Resultados para "5006418-04.2022.8.13.0245" – Página 27 de 27

Processo nº 5001028-72.2024.8.24.0020

ID: 315312526

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001028-72.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA STRACHOSKI LONGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL UGGIONI COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001028-72.2024.8.24.0020/SC APELADO : PATRICIA STRACHOSKI LONGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de Apelações simultaneamente inter… Apelação Nº 5001028-72.2024.8.24.0020/SC APELADO : PATRICIA STRACHOSKI LONGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de Apelações simultaneamente interpostas, de um lado por Estado de Santa Catarina e de outro por Município de Criciúma/SC, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Evandro Volmar Rizzo - Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma -, que na Ação de Obrigação de Fazer (Aprovisionamento de Medicamento) n. 5001028-72.2024.8.24.0020 , ajuizada por Patricia Strachoski Longo , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Patricia Strachoski Longo contra o Município de Criciúma/Sc e Estado de Santa Catarina, por meio da qual postula, em síntese, a condenação da parte requerida ao fornecimento da medicação que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. [...] DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para, em consequência, condenar o Município de Criciúma e o Estado de Santa Catarina ao fornecimento do medicamento Olaparibe à requerente Patricia Strachoski Longo , na quantidade prescrita pelo médico que lhe acompanha e pelo período necessário ao tratamento, sob pena de medida de sequestro de valores em contas públicas, de modo que o fornecimento da medicação deverá estar condicionado às necessidades da parte autora, devidamente consignadas por médico (com informação do tratamento, posologia e prognóstico), mediante apresentação de atestado no mínimo a cada 6 (seis) meses, a ser entregue diretamente no local de retirada da medicação. Malsatisfeito, o Estado de Santa Catarina teima que: [...] Por se tratar de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento/tratamento de saúde (obrigação de fazer), não há como ser mensurado o proveito econômico imediato pretendido pelo demandante, o que remete à aplicação da regra estabelecida no art. 85, § 8º, CPC/2015 que determina a fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que o proveito econômico for inestimável - como é o caso do direito fundamental à saúde (art. 196, CF). [...] Diante do exposto, requer-se a redução dos honorários advocatícios, para valor não superior a R$ 1.000,00. Já o Município de Criciúma/SC porfia que: [...] nos casos de fornecimento de tratamento ou fármaco não padronizado, isto é, não incluído nas políticas públicas, em todas as hipóteses, a União necessariamente deve compor o polo passivo da demanda. [...] merece reparo o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de demanda relacionada à saúde, cuja causa possui valor inestimável. [...] as prestações relacionadas ao direito à saúde não têm caráter remuneratório, compensatório ou indenizatório. A saúde é um direito humano fundamental e sua prestação uma obrigação de fazer de direito público, assim, de inestimável valor econômico. [...] necessário estabelecer a função de cada um dos entes no polo passivo em relação à entrega da medicação. Nestes termos, prequestionando a matéria, bradam pelo conhecimento e provimento dos respectivos Apelos . Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Patricia Strachoski Longo refuta as teses manejadas, exorando pelo desprovimento das irresignações apresentadas. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que " a oitiva do Ministério Público é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual otribunal já tenha firmado jurisprudência. [...]" (STF. 2ª Turma. RMS 32482/DF, rel. orig.Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em21/8/2018)." (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5051792-42.2023.8.24.0038 , rel. Des.Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/06/2024). É, no essencial, o relatório. Em proêmio, avulto que o Município carece de interesse recursal quanto à prefacial de inclusão da União no polo passivo da demanda, porquanto a questão já foi solvida pela Justiça Federal (Evento 14). Logo, em virtude da preclusão operada (art. 507, CPC), não conheço do reclamo no ponto. Quanto ao mais, por preencherem os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Por conseguinte, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio daceleridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra ecoerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análiseunipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. O Município de Criciúma assevera ser "necessário estabelecer a função de cada um dos entes no polo passivo em relação à entrega da medicação" . O Executivo Estadual, a seu turno, defende, em conjunto com a comuna, que a remuneração do causídico da parte adversa deve ser fixada por equidade. Pois bem. Sem rodeios, adianto: o anticonformismo do Estado de Santa Catarina prospera, enquanto o do Município de Criciúma viceja, mas apenas em parte! In casu , a Portaria Sectics/MS n. 45 , de 04/10/2024, incorporou o fármaco oncológico Olaparibe (Lynparza®) ao SUS-Sistema Único de Saúde para a patologia de Neoplasia Maligna de Ovário de alto grau 1 (CID C56) a que resta acometida a demandante: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o: I - olaparibe para tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário (incluindo trompa de Falópio ou peritoneal primário), seroso ou endometrioide, recentemente diagnosticado, de alto grau (grau 2 ou maior), avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA 1/2, que respondem (resposta completa ou parcial) à quimioterapia em primeira linha, baseada em platina, conforme protocolo do Ministério da Saúde; E a Cláusula Segunda da transação no âmbito da CIT-Comissão Intergestora Tripartite do sistema público de saúde, homologado por ocasião do Tema 1.234, dispõe: CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PARÂMETROS DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO ESPECÍFICO QUANTO AOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO 2.1. Acordam as partes que, para fins de ressarcimento interfederativo, as ações ajuizadas previamente à assinatura do presente instrumento, serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios , independente do seu trânsito em julgado. 2.2. Ato da Ministra de Estado previamente pactuado em instância tripartite tratará dos procedimentos para ressarcimento interfederativo por repasse Fundo a Fundo. 2.2.1. O ato de que trata o item anterior disporá sobre os trâmites para os ressarcimentos pendentes na data de assinatura deste acordo, com o pagamento para os dispêndios ocorridos desde 2018, mediante parcelamento anual do repasse, conforme disponibilidade financeira orçamentária respectiva. 2.2.2. Os requerimentos de ressarcimento já apresentados serão regularmente analisados e respondidos, conforme o caso, na forma do ato de que trata o item 2.2. dispensada a necessidade de formulação de novos pedidos, sem prejuízo da solicitação de documentação adicional, se julgada necessária. grifei. Nesse sentido, haure-se da tese fixada no paradigma supracitado que: 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. [...] Significa dizer que, "o ente municipal pode discutir eventual valor despendido na via administrativa, mas judicialmente é corresponsável pela dispensação do tratamento, tanto quanto o estadual, que também está no polo passivo" (TJSC, Apelação Cível n. 5012763-75.2023.8.24.0008 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/05/2025). Nesse viés: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO MUNICIPAL. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 60 E TEMA N. 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORAÇÃO DO TRATAMENTO INFERIOR AO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. EXCLUSÃO MUNICIPAL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006418-49.2025.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025). Em sintonia: SAÚDE. [...] INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. POLO PASSIVO ELEITO PELA PARTE. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO IAC N. 14 DO STJ E NO RE N. 1.366.243 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (TEMA N. 793 DO STF). COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL DANO QUE DEVERÁ SER REQUERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA OU NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. (TJSC, Apelação n. 0900736-42.2017.8.24.0005, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24/06/2025). À vista disso, a pretextada distribuição da função de cada um dos entes no polo passivo da demanda é descabida. De outro viso, a controvérsia acerca dos honorários por equidade nas ações de tratamento médico foi dirimida pelo STJ quando do recente julgamento do Tema 1.313 , oportunidade em que foi fixada a tese de que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". A propósito: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. (STJ, REsp n. 2.169.102/AL, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. em 11/6/2025). No caso em toureio, "considerando que a parte autora almeja a prestação de serviço afeto à área da saúde, [...] as Câmaras de Direito Público desta Corte consolidaram entendimento no sentido de que em tais demandas arbitrar-se-á a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), critério que adoto". (TJSC, Apelação Cível n. 5001011-91.2024.8.24.0034 , rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 16/05/2025). Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa em ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico pelo Estado. O embargante alega omissão quanto à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e do Tema 1076 do STJ, requerendo a fixação dos honorários em 10% do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e do Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A jurisprudência do STJ autoriza o arbitramento de honorários por equidade em demandas que pleiteiam fornecimento de tratamento médico pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios em ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico pelo Estado podem ser fixados por apreciação equitativa, considerando o proveito econômico inestimável ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 17.12.2024. (TJSC, Apelação n. 0300812-46.2018.8.24.0049, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025) grifei. Assim, tendo em vista o caráter imaterial da lide, conjecturo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Nessa lógica, de recentes julgados: - TJSC, Apelação n. 5005027-16.2023.8.24.0037 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 22/04/2025: verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais); - TJSC, Apelação n. 5001292-94.2023.8.24.0256 , rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 06/06/2025: verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais); - TJSC, Apelação n. 5012478-34.2024.8.24.0045 , rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 12/06/2025: verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ex positis et ipso facti , reformo parcialmente a decisão vergastada, para minorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (hum mil reais). Relativamente ao prequestionamento, “o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido’ (Des. Júlio César Knoll)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012238-49.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2025). Incabíveis honorários recursais, que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, EDcl no REsp n. 2.177.926 , rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. monocrático em 19/03/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c art. 132, do RITJESC, conheço do apelo interposto por Estado de Santa Catarina e dou-lhe provimento. De outro viso, conheço em parte do reclamo contraposto por Município de Criciúma, e nesta extensão dou-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se. 1. Disponível em: http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Olaparibe

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006418-20.2025.4.02.5101

ID: 276238206

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EDSON SOARES DOS SANTOS , que se apresenta como representante do espólio de EDNA SOARES DOS SANTOS, falecida em 13/03/2011, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando o reconhecimento do direito à aquisição de imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial firmado pela falecida. De início, defiro a gratuidade de justiça à vista da documentação do evento 7, COMP3 . O ponto central que deve ser esclarecido, neste primeiro momento, refere-se à legitimidade ativa para a propositura da ação, notadamente diante das circunstâncias trazidas aos autos. Da narrativa dos fatos e documentos apresentados, constata-se que a falecida Edna Soares dos Santos firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra junto à CEF, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), regulado pela Lei nº 10.188/2001. O requerente Edson Soares dos Santos , irmão da falecida, afirma ser o único herdeiro legítimo, pretendendo representar o espólio em juízo. Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que, em casos envolvendo bens ou direitos deixados por pessoa falecida, a legitimidade para postular em juízo recai, em regra, sobre o espólio, representado pelo inventariante formalmente nomeado, conforme estabelece o art. 618 do Código de Processo Civil. Todavia, a análise do caso demonstra que a demanda não versa sobre direitos já consolidados e integrados ao patrimônio da falecida, mas sim sobre exercício de um direito derivado, decorrente do contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR. O contrato, em sua Cláusula Sétima , dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida na modalidade prestamista, para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente. No Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima o pacto assegura que, em caso de sinistro, o seguro garante a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família da arrendatária a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual ( evento 1, CONTR5 - pág. 2): Ao permitir que a família quite o saldo residual, valor a ser pago para exercer a opção de compra do imóvel ao final do contrato, este possibilita que, mesmo com o falecimento do arrendatário, a família possa permanecer no bem e, ao final do prazo, exercer a opção de compra, quitando o residual com os recursos do seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR . SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÂO DO FALECIMENTO DE UM DOS ARRENDATÁRIOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. I. O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01) . II. Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. III. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas . Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. IV. No presente caso, resta incontroverso que a parte ré deixou de arcar com as prestações do financiamento imobiliário, o que, a priori, autorizaria o deferimento da reintegração de posse . V. Não obstante, o contrato de arrendamento residencial firmado, em 19-05-2006, entre a Caixa Econômica Federal - CEF (arrendadora) e Ademir Braz Gonçalves e Dulce Helena Gimenez Gonçalves (arrendatários) prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida na modalidade prestamista para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme se verifica nas cláusulas oitava e nona do contrato . VI. Nessa esteira, a parte autora comprovou que o contratante Ademir Braz Gonçalves faleceu em 11-11-2014, ou seja, durante a vigência do contrato, e que tal fato foi devidamente comunicado à CEF em 08-04-2015 . VII. Ademais, a CEF confirmou o recebimento da documentação necessária para o processamento do pedido de quitação do contrato e informando que a CEF iria entrar em contato para dar andamento à transferência do imóvel . VIII. Portanto, é possível concluir que a posse da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o imóvel em questão não está devidamente comprovada, uma vez que há fortes indícios de que o contrato de arrendamento que sustentaria a posse da CEF estaria quitado . IX. Assim, não há que se falar em reintegração de posse do imóvel em questão, devendo ser mantida a posse com a parte autora. X. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50001153520204036136 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2022) Desse modo, não há extinção automática do contrato com o falecimento do arrendatário, sendo possível a permanência dos sucessores no imóvel arrendado, uma vez que o contrato está protegido pelo seguro obrigatório que cobre o pagamento das taxas mensais de arrendamento após o óbito. Em outro precedente, agora da TRU da 4ª Região (50106146720144047104), observa-se que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, havendo cobertura securitária por morte, com consequente quitação do contrato, opera-se uma situação jurídica peculiar. A extinção do contrato de arrendamento pela quitação securitária não caracteriza uma simples transmissão de direitos hereditários que necessitaria ser gerida pelo espólio, mas sim a criação de uma nova situação jurídica que beneficia diretamente os sucessores. Veja-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. MORTE DO ARRENDATÁRIO. QUITAÇÃO SECURITÁRIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELOS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO. 1- Nos contratos de arrendamento residencial de imóvel com opção de compra, no âmbito do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, nos casos de cobertura securitária por morte de morte, com a morte do arrendatário, ocorre o pagamento de indenização securitária e tal valor é destinado para a quitação integral do contrato, ou seja, prestações mensais e saldo residual. 2- O contrato de arrendamento residencial é extinto com a morte do arrendatário e a consequente cobertura securitária materializada pelo pagamento integral do valor que seria devido para o caso de opção de compra. Tal extinção, ainda que sui generis, pode ser comparada ao adimplemento, forma ordinária de extinção dos contratos, com o encerramento natural do ciclo vital de tal espécie de negócio jurídico . 3- Com quitação decorrente da cobertura securitária, extingue-se o contrato, não sendo razoável exigir dos sucessores qualquer vinculação a prazo contratualmente estabelecido como óbice a impedir a transferência do imóvel. 4- Procedente a uniformização, portanto, no mesmo sentido do entendimento adotado pelo paradigma, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, embora por diversos fundamentos, para firmar a seguinte tese jurídica: "No programa de Programa de Arrendamento Residencial (PAR), nos casos de contrato de arrendamento com opção de compra, o óbito do arrendatário e a quitação por meio da cobertura securitária por morte são causa de resolução de contrato. Como consequência, resolvido o contrato, o imóvel objeto resta desembaraçado, podendo ser transferido livremente, a qualquer título, pelos sucessores". 5- Os autos podem ser restituídos diretamente à Vara de origem, analogicamente ao que dispõe a Questão de Ordem 38 da TNU . (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50106146720144047104 RS 5010614-67.2014.4.04 .7104, Relator.: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 07/04/2017, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Este entendimento expõe a desnecessidade de representação do espólio por inventariante, pois o direito de transferência do imóvel emerge como direito próprio dos sucessores após a resolução do contrato pela quitação securitária. Contudo, é imprescindível que sejam observadas as condições contratuais , como o pagamento regular das taxas condominiais e demais encargos, que não são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório. Ou seja, a morte da titular permite sucessão contratual, mas não afasta obrigações acessórias e essenciais para permanência no imóvel, nem cobre despesas que antecedem o falecimento da titular do contrato. Não por outro motivo, será de maior importância a análise das circunstâncias da ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra Edna Soares dos Santos, a qual se referiu ao inadimplemento das taxas de arrendamento e condomínio, uma vez que há cláusula contratual que informa que o pacto será considerado rescindido em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas (Cláusula Décima Oitava). Sobre o tema, há julgado da 1ª Turma do TRF-3 (ApCiv 00063552120164036119) pontua importante condição para o exercício do direito: " se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista ". Este entendimento delimita a abrangência da cobertura securitária, que não se estende a débitos anteriores ao falecimento do arrendatário. Veja-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO . ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DO ARRENDATÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA . PRESTAÇÕES ATRASADAS ANTERIORES AO ÓBITO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela CEF contra Carlos Adauto Panegocio e Luzinete Nilson da Silva, na qual se objetiva a reintegração da posse com relação ao imóvel, situado à Rua Jesuíno Antônio de Siqueira, n.º 350, apartamento n.º 104, Bloco 01, Itaquaquecetuba/SP . 2. Sobreveio sentença de procedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel “sub judice”, bem como condenar a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 85, § 2º do CPC, ID 135681902. 3. Da gratuidade processual . A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados: REsp 400791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03/05/2006, REsp 469594/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 30/06/2003 e REsp 253528/RJ, Rel . Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 18/09/2000. 4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão-somente da declaração da Autora de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais . Ademais, cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei 1060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: TRF3, AI 0020813-72.2013.4 .03.0000, Rel. Des. Fed . NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA 16/05/2014, TRF3, AI 0025387-75.2012.4.03 .0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013, TRF3, AI 0037286-07.2011.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE, e-DJF3 Judicial 1 DATA 15/01/2013 e TRF3, AI 0026733-61 .2012.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/12/2012 . Deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal . Dispõe o artigo 9º da Lei n. 10.188/2001: "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 6 . No caso, o comprovante de depósito judicial trazido pela Autora, ora Apelante, aos autos, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é insuficiente para a afastar a Reintegração de Posse requerida pela CEF. A falta de pagamento das parcelas do Programa de arrendamento Residencial (PAR) autoriza a ordem de Reintegração de Posse. Além disso, não há que se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, igualdade e razoabilidade, porque a Apelante exerceu o contraditório e a legislação não prestigia a inadimplência . Tratando-se de arrendamento Residencial relacionado ao Programa de arrendamento Residencial, a configuração do esbulho possessório decorre da Lei. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1926241 - 0016625-06.2012.4 .03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1747662 - 0010814-47.2008 .4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018, AgInt no REsp 1616353/RJ, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018 e AgInt no AREsp 1025321/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. 7. Havendo esbulho possessório, a sentença deverá ser mantida . 8. Verifica-se que Maria Lucilene de Freitas (terceira interessada – ora Apelante) foi regularmente citada e afirmou nos autos que comprou o imóvel “sub judice” de Luzinete Nilson da Silva (arrendatária originária). No ato da aquisição a vendedora não informou a Embargante acerca da existência de débitos. Por fim, juntou aos autos uma Guia de Depósito Judicial, no valor de R$ 2 .200,00 (dois mil e duzentos reais) e requereu a suspensão da ordem de reintegração e a extinção do feito, ID 135681885. O cumprimento da liminar de reintegração foi sobrestado e designada audiência de conciliação, fls. 42/43. Na audiência a Parte Ré afirmou ser a ocupante do imóvel, comprometendo-se a regularização do Contrato junto à Instituição Bancária, bem como regularizar os débitos relativos ao arrendamento, as contas condominiais, despesas processuais e débitos tributários (fls . 46/47), cujo termo foi homologado e sobrestado o feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, até o cumprimento da avença fl. 49. A CEF informou o descumprimento do acordo, fl. 52 . A ocupante informou que o Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, faleceu em 19/04/2016 e requereu a aplicação da 8ª Cláusula do Contrato que prevê: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma à permitir a família do arrendatário a permanência do imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual.” 9. A CEF informou que a ocupante deveria entrar em contato com a Administradora do sinistro para encaminhar os documentos para a análise . Após a verificação dos documentos foi constatado que de acordo com as planilhas de fls. 93/94 os débitos relativos à cota condominial reclamados nestes autos são anteriores ao falecimento do Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, portanto, não há que se falar em cobertura. Além do que o parágrafo segundo da Cláusula 8ª estabelece: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no Imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual” . A CEF defendeu que a cobertura securitária abrange tão-somente as taxas de Arrendamento posteriores ao falecimento do segurado, não havendo qualquer tipo de cobertura para cotas condominiais e taxa de arrendamento (débitos anteriores ao óbito) e, por fim, informou que eventual parcelamento deverá ser negociado junto à Administradora do Condomínio, sobre a qual a Instituição Bancária não possui qualquer interferência. 10. Com relação à cobertura do seguro. No caso, se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista . Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020166-90.2018.8.26 .0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020 e TJSP; Apelação Cível 1000752-52.2019.8.26 .0498; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 29/04/2020. 11. Honorários advocatícios. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal . Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. 12. A parte apelante condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , §§ 1º, 2º e 11, do CPC, observadas as condições do art . 98, § 3.º do mesmo diploma legal. 13. Negado provimento à Apelação . Majorado os honorários. (TRF-3 - ApCiv: 00063552120164036119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/11/2021) Portanto, Edson tem legitimidade para postular em nome próprio (e não como representante do espólio), mas precisa comprovar sua condição de sucessor da arrendatária falecida para demonstrar que é titular do direito material discutido. Ante o exposto, determino a intimação do Sr. Edson para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: (1) Emende a petição inicial, para postular em nome próprio, na qualidade de sucessor, e não como representante do espólio; (2) Comprove documentalmente sua condição de único herdeiro/sucessor da falecida EDNA SOARES DOS SANTOS, por meio de declaração de inexistência de outros herdeiros ou qualquer outro documento hábil a demonstrar esta condição; (3) Esclareça a razão de residir na Rua Jujuba, nº 64, Bangu/RJ ( evento 7, END2 ), local diverso do imóvel objeto da ação (Rua Jacundá, nº 195, casa 106, bl. 29, Bangu/RJ), o que, inclusive, aparentemente, contraria a afirmação de que o " imóvel objeto da presente demanda é a única residência do núcleo familiar do AUTOR " (p. 25 da inicial). Cumpra-se. Tudo feito, voltem para apreciar o pedido de tutela de urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006418-20.2025.4.02.5101

ID: 277336421

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EDSON SOARES DOS SANTOS , que se apresenta como representante do espólio de EDNA SOARES DOS SANTOS, falecida em 13/03/2011, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando o reconhecimento do direito à aquisição de imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial firmado pela falecida. De início, defiro a gratuidade de justiça à vista da documentação do evento 7, COMP3 . O ponto central que deve ser esclarecido, neste primeiro momento, refere-se à legitimidade ativa para a propositura da ação, notadamente diante das circunstâncias trazidas aos autos. Da narrativa dos fatos e documentos apresentados, constata-se que a falecida Edna Soares dos Santos firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra junto à CEF, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), regulado pela Lei nº 10.188/2001. O requerente Edson Soares dos Santos , irmão da falecida, afirma ser o único herdeiro legítimo, pretendendo representar o espólio em juízo. Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que, em casos envolvendo bens ou direitos deixados por pessoa falecida, a legitimidade para postular em juízo recai, em regra, sobre o espólio, representado pelo inventariante formalmente nomeado, conforme estabelece o art. 618 do Código de Processo Civil. Todavia, a análise do caso demonstra que a demanda não versa sobre direitos já consolidados e integrados ao patrimônio da falecida, mas sim sobre exercício de um direito derivado, decorrente do contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR. O contrato, em sua Cláusula Sétima , dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida na modalidade prestamista, para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente. No Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima o pacto assegura que, em caso de sinistro, o seguro garante a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família da arrendatária a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual ( evento 1, CONTR5 - pág. 2): Ao permitir que a família quite o saldo residual, valor a ser pago para exercer a opção de compra do imóvel ao final do contrato, este possibilita que, mesmo com o falecimento do arrendatário, a família possa permanecer no bem e, ao final do prazo, exercer a opção de compra, quitando o residual com os recursos do seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR . SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÂO DO FALECIMENTO DE UM DOS ARRENDATÁRIOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. I. O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01) . II. Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. III. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas . Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. IV. No presente caso, resta incontroverso que a parte ré deixou de arcar com as prestações do financiamento imobiliário, o que, a priori, autorizaria o deferimento da reintegração de posse . V. Não obstante, o contrato de arrendamento residencial firmado, em 19-05-2006, entre a Caixa Econômica Federal - CEF (arrendadora) e Ademir Braz Gonçalves e Dulce Helena Gimenez Gonçalves (arrendatários) prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida na modalidade prestamista para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme se verifica nas cláusulas oitava e nona do contrato . VI. Nessa esteira, a parte autora comprovou que o contratante Ademir Braz Gonçalves faleceu em 11-11-2014, ou seja, durante a vigência do contrato, e que tal fato foi devidamente comunicado à CEF em 08-04-2015 . VII. Ademais, a CEF confirmou o recebimento da documentação necessária para o processamento do pedido de quitação do contrato e informando que a CEF iria entrar em contato para dar andamento à transferência do imóvel . VIII. Portanto, é possível concluir que a posse da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o imóvel em questão não está devidamente comprovada, uma vez que há fortes indícios de que o contrato de arrendamento que sustentaria a posse da CEF estaria quitado . IX. Assim, não há que se falar em reintegração de posse do imóvel em questão, devendo ser mantida a posse com a parte autora. X. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50001153520204036136 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2022) Desse modo, não há extinção automática do contrato com o falecimento do arrendatário, sendo possível a permanência dos sucessores no imóvel arrendado, uma vez que o contrato está protegido pelo seguro obrigatório que cobre o pagamento das taxas mensais de arrendamento após o óbito. Em outro precedente, agora da TRU da 4ª Região (50106146720144047104), observa-se que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, havendo cobertura securitária por morte, com consequente quitação do contrato, opera-se uma situação jurídica peculiar. A extinção do contrato de arrendamento pela quitação securitária não caracteriza uma simples transmissão de direitos hereditários que necessitaria ser gerida pelo espólio, mas sim a criação de uma nova situação jurídica que beneficia diretamente os sucessores. Veja-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. MORTE DO ARRENDATÁRIO. QUITAÇÃO SECURITÁRIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELOS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO. 1- Nos contratos de arrendamento residencial de imóvel com opção de compra, no âmbito do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, nos casos de cobertura securitária por morte de morte, com a morte do arrendatário, ocorre o pagamento de indenização securitária e tal valor é destinado para a quitação integral do contrato, ou seja, prestações mensais e saldo residual. 2- O contrato de arrendamento residencial é extinto com a morte do arrendatário e a consequente cobertura securitária materializada pelo pagamento integral do valor que seria devido para o caso de opção de compra. Tal extinção, ainda que sui generis, pode ser comparada ao adimplemento, forma ordinária de extinção dos contratos, com o encerramento natural do ciclo vital de tal espécie de negócio jurídico . 3- Com quitação decorrente da cobertura securitária, extingue-se o contrato, não sendo razoável exigir dos sucessores qualquer vinculação a prazo contratualmente estabelecido como óbice a impedir a transferência do imóvel. 4- Procedente a uniformização, portanto, no mesmo sentido do entendimento adotado pelo paradigma, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, embora por diversos fundamentos, para firmar a seguinte tese jurídica: "No programa de Programa de Arrendamento Residencial (PAR), nos casos de contrato de arrendamento com opção de compra, o óbito do arrendatário e a quitação por meio da cobertura securitária por morte são causa de resolução de contrato. Como consequência, resolvido o contrato, o imóvel objeto resta desembaraçado, podendo ser transferido livremente, a qualquer título, pelos sucessores". 5- Os autos podem ser restituídos diretamente à Vara de origem, analogicamente ao que dispõe a Questão de Ordem 38 da TNU . (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50106146720144047104 RS 5010614-67.2014.4.04 .7104, Relator.: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 07/04/2017, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Este entendimento expõe a desnecessidade de representação do espólio por inventariante, pois o direito de transferência do imóvel emerge como direito próprio dos sucessores após a resolução do contrato pela quitação securitária. Contudo, é imprescindível que sejam observadas as condições contratuais , como o pagamento regular das taxas condominiais e demais encargos, que não são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório. Ou seja, a morte da titular permite sucessão contratual, mas não afasta obrigações acessórias e essenciais para permanência no imóvel, nem cobre despesas que antecedem o falecimento da titular do contrato. Não por outro motivo, será de maior importância a análise das circunstâncias da ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra Edna Soares dos Santos, a qual se referiu ao inadimplemento das taxas de arrendamento e condomínio, uma vez que há cláusula contratual que informa que o pacto será considerado rescindido em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas (Cláusula Décima Oitava). Sobre o tema, há julgado da 1ª Turma do TRF-3 (ApCiv 00063552120164036119) pontua importante condição para o exercício do direito: " se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista ". Este entendimento delimita a abrangência da cobertura securitária, que não se estende a débitos anteriores ao falecimento do arrendatário. Veja-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO . ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DO ARRENDATÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA . PRESTAÇÕES ATRASADAS ANTERIORES AO ÓBITO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela CEF contra Carlos Adauto Panegocio e Luzinete Nilson da Silva, na qual se objetiva a reintegração da posse com relação ao imóvel, situado à Rua Jesuíno Antônio de Siqueira, n.º 350, apartamento n.º 104, Bloco 01, Itaquaquecetuba/SP . 2. Sobreveio sentença de procedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel “sub judice”, bem como condenar a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 85, § 2º do CPC, ID 135681902. 3. Da gratuidade processual . A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados: REsp 400791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03/05/2006, REsp 469594/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 30/06/2003 e REsp 253528/RJ, Rel . Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 18/09/2000. 4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão-somente da declaração da Autora de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais . Ademais, cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei 1060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: TRF3, AI 0020813-72.2013.4 .03.0000, Rel. Des. Fed . NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA 16/05/2014, TRF3, AI 0025387-75.2012.4.03 .0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013, TRF3, AI 0037286-07.2011.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE, e-DJF3 Judicial 1 DATA 15/01/2013 e TRF3, AI 0026733-61 .2012.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/12/2012 . Deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal . Dispõe o artigo 9º da Lei n. 10.188/2001: "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 6 . No caso, o comprovante de depósito judicial trazido pela Autora, ora Apelante, aos autos, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é insuficiente para a afastar a Reintegração de Posse requerida pela CEF. A falta de pagamento das parcelas do Programa de arrendamento Residencial (PAR) autoriza a ordem de Reintegração de Posse. Além disso, não há que se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, igualdade e razoabilidade, porque a Apelante exerceu o contraditório e a legislação não prestigia a inadimplência . Tratando-se de arrendamento Residencial relacionado ao Programa de arrendamento Residencial, a configuração do esbulho possessório decorre da Lei. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1926241 - 0016625-06.2012.4 .03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1747662 - 0010814-47.2008 .4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018, AgInt no REsp 1616353/RJ, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018 e AgInt no AREsp 1025321/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. 7. Havendo esbulho possessório, a sentença deverá ser mantida . 8. Verifica-se que Maria Lucilene de Freitas (terceira interessada – ora Apelante) foi regularmente citada e afirmou nos autos que comprou o imóvel “sub judice” de Luzinete Nilson da Silva (arrendatária originária). No ato da aquisição a vendedora não informou a Embargante acerca da existência de débitos. Por fim, juntou aos autos uma Guia de Depósito Judicial, no valor de R$ 2 .200,00 (dois mil e duzentos reais) e requereu a suspensão da ordem de reintegração e a extinção do feito, ID 135681885. O cumprimento da liminar de reintegração foi sobrestado e designada audiência de conciliação, fls. 42/43. Na audiência a Parte Ré afirmou ser a ocupante do imóvel, comprometendo-se a regularização do Contrato junto à Instituição Bancária, bem como regularizar os débitos relativos ao arrendamento, as contas condominiais, despesas processuais e débitos tributários (fls . 46/47), cujo termo foi homologado e sobrestado o feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, até o cumprimento da avença fl. 49. A CEF informou o descumprimento do acordo, fl. 52 . A ocupante informou que o Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, faleceu em 19/04/2016 e requereu a aplicação da 8ª Cláusula do Contrato que prevê: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma à permitir a família do arrendatário a permanência do imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual.” 9. A CEF informou que a ocupante deveria entrar em contato com a Administradora do sinistro para encaminhar os documentos para a análise . Após a verificação dos documentos foi constatado que de acordo com as planilhas de fls. 93/94 os débitos relativos à cota condominial reclamados nestes autos são anteriores ao falecimento do Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, portanto, não há que se falar em cobertura. Além do que o parágrafo segundo da Cláusula 8ª estabelece: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no Imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual” . A CEF defendeu que a cobertura securitária abrange tão-somente as taxas de Arrendamento posteriores ao falecimento do segurado, não havendo qualquer tipo de cobertura para cotas condominiais e taxa de arrendamento (débitos anteriores ao óbito) e, por fim, informou que eventual parcelamento deverá ser negociado junto à Administradora do Condomínio, sobre a qual a Instituição Bancária não possui qualquer interferência. 10. Com relação à cobertura do seguro. No caso, se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista . Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020166-90.2018.8.26 .0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020 e TJSP; Apelação Cível 1000752-52.2019.8.26 .0498; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 29/04/2020. 11. Honorários advocatícios. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal . Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. 12. A parte apelante condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , §§ 1º, 2º e 11, do CPC, observadas as condições do art . 98, § 3.º do mesmo diploma legal. 13. Negado provimento à Apelação . Majorado os honorários. (TRF-3 - ApCiv: 00063552120164036119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/11/2021) Portanto, Edson tem legitimidade para postular em nome próprio (e não como representante do espólio), mas precisa comprovar sua condição de sucessor da arrendatária falecida para demonstrar que é titular do direito material discutido. Ante o exposto, determino a intimação do Sr. Edson para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: (1) Emende a petição inicial, para postular em nome próprio, na qualidade de sucessor, e não como representante do espólio; (2) Comprove documentalmente sua condição de único herdeiro/sucessor da falecida EDNA SOARES DOS SANTOS, por meio de declaração de inexistência de outros herdeiros ou qualquer outro documento hábil a demonstrar esta condição; (3) Esclareça a razão de residir na Rua Jujuba, nº 64, Bangu/RJ ( evento 7, END2 ), local diverso do imóvel objeto da ação (Rua Jacundá, nº 195, casa 106, bl. 29, Bangu/RJ), o que, inclusive, aparentemente, contraria a afirmação de que o " imóvel objeto da presente demanda é a única residência do núcleo familiar do AUTOR " (p. 25 da inicial). Cumpra-se. Tudo feito, voltem para apreciar o pedido de tutela de urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006418-13.2024.4.03.6302

ID: 259423987

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006418-13.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER CONRADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-13.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-13.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: KLEBER CONRADO DA SILVA, CRISTIANE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. Em seu recurso, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de ser aplicado o sistema de juros pelo método GAUSS, em detrimento do método SAC. Alega, outrossim, que a ré realizou a prática ilegal de venda casada quanto à cobrança de seguro, além de cobrar a abusiva taxa de administração. Assim, requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: “KLEBER CONRADO DA SILVA e CRISTIANE DA SILVA ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional que firmou com a requerida e a declaração de nulidade da venda casada de seguro e da taxa de administração, com a restituição em dobro do valor descontado. A CEF apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. De pronto, ressalto que o contrato constitui um acordo de vontades que, uma vez formalizado, gera direitos e deveres para seus sujeitos, é um vínculo jurídico que provoca efeitos entre as partes. A validade dos contratos subordina-se a certos requisitos, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Importante ressaltar, ainda, que, vários princípios informam a teoria geral dos contratos a fim de garantir a sua concretização, sendo de interesse no momento, o princípio da força obrigatória que se consubstancia na conhecida expressão que o contrato é lei entre as partes. Efetivamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo das avenças significa que às partes não é dado subtrair-se de suas obrigações com alegações sem respaldo legal, sob pena de comprometer-se a segurança do comércio jurídico. Ora, a restrição da liberdade trazida pelo acordo é voluntária. E nesse aspecto, de pronto, ressalto que os contratos bancários, devem ser interpretados considerando o princípio da boa-fé e que configuram contratos de adesão, de modo que cláusulas duvidosas devem ser interpretadas a favor do aderente. E dessa forma, evidente que a relação entre as partes em questão é de consumo, aplicando-se na espécie, portanto o Código de Defesa do Consumidor, aliás, tal entendimento encontra-se consolidado por nossa Corte Superior, dispensando maiores ilações. Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pelo requerido/embargante, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 1 – Taxa de juros e sistema de amortização: No caso concreto, a parte autora pretende a substituição do método de amortização escolhido no contrato (SAC) pelo método GAUSS, com a alegação de que o sistema escolhido causa capitalização de juros não prevista no contrato. Argumentam, em síntese, que a aplicação da mesma taxa de juros pactuada (8,5563%) aponta valores de prestação diferentes, se comparado o método PRICE com o método GAUSS. Pois bem. O contrato prevê expressamente a adoção do método SAC para amortização da dívida, com taxa de juros nominal anual de 8,5563% e taxa de juros anual efetiva de 8,9001% (ID 326497669). Portanto, o contrato prevê uma taxa efetiva anual de 8,9001% (e não apenas de 8,5563%), o que demonstra que há previsão de cobrança de juros acima da taxa nominal. Os autores, entretanto, não alegaram, tampouco demonstraram que a CEF deixou de aplicar o método SAC e a taxa de juros anual efetiva de 8,9001%, ambos expressamente previstos no contrato. Por conseguinte, os autores não fazem jus à alteração do método de amortização do saldo devedor que livremente aderiram. 2 – Cobrança de seguro e alegação de venda casada: No caso concreto, a parte autora alega que a CEF pratica venda abusiva de seguro ao incluir o referido encargo na parcela do financiamento. Os próprios autores apresentaram cópia do contrato de financiamento imobiliário com a opção de seguro (ID 326497669). Pois bem. No contrato de empréstimo há informação expressa, na composição dos encargos, da cobrança do valor mensal de prêmios de seguros. O contrato assinado pelos autores, inclusive com assinatura em todas as folhas, prevê na cláusula 21 a cobrança de seguro por morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, conforme obrigação da Lei 12.424/2011. O artigo 79 da referida Lei dispõe que: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Assim, a garantia de seguro é obrigatória para a concessão de financiamento habitacional. Destaco, ademais, que o contrato de financiamento foi firmado em 10.03.2011 e que a presente ação foi ajuizada mais de 13 anos depois, em 24.05.2024, de modo que os autores, inclusive, têm sido beneficiados com o referido seguro, eis que possuem a cobertura de eventual sinistro desde a celebração do contrato. 3 - Taxa de Administração: A parte autora ainda impugna a cobrança da taxa de administração mensal no valor de R$ 25,00, sob a alegação de que a cobrança da referida taxa é abusiva. Pois bem. A cobrança da taxa de administração nos contratos do SFH foi considerada legal pelo STJ, em julgamento de Ação Civil Pública, promovida pelo MPF, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financimanetos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018 ..DTPB:.) Destaquei Assim, uma vez que o contrato da parte autora foi firmado no âmbito do SFH não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de administração. Logo, os autores não fazem jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.” Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. Há de se tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) Inicialmente, é evidente que a questão posta em juízo deve ser decidida com esteio na legislação protetiva do consumidor (CDC), como previsto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes, o que não é o caso dos autos. A parte autora aquiesceu aos termos do contrato firmado, onde se consignou especificadamente as condições da avença. Consoante se expendeu acerca dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, os tratados têm força legal entre as partes que os implementaram, até mesmo porque devem ser efetuados sob a égide da lei. Cabe destacar que, ao analisar o Tema Repetitivo 246, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso em sede de repercussão geral, referente ao Tema 33, fixou a tese a seguir transcrita: “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, na ausência de nulidade na cláusula contratual em questão, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CDC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. 2. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. 3. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. 4. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP). 6. Caso em que assiste razão à apelante em relação à configuração de venda casada com a contratação de seguro prestamista. Os valores cobrados a este título devem ser abatidos do valor total da dívida, não havendo razão que justifique a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC ou no art. 940 do CC. 7. Não é abusiva a cobrança de taxa de administração no âmbito de contratos imobiliários, a previsão em contrato encontra fundamento em lei, não havendo fundamentos para que seja afastada judicialmente. 8. Quanto às demais alegações, a apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares, e os embargos foram opostos sem preencher os requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. 9. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF a abater os valores pagos a título de seguro prestamista do total da dívida. Condenada a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, observando-se o teor do art. 98, § 3º do CPC.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006401-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Entretanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequílibrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ. 4. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ. 5. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado. 6. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma. 7. Com relação à capitalização dos juros, o instrumento contratual bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. O contrato, por sua vez, previu expressamente a capitalização de juros. 8. A adoção do “Sistema Francês de Amortização – Tabela Price” para amortização de dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e, por si só, não configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ilegalidade ou enriquecimento ilícito. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026423-51.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) No que tange à taxa de administração ou de abertura de crédito e do seguro habitacional não verifico cobrança abusiva e/ou ilegal, uma vez que foram previstas no contrato e firmadas pelas partes. O seguro é obrigatório nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, apenas podendo o mutuário contratar seguradora diversa daquela que a instituição financeira indicou no momento da assinatura do contrato de financiamento, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 473: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Contudo, cabe ao mutuário indicar seguradora de sua escolha, no momento da contratação. Na ausência de manifestação nesse sentido, permite-se concluir que houve aceitação quanto à seguradora prevista na cláusula do contrato firmado. Não havendo nenhuma comprovação de que foi realizado pedido de substituição da segurada e a recusa em relação à segurada indicada pela instituição financeira, não há ilegalidade e não há que se falar em venda casada. Nesse sentido: “APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. III - Não é abusiva a cobrança de taxa de administração ou taxa de risco de crédito quando prevista em contrato, uma vez que há também previsão legal para sua incidência. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial em ação civil pública (REsp 1.568.368/SP). IV - Caso em que não há previsão de incidência de comissão de permanência, nem qualquer indício de cobrança nesse sentido. A parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares, não havendo comprovação de que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro. V - Apelação improvida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv: 5003060942020403610, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 10/03/2022, DJEN de 15/03/2022) Outrossim, não há ilegalidade na cobrança da taxa de administração e de risco de crédito, pois, além de expressamente prevista no contrato, serve para cobrir as despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo, não possuindo condão de, por si só, levar o mutuário à condição de inadimplência. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - TERCEIRA TURMA, REsp 1568368/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006418-13.2024.4.03.6302

ID: 259424002

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006418-13.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-13.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-13.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: KLEBER CONRADO DA SILVA, CRISTIANE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. Em seu recurso, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de ser aplicado o sistema de juros pelo método GAUSS, em detrimento do método SAC. Alega, outrossim, que a ré realizou a prática ilegal de venda casada quanto à cobrança de seguro, além de cobrar a abusiva taxa de administração. Assim, requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: “KLEBER CONRADO DA SILVA e CRISTIANE DA SILVA ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional que firmou com a requerida e a declaração de nulidade da venda casada de seguro e da taxa de administração, com a restituição em dobro do valor descontado. A CEF apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. De pronto, ressalto que o contrato constitui um acordo de vontades que, uma vez formalizado, gera direitos e deveres para seus sujeitos, é um vínculo jurídico que provoca efeitos entre as partes. A validade dos contratos subordina-se a certos requisitos, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Importante ressaltar, ainda, que, vários princípios informam a teoria geral dos contratos a fim de garantir a sua concretização, sendo de interesse no momento, o princípio da força obrigatória que se consubstancia na conhecida expressão que o contrato é lei entre as partes. Efetivamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo das avenças significa que às partes não é dado subtrair-se de suas obrigações com alegações sem respaldo legal, sob pena de comprometer-se a segurança do comércio jurídico. Ora, a restrição da liberdade trazida pelo acordo é voluntária. E nesse aspecto, de pronto, ressalto que os contratos bancários, devem ser interpretados considerando o princípio da boa-fé e que configuram contratos de adesão, de modo que cláusulas duvidosas devem ser interpretadas a favor do aderente. E dessa forma, evidente que a relação entre as partes em questão é de consumo, aplicando-se na espécie, portanto o Código de Defesa do Consumidor, aliás, tal entendimento encontra-se consolidado por nossa Corte Superior, dispensando maiores ilações. Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pelo requerido/embargante, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 1 – Taxa de juros e sistema de amortização: No caso concreto, a parte autora pretende a substituição do método de amortização escolhido no contrato (SAC) pelo método GAUSS, com a alegação de que o sistema escolhido causa capitalização de juros não prevista no contrato. Argumentam, em síntese, que a aplicação da mesma taxa de juros pactuada (8,5563%) aponta valores de prestação diferentes, se comparado o método PRICE com o método GAUSS. Pois bem. O contrato prevê expressamente a adoção do método SAC para amortização da dívida, com taxa de juros nominal anual de 8,5563% e taxa de juros anual efetiva de 8,9001% (ID 326497669). Portanto, o contrato prevê uma taxa efetiva anual de 8,9001% (e não apenas de 8,5563%), o que demonstra que há previsão de cobrança de juros acima da taxa nominal. Os autores, entretanto, não alegaram, tampouco demonstraram que a CEF deixou de aplicar o método SAC e a taxa de juros anual efetiva de 8,9001%, ambos expressamente previstos no contrato. Por conseguinte, os autores não fazem jus à alteração do método de amortização do saldo devedor que livremente aderiram. 2 – Cobrança de seguro e alegação de venda casada: No caso concreto, a parte autora alega que a CEF pratica venda abusiva de seguro ao incluir o referido encargo na parcela do financiamento. Os próprios autores apresentaram cópia do contrato de financiamento imobiliário com a opção de seguro (ID 326497669). Pois bem. No contrato de empréstimo há informação expressa, na composição dos encargos, da cobrança do valor mensal de prêmios de seguros. O contrato assinado pelos autores, inclusive com assinatura em todas as folhas, prevê na cláusula 21 a cobrança de seguro por morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, conforme obrigação da Lei 12.424/2011. O artigo 79 da referida Lei dispõe que: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Assim, a garantia de seguro é obrigatória para a concessão de financiamento habitacional. Destaco, ademais, que o contrato de financiamento foi firmado em 10.03.2011 e que a presente ação foi ajuizada mais de 13 anos depois, em 24.05.2024, de modo que os autores, inclusive, têm sido beneficiados com o referido seguro, eis que possuem a cobertura de eventual sinistro desde a celebração do contrato. 3 - Taxa de Administração: A parte autora ainda impugna a cobrança da taxa de administração mensal no valor de R$ 25,00, sob a alegação de que a cobrança da referida taxa é abusiva. Pois bem. A cobrança da taxa de administração nos contratos do SFH foi considerada legal pelo STJ, em julgamento de Ação Civil Pública, promovida pelo MPF, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financimanetos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018 ..DTPB:.) Destaquei Assim, uma vez que o contrato da parte autora foi firmado no âmbito do SFH não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de administração. Logo, os autores não fazem jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.” Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. Há de se tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) Inicialmente, é evidente que a questão posta em juízo deve ser decidida com esteio na legislação protetiva do consumidor (CDC), como previsto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes, o que não é o caso dos autos. A parte autora aquiesceu aos termos do contrato firmado, onde se consignou especificadamente as condições da avença. Consoante se expendeu acerca dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, os tratados têm força legal entre as partes que os implementaram, até mesmo porque devem ser efetuados sob a égide da lei. Cabe destacar que, ao analisar o Tema Repetitivo 246, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso em sede de repercussão geral, referente ao Tema 33, fixou a tese a seguir transcrita: “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, na ausência de nulidade na cláusula contratual em questão, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CDC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. 2. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. 3. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. 4. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP). 6. Caso em que assiste razão à apelante em relação à configuração de venda casada com a contratação de seguro prestamista. Os valores cobrados a este título devem ser abatidos do valor total da dívida, não havendo razão que justifique a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC ou no art. 940 do CC. 7. Não é abusiva a cobrança de taxa de administração no âmbito de contratos imobiliários, a previsão em contrato encontra fundamento em lei, não havendo fundamentos para que seja afastada judicialmente. 8. Quanto às demais alegações, a apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares, e os embargos foram opostos sem preencher os requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. 9. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF a abater os valores pagos a título de seguro prestamista do total da dívida. Condenada a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, observando-se o teor do art. 98, § 3º do CPC.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006401-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Entretanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequílibrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ. 4. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ. 5. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado. 6. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma. 7. Com relação à capitalização dos juros, o instrumento contratual bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. O contrato, por sua vez, previu expressamente a capitalização de juros. 8. A adoção do “Sistema Francês de Amortização – Tabela Price” para amortização de dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e, por si só, não configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ilegalidade ou enriquecimento ilícito. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026423-51.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) No que tange à taxa de administração ou de abertura de crédito e do seguro habitacional não verifico cobrança abusiva e/ou ilegal, uma vez que foram previstas no contrato e firmadas pelas partes. O seguro é obrigatório nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, apenas podendo o mutuário contratar seguradora diversa daquela que a instituição financeira indicou no momento da assinatura do contrato de financiamento, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 473: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Contudo, cabe ao mutuário indicar seguradora de sua escolha, no momento da contratação. Na ausência de manifestação nesse sentido, permite-se concluir que houve aceitação quanto à seguradora prevista na cláusula do contrato firmado. Não havendo nenhuma comprovação de que foi realizado pedido de substituição da segurada e a recusa em relação à segurada indicada pela instituição financeira, não há ilegalidade e não há que se falar em venda casada. Nesse sentido: “APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. III - Não é abusiva a cobrança de taxa de administração ou taxa de risco de crédito quando prevista em contrato, uma vez que há também previsão legal para sua incidência. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial em ação civil pública (REsp 1.568.368/SP). IV - Caso em que não há previsão de incidência de comissão de permanência, nem qualquer indício de cobrança nesse sentido. A parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares, não havendo comprovação de que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro. V - Apelação improvida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv: 5003060942020403610, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 10/03/2022, DJEN de 15/03/2022) Outrossim, não há ilegalidade na cobrança da taxa de administração e de risco de crédito, pois, além de expressamente prevista no contrato, serve para cobrir as despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo, não possuindo condão de, por si só, levar o mutuário à condição de inadimplência. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - TERCEIRA TURMA, REsp 1568368/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006418-02.2022.4.03.6102

ID: 329453091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006418-02.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006418-02.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006418-02.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20% (DL N. 1.025/69). I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em embargos à execução fiscal, contestando a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB e a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB é constitucional; (ii) se é legal a cobrança do encargo de 20% nas execuções fiscais da União. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas de Repercussão Geral n. 1.048 e 1.135, firmou a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. 4. A questão relativa à inclusão do PIS e COFINS aguarda decisão final no STF (Tema 1186), mas a jurisprudência desta Corte aplica o mesmo entendimento do ICMS e ISS. 5. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, tem natureza de crédito não tributário destinado ao custeio das despesas da Fazenda Nacional e não é revogado pelo CPC de 2015, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É constitucional a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." "2. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e não se confunde com honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, "b"; Decreto-Lei n. 1.025/69; Lei n. 12.546/11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.187.264/SP, Tema 1.048; STF, RE n. 1.285.845/RS, Tema 1.135; STJ, REsp n. 1.638.772/SC, rel. Min. Regina Helena Costa. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, a contrariedade ao art. 195, I, “b” da CF, por entender que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, vez que configuram receita dos entes tributantes e não dos contribuintes. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, a controvérsia relativa à definição do conceito de receita bruta para a fixação da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 1.187.264/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.048) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), tendo se consolidado o entendimento no sentido de que, se de acordo com a legislação vigente, a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes, bem como se fixado a seguinte tese de Repercussão Geral: "É constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". O acórdão paradigma, publicado em 20/05/2021, recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (STF, RE n.º 1.187.264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) (Grifei). O voto condutor, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ainda ressalta o seguinte: “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Conforme já mencionado, a partir da alteração promovida pela Lei13.161/2015, as empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. Logo, não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias. Tal pretensão acarretaria grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo.”(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, nesta questão, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. Sob outro aspecto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.285.845/RS, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.135) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". O acórdão paradigma, publicado em 08/07/2021, recebeu a seguinte ementa: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.135, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". (STF, RE n.º 1.285.845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021)(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. A seu tempo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.341.464/CE, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.186) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. O acórdão paradigma, publicado em 03/07/2025, recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.546, DE 2011. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral interposto pela Cosampa Serviços Elétricos Ltda. em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo qual se deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para fins de denegar a ordem mandamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deduzir os valores referentes ao PIS e à Cofins da base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, à luz do conceito constitucional de receita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se no presente caso a mesma racionalidade desenvolvida pelo Tribunal nos Temas nº 1.048 e nº 1.135 do ementário da Repercussão Geral, os quais diziam respeito à dedução dos valores atinentes ao ICMS e ao ISS na base de cálculo da CPRB. Pelos argumentos já trazidos nos paradigmas, descabe aqui invocar, analogicamente, o que decidido pelo STF no Tema RG nº 69. 4. Considerando que (i) há autorização constitucional específica para a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e que (ii) os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, veiculam um amplo programa de benefício fiscal, conclui-se que o Poder Legislativo federal não extrapolou de sua relativa margem de conformação ao escolher como base de cálculo da CPRB a acepção ampla da receita bruta, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. Há, portanto, razões constitucionais para diferenciar o mecanismo da “desoneração da folha”, representado pela CPRB, do regime tributário geral das contribuições PIS e Cofins. 5. O acolhimento da presente pretensão recursal representaria a criação de regime jurídico-fiscal híbrido de natureza desonerativa, sem prévio amparo na legislação tributária. Desse modo, o pleito encontra óbice nos parâmetros constantes nos arts. 2º (separação dos Poderes), 150, inc. I (legalidade tributária) e § 6º (legalidade específica aos benefícios fiscais), da Constituição da República. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 2º, 150, inc. II e § 6º, 195, inc. I, als. “a” e “b”, §§ 9º, 12 e 13. Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 8º. Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22, caput, incs. I e III. Lei nº 12.937, de 2014. DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12. Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.187.264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021, Tema RG nº 1.048; RE nº 1.285.845/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21/06/2021, Tema RG nº 1.135; RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, Tema RG nº 69; RE nº 1.244.117-RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05/11/2020, Tema RG nº 1.111 da Repercussão Geral; ADI nº 7.633-MC-Ref/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 07/10/2024 (STF, RE n.º 1.341.464/CE, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025)(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às pretensões: a) exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (tema n.º 1.048 de Repercussão Geral); b) exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (tema n.º 1.135 de Repercussão Geral) e c) exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (tema n.º 1.186 de Repercussão Geral). Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20% (DL N. 1.025/69). I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em embargos à execução fiscal, contestando a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB e a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB é constitucional; (ii) se é legal a cobrança do encargo de 20% nas execuções fiscais da União. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas de Repercussão Geral n. 1.048 e 1.135, firmou a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. 4. A questão relativa à inclusão do PIS e COFINS aguarda decisão final no STF (Tema 1186), mas a jurisprudência desta Corte aplica o mesmo entendimento do ICMS e ISS. 5. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, tem natureza de crédito não tributário destinado ao custeio das despesas da Fazenda Nacional e não é revogado pelo CPC de 2015, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É constitucional a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." "2. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e não se confunde com honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, "b"; Decreto-Lei n. 1.025/69; Lei n. 12.546/11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.187.264/SP, Tema 1.048; STF, RE n. 1.285.845/RS, Tema 1.135; STJ, REsp n. 1.638.772/SC, rel. Min. Regina Helena Costa. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, a contrariedade ao art. 110 do CTN, por entender que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, vez que configuram receita dos entes tributantes e não dos contribuintes. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que o conceito de receita bruta engloba valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Vale dizer: consagrou-se a tese de que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Por oportuno, confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NOS ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE GERENCIAMENTO À EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO (EPTC) DE PORTO ALEGRE/RS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO RESP. N. 1.144.469-PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A QUAL NÃO SE ENCONTRA SUPERADA PELO ADVENTO DO TEMA N. 69, DO STF. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE Nº 1.187.264/SP, TEMA N. 1048, E NO RE Nº 1.285.845/RS, TEMA N. 1135. O CONCEITO DE RECEITA BRUTA ENGLOBA VALORES QUE, COMPUTADOS COMO RECEITA, TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. 1. Superando a posição adotada por este Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos repetitivos REsps ns. 1.624.297 - RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC (Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgados em 10 de abril de 2019), o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, quando do julgamento do RE n. 1.187.264-SP (Tema n. 1.048), decidiu pela constitucionalidade da inclusão dentro do conceito de receita bruta, para fins da referida contribuição previdenciária - CPRB, de parcelas relativas a tributos recolhidos a título próprio (notadamente o ICMS), tendo em vista: 1º) a impossibilidade de se ampliar o benefício fiscal reduzindo-lhe, sem lei, a base de cálculo; 2º) a facultatividade do benefício fiscal; e 3º) que "[...] se a receita liquida compreende a receita bruta, descontados, entre Outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes" (definição dada pelo art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei 1.598/1977). Assim foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tema 1.048 - "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 2. O mesmo entendimento com a mesma ratio decidendi foi adotado quando do julgamento pelo STF do RE n. 1.285.845/RS (Tema 1.135), com a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Tal evidencia o acerto das decisões que estendem essa ratio dedidendi a todos os tributos incidentes sobre a receita bruta (ou sobre parte dela) que compõem a base de cálculo da CPRB (ISSQN, ICMS, PIS/PASEP, COFINS e CPRB). 3. Do mesmo modo, quando em jogo parcelas remuneratórias pagas a terceiros, como a taxa de gerenciamento paga à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), prevista no § 3º do artigo 32 da Lei Municipal n.º 8.133/98 de Porto Alegre-RS, também é impossível a sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) prevista na Lei n.º 12.456/2011. Isto porque, além dos precedentes do STF relativos à base de cálculo da CPRB, permanece em vigor a segunda Tese aprovada pelo STJ no repetitivo REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2016), que diz respeito à inclusão de remunerações devidas a terceiros dentro do conceito de receita bruta, tendo sido superada pelo RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) apenas a primeira tese que dizia respeito exclusivamente à inclusão do ICMS no conceito de faturamento (Tema n. 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"). 4. Deve ser aplicada a tese repetitiva ainda em vigor: "[...] integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica" (REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2016). 5. "[...] os contratos firmados pelas pessoas jurídicas contribuintes não podem retirar da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS parcela de seu faturamento ou receita a pretexto de haver retenção desses valores pela outra parte contratante antes do seu ingresso no caixa da empresa contribuinte. Para haver essa exclusão é preciso lei federal específica" (REsp. n. 1.441.457 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.03.2017). 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.644.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 1.187.264/SP, TEMA 1.048, E NO RE 1.285.845/RS, TEMA 1.135. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Superando a posição adotada por este eg. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos repetitivos REsps 1.624.297/RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC (Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgados em 10.4.2019), o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, quando do julgamento do RE 1.187.264-SP (Tema 1.048), concluiu pela constitucionalidade da inclusão no conceito de receita bruta, para fins da referida contribuição previdenciária - CPRB, de parcelas relativas a tributos recolhidos a título próprio (notadamente o ICMS), tendo em vista: 1º) a impossibilidade de se ampliar o benefício fiscal reduzindo-lhe, sem lei, a base de cálculo; 2º) a facultatividade do benefício fiscal; e 3º) que, "[...] se a receita liquida compreende a receita bruta, descontados, entre Outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes" (definição dada pelo art. 12, § 1º, III, do Decreto-Lei 1.598/1977). Assim foi fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: Tema 1.048 - "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 6. O mesmo entendimento com a mesma ratio decidendi foi adotado quando do julgamento pelo STF do RE 1.285.845/RS (Tema 1.135), com a seguinte tese de Repercussão Geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Isso evidencia o acerto das decisões que estendem essa razão de decidir a todos os tributos incidentes sobre a receita bruta (ou sobre parte dela) que compõem a base de cálculo da CPRB (ISSQN, ICMS, PIS/Pasep, Cofins e CPRB). 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.981.427/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022) (Grifei). Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência que se consagrou no âmbito do STJ. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laury Olavo Weirich x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 337779971

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048856-50.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURY OLAVO WEIRICH

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048856-50.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LAURY OLAVO WEIRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELADO : BA… Apelação Nº 5048856-50.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LAURY OLAVO WEIRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Laury Olavo Weirich ajuizou ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário em face de Banco Cetelem S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas. Postulou, ao final: (a) a revisão do contrato, com a consequente repetição em dobro, e alternativamente simples, dos valores pagos a maior; (b) a condenação da parte ré em danos morais. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita. Anexou procuração e documentos (evento 1). Gratuidade processual deferida. Noticiada a incorporação do Banco Cetelem S.A. ao Banco BNP Paribas, a parte autora foi intimada para regularizar o polo passivo (evento 9). Determinada a retificação do polo passivo e deferida a inversão (evento 14). Citada, a instituição financeira ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e defeito na representação. Como prejudicial de mérito, aventou a prescrição. Na questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação dos juros remuneratórios; o descabimento da repetição de indébito e da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ainda, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Colacionou procuração e documentos (evento 23). Houve réplica (evento 33). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a retificação do polo passivo, bem como a regularização da representação processual da parte ré (evento 36). Cumprida a determinação com a juntada de procuração (evento 43). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 52, SENT1, E-Proc 1G): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Laury Olavo Weirich em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade dos juros remuneratórios, lhes fixando em 3,06% ao mês; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Laury Olavo Weirich em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se. Inconformado, o autor LAURY OLAVO WEIRICH interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é necessário que devolução dos valores pagos indevidamente ocorra em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com os acréscimos legais de correção monetária e juros; b) a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento e indenização por danos morais ao apelante no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e c) é necessário majorar os honorários advocatícios ao importe de R$ 4.00,00, observando a tabela OAB (Evento 58, APELAÇÃO1, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 62, CONTRAZAP1, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência da sentença que julgou parcialmente os peidos iniciais. De saída, requer o autor que seja reformulada a sentença para que que haja a devolução do indébito em dobro, com os acréscimos legais de correção monetária e juros. Postula, ainda, que: " embora reconheça expressamente a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, deixa de esclarecer no dispositivo se a devolução ocorrerá de forma simples ou dobrada " No caso concreto, tendo em vista que a abusividade dos juros remuneratórios é incontroversa, remanesce o debate em relação a restituição ser em dobro dos valores pagos indevidamente. Pois bem. O art. 42 do CDC autoriza a repetição de indébito no caso de o devedor ser cobrado por quantia indevida. Dessa feita, constatado que o consumidor realizou pagamento indevido, tendo em vista o reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores, em sua forma simples, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), conforme determinado na sentença. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO . PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17/2/2022 - grifei). E, ainda, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AFASTOU A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS PACTUADAS E IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EXASPERAÇÃO DOS ENCARGOS NO PRESENTE CASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056625-80.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024). Portanto, inalterada a sentença, pois diferente do que o autor postula, consta claramente na sentença como deve ocorrer a repetição do indébito, veja: In casu , no entanto, não vislumbro violação da boa-fé objetiva, uma vez que o instrumento pactuado permite a livre convenção de valores, expressando a vontade de ambas as partes, ainda que se trate de contrato de adesão. Destaco, também, a notória divergência jurisprudencial no tocante à compreensão do que seriam juros remuneratórios abusivos, sendo escusável o arbitramento realizado pela instituição financeira. A propósito, extraio da base de jurisprudência da Corte catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. [...]. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DESCABIMENTO. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. [...]. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]." (AC n° 5003037-17.2020.8.24.0062, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 15.06.2021) Os valores cobrados a maior, então, deverão ser ressarcidos na forma simples. E em relação aos consectários legais, esta Câmara entende que deve incidir o índice oficial de correção monetária (INPC), somado aos juros legais de 1%. Nesse sentido, mutatis mutandis : [...] TENCIONADA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚPLICA REPELIDA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA TAXA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE MOEDA PELO INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NO PONTO, ANTE A SUA OMISSÃO, A FIM DE DEFINIR O INPC COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM AINDA PARA ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.INSURGÊNCIA ADESIVA DA PARTE AUTORA. [...] (TJSC, Apelação n. 5035082-49.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. Logo, o INPC é o índice de correção monetária, com incidência a partir da data do efetivo desembolso, assim como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual. No mais, o pronunciamento do magistrado a quo foi cristalino no sentido de que, sobre o valor da condenação, incidem juros de mora a contar da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária pelo INPC até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando, então, os consectários legais deverão observar somente os ditames dos arts. 389 e 406 do CC. Diversamente do que pretende a apelante, não há como se conferir efeitos retroativos à Lei n. 14.905/2024. Em seguinte, postula o autor pela a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se, o recurso não merece provimento. Isso porque, embora a situação relatada pela parte autora possa ter causado aborrecimentos, denota-se que não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera extrapatrimonial a justificar o pedido indenizatório, mormente porque não se pode presumir o alegado prejuízo passível de abalar a dimensão moral, ou a dignidade, pelo simples reconhecimento de cláusula contratual abusiva. Ora, para configurar o dano moral passível de indenização no caso concreto, seria necessária a comprovação da ocorrência de evento extraordinário que tivesse vulnerado gravemente direito inerente à personalidade da postulante, o que não se verifica na hipótese. Nessa seara, é entendimento fixado deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS SUPLANTA, EM MUITO, A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. DECISÃO REFORMADA. PLEITEADA A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. LIMITAÇÃO APLICADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATAÇÃO QUE SE OPEROU NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISTINÇÃO OLÍMPICA QUE REINA ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE MÚTUO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO LEGAL. SENTENÇA INTANGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO CONTENDO QUANTIA INDEVIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC E DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ALTERADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . VERBERAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AFETOU DIRETAMENTE A SUA HONRA OBJETIVA. VERSÃO DESAMPARADA. APELANTE QUE NÃO COLACIONOU NO FEITO MÍNIMA PROVA HÁBIL A RECONHECER QUE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS MACULOU A SUA HONRA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO VAZADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UMA DAS CONTENDORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO QUE NÃO ADMITE A FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/15. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, EIS QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5006418-43.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2023). Desse modo, conquanto não se desconsidere que a parte autora tenha experimentado algum dissabor derivado da reconhecida abusividade contratual, não merece prosperar a pretensão quanto à condenação por danos morais. No que tange à quantificação da verba honorária, o consumidor pugna pela majoração dos honorários, com base na apreciação equitativa , considerando a Tabela da OAB/SC, que prevê o valor de R$ 4.000.00. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, no que lhe concerne, somente tem lugar quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Não se ignora a capacidade da OAB de estabelecer o piso remuneratório para a contratação dos serviços prestados por sua classe profissional. Sem embargo, os valores da tabela servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Assim, este Tribunal de Justiça decidiu que os honorários advocatícios devem ser balizados conforme o parâmetro contido no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, grifei). Aliás, esse é o entendimento seguido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. TABELA DA OAB QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5005452-87.2022.8.24.0163, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023, grifei). Logo, em casos tais, a fixação dos honorários obedecerá ao disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Considerados os pressupostos insertos na normativa regente e tratando-se de ação repetitiva e de baixa complexidade, entende-se adequada quantia fixada na sentença (R$ 1.000,00), pois atende aos ditames da norma processual. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do réu em R$ 200,00 (duzentos reais) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes