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Marcos Vinicius Da Rosa Rossi x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 334085390

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006475-18.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006475-18.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI (OAB RS040456) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO…

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Processo nº 0012632-11.2014.8.08.0021

ID: 277429771

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012632-11.2014.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOCELIN ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN DA MATTA BERGAMINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0012632-11.2014.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA e outros (4) APELADO: MOCELIN ENGENHARIA LTDA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0012632-11.2014.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA e outros (4) APELADO: MOCELIN ENGENHARIA LTDA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011632-11.2014.8.08.0021 EMBTES: MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA E outros EMBDOS: MOCELIN ENGENHARIA LTDA e outros RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação dos embargantes ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em razão da incidência de cláusula penal pelo descumprimento de obrigação contratual relacionada à regularização de imóveis. Alegam omissão na análise da exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não abordar expressamente a exceção de contrato não cumprido e se há fundamento para a oposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão a ser sanada, pois a matéria relativa à exceção de contrato não cumprido foi analisada na decisão recorrida, ainda que de forma contrária à pretensão dos embargantes. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que exponha as razões que fundamentam sua decisão, conforme dispõe o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015. A interposição reiterada de embargos de declaração com os mesmos fundamentos evidencia intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido por meio desse recurso. O uso indevido dos embargos de declaração para fins procrastinatórios enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, especialmente porque os embargantes já haviam sido advertidos em recurso anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos embargados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado impede o provimento dos embargos de declaração quando estes são utilizados para rediscutir o mérito da decisão. O julgador não está obrigado a abordar todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. A reiteração indevida de embargos de declaração com idênticos fundamentos configura abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 476; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022; TJES, ApC nº 0013760-28.2012.8.08.0024, Rel. Des. Anselmo Laghi Laranja, j. 14.12.2023; TJES, AI nº 5006475-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 12.12.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012632-11.2014.8.08.0021 EMBTES: MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA E outros EMBDOS: MOCELIN ENGENHARIA LTDA e outros RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível opostos por MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONECA e outros, para apontar omissão relativa ao tema da exceção de contrato não cumprido conforme disposição do artigo 476 do Código Civil. Eis o acórdão embargado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Marco Aurelio Guimaraes da Foneca e outros em face de acórdão que manteve a condenação dos recorrentes ao pagamento de R$19.000,00 (dezenove mil reais) pela incidência de cláusula penal, decorrente do descumprimento de obrigação contratual relacionada à regularização de imóveis no prazo estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise da exceção de contrato não cumprido, conforme o disposto no artigo 476 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Conclui-se que não há omissão a ser sanada, pois a solução do questionamento contido no apelo foi fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão dos embargantes. Ressalta-se que o magistrado não está obrigado a abordar cada argumento específico apresentado pelas partes, desde que a decisão esteja fundamentada e resolva a controvérsia. Verifica-se que os embargos de declaração foram manejados com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido por meio desse recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado impede o provimento dos embargos de declaração quando estes são utilizados para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 476; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Restou consignado no exame do primeiro recurso de embargos de declaração, que os recorrentes possuíam plena ciência de sua obrigação, tanto pela previsão contratual e aceite das cláusulas estipuladas, quanto pelo seu conhecimento técnico como construtor, de que a unificação dos lotes era medida necessária para a implementação do negócio jurídico entre as partes. Por sua vez, por exame do apelo, restou ementado (destaque em parte) que: […] III. O aceite das cláusulas contratuais, incluindo a responsabilização pela retificação dos imóveis destinados à incorporação pactuada, faz incidir a penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações e prazos previamente acordados. […] Contudo, mais uma vez, recorre sob idêntico argumento. A insistência em tal espécie foge à razoabilidade com que se deve aferir os limites do direito de defesa, que embora amplo, demanda uma plausibilidade mínima, que, se não observada, revela verdadeiro abuso de direito, a impor a incidência da multa prevista no parágrafo segundo, do art. 1.026, do CPC. É cediço que caso pretenda a rediscussão da questão posta, deve se valer, a parte, dos meios recursais pertinentes ao seu desiderato, pois nítido o esgotamento da matéria, a revelar de forma latente o intuito procrastinatório dos aclaradores. Outra não é a dicção da Corte Superior em casos que tais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022) Este E. TJES também vem decidindo no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALAGADA OMISSÃO – NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Embargante, a pretexto de vícios, repisa todos os fundamentos vertidos nos aclaratórios opostos anteriormente e que foram in totum afastados por este colegiado, quando do julgamento do aresto objurgado. 2. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, ex vi do §2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil. (TJES, Data: 14/Dec/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0013760-28.2012.8.08.0024, Magistrado: ANSELMO LAGHI LARANJA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Estaduais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006475-19.2022.8.08.0000 EBTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A EMDO: LIGIA FROSSARD DOS SANTOS VIEIRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A PRETEXTO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. Recurso desprovido. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DO ART.1.026, §2 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, que destina-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. 2. A pretensão de reexame da matéria decida no agravo de instrumento na tentativa de impingir o tribunal a rediscussão quanto a distribuição do ônus da prova sedimentada no acórdão recorrido não se coaduna com a natureza e função dos Embargos de Declaração, que devem se submeter à regra do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. A oposição de embargos de declaração para o reexame de fundamentos já decididos, principalmente em estrita observância as Súmulas 609 e 616 do STJ, caracteriza o manifesto intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2°, do CPC/15. 4. Recurso desprovido. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (TJES, Data: 12/Dec/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5006475-19.2022.8.08.0000, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Distribuição Dinâmica - Inversão) In casu, pois já advertidos após exame do primeiro recurso oposto, aplico aos embargantes a penalidade referente, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos embargados. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, aplicando, em desfavor dos embargantes, multa no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos embargados, ex vi do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 0012632-11.2014.8.08.0021

ID: 277429781

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012632-11.2014.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA DUARTE DA FONSECA LUIZ MANOEL GUIMARAES DA FONSECA MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA PAULO AFONSO GUIMARAES DA FONSECA ROSANA BOTECCHIA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT

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HENRIQUE PERPETUO CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0012632-11.2014.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA e outros (4) APELADO: MOCELIN ENGENHARIA LTDA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0012632-11.2014.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA e outros (4) APELADO: MOCELIN ENGENHARIA LTDA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011632-11.2014.8.08.0021 EMBTES: MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA E outros EMBDOS: MOCELIN ENGENHARIA LTDA e outros RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação dos embargantes ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em razão da incidência de cláusula penal pelo descumprimento de obrigação contratual relacionada à regularização de imóveis. Alegam omissão na análise da exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não abordar expressamente a exceção de contrato não cumprido e se há fundamento para a oposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão a ser sanada, pois a matéria relativa à exceção de contrato não cumprido foi analisada na decisão recorrida, ainda que de forma contrária à pretensão dos embargantes. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que exponha as razões que fundamentam sua decisão, conforme dispõe o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015. A interposição reiterada de embargos de declaração com os mesmos fundamentos evidencia intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido por meio desse recurso. O uso indevido dos embargos de declaração para fins procrastinatórios enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, especialmente porque os embargantes já haviam sido advertidos em recurso anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos embargados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado impede o provimento dos embargos de declaração quando estes são utilizados para rediscutir o mérito da decisão. O julgador não está obrigado a abordar todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. A reiteração indevida de embargos de declaração com idênticos fundamentos configura abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 476; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022; TJES, ApC nº 0013760-28.2012.8.08.0024, Rel. Des. Anselmo Laghi Laranja, j. 14.12.2023; TJES, AI nº 5006475-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 12.12.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012632-11.2014.8.08.0021 EMBTES: MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONSECA E outros EMBDOS: MOCELIN ENGENHARIA LTDA e outros RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível opostos por MARCO AURELIO GUIMARAES DA FONECA e outros, para apontar omissão relativa ao tema da exceção de contrato não cumprido conforme disposição do artigo 476 do Código Civil. Eis o acórdão embargado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Marco Aurelio Guimaraes da Foneca e outros em face de acórdão que manteve a condenação dos recorrentes ao pagamento de R$19.000,00 (dezenove mil reais) pela incidência de cláusula penal, decorrente do descumprimento de obrigação contratual relacionada à regularização de imóveis no prazo estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise da exceção de contrato não cumprido, conforme o disposto no artigo 476 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Conclui-se que não há omissão a ser sanada, pois a solução do questionamento contido no apelo foi fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão dos embargantes. Ressalta-se que o magistrado não está obrigado a abordar cada argumento específico apresentado pelas partes, desde que a decisão esteja fundamentada e resolva a controvérsia. Verifica-se que os embargos de declaração foram manejados com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido por meio desse recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado impede o provimento dos embargos de declaração quando estes são utilizados para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 476; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Restou consignado no exame do primeiro recurso de embargos de declaração, que os recorrentes possuíam plena ciência de sua obrigação, tanto pela previsão contratual e aceite das cláusulas estipuladas, quanto pelo seu conhecimento técnico como construtor, de que a unificação dos lotes era medida necessária para a implementação do negócio jurídico entre as partes. Por sua vez, por exame do apelo, restou ementado (destaque em parte) que: […] III. O aceite das cláusulas contratuais, incluindo a responsabilização pela retificação dos imóveis destinados à incorporação pactuada, faz incidir a penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações e prazos previamente acordados. […] Contudo, mais uma vez, recorre sob idêntico argumento. A insistência em tal espécie foge à razoabilidade com que se deve aferir os limites do direito de defesa, que embora amplo, demanda uma plausibilidade mínima, que, se não observada, revela verdadeiro abuso de direito, a impor a incidência da multa prevista no parágrafo segundo, do art. 1.026, do CPC. É cediço que caso pretenda a rediscussão da questão posta, deve se valer, a parte, dos meios recursais pertinentes ao seu desiderato, pois nítido o esgotamento da matéria, a revelar de forma latente o intuito procrastinatório dos aclaradores. Outra não é a dicção da Corte Superior em casos que tais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022) Este E. TJES também vem decidindo no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALAGADA OMISSÃO – NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Embargante, a pretexto de vícios, repisa todos os fundamentos vertidos nos aclaratórios opostos anteriormente e que foram in totum afastados por este colegiado, quando do julgamento do aresto objurgado. 2. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, ex vi do §2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil. (TJES, Data: 14/Dec/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0013760-28.2012.8.08.0024, Magistrado: ANSELMO LAGHI LARANJA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Estaduais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006475-19.2022.8.08.0000 EBTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A EMDO: LIGIA FROSSARD DOS SANTOS VIEIRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A PRETEXTO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. Recurso desprovido. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DO ART.1.026, §2 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, que destina-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. 2. A pretensão de reexame da matéria decida no agravo de instrumento na tentativa de impingir o tribunal a rediscussão quanto a distribuição do ônus da prova sedimentada no acórdão recorrido não se coaduna com a natureza e função dos Embargos de Declaração, que devem se submeter à regra do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. A oposição de embargos de declaração para o reexame de fundamentos já decididos, principalmente em estrita observância as Súmulas 609 e 616 do STJ, caracteriza o manifesto intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2°, do CPC/15. 4. Recurso desprovido. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (TJES, Data: 12/Dec/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5006475-19.2022.8.08.0000, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Distribuição Dinâmica - Inversão) In casu, pois já advertidos após exame do primeiro recurso oposto, aplico aos embargantes a penalidade referente, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos embargados. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, aplicando, em desfavor dos embargantes, multa no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos embargados, ex vi do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5006475-35.2025.8.21.0070

ID: 324351242

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006475-35.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELCI MARINI DOS SANTOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE TEREZINHA LUZ LEHNEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006475-35.2025.8.21.0070/RS EMBARGANTE : FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALICE TEREZINHA LUZ LEHNEN (OAB RS011321) EMBARGANTE : DELCI MARINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALICE…

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Processo nº 5006475-11.2025.4.02.5110

ID: 314211149

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-11.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FABIANO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-11.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RODRIGO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-11.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RODRIGO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006475-85.2024.8.09.0011

ID: 316687093

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-85.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-G… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5006475-85.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Thiago Ferreira Alcantara Requerido(a): BRB Banco de Brasília S/A DECISÃO 1. HABILITE-SE o Dr. Glauco Gomes Madureira, causídico do CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) – BANCO MÚLTIPLO S.A. (Banco Industrial e Comercial), conforme exaustivamente já requerido (ev. 39, 44, 54, 55, 57, 58, 66 e 82). Cumpra-se. 2. Na oportunidade, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo para o BANCO SANTANDER BRASIL S/A oferecer contestação. Cumpra-se. 3. EXPEÇA-SE ofício ao órgão remunerador, nos termos dos pedidos inseridos no evento 84. Com a juntada da resposta, OUÇAM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. 4. Verifica-se que o BANCO SAFRA S.A. pleiteia a produção de prova oral (ev. 84), todavia, não vislumbro a imprescindibilidade, no presente caso, de designação de audiência de instrução, uma vez que se faz desnecessário depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O fato narrado na exordial é comum e puramente técnico, portanto, a análise documental é suficiente para o deslinde da causa, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pelo 2º réu. Intimem-se. 5. INDEFIRO o pedido de designação de audiência conciliatória, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (ev. 88), visto que não se está diante de uma ação de repactuação de dívida e sim de limitação de descontos em 30% (tinta por cento). Intimem-se. 6. INDEFIRO o pedido de suspensão com fundamento no Tema 42/TJGO - IRDR n. 5481093-44 (ev. 89), visto que o tema já foi julgado e, apesar de não ter havido o trânsito em julgado, foi fixada a seguinte tese: “Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação”. Intimem-se. 7. Cumpridas as providências retro (itens 1 a 3), em caso de inércia, ou advindo pedido de julgamento da lide, inclua-se o presente feito no classificador correspondente, a fim de que seja observada a ordem cronológica de conclusão para sentença (art. 12 do CPC). Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

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Processo nº 5006475-85.2024.8.09.0011

ID: 316687097

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-85.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-G… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5006475-85.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Thiago Ferreira Alcantara Requerido(a): BRB Banco de Brasília S/A DECISÃO 1. HABILITE-SE o Dr. Glauco Gomes Madureira, causídico do CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) – BANCO MÚLTIPLO S.A. (Banco Industrial e Comercial), conforme exaustivamente já requerido (ev. 39, 44, 54, 55, 57, 58, 66 e 82). Cumpra-se. 2. Na oportunidade, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo para o BANCO SANTANDER BRASIL S/A oferecer contestação. Cumpra-se. 3. EXPEÇA-SE ofício ao órgão remunerador, nos termos dos pedidos inseridos no evento 84. Com a juntada da resposta, OUÇAM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. 4. Verifica-se que o BANCO SAFRA S.A. pleiteia a produção de prova oral (ev. 84), todavia, não vislumbro a imprescindibilidade, no presente caso, de designação de audiência de instrução, uma vez que se faz desnecessário depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O fato narrado na exordial é comum e puramente técnico, portanto, a análise documental é suficiente para o deslinde da causa, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pelo 2º réu. Intimem-se. 5. INDEFIRO o pedido de designação de audiência conciliatória, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (ev. 88), visto que não se está diante de uma ação de repactuação de dívida e sim de limitação de descontos em 30% (tinta por cento). Intimem-se. 6. INDEFIRO o pedido de suspensão com fundamento no Tema 42/TJGO - IRDR n. 5481093-44 (ev. 89), visto que o tema já foi julgado e, apesar de não ter havido o trânsito em julgado, foi fixada a seguinte tese: “Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação”. Intimem-se. 7. Cumpridas as providências retro (itens 1 a 3), em caso de inércia, ou advindo pedido de julgamento da lide, inclua-se o presente feito no classificador correspondente, a fim de que seja observada a ordem cronológica de conclusão para sentença (art. 12 do CPC). Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

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Processo nº 5006475-85.2024.8.09.0011

ID: 316687100

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-85.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-G… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5006475-85.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Thiago Ferreira Alcantara Requerido(a): BRB Banco de Brasília S/A DECISÃO 1. HABILITE-SE o Dr. Glauco Gomes Madureira, causídico do CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) – BANCO MÚLTIPLO S.A. (Banco Industrial e Comercial), conforme exaustivamente já requerido (ev. 39, 44, 54, 55, 57, 58, 66 e 82). Cumpra-se. 2. Na oportunidade, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo para o BANCO SANTANDER BRASIL S/A oferecer contestação. Cumpra-se. 3. EXPEÇA-SE ofício ao órgão remunerador, nos termos dos pedidos inseridos no evento 84. Com a juntada da resposta, OUÇAM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. 4. Verifica-se que o BANCO SAFRA S.A. pleiteia a produção de prova oral (ev. 84), todavia, não vislumbro a imprescindibilidade, no presente caso, de designação de audiência de instrução, uma vez que se faz desnecessário depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O fato narrado na exordial é comum e puramente técnico, portanto, a análise documental é suficiente para o deslinde da causa, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pelo 2º réu. Intimem-se. 5. INDEFIRO o pedido de designação de audiência conciliatória, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (ev. 88), visto que não se está diante de uma ação de repactuação de dívida e sim de limitação de descontos em 30% (tinta por cento). Intimem-se. 6. INDEFIRO o pedido de suspensão com fundamento no Tema 42/TJGO - IRDR n. 5481093-44 (ev. 89), visto que o tema já foi julgado e, apesar de não ter havido o trânsito em julgado, foi fixada a seguinte tese: “Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação”. Intimem-se. 7. Cumpridas as providências retro (itens 1 a 3), em caso de inércia, ou advindo pedido de julgamento da lide, inclua-se o presente feito no classificador correspondente, a fim de que seja observada a ordem cronológica de conclusão para sentença (art. 12 do CPC). Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

