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Processo nº 5006366-36.2025.8.13.0525

ID: 336139480

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006366-36.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ PEREIRA RIBEIRO ALVES LATORRE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PADILHA DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006366-36.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JOAQUIM LUIZ PEREIRA RIBEIRO ALVES LATORRE DOS REIS CPF: 114.529.486-31 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 Defiro a gratuidade de justiça. À Secretaria do Juízo para proceder a inclusão dos autos na próxima pauta de audiências junto ao CEJUSC. Havendo pedido pela realização do ato por videoconferência e/ou telepresencialmente, o CEJUSC deverá certificar, nos autos, o link para participação dos interessados, enviando os convites pelo Cisco Webex, o que estará dispensado se não houver informações sobre o endereço eletrônico para o envio das comunicações. Não havendo disponibilidade para realização do ato da data e hora designada, fica ordenada, desde logo, a redesignação da audiência para primeira data e hora disponível para realização por videoconferência ou telepresencialmente. Após, cite(m)-se e intime(m)-se a(o/s) requerida(o/s), com a observação de que o prazo de contestação (15 dias), iniciar-se-á da data da audiência, se não houver acordo (CPC, art. 335, I), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, art. 335, II). Intime-se o(a/s) requerente(s), na pessoa de seu Advogado para comparecimento à audiência (CPC, art. 334, § 3º). Se não houver a audiência ou não houver acordo na audiência de conciliação supra, sendo oferecida contestação pelo(a/s) requerido(a/s), vista ao(à/s) requerente(s) para impugnação, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 351). Caso não seja do interesse de ambas as partes a realização da Audiência de Conciliação, manifestem-se nos autos a respeito, com a devida antecedência para que seja ela cancelada e liberada a pauta (CPC, art. 334, § 4º, I). De ser ressaltado, que o não comparecimento injustificado do(a/s) requerente(s) ou do(a/s) requerido(a/s) à Audiência de Conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§ 1º e 2º, da Portaria-Conjunta nº 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Caso a parte requerida não seja localizada nos endereços indicados e, havendo pedido de pesquisa de endereço, fica desde já deferido, procedendo-se através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, e abrindo-se vista à parte autora por 15 dias. Por fim, na hipótese de haver interesse pela realização do ato telepresencial ou por videoconferência, as partes ficam advertidas a apresentarem o requerimento, nos autos, com antecedência mínima de 15 dias, de modo que a Secretaria certifique, nos autos, o link para realização do ato. Além disso, ficam advertidas a participarem do ato pelo meio escolhido pelo respectivo advogado ou defensor público, pois, por questões estruturais, não é possível ao CEJUSC assegurar eventual entrevista reservada entre parte e advogado ou defensor público que estejam participando do ato por modalidades distintas (virtual e presencialmente). Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5006366-10.2024.4.02.5117

ID: 304008043

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-10.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA MARIA TEIXEIRA MAIARA BEATRIZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA DE ARAUJO

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GUILHERME MATOS ANACLETO

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LUCAS ELIZEU CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-10.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EDILEUSA MARIA TEIXEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATOS ANACLETO (OAB RJ238584) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-10.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EDILEUSA MARIA TEIXEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATOS ANACLETO (OAB RJ238584) ADVOGADO(A) : LUCAS ELIZEU CAMPOS (OAB RJ238487) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SILVA DE ARAUJO (OAB RJ252659) AUTOR : MAIARA BEATRIZ TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATOS ANACLETO (OAB RJ238584) ADVOGADO(A) : LUCAS ELIZEU CAMPOS (OAB RJ238487) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SILVA DE ARAUJO (OAB RJ252659) SENTENÇA Isso posto, ACOLHO EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial à parte autora com DIB em 06/09/2022 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 06/09/2022 (DIB) até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor. INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP). No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Dê ciência ao MPF. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor. Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso). Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV. Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. P. R. I.

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Processo nº 5006366-41.2025.8.13.0394

ID: 307859534

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5006366-41.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H FELIPE SOBRINHO TRANSPORTES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERON SALGADO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA AFONSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006366-41.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: H FELIPE SOBRINHO TRANSPORTES - EPP CPF: 24.605.492/0001-07 RÉU: SCANIA BANCO S.A. CPF: 11.417.016/0001-10 DECISÃO Vistos etc. Pagas as custas. Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por H Felipe Sobrinho Transportes Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em face de Scania Banco S.A., com fundamento nos arts. 334 e 335 do Código Civil e art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Relata a parte autora que celebrou com a instituição ré, em 30/08/2021, contrato de Cédula de Crédito Bancário – CCB n.º 94071, para aquisição de veículo SCANIA/R450 A6X2, ano/modelo 2021, no valor de R$ 867.012,12, parcelado em 59 vezes, com vencimento das prestações no dia 26 de cada mês. Alega que, por falha no sistema de débito automático (DDA), a parcela com vencimento em 26/01/2025 não foi paga. Desde então, a consignante tentou, sem sucesso, obter junto à ré meios para quitação da referida parcela e, posteriormente, das demais vencidas em maio/2025, tendo a requerida se recusado a fornecer novo boleto ou outro meio hábil de pagamento. A autora sustenta estar inadimplente por exclusiva conduta da credora, embora detenha condições financeiras e manifeste expressa disposição em adimplir os valores vencidos. Diante da recusa do credor em receber o pagamento, ingressa com a presente ação para realizar o depósito judicial da quantia de R$ 34.283,67, correspondente às parcelas de janeiro e maio de 2025, e, por conseguinte, obter autorização para consignar judicialmente os valores das parcelas vincendas até a integral quitação do contrato. Requereu tutela de urgência para que a requerida se abstenha de ajuizar ação de busca e apreensão, assim como, de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SCR/Bacen, SPC, SERASA, Protesto Cartorário), até ulterior deliberação judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, restou evidenciada, em cognição sumária, a tentativa inequívoca da autora de adimplir suas obrigações contratuais e a injustificada recusa da instituição financeira em fornecer os meios necessários ao pagamento. Tal recusa, devidamente demonstrada por prints de tela, comprovantes de acesso ao DDA e registros de comunicação com a ré, configura situação apta a ensejar o cabimento da consignação judicial. A urgência da medida decorre do fundado receio de que a autora, pequena transportadora que depende do veículo financiado para manter sua atividade econômica, seja surpreendida com ação de busca e apreensão ou tenha seu nome inscrito em cadastros de restrição creditícia, o que comprometeria gravemente sua solvência, reputação e continuidade operacional. Desse modo, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, sendo a medida de urgência essencial à preservação do equilíbrio contratual e à prevenção de danos irreversíveis à requerente. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de autorizar que o autor realize a consignação das parcelas vencidas e não pagas, bem como das vincendas no curso do processo, no prazo de 10 dias, referente ao contrato de financiamento, bem como que a ré se abstenha de promover a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, assim como de propor ação de busca e apreensão em desfavor do autor com base no contrato de financiamento objeto desta ação, até o julgamento da presente demanda. Intime-se o autor para efetuar o depósito judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Após a consignação das parcelas vencidas e não pagas, cite-se a ré para os atos e termos da ação proposta e para que, querendo, ofereça resposta no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 335, caput), contados da juntada aos autos do comprovante de citação (CPC, art. 335, III), sob pena de revelia (CPC, art. 344). Cite-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5006366-51.2025.4.04.7208

ID: 280892265

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-51.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA ROSA KLOCK PAULO HENRIQUE KLOCK ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE FAGUNDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORREA CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-51.2025.4.04.7208/SC AUTOR : PAULO HENRIQUE KLOCK ARRUDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL CORREA CUSTODIO (OAB SC063737) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-51.2025.4.04.7208/SC AUTOR : PAULO HENRIQUE KLOCK ARRUDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL CORREA CUSTODIO (OAB SC063737) ADVOGADO(A) : ANDRE HENRIQUE OLIVEIRA (OAB RS129211) ADVOGADO(A) : DANIELE FAGUNDES DA SILVA (OAB RS127563) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JESSICA DA ROSA KLOCK (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL CORREA CUSTODIO (OAB SC063737) ADVOGADO(A) : ANDRE HENRIQUE OLIVEIRA (OAB RS129211) ADVOGADO(A) : DANIELE FAGUNDES DA SILVA (OAB RS127563) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 2. Considerando que a remuneração mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de Justiça Gratuita . Anote-se. 3 . Determino a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: - Apresentar a qualificação das partes, com observância dos requisitos previstos no art. 319 do CPC. Tanto o autor quanto o réu devem ser devidamente qualificados, com indicação de nome completo, estado civil, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência. - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido a menos de 6 meses do ajuizamento da ação) e em seu nome (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante, ser prestada declaração pelo titular do documento, sob as penas da lei; 4. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. 6. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC. Sanadas as irregularidades: 7 . Decorrido o prazo para contestar, designe-se perícia médica. 8 . Após, constatada a existência de deficiência ou incapacidade com impedimento de longo prazo, realize-se estudo socioeconômico. 9 . Intimem-se.

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Processo nº 5006366-98.2006.8.21.0001

ID: 324484483

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006366-98.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIS ATKINSON EDSON RENATO ATKINSON FRANK ATKINSON GILDA VELONIA ATKINSON DA SILVA HILDA DA MOTTA ATKINSON LUIZ ANTONIO ATKINSON MAIKE ATKINSON MARIA HELENA ATKINSON MARINES ATKINSON SABRINA VIANA ATKINSON MARQUES SAMUEL ROBLEDO ATKINSON TANIA JOSELFA ATKINSON FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA PIPPI

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006366-98.2006.8.21.0001/RS RELATOR : GABRIELA DANTAS BOBSIN EXEQUENTE : HILDA DA MOTTA ATKINSON (Sucessão) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006366-98.2006.8.21.0001/RS RELATOR : GABRIELA DANTAS BOBSIN EXEQUENTE : HILDA DA MOTTA ATKINSON (Sucessão) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) EXEQUENTE : TANIA JOSELFA ATKINSON FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : MARIA HELENA ATKINSON (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : EDSON RENATO ATKINSON (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : GILDA VELONIA ATKINSON DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : MARINES ATKINSON (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : DEISE MARIS ATKINSON (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : SAMUEL ROBLEDO ATKINSON (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO ATKINSON (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : FRANK ATKINSON (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : MAIKE ATKINSON (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) EXEQUENTE : SABRINA VIANA ATKINSON MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 11/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada

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Processo nº 5006366-63.2025.4.04.7204

ID: 306566975

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-63.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SOUSA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-63.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARLI FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA DO NASCIMENTO (OAB SC049086) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-63.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARLI FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUSA DO NASCIMENTO (OAB SC049086) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006366-54.2022.4.03.6183

ID: 298573555

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-54.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JURACI DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-54.2022.4.03.6183 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JURACI DE FREITAS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-54.2022.4.03.6183 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JURACI DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO - SP320612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006366-72.2025.4.04.7201

ID: 276787176

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-72.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-72.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANA MARIA BARCELOS ADVOGADO(A) : ROBSON DE SOUZA (OAB SC028898) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-72.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANA MARIA BARCELOS ADVOGADO(A) : ROBSON DE SOUZA (OAB SC028898) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006366-51.2023.4.03.6302

ID: 320938197

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-51.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SEBASTIAO DONEGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-51.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BENEDITO SEBASTIAO DON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-51.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BENEDITO SEBASTIAO DONEGA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006366-73.2023.4.03.6327

ID: 324235503

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-73.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VANDERLEI PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

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MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-73.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLAUDINEI VANDERL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006366-73.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLAUDINEI VANDERLEI PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE - SP133890, RAFAEL GUSTAVO DA SILVA - SP243810, VANESSA SILVA ALBUQUERQUE - SP393957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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