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Amanda Silveira De Paula x Aguinaldo Alves De Souza

ID: 308390716

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006458-07.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

AGUINALDO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LARISSA ALVES SILVEIRA

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JOAO GABRIEL MARQUES PEREIRA

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JOAO ROBERTO DA SILVA

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OG QUEIROZ JUNIOR

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VANESSA BANQUERI FORNAZIERI

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JANE RIBEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006458-07.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: AMANDA SILVEIRA DE PAULA CPF: 432.323.138-50 RÉU: AGUINALDO ALVES DE SOUZA CPF: 693.889.706-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Amanda Silveira de Paula ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em desfavor de Aguinaldo Alves de Souza, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 26/05/2023. Em razão dos fatos narrados na inicial, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id 10163740225). Pela decisão de id 10251450879, foi decretada a revelia do réu. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento das partes e ouvidas duas testemunhas (id 10417744866). Alegações finais apresentadas nos ids 10430904997 e 10459003882). É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, ao que passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora o recebimento de indenização a título de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, alegando, para tanto, que, no dia 26/05/2023, por volta das 17:45h, conduzia o veículo GM/CLASSIC SUPER, ano 2004, modelo 2005, placa DKS3E91, na avenida Monsenhor Mancini sentido crescente, e, ao fazer a conversão à esquerda para entrada na rua Dr. Diaulas de Carvalho, na altura do nº 1879, foi atingida na lateral pela motocicleta conduzida pelo réu. Como cediço, para a ocorrência do dever de indenizar faz-se necessária a existência de ação ou omissão imputável ao agente, sua culpabilidade, o dano provocado, e o nexo de causalidade, conforme prescrevem os arts. 186 e 927 do Código Civil. A ocorrência do acidente é incontroversa e foi corroborada pelo boletim de id 9957767904, que goza de presunção juris tantum de veracidade e não foi infirmado durante a marcha processual. Consta no documento que o veículo da autora foi atingido pela lateral esquerda pela motocicleta conduzida pelo réu, enquanto realizava uma conversão à esquerda. A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo o autor e o réu. De acordo com o art. 35 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Por sua vez, o art. 34 do referido diploma normativo, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Como se sabe, a obrigação de verificar a possibilidade de manobra é de quem a realiza, de modo que não basta apenas sinalizar a intenção mudança, sendo necessário, pois, verificar se é possível ou não executá-la. Ouvida em Juízo, a autora declarou que era a condutora do veículo placa DKS3E91 e estava seguindo pela avenida Monsenhor Mancini, quando reduziu a velocidade e acionou a seta para fazer a conversão a esquerda, momento em que o réu atingiu a lateral esquerda do seu veículo em alta velocidade. O réu, por seu turno, relatou que era o condutor da motocicleta na avenida Monsenhor Mancini, na altura do ginásio poliesportivo; que estava no lado esquerdo da via, reduziu a velocidade e sinalizou a intenção de convergir a esquerda; que o carro da autora também convergiu fechando sua motocicleta e ambos os veículos entraram na via abalroando; que a via é de mão única; que não percebeu se a autora sinalizou a conversão, pois estava na sua lateral; que sua intenção era convergir a esquerda; que sua moto possuí 800 cilindradas e que não estava alta velocidade; que estava por volta de entre 20km/h e 40km/h; que estava pareado ao veículo da autora; que o carro da autora veio de trás e ultrapassou sua motocicleta; que não chegou a ver se o carro estava dando seta, porque estava sua motocicleta estava em paralelo. Em complemento, a testemunha Naiane Carla Pereira alegou que estava a pé na calçada direita da avenida Monsenhor Mancini, via de mão única, na altura do ginásio poliesportivo, quando presenciou o acidente descrito na inicial; que o carro da autora ia virar a esquerda quando foi atingida pela motocicleta conduzida pelo réu, que passava ao lado e em maior velocidade; que não percebeu se a moto iria convergir; que a autora estava com uma criança no colo. Por fim, a testemunha Vinícius Afonso Alberto disse que estava em uma motocicleta atrás das partes, em 50km/h, mesma velocidade que estavam o veículo da autora e a motocicleta do réu; que a via é de mão única; que parou para prestar socorro; que o filho do réu e a guarda municipal chegaram ao local; que o réu teve uma luxação na mão; que não viu se havia alguém no carro com a autora. A partir das declarações do réu, testemunhas e considerando-se o ponto de convergência entre os veículos, verifico que o requerido conduzia sua motocicleta na retaguarda ao veículo da autora, tendo pareado com este, quando a autora iniciou a manobra de conversão a esquerda, momento em que ocorreu a colisão. A conduta do requerido não observou as normas de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que a avenida Monsenhor Mancini possuí única mão de direção e pista simples, com única faixa de rolamento. Cabia ao requerido aguardar atrás do veículo da autora a uma distância segura para efetuar a manobra pretendida ou prosseguir na via, cautela que não foi por ele adotada na situação dos autos. Presente, pois, o ato ilícito. Os danos materiais estão devidamente provados através do boletim de ocorrência e pelos orçamentos obtidos pela autora para conserto do veículo em oficina especializada. A descrição dos serviços constante na nota fiscal e orçamentos, que acompanharam a inicial é compatível com as avarias provocadas pelo sinistro. A parte ré não apresentou contraprova. Não há, portanto, elementos idôneos a demonstrar o excesso na cobrança da autora, ônus de prova que competia ao réu. Ressalvo, apenas, que o valor da indenização deve corresponder àquele descrito no menor orçamento referente a mão de obra de funilaria, pintura e alinhamento (id 9957800657), no valor de R$3.500,00, e pneu (id 9957835350, f. 1), na quantia de R$330,00, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Em relação aos danos morais, o conjunto probatório dos autos não demonstrou nenhuma ofensa à autora. Destarte, não obstante o transtorno inerente à situação de se envolver em um acidente de trânsito, tais fatos são incapazes de repercutir na esfera íntima da requerente e de causar-lhe sofrimento intenso, humilhação ou vexame, a ensejar direito ao recebimento de indenização por danos morais. Dessa forma, de acordo com os elementos de prova contidos nos autos, percebe-se que, embora tenha ocorrido o acidente descrito na inicial, não experimentou a autora qualquer dano que justificasse o pleito indenizatório por danos morais pela parte ré. Destaco que os danos sofridos se limitam à esfera patrimonial, não tendo a parte demonstrado a ofensa a qualquer dos seus direitos de personalidade suficientes para ensejar a reparação pretendida. Deste modo, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos, que afetaram diretamente os direitos personalíssimos da parte autora, não há que falar em condenação por danos morais. Assim, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu pagar a autora o valor de R$3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos das súmulas 43 e 54, do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 7

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Processo nº 5006458-91.2025.8.21.0007

ID: 327054346

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006458-91.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TERESINHA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA

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ELISANGELA JAQUELINE FREITAS SALARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006458-91.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCIA TERESINHA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA (OAB RS068689) ADVOGADO(A) : ELISANGELA JAQUELINE FR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006458-91.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCIA TERESINHA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA (OAB RS068689) ADVOGADO(A) : ELISANGELA JAQUELINE FREITAS SALARI (OAB RS118606) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispensada a análise da gratuidade de justiça e consequentemente, o recolhimento das custas, porquanto o benefício já foi concedida em momento processual anterior, razão pela qual o benefício se estende as demais fases da ação. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC 1 ), para que efetue o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias pagando o débito (R$ 20.999,82) acrescido de custas (se houverem), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no importe de 10%, nos termos do art. 523, §1, do CPC 2 . Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º 3 ). Transcorrido o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, defiro desde já, caso seja pleiteado pelo credor: a) A expedição de certidão para fins de protesto (a certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), nos termos do art. 517 do CPC 4 . b) A expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (CPC, art. 523, § 3º 5 ). Em caso de penhora de bens, nomeie-se o devedor como depositário. Fica o devedor advertido que o prazo para impugnação, independentemente de penhora ou intimação, é de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para o pagamento voluntário (CPC, art. 525 6 ). Realizado depósito judicial a título de pagamento (ou seja, quando não se tratar de depósito judicial como garantia do débito, através do qual o devedor/impugnante almeje obter efeito suspensivo na ICS, nos termos do art. 525, § 6º do CPC 7 ), EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do credor. Caso o credor não postule nada no prazo de 5 dias, dando-se por satisfeito com o depósito realizado (CPC, art. 526, §§ 1º e 3º 8 ), após os cumprimento das formalidades de praxe e pagamento de eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos. Para liberação de valores mediante expedição de alvarás, deverá ser juntada procuração com poderes específicos para tanto, no prazo de 15 dias. 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.(...)§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 2. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...)§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. 4. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. 5. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...)§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 6. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 8. Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.(...)§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

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Processo nº 5006458-07.2024.4.03.6201

ID: 334100421

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006458-07.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO GOES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006458-07.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006458-07.2024.4.03.6201 AUTOR: PAULO FERNANDO GOES DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS - MS24262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por PAULO FERNANDO GOES DE FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade, a contar da DER em 30/08/2023. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Não há interesse de agir para a demanda. Na seara administrativa, foi proferido o despacho que segue (ID 336142337, Pág. 31): "Prezado(a) Senhor(a), Para dar andamento ao processo 1234993949, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo: Com base nos dados previdenciários, o tempo de contribuição do requerente totaliza apenas: 08 anos, 06 meses e 00 dias. Para existir a possibilidade de aposentadoria por idade urbana, e somar no tempo acima informado, para totalizar os 15 anos exigidos, é necessário trazer o tempo de contribuição nos vínculos estatutários do PRPPS, constantes no CNIS para o RGPS através da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, nos termos do Art. 53da Instrução Normativa nº 128, observada a Orientação Normativanº 2, de 31 de março de 2009. -Solicita-se então a apresentação da CTC. -Procuração assinada pelo requerente e procurador. (...) O não atendimento desta exigência ou a ausência de manifestação até o dia 26/10/2023 (30 dias de prazo) poderá acarretar desistência do processo, o que não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, conforme disposto no art. 601 da IN nº 128, de 2022." Conforme assinalado pelo INSS em sua contestação (ID 336142335), o autor não cumpriu referida exigência administrativa de apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, dando azo ao indeferimento do pedido, vindo a apresentar tal documento em juízo, na presente ação. Com base em tais argumentos, o INSS sustenta que à parte autora carece o interesse de agir. Assiste razão ao INSS, cuja conduta adotada na seara administrativa encontra respaldo na Regulamento da Previdência Social: Art. 19-B, § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). E a informação se faz imprescindível, uma vez que através dela é possível o controle da utilização de tempo de contribuição de diferentes regimes, especialmente para avaliação da cumulação de cargos ou empregos públicos (art. 130, §§ 7°, 8° e 11 do Decreto nº 3.048/99 e art. 511, §4º da IN nº 128/2022). O autor, inclusive, respondeu à notificação, mas sem cumprir com a apresentação do documento solicitado, o que inviabilizou o devido posicionamento da autarquia diante do requerimento realizado. A exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento da ação judicial. Porém, é necessário que o segurado formule sua pretensão de forma adequada junto ao INSS e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado. Nesse sentido a decisão, em repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - destaques nossos) Logo, como não houve análise administrativa da certidão de tempo de contribuição do autor, não há pretensão resistida, e carece a parte autora, portanto, de interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5006458-43.2021.4.03.6126

ID: 297522886

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006458-43.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRENSAS SCHULER S A

Decisão

Advogados:

FERNANDA DE MORAES CARPINELLI

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LAIS PONTES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006458-43.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006458-43.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENSAS SCHULER S A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA DE MORAES CARPINELLI - SP183085-A, LAIS PONTES OLIVEIRA - SP97477-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a União Federal interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. Recurso especial da União Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por órgão colegiado deste Tribunal Regional Federal. Segue ementa: “TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP PELO FISCO. INDIFERENÇA DE UTILIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS CRÉDITOS. 1. A impetrante/apelada viu reconhecido judicialmente seu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título; por sua vez, cinge-se a presente controvérsia ao momento em que devem incidir IRPJ e CSLL, se a partir da entrega da DCOMP ou, no caso de utilização parcial dos créditos, no momento da entrega da primeira DCOMP, informalmente denominada “DCOMP Mãe”, ou somente quando da homologação da compensação pelo Fisco. 2. O art. 43 do CTN prevê que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; as mesmas regras se aplicam à CSLL, consoante art. 195, I, alínea “c”, da CF e art. 2º da Lei 7.689/88. 3. O reconhecimento de direito à compensação ou restituição do indébito possui natureza declaratória, não equivalendo a provimento condenatório de repetição de indébito e, quando reconhecido em sede de Mandado de Segurança, sequer produzindo efeito pretérito; sequer quantificado o direito, ainda se mostra ilíquido. Desse modo, quando do trânsito em julgado, o contribuinte ainda não adquire disponibilidade econômica ou jurídica; a produção de efeitos patrimoniais apenas ocorre quando do trânsito em julgado de sentença que define o valor a ser restituído ou, se formulado o pedido na via administrativa, no momento da homologação do Pedido de Compensação pelo Fisco. 4. O fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre quando da homologação do Pedido de Compensação por ser este, nos termos da legislação em vigor e exame do Fisco, o momento em que o direito à repetição finalmente se traduz em disponibilidade econômica, o que não se vislumbra quando do trânsito em julgado de sentença declaratória, do pedido de habilitação dos créditos ou seu deferimento e nem mesmo quando da entrega do PER/DCOMP. 5. Independentemente de a utilização dos créditos pelo contribuinte ser total ou parcial, a disponibilidade econômica apenas se verifica quando da homologação do PER/DCOMP. Não constando da Declaração, tais créditos ainda não ultrapassam propriamente o estágio de direito à repetição; enfim, o fato gerador ainda não ocorreu. Do mesmo modo, até então o crédito tributário não se encontra definitivamente extinto, embora suspensa sua exigibilidade. 6. Apelo improvido.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, em síntese, violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, IV a VI, e 1.022, inciso II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil; 43 e 116, II, do CTN, 2º da Lei 7.689/77, 6º e 7º do Decreto-Lei 1.598/77, e 187 da Lei 6.404/76. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso comporta admissão. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre com o “deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional”. A ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO GERADOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. I. A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II. O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), independentemente da denominação, condição jurídica, origem ou forma de percepção das receitas ou dos rendimentos, nos termos do caput e § 1º do art. 43 do CTN. III. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos financeiros, da materialização em dinheiro ou da "utilidade" da renda (disponibilidade financeira). IV. A disponibilidade jurídica surge a partir da atribuição da titularidade de direito de conteúdo econômico capaz de ampliar o patrimônio do contribuinte, referindo-se a uma situação jurídica em que se constata a perfectibilização dos elementos, inclusive acidentais, para o recebimento da renda ou dos proventos. V. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do Brasil, na forma do art. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021. VI. O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição. VII. Deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. VIII. Nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito. IX. A declaração de compensação, ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. X. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. XI. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 2071754 / SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 12/03/2024, DJe 15/03/2024) No caso, o acórdão recorrido destoa, a princípio, da orientação manifesta na Corte Superior, a ensejar a admissão do presente excepcional. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. 2. Recurso extraordinário da União Trata-se de recurso extraordinário da União (Fazenda Nacional), fundado no art. 102, III, “a’”, da CF em face de acórdão acima ementado. Em suas razões recursais, a recorrente alega violações aos artigos 5º, 150, II; 153, III, 170, IV, e 195, I, “c”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente constato que os dispositivos apontados como violados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 282 do STF, a qual preconiza que "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Ademais, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Confira-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação de ressarcimento ao SUS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, Tribunal Pleno, ARE 1273098 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 08/09/2020, publicado em 21/10/2020 - grifei). Neste caso, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5006458-95.2023.4.03.6183

ID: 259272790

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006458-95.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA KIMIKO KOROSUE

Decisão

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006458-95.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006458-95.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA KIMIKO KOROSUE Advogado do(a) APELADO: FELIPE ALLAN DOS SANTOS - SP350420-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5006458-44.2025.8.24.0125

ID: 306822798

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006458-44.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOELENA TRABACH FARIAS PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FONSECA PISONI LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5006458-44.2025.8.24.0125/SC AUTOR : BRUNA SOELENA TRABACH FARIAS PIRES ADVOGADO(A) : LAERCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB SC054517) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao … Procedimento Comum Cível Nº 5006458-44.2025.8.24.0125/SC AUTOR : BRUNA SOELENA TRABACH FARIAS PIRES ADVOGADO(A) : LAERCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB SC054517) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Processo nº 5006458-79.2021.4.03.6114

ID: 276081605

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006458-79.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006458-79.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006458-79.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - MG133583, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - SP295553 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 362455849: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante para sanar omissão contida na sentença de ID 361767758, a qual julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial destes embargos à execução fiscal. Da análise da decisão atacada, destaco a inexistência de qualquer omissão. Senão vejamos. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” E, segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Simples releitura da decisão já exarada é suficiente para constatar que não há qualquer vício na mesma. Destaco, da sentença atacada, o seguinte trecho; A síntese da pretensão trazida pela parte embargante em sua petição inicial é encontra junto ao ID 167882274 – p. 3, in verbis: As diferenças apuradas pela Embargada correspondem a contribuições ao SAT/RAT e a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE) incidentes sobre os valores pagos aos empregados da Embargante a título de adicional de férias. Tal cobrança, entretanto, não deve prosperar, tendo em vista a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a vinte salários-mínimos, conforme estabelecido no artigo 4º, da Lei nº 6.950/81. Destaca-se também a ilegalidade da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, quando do ajuizamento das Execuções Fiscais, em face do que estabelece o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, no que tange aos honorários sucumbenciais devidos nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Diante disso, há que ser cancelada, conforme a seguir irá se demonstrar. Na exposição das razões para acolhimento de seu pleito, afirmou a parte embargante: III – DO DIREITO III.1 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A TERCEIROS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981 [...] Diante disso, fica claro que, consoante jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, permanece o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições a terceiros, com base no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que não foi revogado. Portanto, são indevidas as contribuições sociais ao FNDE, INCRA e SEBRAE, ora exigidas da Embargante, no que excedem a esse limite, devendo ser canceladas as cobranças. III.2 – DA ILEGALIDADE DA AUTOMÁTICA INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO [...] Portanto, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser observado o artigo 85 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários sucumbenciais nas Execuções Fiscais, devendo ser afastada a cobrança do encargo legal de 20%, imputado ao débito de forma automática no momento da inscrição em dívida ativa e propositura da Execução. Delimitado o objeto traçado e defendido na petição inicial apresentada ao juízo, passo a apreciar os pedidos deduzidos como segue. A omissão apontada pela parte embargante não compôs a fundamentação oferecida na petição destes embargos, não havendo, portanto, nenhum pedido formulado para acolhimento da mesma. Necessário destacar, ainda, que na data de 24/02/2023, por meio da petição de ID 276469247, a parte embargante deu cumprimento ao despacho deste juízo, oferecendo Réplica e se manifestando quanto a produção de provas nos seguintes termos: “Em atendimento à segunda parte do r. despacho de ID 273932370, que concedeu prazo suplementar de 05 dias às partes, para que digam as provas que pretendem produzir, a Embargante informa que não há provas a serem produzidas”. Em atenção ao pedido formulado na petição inicial, o juízo determinou a abertura de vista dos autos para que a parte embargante juntasse aos autos os documentos descritos no ID 293069678, na medida em que a tese apresentada estaria submetida ao julgamento do Tema 1079 pelo STJ. A parte embargante cumpriu a determinação na data de 14/08/2023, encerrando assim a fase instrutória. O processo foi suspenso. Nos termos do despacho de ID 349309546, considerando a tese firmada pelo C. STJ no tema 1.079, foi determinada a manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. A parte embargada se manifestou junto ao ID 349840730, A parte embargante junto ao ID 353669460, nos seguintes termos: 3. Na petição inicial deste Embargos à Execução, a Embargante alegou a necessidade de as contribuições a terceiros obedecerem ao teto de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema nº 1.079 dos Recursos Repetitivos assentou a tese segundo a qual “o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias”. 4. Ocorre que, mesmo com a decisão tomada pelo STJ no Tema nº 1.079 dos Recursos Repetitivos, ainda assim, a Execução Fiscal ora combatida não deve prosperar. Isso porque referida cobrança é totalmente indevida, porquanto a base de cálculo da contribuição patronal é idêntica à base de cálculo da contribuição devida à outras entidades e fundos, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Assim, possuindo a Embargante decisão que lhe autorizou a não recolher os valores devidos a título de terço constitucional de férias, tal exoneração se estende tanto à contribuição previdenciária patronal, quanto às contribuições devidas ao RAT e a terceiros, que possuem a mesma base de cálculo da primeira. (grifei|) Trata-se, portanto, de inovação na fundamentação e na dedução de novo pedido, após o encerramento da fase instrutória, nitidamente motivada pelo julgamento desfavorável do Tema 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça. Observe-se o pedido deduzido na petição inicial, em 24/11/2021: V – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se a V. Exa. que sejam julgados procedentes os presentes Embargos de Devedor, com a consequente extinção e arquivamento da Execução Fiscal a que se referem. E na petição de ID 353669460, em 11/02/2025: VI. DOS PEDIDOS 28. Diante do exposto, pede a Embargante sejam julgados procedentes os presentes Embargos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Embargante e a União Federal, no que toca as contribuições devidas ao RAT e a terceiros, julgando, via de consequência, extinta a execução embargada. Não se pode esquecer que a questão relacionada ao aditamento do pedido formulado na petição inicial se encontra disciplinada no Código de Processo Civil que, em seu artigo 329, é bastante claro ao assentar: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Não resta qualquer dúvida de que o aditamento do pedido inicial foi efetuado após o encerramento da fase instrutória, eis que somente foi promovido pela parte embargante por ocasião da apresentação da manifestação de ID 353669460, em 11/02/2025. Neste cenário, consigno que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto e ofereceu resposta jurisdicional em relação ao que foi delineado pela parte embargante na causa de pedir e no pedido inicial, bem como em relação ao conjunto probatório produzido. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável ao pretendido pela parte embargante, principalmente quando a decisão se encontra fundamentada em julgamento proferido pela Superior Instância. De igual tom, a fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E, por fim, na medida em que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações da parte embargante, bastando que fundamente sua decisão, não há como se presumir a existência de omissão em relação a análise de aditamento de pedido inicial efetuado em flagrante infração ao disposto pelo artigo 329 do CPC;. Na linha do que foi exposto, constato que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há pacífica jurisprudência no sentido de que “não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020” (STJ, AREsp 1677122 / SP, Segunda Turma, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/05/2021) (grifei). Não se pode olvidar que, nos estreitos limites dos embargos de declaração, somente pode ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material intrínseca à decisão atacada, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. De fato, os embargos pretendem, em verdade, seja proferida outra decisão que se alinhe aos fundamentos invocados pela parte após a constatação de que o julgamento do Tema 1079 pelo STJ foi desfavorável à pretensão fundamentada e deduzida na petição inicial destes embargos. A jurisprudência pátria encontra-se sedimentada na inadequação dos Embargos de Declaração como via própria para rediscussão de questão já apreciada. A esse respeito, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) Resta evidente a inexistência de qualquer vício sanável por meio dos Embargos de Declaração, devendo a parte, se assim entender, valer-se da via adequada à revisão da decisão atacada. Nestes termos, firme na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos nestes autos. Int. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Allianz Seguros S/A

ID: 321979481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006458-89.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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FERNANDA DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006458-89.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5006458-89.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) APELADO : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OMISSÃO RECONHECIDA. constatada a omissão do Acórdão, resta sanada com o reconhecimento da aplicação da Resolução nº 414/2010 ao caso, o que, por sí só, não impacta em alteração do resultado do julgamento. quanto aos demais argumentos apesentados pela parte, INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ADOTADA. ALÉM DISSO, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO parcialmente ACOLHIDOs, sem efeitos infringentes. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A contra a decisão que proveu o recurso de apelação n° 50064588920248210019, em aresto de seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS . FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A ANEEL, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECE, POR MEIO DE SUAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS, OS PROCEDIMENTOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AINDA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURE REQUISITO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS SUPOSTAMENTE POR OSCILAÇÕES NA REDE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS, NÃO HAVENDO COMO ESTABELECER O NEXO CAUSAL A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS AOS BENS MATERIAIS SEGURADOS. APELO PROVIDO. Em suas razões, sustentou que a decisão monocrática que deu provimento à apelação da Requerida, com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, julgando improcedente o pedido da Autora por ausência de notificação adequada e nexo causal, é omissa, pois, à época dos fatos, vigorava a Resolução 414/2010, sob a qual a Requerida foi devidamente comunicada e não realizou a devida vistoria. Por fim, requereu o provimento do recurso, a fim de modificar a decisão. Ofertadas contrarrazões, nas quais a embargada refutou os argumentos recursais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delimitadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, discorre o doutrinador Humberto Theodoro Junior 1 : 'O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.' Tendo em vista que o sinistro ocorreu no dia 24/01/2021, de fato, aplica-se ao fato a resolução 414/2010, da ANEEL, que assim dispõem: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 1o A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora. § 2o Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3o do art. 145. § 3o A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput. § 4º A distribuidora, em nenhuma hipótese, pode negar-se a receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por titular, ou representante legal, de unidade consumidora citada no art. 203. § 5º A seu critério, a distribuidora pode receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por representante sem procuração específica, devendo, nesses casos, o ressarcimento ser efetuado diretamente ao titular da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) § 7º No ato da solicitação, a distribuidora deve informar ao solicitante: (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) I – a obrigação de fornecer à distribuidora todas as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) 126 II – a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) III – a obrigação de não consertar o equipamento objeto da solicitação no período compreendido entre a ocorrência do dano e o fim do prazo para verificação, exceto sob prévia autorização da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) IV – o número do protocolo da solicitação ou do processo específico; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) V – os prazos para verificação, resposta e ressarcimento; e (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) VI – se o consumidor está ou não autorizado a consertar o equipamento sem aguardar o término do prazo para verificação; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) Ocorre que, com relação a notificação, diferentemente do alegado pela embargante, não se deu de acordo com os requisitos indicados pela resolução referida, uma vez que a seguradora limitou-se a encaminhar carta AR à concessionária. Nesse sentido, é medida que se impõem o parcial acolhimento dos aclaratórios, tão somente para que passe constar do desium a aplicabilidade da resolução 414/2010, da ANEEL, ao caso, sem, contudo, alterar o deslinde dado ao feito. 3) DISPOSITIVO: Ante ao exposto, voto por acolher, em parte, os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamnetação. 1 . Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal– vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063.

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Processo nº 5008180-81.2024.8.08.0000

ID: 300658077

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008180-81.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARANA BANCO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008180-81.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARANA BANCO S/A AGRAVADO: ALTAIR NOGUEIRA FIRME RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008180-81.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARANA BANCO S/A AGRAVADO: ALTAIR NOGUEIRA FIRME RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de pedido de repactuação de dívida com base na Lei do Superendividamento, concedeu tutela de urgência para autorizar o depósito mensal de 35% dos rendimentos líquidos do consumidor em conta judicial, determinando, com a comprovação dos depósitos, a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão e vedando a negativação do nome do autor por tais dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no contexto de superendividamento, é legítima a concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos mensais e suspender a exigibilidade dos créditos, mesmo antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A, §2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos descontos mensais ao patamar de 35% da renda líquida encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, não sendo razoável a manutenção de descontos superiores a 70% dos rendimentos do devedor. 4. A jurisprudência majoritária admite a limitação dos descontos e a suspensão da exigibilidade dos créditos como medidas provisórias adequadas à proteção do superendividado. 5. A ausência de designação de audiência conciliatória não invalida a tutela de urgência, diante da necessidade de preservar a subsistência do devedor e da possibilidade de futura realização do ato processual. 6. A decisão agravada está em conformidade com os precedentes sobre o tema e com o regramento previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos líquidos do consumidor superendividado, como forma de garantir a subsistência digna. 2. A ausência de realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC não obsta, por si só, a concessão da tutela provisória, desde que presente o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, e 104-A, §2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2144482-07.2023.8.26.0000; TJRJ, AI 0034973-73.2023.8.19.0000; TJES, AI 5009794-58.2023.8.08.0000. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo PARANÁ BANCO S/A, no qual pretende, de plano, a concessão de efeito suspensivo, com vistas à sustação dos efeitos da decisão que, em Pedido de Repactuação de Dívida - com base na Lei do Superendividamento, proposta por ALTAIR NOGUEIRA FIRME, deferiu a tutela antecipada de urgência para autorizar a parte autora a depositar em conta judicial a ser aberta pela mesma, mês a mês, 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos líquidos, bem como para, com o depósito judicial comprovado nos autos, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos contratos discutidos na demanda de origem, bem como determinar ao Agravante e aos demais requeridos que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos descritos na inicial, ou, acaso já tenham incluído, que procedam às diligências necessárias para a retirada da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Nas razões do recurso (ID 8775601), alega o agravante, em síntese: (i) inobservância ao rito da lei de superendividamento, por ausência de realização de audiência conciliatória (art. 104-a, §2º, do CDC); (ii) ausência da alteração da situação econômica; e (iii) necessidade de aplicação de legislação específica. No ID 9006625 foi proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, não tendo o agravado apresentado contrarrazões, conforme certidão ID 13204814. É o relatório, inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo PARANÁ BANCO S/A, no qual pretende, de plano, a concessão de efeito suspensivo, com vista à sustação dos efeitos da decisão que, em Pedido de Repactuação de Dívida - com base na Lei do Superendividamento, proposta por ALTAIR NOGUEIRA FIRME, deferiu a tutela antecipada de urgência para autorizar a parte autora a depositar em conta judicial a ser aberta pela mesma, mês a mês, 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos líquidos, bem como para, com o depósito judicial comprovado nos autos, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos contratos discutidos na demanda de origem, bem como determinar ao Agravante e aos demais requeridos que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos descritos na inicial, ou, acaso já tenham incluído, que procedam às diligências necessárias para a retirada da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Nas razões do recurso (ID 8775601), alega o agravante, em síntese: (i) inobservância ao rito da lei de superendividamento, por ausência de realização de audiência conciliatória (art. 104-a, §2º, do CDC); (ii) ausência da alteração da situação econômica; e (iii) necessidade de aplicação de legislação específica. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise da questão. Pois bem, reafirmo o entendimento externado por ocasião da análise do pedido liminar, conforme passo a explicitar. Para elucidar a controvérsia, reputo relevante colacionar os principais trechos da decisão agravada (ID 39010168 dos autos de origem, processo nº 5006458-04.2024.8.08.0035): [...] Pois bem, analisando tão somente a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que os descontos efetivados pelas partes requeridas, em tese, superam 70% (setenta por cento) dos rendimentos da parte demandante, o que compromete a subsistência da parte autora. Assim, em observância ao princípio constitucional referente à dignidade da pessoa humana, entendo por conceder a liminar de modo que autorizo a autora a depositar em juízo o montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal, bem como a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. Com os depósitos, determino, ainda, que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito pelas dívidas discutidas. O perigo de dano encontra-se presente, uma vez que os valores das parcelas nos patamares ajustados são, em tese, capazes de comprometer a subsistência digna da parte autora. Destaco que não há perigo de irreversibilidade desta decisão, uma vez que, acaso venha a ser revogada, as partes requeridas poderão se utilizar dos meios cabíveis para efetuarem a cobrança do valor devido. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de modo que autorizo a parte autora a depositar em conta judicial a ser aberta pela mesma, mês a mês, 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos líquidos. Com o depósito judicial comprovado nos autos, determino a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos contratos discutidos nos autos, bem como determino que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos descritos na inicial, ou, acaso já tenham incluído, que procedam às diligências necessárias para a retirada da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte autora apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos do artigo 104-A do CDC. Apresentada a proposta, intimem-se as partes requeridas para se manifestarem sobre o plano de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência do artigo 104-A, §2º do CDC (“suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor”). No prazo supracitado, os requeridos, desde já, deverão juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do artigo 104-B, §2º do CPC. [...] Como se depreende, a hipótese dos autos não trata de simples limitação de desconto sobre vencimentos, uma vez que incide regramento específico da chamada Lei do Superendividamento, para permitir justamente a proteção da pessoa natural que se encontra em dificuldades financeiras em razão de dívidas consumeristas. Assim, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a limitação dos descontos sobre vencimentos líquidos ao percentual de 30% (trinta por cento), ou seja, até mesmo inferior ao que foi concedido na origem, revela-se razoável: [...] Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Contratos de empréstimos e cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega estar sofrendo desconto superior a sua renda, comprometendo sua subsistência. Decisão que denegou a tutela de urgência para limitar o desconto mensal de 30% sobre o valor líquido, da remuneração recebida pela requerente para amortização do saldo devedor, ante o superendividamento da postulante, por considerar que as instituições financeiras credoras estão agindo no exercício regular de direito. [...] Concessão da tutela que é urgente, ante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a autora, ante o grave comprometimento à sua subsistência. Tutela de urgência concedida para limitar a totalidade das parcelas de empréstimos e cartão de crédito consignado a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2144482-07.2023.8.26.0000; Ac. 17043847; Santa Rita do Passa Quatro; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 14/08/2023; DJESP 21/08/2023; Pág. 2408) [...] Contratos de empréstimo consignado. Superendividamento. Comprometimento da própria subsistência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% sobre os vencimentos liquidos do autor. Aplicação do principío da dignidade da pessoa humana. Intangibilidade do salário. Natureza alimentar. Observância do limite de 30%. [...] (TJRJ; AI 0084536-41.2020.8.19.0000; Belford Roxo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Valeria Dacheux Nascimento; DORJ 16/08/2023; Pág. 589) Neste sentido, trago ainda precedente desta Corte: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. RAZOÁVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA. ASTREINTES FIXADAS EM PARÂMETRO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE ATRIBUIR LIMITE MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos não trata de simples limitação de desconto sobre vencimentos, uma vez que incide regramento específico da chamada Lei do Superendividamento, para proteção da pessoa natural que se encontra em dificuldades financeiras em razão de dívidas consumeristas. 2. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a limitação dos descontos sobre vencimentos líquidos ao percentual de 30% (trinta por cento) revela-se razoável. 3. Não há possibilidade de realização de descontos no patamar de 70% (setenta por cento) dos vencimentos do agravado pelo simples fato de tratar-se de militar da marinha. 4. A imposição da multa é legítima e seu valor deve refletir quantia significativa para que se alcance a finalidade almejada, sob pena de o descumprimento ser mais vantajoso. 5. Pertinente se mostra apenas a fixação de limite máximo de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 02/Feb/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5009794-58.2023.8.08.0000 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) (destaquei) Como se extrai, a limitação supramencionada está baseada especialmente na impossibilidade de que tais descontos comprometam a subsistência do consumidor, uma vez que, em última análise, a verba atingida ostenta natureza alimentar. Da mesma forma, não há que se falar na possibilidade de realização de descontos no patamar de 70% (setenta por cento) dos vencimentos do agravado. Isso considerando o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de situação de superendividamento, não haveria a possibilidade de manter desconto tão elevado: [...] Dever das instituições financeiras de aferição da capacidade de endividamento do tomador antes da concessão do empréstimo, fato que, se não observado, mesmo que autorizado o débito, configura medida abusiva. Mínimo existencial. Subsistência digna da pessoa humana a impor a limitação dos descontos de empréstimos no percentual de 30% dos vencimentos do autor. Pacífica jurisprudência do STJ e deste tribunal, no sentido de ser obrigatória tal limitação, a fim de se evitar o superendividamento do devedor- incidência dos Enunciados nºs 200 e 295 da Súmula da jurisprudência desta corte de justiça- a limitação dos descontos relativos aos vencimentos de militares no patamar de 30% da remuneração não diverge da regra constante no artigo 14, § 3º da medida provisória n. 2.215-10/01, -que na aplicação de descontos proíbe que o militar receba quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, o que não significa haver uma permissão de que os descontos cheguem a 70% (setenta por cento) -. Não há, na Lei específica, qualquer regramento particular para os empréstimos consignados, sendo possível, portanto, aplicação conjunta do regramento contido na Lei nº 10.820/2003, para determinar a limitação no patamar de 30%. [...] (TJRJ; AI 0034973-73.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 23/08/2023; Pág. 435) [...] Pretensão de limitação a 30% dos empréstimos consignados. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a limitação dos descontos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. Irresignação da instituição financeira ré. Evidenciado o superendividamento em razão de descontos consignados em folha de pagamento. Aplicação do artigo 93, inciso III da Lei Estadual nº 279/79. Incidência dos enunciados nº 295 e nº 200, ambos desta Corte. Princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial a ser preservado. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do equilíbrio financeiro e sustento da família. Cabe à instituição financeira considerar a capacidade de endividamento do mutuário. Não há risco de prejuízos financeiros, porque, em caso de improcedência da demanda, o agravante poderá reaver os valores que entender devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ; AI 0039305-83.2023.8.19.0000; Angra Ex positis, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão objurgada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5008180-81.2024.8.08.0000

ID: 300658091

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008180-81.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR NOGUEIRA FIRME

Acórdão

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008180-81.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARANA BANCO S/A AGRAVADO: ALTAIR NOGUEIRA FIRME RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008180-81.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PARANA BANCO S/A AGRAVADO: ALTAIR NOGUEIRA FIRME RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de pedido de repactuação de dívida com base na Lei do Superendividamento, concedeu tutela de urgência para autorizar o depósito mensal de 35% dos rendimentos líquidos do consumidor em conta judicial, determinando, com a comprovação dos depósitos, a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão e vedando a negativação do nome do autor por tais dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no contexto de superendividamento, é legítima a concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos mensais e suspender a exigibilidade dos créditos, mesmo antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A, §2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos descontos mensais ao patamar de 35% da renda líquida encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, não sendo razoável a manutenção de descontos superiores a 70% dos rendimentos do devedor. 4. A jurisprudência majoritária admite a limitação dos descontos e a suspensão da exigibilidade dos créditos como medidas provisórias adequadas à proteção do superendividado. 5. A ausência de designação de audiência conciliatória não invalida a tutela de urgência, diante da necessidade de preservar a subsistência do devedor e da possibilidade de futura realização do ato processual. 6. A decisão agravada está em conformidade com os precedentes sobre o tema e com o regramento previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos líquidos do consumidor superendividado, como forma de garantir a subsistência digna. 2. A ausência de realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC não obsta, por si só, a concessão da tutela provisória, desde que presente o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III, e 104-A, §2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2144482-07.2023.8.26.0000; TJRJ, AI 0034973-73.2023.8.19.0000; TJES, AI 5009794-58.2023.8.08.0000. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo PARANÁ BANCO S/A, no qual pretende, de plano, a concessão de efeito suspensivo, com vistas à sustação dos efeitos da decisão que, em Pedido de Repactuação de Dívida - com base na Lei do Superendividamento, proposta por ALTAIR NOGUEIRA FIRME, deferiu a tutela antecipada de urgência para autorizar a parte autora a depositar em conta judicial a ser aberta pela mesma, mês a mês, 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos líquidos, bem como para, com o depósito judicial comprovado nos autos, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos contratos discutidos na demanda de origem, bem como determinar ao Agravante e aos demais requeridos que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos descritos na inicial, ou, acaso já tenham incluído, que procedam às diligências necessárias para a retirada da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Nas razões do recurso (ID 8775601), alega o agravante, em síntese: (i) inobservância ao rito da lei de superendividamento, por ausência de realização de audiência conciliatória (art. 104-a, §2º, do CDC); (ii) ausência da alteração da situação econômica; e (iii) necessidade de aplicação de legislação específica. No ID 9006625 foi proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, não tendo o agravado apresentado contrarrazões, conforme certidão ID 13204814. É o relatório, inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo PARANÁ BANCO S/A, no qual pretende, de plano, a concessão de efeito suspensivo, com vista à sustação dos efeitos da decisão que, em Pedido de Repactuação de Dívida - com base na Lei do Superendividamento, proposta por ALTAIR NOGUEIRA FIRME, deferiu a tutela antecipada de urgência para autorizar a parte autora a depositar em conta judicial a ser aberta pela mesma, mês a mês, 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos líquidos, bem como para, com o depósito judicial comprovado nos autos, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos contratos discutidos na demanda de origem, bem como determinar ao Agravante e aos demais requeridos que se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos descritos na inicial, ou, acaso já tenham incluído, que procedam às diligências necessárias para a retirada da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Nas razões do recurso (ID 8775601), alega o agravante, em síntese: (i) inobservância ao rito da lei de superendividamento, por ausência de realização de audiência conciliatória (art. 104-a, §2º, do CDC); (ii) ausência da alteração da situação econômica; e (iii) necessidade de aplicação de legislação específica. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise da questão. Pois bem, reafirmo o entendimento externado por ocasião da análise do pedido liminar, conforme passo a explicitar. Para elucidar a controvérsia, reputo relevante colacionar os principais trechos da decisão agravada (ID 39010168 dos autos de origem, processo nº 5006458-04.2024.8.08.0035): [...] Pois bem, analisando tão somente a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que os descontos efetivados pelas partes requeridas, em tese, superam 70% (setenta por cento) dos rendimentos da parte demandante, o que compromete a subsistência da parte autora. Assim, em observância ao princípio constitucional referente à dignidade da pessoa humana, entendo por conceder a liminar de modo que autorizo a autora a depositar em juízo o montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal, bem como a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. Com os depósitos, determino, ainda, que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito pelas dívidas discutidas. O perigo de dano encontra-se presente, uma vez que os valores das parcelas nos patamares ajustados são, em tese, capazes de comprometer a subsistência digna da parte autora. Destaco que não há perigo de irreversibilidade desta decisão, uma vez que, acaso venha a ser revogada, as partes requeridas poderão se utilizar dos meios cabíveis para efetuarem a cobrança do valor devido. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de modo que autorizo a parte autora a depositar em conta judicial a ser aberta pela mesma, mês a mês, 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos líquidos. Com o depósito judicial comprovado nos autos, determino a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos contratos discutidos nos autos, bem como determino que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos descritos na inicial, ou, acaso já tenham incluído, que procedam às diligências necessárias para a retirada da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte autora apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos do artigo 104-A do CDC. Apresentada a proposta, intimem-se as partes requeridas para se manifestarem sobre o plano de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência do artigo 104-A, §2º do CDC (“suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor”). No prazo supracitado, os requeridos, desde já, deverão juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do artigo 104-B, §2º do CPC. [...] Como se depreende, a hipótese dos autos não trata de simples limitação de desconto sobre vencimentos, uma vez que incide regramento específico da chamada Lei do Superendividamento, para permitir justamente a proteção da pessoa natural que se encontra em dificuldades financeiras em razão de dívidas consumeristas. Assim, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a limitação dos descontos sobre vencimentos líquidos ao percentual de 30% (trinta por cento), ou seja, até mesmo inferior ao que foi concedido na origem, revela-se razoável: [...] Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Contratos de empréstimos e cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega estar sofrendo desconto superior a sua renda, comprometendo sua subsistência. Decisão que denegou a tutela de urgência para limitar o desconto mensal de 30% sobre o valor líquido, da remuneração recebida pela requerente para amortização do saldo devedor, ante o superendividamento da postulante, por considerar que as instituições financeiras credoras estão agindo no exercício regular de direito. [...] Concessão da tutela que é urgente, ante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a autora, ante o grave comprometimento à sua subsistência. Tutela de urgência concedida para limitar a totalidade das parcelas de empréstimos e cartão de crédito consignado a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2144482-07.2023.8.26.0000; Ac. 17043847; Santa Rita do Passa Quatro; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 14/08/2023; DJESP 21/08/2023; Pág. 2408) [...] Contratos de empréstimo consignado. Superendividamento. Comprometimento da própria subsistência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% sobre os vencimentos liquidos do autor. Aplicação do principío da dignidade da pessoa humana. Intangibilidade do salário. Natureza alimentar. Observância do limite de 30%. [...] (TJRJ; AI 0084536-41.2020.8.19.0000; Belford Roxo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Valeria Dacheux Nascimento; DORJ 16/08/2023; Pág. 589) Neste sentido, trago ainda precedente desta Corte: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. RAZOÁVEL LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA. ASTREINTES FIXADAS EM PARÂMETRO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE ATRIBUIR LIMITE MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos não trata de simples limitação de desconto sobre vencimentos, uma vez que incide regramento específico da chamada Lei do Superendividamento, para proteção da pessoa natural que se encontra em dificuldades financeiras em razão de dívidas consumeristas. 2. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a limitação dos descontos sobre vencimentos líquidos ao percentual de 30% (trinta por cento) revela-se razoável. 3. Não há possibilidade de realização de descontos no patamar de 70% (setenta por cento) dos vencimentos do agravado pelo simples fato de tratar-se de militar da marinha. 4. A imposição da multa é legítima e seu valor deve refletir quantia significativa para que se alcance a finalidade almejada, sob pena de o descumprimento ser mais vantajoso. 5. Pertinente se mostra apenas a fixação de limite máximo de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 02/Feb/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5009794-58.2023.8.08.0000 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) (destaquei) Como se extrai, a limitação supramencionada está baseada especialmente na impossibilidade de que tais descontos comprometam a subsistência do consumidor, uma vez que, em última análise, a verba atingida ostenta natureza alimentar. Da mesma forma, não há que se falar na possibilidade de realização de descontos no patamar de 70% (setenta por cento) dos vencimentos do agravado. Isso considerando o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de situação de superendividamento, não haveria a possibilidade de manter desconto tão elevado: [...] Dever das instituições financeiras de aferição da capacidade de endividamento do tomador antes da concessão do empréstimo, fato que, se não observado, mesmo que autorizado o débito, configura medida abusiva. Mínimo existencial. Subsistência digna da pessoa humana a impor a limitação dos descontos de empréstimos no percentual de 30% dos vencimentos do autor. Pacífica jurisprudência do STJ e deste tribunal, no sentido de ser obrigatória tal limitação, a fim de se evitar o superendividamento do devedor- incidência dos Enunciados nºs 200 e 295 da Súmula da jurisprudência desta corte de justiça- a limitação dos descontos relativos aos vencimentos de militares no patamar de 30% da remuneração não diverge da regra constante no artigo 14, § 3º da medida provisória n. 2.215-10/01, -que na aplicação de descontos proíbe que o militar receba quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, o que não significa haver uma permissão de que os descontos cheguem a 70% (setenta por cento) -. Não há, na Lei específica, qualquer regramento particular para os empréstimos consignados, sendo possível, portanto, aplicação conjunta do regramento contido na Lei nº 10.820/2003, para determinar a limitação no patamar de 30%. [...] (TJRJ; AI 0034973-73.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 23/08/2023; Pág. 435) [...] Pretensão de limitação a 30% dos empréstimos consignados. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a limitação dos descontos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. Irresignação da instituição financeira ré. Evidenciado o superendividamento em razão de descontos consignados em folha de pagamento. Aplicação do artigo 93, inciso III da Lei Estadual nº 279/79. Incidência dos enunciados nº 295 e nº 200, ambos desta Corte. Princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial a ser preservado. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do equilíbrio financeiro e sustento da família. Cabe à instituição financeira considerar a capacidade de endividamento do mutuário. Não há risco de prejuízos financeiros, porque, em caso de improcedência da demanda, o agravante poderá reaver os valores que entender devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ; AI 0039305-83.2023.8.19.0000; Angra Ex positis, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão objurgada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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