumprido o julgado desde 2020 pois, quando da decisão pela existência da repercussão geral da matéria, o então Presidente do STF, Min. DIAS TOFFOLI, não optou pela suspensão dos processos, decisão essa que afirma ter de ser expressa. Alega que o processamento da revisão já faz parte da rotina do órgão, dos seus sistemas e servidores, sendo trazido como prova, uma dezena de casos, cumpridos perfeitamente com o sistema E- PCALC do INSS (Doc. 187, fl. 3). Aduz que as revisões foram regulamentadas na Portaria Conjunta nº 21, de 19 de novembro de 2020, da Diretoria de Benefícios do INSS. Pontua que até o julgamento da presente demanda, pouco mais de 10.700 demandas se encontravam sobrestadas, conforme consignou a Ministra Presidente ao votar e ao proclamar o resultado (Doc. 187, fl. 6). De outro lado, CECÍLIA ALVES MARIA PÉRICO, na qualidade de terceira interessada, narra, em suma, que é pessoa idosa com 65 anos portadora de câncer neuroendócrino e não possui longa expectativa de vida, e que recebe valor irrisório de aposentadoria do INSS porque teve grande parte de seu período contributivo desprezado. Assim, requer a publicação do acórdão do presente processo com vista a possibilitar a continuidade dos processos em âmbito nacional, inclusive a concessão de tutela de evidência, e que seja indeferido o pedido do INSS de suspensão nacional dos processos (Doc. 169). LÍVIO LACERDA ROCHA requer que o pedido do INSS de suspensão nacional dos processos até o trânsito em julgado do Tema 1102 seja indeferido, haja vista que a autarquia já vem pela via administrativa, por meio da plataforma “MEU INSS”, oferecendo a revisão da vida toda (Doc. 177). MARIO RIBEIRO LOPES, na qualidade de terceiro interessado, requer a rejeição do pedido do INSS para a suspensão nacional dos processos, e a determinação de que as lides em curso prossigam de imediato, pois já obteve na Justiça o reconhecimento do direito de revisão de seus benefícios, todavia o processo encontra-se sobrestado ante a conduta do INSS que alega ser intempestiva e procrastinatória (Doc. 179). O IPREV, na condição de amicus curiae, reitera as alegações manifestadas na petição juntada no Doc. 187, e pleiteia o indeferimento do pedido de suspensão dos processo, bem como pela retirada das suspensões nacionais dos processo pelas instâncias inferiores (Doc. 187). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA requer que a decisão sobre a suspensão dos processos, bem como quanto à forma de correção dos salários anteriores ao ano de 1994 seja proferida em caráter de urgência, considerando que os beneficiados pela decisão do paradigma são aposentados, pessoas idosas e muitos também são doentes, que necessitam com urgência da revisão da aposentadora (Doc. 208). O INSS opôs Embargos de Declaração (Petição 45.556/2023) em face do acórdão proferido no Tema 1102 que, entre outros pedidos, pleiteia a suspensão nacional dos processos que tramitam nas instâncias de origem e que versem sobre a mesma matéria decidida no paradigma (Doc. 194). É o breve relato do necessário. O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Relator Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.102 - STF, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006281-80.2025.8.24.0125

ID: 304380746

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006281-80.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ROSSI SILVA WILLIAN CESAR SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIGUEIRO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006281-80.2025.8.24.0125/SC AUTOR : WILLIAN CESAR SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIGUEIRO FERNANDES (OAB SC067926) AUTOR : MARCIA CRISTINA ROSSI SILVA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006281-80.2025.8.24.0125/SC AUTOR : WILLIAN CESAR SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIGUEIRO FERNANDES (OAB SC067926) AUTOR : MARCIA CRISTINA ROSSI SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIGUEIRO FERNANDES (OAB SC067926) DESPACHO/DECISÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Pleiteia a parte Autora a determinação liminar para que a parte Ré "cesse imediatamente as ligações de cobrança aos Requerentes dos números (47) 99922-9295 e (47) 99992-6999", haja vista o acordo firmado para quitação da dívida, e regularmente pago. Para que se defira a tutela de urgência, deverão estar presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: 1 – requerimento da parte interessada; 2 – elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 3 – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, 4 – não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. Extrai-se da prova produzida que a parte Autora está recebendo inúmeras ligações e mensagens SMS em seu celular, de cobrança de débitos supostamente em aberto. A princípio, salienta-se que a inadimplência do consumidor não autoriza o credor a efetuar cobranças de forma insistente e abusiva, as quais sabidamente atarantam o destinatário, sobretudo quando este labora em função cujas comunicações imprescindem do uso de seu telefone celular. Assim, numa análise perfunctória, plenamente demonstrados o direito da parte Autora e o perigo de dano, pois as ligações e mensagens atrapalham sobremaneira sua atividade profissional e pessoal, de forma que prolongar a exposição da parte Autora até a decisão de mérito geraria prejuízo maior, inclusive com risco de perda de seu emprego. Ademais, plenamente reversível a presente decisão, caso constatada a legitimidade do ato, não havendo falar em prejuízo à parte Ré. Em caso análogo, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) - RECURSO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES - ACOLHIMENTO - CENTENAS DE LIGAÇÕES COMPROVADAS - ORIGEM DELAS QUE, PRESUMIVELMENTE, PARTE DO CREDOR - PRÁTICA DE COBRANÇA NOTÓRIA - BOA-FÉ OBJETIVA DO DEVEDOR, ADEMAIS, EM SUAS ALEGAÇÕES, QUE DEVE SER PROTEGIDA - MEDIDA QUE NÃO AFETA O CREDOR CASO NÃO TENHA SIDO ELE O AUTOR DAS CHAMADAS - PRÁTICA ABUSIVA GRITANTE - RECURSO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5043205-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27/05/2021). Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a parte Ré se abstenha de realizar cobranças por quaisquer meios (ligações, mensagens, e-mails etc.), tanto por si quanto mediante representação por terceiros, da parte Autora, relativas ao Contrato De Locação De Imóvel - Nº 8059 - 5325 (evento 1.6 ), cominando multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais) , fixando o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da presente, a ser contado da intimação eletrônica de seu representante legal cadastrado no eproc. DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Josefa Emilia Ferreira Da Silva

ID: 307068332

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006281-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

JOSEFA EMILIA FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORIMAR CHARLAU OKU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5006281-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC0213… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5006281-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) AGRAVADO : JOSEFA EMILIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NORIMAR CHARLAU OKU (OAB SC067160) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 54, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, RELVOTO1 e evento 44, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 319, III, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo, no que concerne à ausência dos requisitos mínimos de admissibilidade da petição inicial em ação de prestação de contas, especialmente quanto à necessidade de individualização dos lançamentos impugnados, delimitação do período a ser analisado e demonstração concreta da controvérsia, sustentando que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao admitir processamento de demanda baseada em alegações genéricas. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 110, 113, 187 e 422 do Código Civil, no que concerne à conduta contraditória da parte recorrida, que, após anos de relacionamento contratual e ausência de qualquer impugnação aos lançamentos realizados, passou abruptamente a questioná-los, em manifesta afronta aos deveres decorrentes da boa-fé objetiva e em desacordo com a teoria da "supressio", o que caracterizaria abuso de direito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo especial pelas alí neas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, por quanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à ausência dos requisitos mínimos de admissibilidade da petição inicial em ação de prestação de contas, especialmente quanto à necessidade de individualização dos lançamentos impugnados, delimitação do período a ser analisado e demonstração concreta da controvérsia, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 54, RECESPEC1 , grifou-se): O presente feito encontra-se no primevo estágio do procedimento, circunscrito, portanto, à análise do direito da Autora de exigir a prestação de contas da Ré. Das alegações e documentos que guarnecem a exordial, verifico que a Demandante delimitou especificamente o seu escopo, isto é, o direito de conhecer plenamente a evolução dos lançamentos realizados pela Cooperativa nas seguintes contas : - Conta corrente pessoa jurídica n. 13.105.469, agência n. 0101, da Cooperativa Viacredi, do período de 1-1-14 até 4-12-23; - Conta corrente pessoa física n. 1245.847-3, agência 0101, da Cooperativa Viacredi do período de 12-3-21 até 4-12-23. Afirma que pretende esclarecimentos a respeito dos seguintes lançamentos: "DÉBITO DE TARIFAS; DB TRF INTRAC; DB PIX, APLICAÇÕES PROGRAMADAS, DB. P/TRANSFER, PAG DIVERSOS; DB COTAS; SAQ BANCO 24H, IOF" (Evento 1, INIC1, fls. 6-7 da origem), inclusive colacionando planilha detalhada dos lançamentos supostamente unilaterais (Evento 1, PLAN36-PLAN37 da origem). Outrossim, instruiu a peça vestibular com os documentos comprobatórios a respeito da necessidade de se exigir as contas (Evento 1, CONTR30, Evento 1, Extrato Bancário31-Extrato Bancário32, Evento 1, OUT33, Evento 1, Extrato Bancário34 e Evento 1, FATURA35 da origem). Com efeito, é evidente que restou satisfeito o contido no art. 550, § 1°, do CPC, in verbis : "Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem" . Aliás, a "Corte da Cidadania", pela Súmula n. 259, uniformizou há muito tempo a interpretação de que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" . Noutro lado, a Recorrida deixou claro (Evento 1, INIC1, fl. 11) que não pretende a revisão da cláusulas contratuais, mas verificar se os débitos apresentados e lançados nas contas correntes estão em consonância com o que foi contratado expressamente por escrito, valendo conferir: Não bastasse isso, o presente caso é diferente do que restou definido nos autos da ação de exigir contas n. 0301932-75.2019.8.24.0054, mais especificamente no Agravo de Instrumento n. 4028056-68.2019.8.24.0000, in verbis : [...] No aresto suso vazado, "a autora não apontou dúvida objetiva, tampouco indicou quais seriam os supostos lançamentos de origem duvidosa ou ignorada, sobre os quais pairaria incerteza ou discórdia. Outrossim, não há referência à nenhuma situação concreta, a respeito do qual a autora careça de declaração de existência ou inexistência" , situação diametralmente oposta à presente em que a Requerente especificou detalhadamente, na petição inicial, as razões pelas quais exige as contas (esclarecimentos a respeito de "DÉBITO DE TARIFAS; DB TRF INTRAC; DB PIX, APLICAÇÕES PROGRAMADAS, DB. P/TRANSFER, PAG DIVERSOS; DB COTAS; SAQ BANCO 24H, IOF"), instruindo a exordial com os documentos comprobatórios dessa necessidade (planilha com os lançamentos alegadamente unilaterais). Destarte, o decisório zurzido deve ser mantido incólume. Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissi vo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento do agravo de instrumento e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Ademais, a aplicação da teoria da "supressio" não foi conhecida pelo Colegiado, uma vez que "não foi especificamente agitada em sede de contestação e, por óbvio, não foi objeto de esmiuçamento na interlocutória ora atacada " ( evento 20, RELVOTO1 ). Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Ressalte-se que a parte recorrida, em contrarrazões, formulou pedido de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, conforme os §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba honorária é competência exclusiva do tribunal que julgar o mérito do recurso. O mesmo raciocínio aplica-se ao exame de eventual litigância de má-fé, cuja apreciação também compete à instância superior. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005937-24.2012.8.21.0001

ID: 281982249

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005937-24.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DEL PILAR CHIVA CATALAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CEZAR LAUXEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005937-24.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELANTE : MARIA DEL PILAR CHIVA CATALAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX … Apelação Cível Nº 5005937-24.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELANTE : MARIA DEL PILAR CHIVA CATALAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. O artigo 337 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que há litispendência quando se reproduz ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) à anteriormente ajuizada. 2. Caso em que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação visando à implementação do piso nacional do magistério. Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DEL PILAR CHIVA CATALAN em face da sentença do evento 22 dos autos de primeiro grau, que extinguiu a ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Entretanto, por litigar a autora sob o pálio da AJG, resta suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência pelo prazo legal. Em suas razões ( evento 29, APELAÇÃO1 ), alega que possui dois vínculos funcionais e que a presente ação versa sobre o vínculo 01, embora tenha constado o vínculo 02 na petição inicial. Salienta que o processo nº 5006281-05.2012.8.21.0001 diz respeito ao vínculo 02. Afirma que cada ação versa sobre um vínculo, não se configurando a litispendência. Colaciona precedentes. Requer o provimento do recurso. O Estado apresentou contrarrazões ( evento 32, CONTRAZ1 ), pugnando pela manutenção da sentença. Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo improvimento do apelo, em parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Altamir Francisco Arroque ( evento 6, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Cuida-se de demanda relativa à implementação do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/08 ao magistério público estadual. O Estado arguiu litispendência, preliminar que foi acolhida pelo juízo a quo , extinguindo-se a ação sem resolução de mérito. No presente recurso, a apelante alega, em suma, que cada uma das ações diz respeito a um vínculo funcional, devendo ser afastada a extinção do feito. Pois bem, não há dúvida que nosso ordenamento jurídico veda a tramitação de demandas idênticas, evitando decisões judiciais conflitantes e garantindo a segurança jurídica. O artigo 337 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que há litispendência quando se reproduz ação idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) à anteriormente ajuizada. Vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do cotejo dos documentos que instruem a manifestação do Estado se verifica que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, já havia sido aforada a demanda de nº 001/1.12.0256742-9 ( evento 13, OUT2 ), com mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Em que pese a autora alegue que constou, por equívoco, o vínculo 02 na petição inicial – uma vez que os documentos que a instruem dizem respeito ao vínculo 01 – não logrou comprovar a diferença entre as demandas. O que se verifica dos autos é que as petições iniciais das duas ações são idênticas, inclusive quanto ao vínculo funcional indicado na qualificação da autora, não havendo prova de que a documentação da primeira ação diga respeito ao outro vínculo. Destarte, resta configurada a tríplice identidade entre as demandas, não merecendo reparos a sentença. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA . ART. 377, VI, §§1º AO 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Evidenciada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação de rito ordinário e a de nº 5021800-54.2011.8.21.0001, a caracterizar a litispendência, consante o art. 337, VI, §§1º ao 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50184046920118210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-03-2025) SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual, merece ser reconhecida a litispendência referente ao novo processo que versa sobre mesmo pedido, causa de pedir e tem nos polos passivo e ativo as mesmas partes.2. Configurada a hipótese prevista no artigo 337, § 3º, do CPC, correta a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50207562920138210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA . OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, deve ser extinto o feito com base no artigo 485, V, do CPC, prejudicado o apelo. JULGADO EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50011161620138210009, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 25-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Verificada a presença da tríplice identidade - mesmas partes, causa de pedir e pedido - entre a primeira ação ajuizada pela parte autora e a presente demanda, pressuposto para a caracterização da litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2. Caso em que, observada a prova produzida pelas partes, ambas as ações ajuizadas denotam a presença da tríplice identidade processual, a exigir a extinção do presente feito a partir do reconhecimento da litispendência . 3. Sentença de extinção na origem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50033572120128210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2025) 3. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes