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Processo nº 5009800-94.2024.4.04.7107

ID: 277701091

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009800-94.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PEDRO MARTELLO

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA AUDIBERT

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009800-94.2024.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : LUCAS PEDRO MARTELLO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009800-94.2024.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : LUCAS PEDRO MARTELLO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRESSA AUDIBERT (OAB RS068003) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. artigos 1.022 e 1.025 do CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRInGENTES INCABíVEIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015). 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do CPC). 4. A inconformidade pela circunstância de o acórdão deixar de analisar a questão suscitada segundo a argumentação defendida pela embargante caracteriza contrariedade à sua tese, e não omissão. Não há vício no acórdão embargado, não sendo cabíveis efeitos infringentes aos presentes embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005726-94.2024.4.04.7107

ID: 338955619

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005726-94.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005726-94.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ALESSANDRA RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005726-94.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ALESSANDRA RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de certidão para levantamento de valores da parte. Nos termos da Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, os saques por advogados da parte exigem, além de outros documentos, procuração vinculada ao processo que originou o título acompanhada de certidão da secretaria da vara atestando que ela continua em vigor. Diante disso, no que toca às atribuições das varas, a providência a ser adotada a fim de viabilizar o saque por representante limitar-se-á à expedição da certidão acima. Nesses termos, em atenção ao pedido feito em evento anterior, defiro a expedição da certidão, nos moldes definidos nos parágrafos acima. Diante do volume expressivo de pedidos dessa natureza, da impossibilidade de importação de dados das procurações pelas ferramentas do processo eletrônico e das variações entre o número de procuradores constantes em cada instrumento e aqueles em relação aos quais é requerida a emissão do documento, a certidão em questão será expedida levando em conta, dos profissionais listados na procuração, somente os procuradores cadastrados nos autos , cujos nomes constem, no sistema e-proc, neste processo, como procurador da parte. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, proceda ao cadastramento, diretamente no e-proc, dos advogados listados na procuração em relação aos quais deseje a emissão da certidão tratada nesta decisão. O cadastramento em questão pode ser feito através do evento "Substabelecimento com reserva". Considerada a finalidade, a certidão deverá ser expedida após a disponibilização do valor para levantamento, conforme data lançada no demonstrativo de transferência, e observar os regramentos da Consolidação Normativa do TRF4. A certidão deverá mencionar somente os procuradores cadastrados nos autos. Para fins de controle, a emissão do documento deverá observar, também, o encerramento de todos os prazos deferidos para a parte autora. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos.

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Anderson Da Silva Pereira x Leny Siquara Dos Reis

ID: 339705164

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

LENY SIQUARA DOS REIS

Decisão

Advogados:

FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA

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JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH

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BRENO VILACA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006502-28.2021.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: BRENO VILACA FREITAS - ES19… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006502-28.2021.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: BRENO VILACA FREITAS - ES19646-A, JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH - ES24064-A RECORRIDO: LENY SIQUARA DOS REIS ADVOGADO: FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA - ES32798 DECISÃO ANDERSON DA SILVA PEREIRA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12653570), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11149396) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo ora Recorrente contra SENTENÇA que, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” ajuizada em seu desfavor por LENY SIQUARA DOS REIS, “julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a medida liminar e determinar que o réu desocupasse o imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, além de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação possessória, o foco é a análise da posse, não se confundindo com a discussão sobre a propriedade. 2. Como já decidiu este e. TJES “A tese recursal, centrada na propriedade registral, não prospera, afinal a tutela possessória, diversamente da petitória, cinge-se a analisar a posse dos litigantes, questão fática que pode “estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade” (STJ, AgRg no REsp 1483832/SP, publicada 13/10/2015), o que se depreende do artigo 557, parágrafo único do CPC.”. (TJES, Efeito Suspensivo a Recurso nº 5012258-89.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, Data: 24/Apr/2024) 3. Demonstrada a posse anterior do apelado e configurado o esbulho praticado pelo apelante, correta a decisão que concedeu proteção possessória ao apelado. 4. Não comprovadas as benfeitorias alegadas, incabível o pedido de ressarcimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 5006502-28.2021.8.08.0035, Rel. Desa. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2024). Irresignado, o Recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, argumentando que “a sentença e o acórdão deixaram de apreciar as questões suscitadas nos autos relativas ao direito de propriedade e evicção”. Contrarrazões manifestadas (id. 13261370) pelo desprovimento do Recurso. Na espécie, em que pese defender o Recorrente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, denota-se que não houve prévia oposição de Recurso de Embargos de Declaração com o intuito de provocar a manifestação do Órgão Fracionário a esse respeito das matérias tidas como omissas, o que impede a admissibilidade do Apelo Nobre nesse aspecto, por incidência das Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, in litteris: Súmula nº 284. Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. OFENSA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. 1. Inviável a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC, visto que embasada na alegação de ausência de prestação jurisdicional, sem que tenha havido o manejo de declaratórios na origem. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. "Em que pese a possibilidade da denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma". (AgInt no AREsp n. 2.054.163/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.106.815/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. DO CPC/15. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação do parcelamento, tendo em vista que, tratando-se de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.019.687/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Cumpre ressaltar que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ - TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES —------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006502-28.2021.8.08.0035 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: BRENO VILACA FREITAS - ES19646-A, JENIFFER BALARINI LEMOS KUNSCH - ES24064-A RECORRIDO: LENY SIQUARA DOS REIS ADVOGADO: FELIPE MATUCHAKI TEIXEIRA - ES32798 DECISÃO ANDERSON DA SILVA PEREIRA interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 12239568), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11149396) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo ora Recorrente contra SENTENÇA que, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” ajuizada em seu desfavor por LENY SIQUARA DOS REIS, “julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a medida liminar e determinar que o réu desocupasse o imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, além de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação possessória, o foco é a análise da posse, não se confundindo com a discussão sobre a propriedade. 2. Como já decidiu este e. TJES “A tese recursal, centrada na propriedade registral, não prospera, afinal a tutela possessória, diversamente da petitória, cinge-se a analisar a posse dos litigantes, questão fática que pode “estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade” (STJ, AgRg no REsp 1483832/SP, publicada 13/10/2015), o que se depreende do artigo 557, parágrafo único do CPC.”. (TJES, Efeito Suspensivo a Recurso nº 5012258-89.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, Data: 24/Apr/2024) 3. Demonstrada a posse anterior do apelado e configurado o esbulho praticado pelo apelante, correta a decisão que concedeu proteção possessória ao apelado. 4. Não comprovadas as benfeitorias alegadas, incabível o pedido de ressarcimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 5006502-28.2021.8.08.0035, Rel. Desa. JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2024). Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Contrarrazões manifestadas (id. 13261371) pelo desprovimento do Recurso. Na espécie, verifica-se que a irresignação não reúne condições de admissão, pois não alegada, preliminarmente, a Repercussão Geral da controvérsia suscitada, carecendo o Apelo Extremo de requisito de regularidade formal expressamente previsto no artigo 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMENTA: Direito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Associação para o tráfico. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. [...] (STF, ARE 1456365 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que tal entendimento é aplicável inclusive aos recursos que versem sobre temas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência daquela Corte, verbum ad verbum: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. [...] (STF, ARE 1408832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ - TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5006502-86.2025.8.08.0035

ID: 312452251

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006502-86.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO 5 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5006502-86.2025.8.08.0035 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: INVESTIGADO: ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. . VÍTIMA: MORGANA LINS FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimados o acusado e a vítima acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO/MANDADO Trata-se de Inquérito Policial visando apurar o suposto crime de lesão corporal praticado por ANDERSON DE SOUZA ROMAO JUNIO em face de sua companheira MORGANA LINS FERREIRA, fato ocorrido no dia 26/10/2023, no Bairro Boa Vista I, neste Município, conforme teor do Boletim Unificado nº 52701468. O Ministério Público, em seu parecer contido no ID 64144525, opinou pelo arquivamento do presente expediente Para tanto, alegou: “(…)Cumpre frisar que, na ocasião do registro da ocorrência, a vítima se apresentava lesionada fisicamente, razão pela qual foi devidamente encaminhada para Exame de Corpo de Delito. Contudo, conforme informação prestada pelo DML (fls. 17 do ID 63872771)), não existe registro de comparecimento da vítima perante aquele Departamento para ser submetida a exame. Desse modo, no presente caso, a materialidade do crime de lesão corporal restou prejudicada. Sendo assim, tem-se que o conjunto probatório até então produzido não se mostra suficiente para embasar uma denúncia. Desta feita, inexistindo, por ora, os elementos necessários para o oferecimento de Denúncia, com relação ao crime de lesão corporal, requeiro o arquivamento do presente inquérito IP, na forma do art. 18 do CPP. ” Pois bem, decido. Ante a inexistência de elementos necessários para o oferecimento de Denúncia, acolho o parecer do Ministério Público, proferido no ID 64144525, a qual adoto como razões de decidir, portanto, determino o ARQUIVAMENTO do presente Expediente, com relação ao delito sob apuração. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Tudo feito, arquive-se. VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terão 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5006502-16.2022.4.03.6130

ID: 282487180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006502-16.2022.4.03.6130

ID: 281073551

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5006502-16.2022.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Juliana Da Silva Avila x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316160799

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015825-19.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA AVILA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

POLIANA DEBIASI

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015825-19.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : POLIANA DEBIASI (OAB RS048252) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015825-19.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : POLIANA DEBIASI (OAB RS048252) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, conforme prevê o artigo 38 da Lei n° 9.099/95, cabe tecer algumas considerações. Relata a Autora que ingressou com ação anterior em face do Requerido, a qual fora procedente e o processo foi arquivado. No entanto, refere que passado um tempo, passou a receber cobranças e tomou conhecimento de que havia sido negativada novamente, pelo mesmo débito. Assim, requereu tutela de urgência, inexistência de débitos e danos morais, acostando documentos no Evento 1. A tutela de urgência restou deferida, assim como foi concedida a inversão do ônus da prova, conforme decisão proferida no Evento 3. Em contestação (Evento 28), o Demandado sustentou que efetuou o cumprimento da liminar, alegando que a inscrição foi lícita, não havendo falar em danos morais, pelo que requereu a improcedência da ação. Posteriormente, a Demandante apresentou manifestação (Evento 29) e foi realizada audiência una (Evento 30), sendo dispensados, de comum acordo, os depoimentos pessoais e testemunhais, bem como foi requerido pela Autora o aproveitamento dos depoimentos colhidos no feito anterior (5006502-24.2023.8.21.0026), o que foi aceito pelo Juízo, mesmo com a discordância da parte Ré. Tecidas estas considerações, passa-se a decidir. Compulsando os autos, a causa não necessita de maiores divagações, eis que no processo anteriormente ajuizado (5006502-24.2023.8.21.0026), já houve decisão, inclusive transitada em julgado, da inexistência de débitos da Demandante junto ao Requerido, relativo ao contrato n° 07460206402022, no montante de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Com efeito, no caso em tela verifica-se que o Réu procedeu novamente e injustificadamente na inscrição da Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, por um valor e contrato que já tinha conhecimento de que sua cobrança era inexigível. Além disso, sequer foi capaz de desmerecer a ampla prova Autoral produzida, limitando-se a tecer os mesmos argumentos utilizados no feito anterior e já apreciados pelo Juízo, sequer contestando efetivamente o fato narrado no presente caso, não se desincumbindo do ônus que lhe recaía, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, pela segunda e, espera-se, derradeira vez, opina-se pela declaração de inexistência de débitos da Demandante junto ao Réu, no que diz respeito ao contrato n° 07460206402022, no valor de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em discussão novamente no processo em tela, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 3. No que tange ao pleito de danos morais, sendo reincidente o Requerido ao incluir a Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito pelo mesmo valor e contrato já julgados como inexigíveis anteriormente, obviamente que a Demandante faz jus a indenização. Logo, levando-se em conta as particularidades da ação em comento e a reincidência do Demandado, fixa-se a indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, opina-se pela PROCEDÊNCIA do pedido Autoral, no sentido de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 3; 2) DECLARAR a inexistência de débitos da Demandante junto ao Réu, no que diz respeito ao contrato n° 07460206402022, no valor de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em discussão novamente no processo em tela; 3) CONDENAR o Requerido a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ante a reincidência da inscrição negativa, a ser corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ainda, sem condenação ao pagamento de custas e honorários, eis que incabíveis neste grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, que seja realizada a conclusão ao Juízo para homologação, nos termos do artigo 40 da referida Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Oportunamente, baixe-se.

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Adelio Porfirio Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 297552816

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-26.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006502-26.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADELIO PORFIRIO DA SILVA CPF: 138.633.556-87 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0008-80 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10397608102, a parte requerida apresentou petição de id.10405262945. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção das provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5006502-41.2024.8.24.0079

ID: 293969516

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-41.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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Apelação Nº 5006502-41.2024.8.24.0079/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ter…

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Processo nº 5006502-31.2025.8.08.0021

ID: 313583070

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006502-31.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5006502-31.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: INTERURBANA SERVICOS LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMO o Doutor CARLOS ARAÚZ FILHO, OAB/PR 27.171, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC¹), sanar a irregularidade abaixo apontada, nos termos do que dispõem os artigos 232 e 438, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo² e o artigo 321 do Código de Processo Civil³. Ausência de Custas Processuais: Constatou-se a falta do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, não havendo, outrossim, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A regularização é imprescindível para o prosseguimento da demanda, conforme disposto no Art. 290 do Código de Processo Civil¹ e no Art. 268 do Código de Normas da CGJES. Guarapari/ES, 1 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Fundamentação Legal: ¹ Art. 290, do Código de Processo Civil. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ² Art. 232, do Código de Normas da CGJES. Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho. Art. 438, XIV, do Código de Normas da CGJES. O Chefe de Secretaria Cível (...) deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: (...) intimar a parte para recolher custas complementares e remanescentes, fornecer cópia da inicial ou de documentos e de dados das partes, fazendo-se a conclusão dos autos, quando não for atendida a intimação;. ³ Art. 321, do Código de Processo Civil. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Art. 268, do Código de Normas da CGJES. Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição.

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