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Processo nº 5006475-85.2024.8.09.0011

ID: 316687105

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-85.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-G… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5006475-85.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Thiago Ferreira Alcantara Requerido(a): BRB Banco de Brasília S/A DECISÃO 1. HABILITE-SE o Dr. Glauco Gomes Madureira, causídico do CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) – BANCO MÚLTIPLO S.A. (Banco Industrial e Comercial), conforme exaustivamente já requerido (ev. 39, 44, 54, 55, 57, 58, 66 e 82). Cumpra-se. 2. Na oportunidade, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo para o BANCO SANTANDER BRASIL S/A oferecer contestação. Cumpra-se. 3. EXPEÇA-SE ofício ao órgão remunerador, nos termos dos pedidos inseridos no evento 84. Com a juntada da resposta, OUÇAM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. 4. Verifica-se que o BANCO SAFRA S.A. pleiteia a produção de prova oral (ev. 84), todavia, não vislumbro a imprescindibilidade, no presente caso, de designação de audiência de instrução, uma vez que se faz desnecessário depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O fato narrado na exordial é comum e puramente técnico, portanto, a análise documental é suficiente para o deslinde da causa, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pelo 2º réu. Intimem-se. 5. INDEFIRO o pedido de designação de audiência conciliatória, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (ev. 88), visto que não se está diante de uma ação de repactuação de dívida e sim de limitação de descontos em 30% (tinta por cento). Intimem-se. 6. INDEFIRO o pedido de suspensão com fundamento no Tema 42/TJGO - IRDR n. 5481093-44 (ev. 89), visto que o tema já foi julgado e, apesar de não ter havido o trânsito em julgado, foi fixada a seguinte tese: “Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação”. Intimem-se. 7. Cumpridas as providências retro (itens 1 a 3), em caso de inércia, ou advindo pedido de julgamento da lide, inclua-se o presente feito no classificador correspondente, a fim de que seja observada a ordem cronológica de conclusão para sentença (art. 12 do CPC). Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

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Processo nº 5006475-85.2024.8.09.0011

ID: 316687109

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-85.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-G… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5006475-85.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Thiago Ferreira Alcantara Requerido(a): BRB Banco de Brasília S/A DECISÃO 1. HABILITE-SE o Dr. Glauco Gomes Madureira, causídico do CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) – BANCO MÚLTIPLO S.A. (Banco Industrial e Comercial), conforme exaustivamente já requerido (ev. 39, 44, 54, 55, 57, 58, 66 e 82). Cumpra-se. 2. Na oportunidade, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo para o BANCO SANTANDER BRASIL S/A oferecer contestação. Cumpra-se. 3. EXPEÇA-SE ofício ao órgão remunerador, nos termos dos pedidos inseridos no evento 84. Com a juntada da resposta, OUÇAM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. 4. Verifica-se que o BANCO SAFRA S.A. pleiteia a produção de prova oral (ev. 84), todavia, não vislumbro a imprescindibilidade, no presente caso, de designação de audiência de instrução, uma vez que se faz desnecessário depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O fato narrado na exordial é comum e puramente técnico, portanto, a análise documental é suficiente para o deslinde da causa, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pelo 2º réu. Intimem-se. 5. INDEFIRO o pedido de designação de audiência conciliatória, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (ev. 88), visto que não se está diante de uma ação de repactuação de dívida e sim de limitação de descontos em 30% (tinta por cento). Intimem-se. 6. INDEFIRO o pedido de suspensão com fundamento no Tema 42/TJGO - IRDR n. 5481093-44 (ev. 89), visto que o tema já foi julgado e, apesar de não ter havido o trânsito em julgado, foi fixada a seguinte tese: “Nas ações que objetivam exclusivamente limitar descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação”. Intimem-se. 7. Cumpridas as providências retro (itens 1 a 3), em caso de inércia, ou advindo pedido de julgamento da lide, inclua-se o presente feito no classificador correspondente, a fim de que seja observada a ordem cronológica de conclusão para sentença (art. 12 do CPC). Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

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