Resultados para "5006404-73.2023.8.13.0216" – Página 27 de 32

Processo nº 5006404-48.2023.8.21.0023

ID: 322128426

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006404-48.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA DE PAULA FAJARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006404-48.2023.8.21.0023/RS RECORRIDO : GIOVANA DE PAULA FAJARDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A) : BRENDA DIAS DOS SANTOS… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006404-48.2023.8.21.0023/RS RECORRIDO : GIOVANA DE PAULA FAJARDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A) : BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão que admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 50079868420248219000, devem ser sobrestados os recursos relativos à matéria objeto do presente feito. 1. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI 5.336/99, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.848/2015. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. 2. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE E RECORRENTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL E ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. 3. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, EXCETO AQUELES COM DECISÃO DEFINITIVA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO .(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50079868420248219000 , Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2024) Assim, determino a suspensão do processamento do recurso, devendo os autos aguardar em localizador específico nova determinação para fins de inclusão em pauta. Agendada intimação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006404-22.2025.8.21.0009

ID: 322704895

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006404-22.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006404-22.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : RAFAEL VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA DE ALMEIDA (OAB RS075278) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lediani Cristina Padilha e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 255862339

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Grupo Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5006404-44.2020.8.21.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEDIANI CRISTINA PADILHA RONALDO BACK DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VALDONIR EBERT

80

Advogados:

RAMONIA SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de abril de 2025, sexta-feira, às 09h00min (Sala Virtua… 4º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de abril de 2025, sexta-feira, às 09h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO BALCÃO VIRTUAL (WHATSAPP) 51 9755-5986, DO E-MAIL SETORIAL GRSCRIM@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, PELOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NOS EMAILS ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5006404-44.2020.8.21.0026/RS (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO EMBARGANTE: LEDIANI CRISTINA PADILHA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) EMBARGANTE: RONALDO BACK DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA IGNEZ FRANCO SANTOS EMBARGADO: VALDONIR EBERT (RÉU) ADVOGADO(A): RAMONIA SCHMIDT (OAB RS077079) ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO (OAB RS050872) ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO INTIMADO: MAURO DARLI DOS SANTOS (INTIMADO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CLAUDEMIR SANTOS DOS SANTOS - 6º BBM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GILMOR ROSA COMASETTO - PC (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) INTIMADO: ROQUE FRANCO RIBEIRO (INTIMADO) OFENDIDO: IRENE DE ANDRADE SANTOS (OFENDIDO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ERNANI EDSON DA SILVA - 6º BBM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GUIDONÊ GERALDO DOYLE - PC (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MARCOS ROGERIO WOYCIEKOSKI - 6º BBM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006404-41.2025.8.21.0132

ID: 311672825

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006404-41.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE MARTINS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006404-41.2025.8.21.0132/RS AUTOR : MARIA ELAINE MARTINS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006404-41.2025.8.21.0132/RS AUTOR : MARIA ELAINE MARTINS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. 2. Portanto, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, junte a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de rendimentos, quais sejam: i) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito; iv) comprovante de regularidade do CPF; v) cópia completa da última declaração de imposto de renda e, em caso de ser isento da entrega da declaração de imposto de renda, o respectivo comprovante de isenção acompanhado de cópia da CTPS. 3. Os comprovantes mencionados podem ser obtidos através do site da Receita Federal pelos seguintes links: i) Comprovante de regularidade do CPF - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp ii) Comprovante de isenção de entrega da declaração - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp 4. Ou, no prazo de quinze dias, recolha as custas da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Faculto à parte autora, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais em até seis parcelas mensais, em analogia ao disposto no art. 98, §6º, do CPC. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. 5. Em igual prazo a parte autora deve juntar aos autos seu endereço eletrônico, número de telefone e comprovante de endereço em seu nome, documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 319, inciso II e 320 do CPC. Após, voltem os autos conclusos no localizador "CONCLUSO LIMINAR".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006404-90.2025.4.04.7005

