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"5006469-12.2021.4.04.7204" - Resultados da Busca – Página 27 de 33

Processo nº 5006469-04.2025.4.02.5110

ID: 316534818

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-04.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SARAIVA VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALEXANDRE SARAIVA VALENTE ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ174727) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALEXANDRE SARAIVA VALENTE ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ174727) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006469-77.2025.4.02.5118

ID: 311369802

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-77.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em conformidade com o art. 321, do CPC, promover a emenda da inicial, devendo, para tanto: I) Retificar a petição inicial, deverá a parte autora, qualificar completamente as partes (autor e réu), incluindo contato telefônico e endereço eletrônico da parte autora, conforme Art. 319, II do CPC. Para o BPC-Loas, o telefone pessoal é essencial para a verificação social in loco pela assistente social , permitindo confirmar o endereço, resolver imprevistos e evitar atrasos na visita, deve ser fornecido mesmo que, o indeferimento administrativo não seja por critério de renda, visando a economia processual e a convergência em futuras diligências. II) Juntar comprovante de residência legível, enquadrado, datado, atualizado, expedido em prazo não superior a 90 dias, em seu nome (preferencialmente conta de consumo, de água, luz e telefone); Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores. Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deverá apresentar ainda, declaração do titular do documento com cópia de identidade e CPF , ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado. III) Juntar Instrumento de Procuração, legível, contendo a qualificação completa das partes; datado , atualizado (firmado em período não superior a 90 dias); no caso de assinatura eletrônica , o documento deverá vir acompanhado de certificado digital padrão ICP-Brasil. IV) Juntar Declaração de Renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, contendo a qualificação completa da parte, datado, atualizada (firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente ; V) Juntar Declaração de hipossuficiência, contendo a qualificação completa da parte; datada, atualizada (firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos, sob pena de não apreciação do pedido de gratuidade de justiça. VI) Juntar cópia integral do processo administrativo. Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006469-97.2023.8.13.0271

ID: 280729544

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006469-97.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A VULCABRAS BA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZINI BOZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5006469-97.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CPF: 08.193.994/0001-11 e outros RÉU: RODRIGO SOUZA DA SILVA CPF: 33.200.931/0002-73 e outros DECISÃO Vistos etc., Analisando os autos, verifica-se que foram expedidas cartas com aviso de recebimento para a citação dos réus. Posto isso, cumpre mencionar que os avisos de recebimento foram assinados por terceira pessoa estranha à lide, a qual não seu confunde com os réus (ID.10341980893/10328488001). Nesse contexto, insta salientar que no que tange à citação de pessoas jurídicas, aos avisos de recebimentos podem ser assinados por terceiros estranhos à lide em razão da teoria da aparência, sendo considerada válida a citação. Contudo, no caso em tela, nota-se que os réus são empresários individuais. Sobre o empresário individual, ressalta-se que é mera ficção jurídica, a qual foi criada para habilitar a pessoa natural praticar atos de comércio com vantagens fiscais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, no caso dos empresários individuais, não é possível considerar válida a citação com base na teoria da aparência, devendo ser promovida a citação pessoal, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PESSOAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. É nula a citação de empresário individual feita com base na teoria da aparência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.231259-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023) Outrossim, cumpre mencionar que o e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul também acompanha o referido entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DE CITAÇÃO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – NATUREZA JURÍDICA DE PESSOA FÍSICA – AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – CITAÇÃO INVÁLIDA – COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE RÉ NOS AUTOS – DEVIDA REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre a natureza jurídica do empresário individual o e. STJ definiu: "É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 2. No caso dos autos, a correspondência foi recebida por terceiro, sendo nula a citação, haja vista que a Teoria da Aparência não se aplica em citação de empresário individual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412541-36.2024.8.12.0000, Jardim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 27/08/2024, p: 28/08/2024) Diante do exposto, considerando que não houve a citação pessoal da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação, indicando novos endereços ou requerendo diligências. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5006469-28.2025.8.21.0070

ID: 321003426

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-28.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-28.2025.8.21.0070/RS AUTOR : JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-28.2025.8.21.0070/RS AUTOR : JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para anexar ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos abaixo indicados, de acordo com uma das hipóteses listadas, sob pena de indeferimento da benesse . Salienta-se que o passo a passo para obter os documentos está no rodapé do presente ato ordinatório. 1 - No caso de ser declarante de imposto de renda: Apresentar as duas últimas declarações do imposto de bens e renda, contendo os recibos, documentos que podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 1 . 2 - No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . 3 - No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá a acostar comprovante de rendimentos , bem como captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 4 . 1. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 2. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 3. Passo a passo: clicar no link > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 4. Passo a passo: clicar no link > preencher o campo do CPF e Data de Nascimento > clicar em "Sou Humano" > realizar a captura da tela (print screen).

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Processo nº 5006469-31.2024.4.03.6332

ID: 324148585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-31.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEDROGAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMARA DE AGUIAR FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-31.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ODAIR PEDROGAO Advogado do(a) AUTOR: TAMARA DE AGUIAR FREITAS - SP433208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. O tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa. Nesse passo, a apresentação dos dados relevantes da demanda de forma clara e objetiva (como exigido, por exemplo, pela Lei 14.331/22 para as ações que pedem benefícios por incapacidade e assistenciais) é providência simples da parte autora que pode contribuir bastante para a agilização do julgamento da causa. Também no que diz com a comprovação de tempo de serviço rural, a lei previdenciária já exige dos segurados o preenchimento de um formulário de “autodeclaração”, com valor probatório, inclusive (Lei 8.213/91, art. 38-B, §2º). Sendo assim, invocando-se essa disciplina normativa por analogia, com vistas em bem delimitar o objeto da causa e acelerar o exame das provas e o julgamento da causa, e frente ao enorme acervo de ações em tramitação neste juízo, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que informe ordenadamente os dados essenciais listados abaixo, indicando a localização nos autos das provas correspondentes (id nº e pág.), podendo apresentá-los na forma de formulário, como sugerido: Dados relevantes do requerimento: - NB nº: ___.___.___-_ DER: __/__/____ - TIPO DE APOSENTADORIA: _______ - Pedido de [__] CONCESSÃO; [__] REVISÃO - PROVA DO INDEFERIMENTO NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Para requerimentos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, regra de transição desejada: [__] direito adquirido antes da EC 103/19 [__] por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19) [__] por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19) [__] por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19) [__] aposentadoria especial com pontos e idade mínima (art. 21 da EC nº. 103/19) Períodos de trabalho NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; NATUREZA DO VÍNCULO (empregado; contribuinte individual.; empregado doméstico; facultativo etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos como TEMPO RURAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____ (INDICAR: município/UF, nome da propriedade e do proprietário) - NATUREZA DO VÍNCULO (empregado rural; segurado especial; trabalhador rural eventual [bóia-fria, vaqueiro, tratorista, campeiro etc.]; pescador artesanal; etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES OU NÃO do CNIS que parte autora considera de TEMPO ESPECIAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; AGENTE NOCIVO: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ____, pág. ___ Períodos CONSTANTES do CNIS com indicação de PENDÊNCIA que se entende regulares: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES do CNIS com alegado erro em data de início e/ou data fim do vínculo: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Salários de contribuição que se pretende corrigir no CNIS: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____; - documentos comprobatórios (demonstrativos de pagamento/holerites) foram apresentados em pedido prévio de revisão ao INSS? Ou diretamente nesta demanda? [__] no INSS; [__] apenas em Juízo Tempo total de contribuição que a parte autora entende possuir: ___ anos, ___ meses e ___ dias Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, dê-se ciência ao INSS por 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5006469-70.2025.4.04.7204

ID: 341901798

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-70.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-70.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSANGELA DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-70.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSANGELA DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, prestando o(s) seguinte(s) esclarecimento(s) e/ou juntando a documentação que segue: a) comprovante de residência atualizado e em nome próprio (preferencialmente fatura de água, luz ou telefone), para verificação da competência do juízo; caso não disponha de tal documento, deverá comprovar o vínculo com o terceiro titular do imóvel (mediante a juntada de certidão de casamento, contrato de locação etc.). Intime-se , ainda, a parte autora para apresentar: b) formulário PPP do condomínio CONJUNTO HABITACIONAL ELDORADO (referente ao período de 01/11/2015 a 22/11/2018), com a descrição dos fatores de risco (campos "15.1" e seguintes) e a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais (campo 16.1); c) cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT(s) que embasou(aram) a emissão do(s) PPP(s) da(s) empresa(s) CRIMATEX LAVANDERIA LTDA. e CONJUNTO HABITACIONAL ELDORADO, abrangendo o(s) respectivo(s) período(s) controvertido(s). Registro que os LTCATs já cadastrados no sistema e-proc , nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados através do menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” , cabendo à parte autora a sua juntada ao processo. Caso não localizado(s), ficam o(a) autor(a) e seu(sua) advogado(a) autorizados(as), mediante a apresentação de cópia do presente despacho (cuja autenticidade pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br , com o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC, abaixo indicados), a requisitar, diretamente à(s) empresa(s) empregadora(s), cópia integral do(s) laudo(s) técnico(s) ambiental(is) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s) PPP(s). Ressalto, desde já, que é dever da empresa prestar todas as informações e fornecer todos os documentos necessários aos seus empregados no que tange à relação de emprego, não podendo omitir ou falsear qualquer dado a respeito, mormente no que se refere às condições ambientais de labor (Lei nº 8.213/91, art. 58, §§ 3º e 4º), sob pena de responder perante os órgãos competentes .

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Marilei Fatima Alves De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 318957382

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-70.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI FATIMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-70.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARILEI FATIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RS088214) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-70.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARILEI FATIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RS088214) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Agendada a intimação da parte autora para cumprir o disposto no art. 330, § 2º, do CPC ("Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito ."), pena de rejeição da inicial. 2. Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Sem razão. O CPC no seu art. 98, estabelece que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica da parte, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de infirmar a conclusão de hipossuficiência que emerge dos autos, notadamente do comprovante de rendimentos mensais que instruiu a petição inicial e denota a existência de renda mensal inferior a cinco salários-mínimos. Rejeito, assim, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. 3. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes em sede de contestação. 4. A análise da questão posta, considerada a natureza da relação estabelecida entre as partes (revisional de contrato), pressupõe a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, na inicial e, para a parte ré, na contestação. Para tanto, cabível a produção de prova eminentemente documental, já constante dos autos. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Agendada a intimação das partes. Decorrido o prazo, façam-se conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006469-88.2025.4.04.7004

ID: 321446215

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-88.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA MARQUEZINI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-88.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ELZA APARECIDA MARQUEZINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-88.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ELZA APARECIDA MARQUEZINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente-Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Maringá. Alega a parte impetrante que requereu administrativamente a concessão de benefício em 20/03/2025, e que, contudo, a perícia médica foi agendada para 08/09/2025, mais de 5 meses após o requerimento. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para impor ao INSS a obrigação de realizar a perícia médica administrativa no prazo de 45 dias, a contar da data do protocolo de agendamento, bem como, seja concedido o benefício desde a DER até que realizado o ato médico. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Fernando Jose Suarez e outros x Ana Moraes Negocios Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331164322

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-30.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE SUAREZ JOSIELE DE SOUZA MICHELS

Polo Passivo:

ANA MORAES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS

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ELISSON ROSA DE QUADROS

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IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

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FERNANDA VISSOTO LORENZI

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EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS RAMOS

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RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-30.2025.8.21.0037/RS AUTOR : JOSIELE DE SOUZA MICHELS ADVOGADO(A) : EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS RAMOS (OAB RS061394) AUTOR : FERNANDO JOSE SUAREZ ADV…

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Processo nº 5006469-39.2012.4.04.7006

ID: 321909911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-39.2012.4.04.7006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENILO ANTONIO BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006469-39.2012.4.04.7006/PR AUTOR : BENILO ANTONIO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR (OAB PR020228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em 2012,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006469-39.2012.4.04.7006/PR AUTOR : BENILO ANTONIO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR (OAB PR020228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em 2012, em face da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e da União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria nº 1.794/2007, de 31 de outubro de 2007, do Ministério da Justiça, na parte que declarou como de tradicional ocupação da comunidade kaigang a área conhecida como Fazenda Passo Liso , no Município de Laranjeiras do Sul/PR. Após sentença de procedência e julgamento dos recursos de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os autos subiram à 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, em Questão de Ordem no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.006.916/PR ( processo 5006469-39.2012.4.04.7006/TRF4, evento 59, OUT95 ) assim decidiu: Decisão : A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem, para admitir o ingresso da COMUNIDADE INDÍGENA KAINGANG DE TOLDO BOA VISTA na lide, como litisconsorte passivo necessário, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais decorrentes da ausência de citação e a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a devida composição da lide, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Além disso, observa-se que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante, ao julgar o Tema nº 1.031 de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.017.365/SC, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 27/09/2023, Dje 15/02/2024: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV - Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V - Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI - Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII - É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII - A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII - A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII - Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe sobre a manutenção do interesse processual, à vista do significativo tempo decorrido desde a propositura da ação, bem como em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.031 de repercussão geral; e b) caso persista o interesse de agir, qualifique adequadamente e inclua a Comunidade Indígena Kaingang de Toldo Boa Vista no polo passivo e requeira sua citação, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 115, parágrafo único, combinado com o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, retornem conclusos para decisão ou registrem-se para sentença de extinção, conforme o caso.

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