ID: 294377370

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006404-90.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DE FATIMA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA VICENSI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006404-90.2025.4.04.7005/PR AUTOR : NAIR DE FATIMA CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VICENSI DA SILVA (OAB PR086911) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006404-90.2025.4.04.7005/PR AUTOR : NAIR DE FATIMA CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VICENSI DA SILVA (OAB PR086911) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006404-23.2022.8.24.0048

ID: 291288771

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006404-23.2022.8.24.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLEITH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL JONAS FLEITH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS KLEBER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006404-23.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : FLEITH ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) ADVOGADO(A) : JONAS KLEBER DA SILVA (OAB SC035573) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006404-23.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : FLEITH ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) ADVOGADO(A) : JONAS KLEBER DA SILVA (OAB SC035573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FLEITH ADVOGADOS ASSOCIADOS contra INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LINDOMAR LTDA e WALNIR SCHULLE . Intimação da parte executada em 30/07/2024, evento 50. Sisbajud negativo em 23/10/2024, evento 57. Renajud negativo, evento 64. Infojud não localizou declaração de rendimentos, evento 73. Exequente informou que a parte executada é ré nos autos nº 0300196-74.2018.8.24.0048, ação de dissolução parcial de sociedade. Requereu a penhora sobre os direitos do executado naquela ação, com anotação na capa dos autos supracitados, considerando que haverá a liquidação da sociedade empresária, com pagamento do que cabe a cada um dos sócios por sua participação societária, evento 81. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Verifico que os sob nº 0300196-74.2018.8.24.0048 tratam de ação de dissolução parcial de sociedade, em razão do falecimento de um dos sócios. Assim, haverá a liquidação da quota do sócio falecido, na forma do artigo 1.031 do Código Civil. Inclusive, atualmente há liquidação da sentença. Porém, não há que se falar em liquidação da sociedade em si, muito menos em direitos do executado passíveis de penhora naquela ação. Com efeito, INDEFIRO o requerimento da parte exequente. 2 . Cumpra-se a decisão do evento 78, com a inscrição da parte executada no sistema Serasajud. 3 . PROCEDA-SE com o robô CGJ de pesquisa de ativos judiciais. 4 . Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observadas as determinações já exaradas por este Juízo quando do estabelecimento dos parâmetros para processamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, nos termos do art. 921, III, § 1º e 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006404-95.2015.8.21.0001

ID: 316850091

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006404-95.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MAYVORNE PAIM HERMINIA SANTOS PAIM LUCIANO ROGERIO MAZZARDO LUIS ALBERTO MAYVORME PAIM RICARDO MAYVORNE PAIM ZOE PAIM FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO QUADROS DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS CALHEIROS MABILDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO MAZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006404-95.2015.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ZOE PAIM FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS0573… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006404-95.2015.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ZOE PAIM FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) ADVOGADO(A) : LUCAS CALHEIROS MABILDE (OAB RS099592) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : RICARDO MAYVORNE PAIM (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : LUIS ALBERTO MAYVORME PAIM (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) EXEQUENTE : CARLOS AUGUSTO MAYVORNE PAIM (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) EXEQUENTE : HERMINIA SANTOS PAIM (Espólio) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) EXEQUENTE : LUCIANO ROGERIO MAZZARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO QUADROS DA COSTA (OAB RS082888) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a sucessão de ZOE PAIM FERREIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias : I) apresentar procuração outorgando poderes de representação em juízo aos advogados signatários da petição de evento 39.1 ; II) acostar aos autos certidão de óbito da de cujus ; III) informar a respeito do andamento do inventário aberto, em 2021, no 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, referente à falecida em comento. 2. A manifestação de evento 42.1 será apreciada oportunamente. 3. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006404-93.2025.4.04.7004

ID: 322180493

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006404-93.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FAVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE NISIHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA FELIPE GERALDI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006404-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO FAVERO ADVOGADO(A) : ELIZABETE NISIHARA (OAB PR030142) ADVOGADO(A) : FABIANA FELIPE GERALDI REZENDE (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006404-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO FAVERO ADVOGADO(A) : ELIZABETE NISIHARA (OAB PR030142) ADVOGADO(A) : FABIANA FELIPE GERALDI REZENDE (OAB PR031824) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006404-77.2024.8.21.0002

ID: 301318102

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006404-77.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006404-77.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006404-77.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006404-23.2024.4.03.6110

ID: 305540622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006404-23.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006404-23.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: REGINA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP2850… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006404-23.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: REGINA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA -SP LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A REGINA RIBEIRO impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA/SP, visando à concessão de ordem judicial que determine a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 643.316.039-9), desde a DER 12.04.2023 a DCB 31.08.2023, o qual foi negado pelo INSS, sob o argumento de que a incapacidade para o trabalho é anterior ao início/reinício de suas contribuições para Previdência Social. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido liminar para depois da vinda das informações (ID 348581815). Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento sob n. 5001648-31.2025.4.03.000 pela Impetrante (ID 352143976). A parte impetrada, devidamente intimada, não prestou informações. Decisão ID 353174182 indeferiu a liminar solicitada. Comunicada decisão proferida no Agravo de Instrumento sob n. 5001648-31.2025.4.03.000, negando efeito suspensivo ao recurso (ID 353634834). Parecer do MPF informando a falta de interesse institucional (ID 357670051). Informações prestadas pela Impetrada no sentido de que o benefício n. 643.316.039.9 / 31 (DER 12/04/2023) merece ser revisto (ID 364815443). É o resumido relatório. Passo a decidir. 2. No que diz respeito ao pedido para que a parte impetrada conceda à Impetrante o benefício de auxílio-doença (NB 643.316.039-9), desde a DER 12.04.2023 a DCB 31.08.2023, o qual foi negado pelo INSS, sob o argumento de que a incapacidade para o trabalho é anterior ao início/reinício de suas contribuições para Previdência Social, a parte impetrada informou o seguinte: “a) Trata-se de segurada facultativo que verteu recolhimentos de 01/01/2020 a 30/09/2021 e trabalhou como doméstico de 01/11/2021 a 12/2021, conforme dados do CNIS (Doc 1). b) A segurada recebeu o benefício por incapacidade nº 638.037.570.1 / 31 no período de 22/01/2022 a 22/04/2022 (DCB), por doença isenta de carência (Doc 2). c) Considerando o recebimento de benefício por incapacidade até 22/04/2022, a interessada conservou a qualidade até 15/06/2023. d) Ante todo o exposto, entendemos, smj, que o benefício nº 643.316.039.9 / 31 (DER 12/04/2023) merece ser revisto, haja vista os elementos do laudo pericial favorável (CID T 88, não isento, DII = 17/02/2023) (Doc 3 e Doc 4).” Como já mencionado na apreciação da liminar, de acordo com o extrato do CNIS anexado no ID 347438532, na data de início da incapacidade apontada pelo perito do INSS (17.02.2023), a parte impetrante estava vinculada ao RGPS. A vinculação ao RGPS faz-se presente considerando-se o período de graça de 12 meses a partir da cessação do último auxílio-doença recebido (NB 638.037.570-1 - de 22.01.2022 a 22.04.2022), isso sem considerar os recolhimentos vertidos nas competências de 07/2022 e 08/2022. Desse modo, a Impetrante faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença (NB 643.316.039-9), desde a DER 12.04.2023 até DCB 31.08.2023. 3. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado, concedendo a segurança, a fim de que a parte impetrada conceda à Impetrante o benefício de auxílio-doença (NB 643.316.039-9), desde a DER (12/04/2023) até a DCB (31/08/2023), nos termos do laudo médico pericial administrativo juntado no ID 347438531, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, observando-se que os valores devidos serão quitados na via administrativa. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1]. Custas nos termos da lei, observada a isenção legal; sem condenação em honorários, conforme determina o art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. PRIC. Ciência ao MPF. [1] OFÍCIO DE INTIMAÇÃO GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes