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Processo nº 5006570-39.2025.4.03.6201

ID: 333256949

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-39.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZINHA ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DAMASCENO

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ANA LUCIA RATIER DE SA

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ANDRE LUIS BARBOSA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006570-39.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALUIZINHA ANDRADE DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006570-39.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALUIZINHA ANDRADE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA RATIER DE SA - MS24240, ANDRE LUIS BARBOSA NEVES - MS22814, LUCAS HENRIQUE DAMASCENO - MS25903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 14/08/2025 às 09h00min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006570-32.2025.8.24.0054

ID: 303835735

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006570-32.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE SOUZA PANTOJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006570-32.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ANDRE HENRIQUE SOUZA PANTOJA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006570-32.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ANDRE HENRIQUE SOUZA PANTOJA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por ANDRE HENRIQUE SOUZA PANTOJA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando seja a autarquia previdenciária compelida a implementar o benefício previdenciário a que foi condenada, conforme título executivo judicial formado nos autos principais. 1. Nos termos do título executivo judicial que instrui este feito, INTIME-SE a autarquia previdenciária para, no prazo de 10 (dez) dias, CUMPRIR a obrigação estabelecida e COMPROVAR nestes autos a implementação do benefício de auxílio suplementar em favor da parte exequente, nos termos estabelecidos na sentença da ação principal , com a documentação pertinente e a indicação de todos os dados e informações relativas à data de implementação do benefício, data de início do pagamento - DIP, eventuais parcelas adimplidas e valor do benefício previdenciário, ao teor do contido no art. 536, do Código de Processo Civil. Ciente a autarquia previdenciária de que eventual descumprimento da determinação constante poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. IV e §1º do CPC), punível com multa de até 20% do valor da causa (art. 77, §2º, CPC). 1.2- Transcorrido o prazo do Item 1 sem o cumprimento da determinação pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar-se acerca do prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos. 2- Cumprido o disposto no Item 1 pelo executado, DÊ-SE vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, observando a data de implementação do benefício previdenciário pelo INSS. 2.1- Na sequência, cumprido o Item 2 pelo exequente, INTIME-SE o INSS, por seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, ao teor do contido no art. 535 do Código de Processo Civil, ciente de que, se alegar o excesso de execução, deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido, indicando os valores que entende em excesso. 3- Apresentada a impugnação pelo executado, DÊ-SE vista ao exequente no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006570-07.2025.4.04.7108

ID: 305041887

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-07.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONARA RUMPEL DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-07.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : IONARA RUMPEL DUTRA (OAB RS055062) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação no Juizado Especial, e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-07.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : IONARA RUMPEL DUTRA (OAB RS055062) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação no Juizado Especial, em que a parte autora requer a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, pois afirma que tais descontos foram efetuados sem qualquer ciência ou autorização expressa, revelando uma conduta abusiva, fraudulenta e lesiva . Insurge-se a autora no evento 16, PET1 , quanto a determinação que suspendeu o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025. Alega a requerente que " a devolução se deu tão somente para o mês de abril de 2026, com um credito em favor do autor, mas no caso do autor são mais de 28 descontos indevidos, ou seja desde o mês de janeiro de 2023 que os desconto vem sendo feito sem a autorização do autor". Os autos vieram conclusos. A suspensão do processo foi determinada em atendimento à recomendação exarada pela Exma. Desembargadora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, pelas razões expostas no ato transcrito na decisão, tendo em vista não apenas a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores mas em face da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Em seus considerandos há citação da possibilidade de instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão. Tais encaminhamentos institucionais administrativos da Justiça Federal não são da alçada deste Juízo e, caso venham ser adotados, certamente objetivarão estabelecer medidas estruturais para que a atividade jurisdicional possa ser prestada de forma eficiente e o mais célere possível mesmo diante da possibilidade do ajuizamento de milhares de ações tratando dessa questão. O direito ao acesso à justiça e à razoável duração do processo, com solução adequada da lide, deve ser assegurado não para um processo específico mas para todos aqueles que buscam o Poder Judiciário. Ante o exposto, mantenho a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados de 12/05/2025. Por oportuno, em face da inexitosa intimação da parte ré (AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS), devido a mudança de localidade da requerida( evento 15, AR1 ), deverá o autor juntar endereço atualizado para os devidos cumprimentos de suas diligências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006570-56.2023.4.03.6315

ID: 281046894

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-56.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA NUNES CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MOISES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006570-56.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006570-56.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA NUNES CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MOISES ALVES - SP486102 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006570-56.2023.4.03.6315

ID: 281046910

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-56.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MOISES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006570-56.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006570-56.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA NUNES CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MOISES ALVES - SP486102 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006570-07.2025.4.04.7108

ID: 325785772

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-07.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONARA RUMPEL DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-07.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : IONARA RUMPEL DUTRA (OAB RS055062) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Suspensão ADPF 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-07.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : IONARA RUMPEL DUTRA (OAB RS055062) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Suspensão ADPF 1236 Nos autos da ADPF 1236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 . Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar a onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos, deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF, conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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Processo nº 5006570-58.2024.4.03.6303

ID: 307453436

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-58.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYRA CARLOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006570-58.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELIANE FERREIRA DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006570-58.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELIANE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NAYRA CARLOS SIQUEIRA - PI21939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) deficiência, assim entendida como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a pessoa de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de dois anos; e b) renda familiar per capita não superior a um quarto do salário-mínimo. Com relação ao segundo requisito, impõe-se consignar as seguintes ponderações: A eventual percepção de benefício previdenciário ou assistencial por cônjuge ou companheiro da parte autora no valor de até um salário-mínimo não lhe exclui o direito à percepção do benefício assistencial ora postulado, consoante permite concluir a exegese do comando legal previsto no parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003, nos termos já reconhecidos pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 580.963/PR. No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR foi também declarada a inconstitucionalidade do requisito objetivo previsto no parágrafo 3° do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (um quarto de salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita), permitindo ao Juiz, no caso concreto, aferir o grau de miserabilidade da parte autora. Ressalte-se, ainda, que, conforme parágrafo 1° do artigo 20 da Lei 8.742/1993, para aferição da renda familiar per capita são computados os ganhos auferidos pela própria parte autora, seu cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O perito do juízo, em seu parecer, concluiu que a parte autora não é pessoa com deficiência de acordo com os conceitos explicitados. Tendo em vista a necessidade de implemento concomitante dos requisitos legais, e ausente um deles, não há motivo para perquirir-se acerca da renda. Analisando o laudo pericial conclui-se que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), permitindo firmar convicção sobre a inexistência de deficiência e/ou incapacidade laboral, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006570-69.2022.4.04.9999

ID: 298180792

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006570-69.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MORETTO

Acórdão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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Apelação Cível Nº 5006570-69.2022.4.04.9999/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301457-79.2018.8.24.0014/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : CLAUDEMIR MORETTO ADVOGADO(A) : DARC… Apelação Cível Nº 5006570-69.2022.4.04.9999/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301457-79.2018.8.24.0014/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : CLAUDEMIR MORETTO ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EMENTA previdenciário. tempo especial. agentes biológicos. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. rEVISÃO DE APOSENTADORIA. requisitos preenchidos. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Os agentes biológicos têm previsão no código 1.3.4 (doentes ou materiais infectocontagiantes) do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e no código 3.0.1 (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) do anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99., além de estarem previstos no Anexo 14 da NR-15 do MTE. 4. Tratando-se de exposição a agentes biológicos, ainda que houvesse a exposição intermitente e o uso de EPI eficaz, o que não é o caso dos autos, tais fatos não descaracterizariam o risco de contágio e a especialidade do labor. 5. Não há qualquer óbice na realização de perícia para averiguar as condições ambientais de trabalho do autor, ainda que tenham sido apresentados PPPs emitidos pela empresa, pois é lícito ao juiz determinar as diligências que entende necessárias à análise da controvérsia (art. 370, parágrafo único). 6. Hipótese em que devido ao reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos, a parte autora passa a preencher os requisitos para a revisão do benefício anteriormente concedido, desde a DER. 7. Caso em que se promove ao ajuste, de ofício, do índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, ajustar o índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5006570-53.2022.8.13.0471

ID: 322930593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006570-53.2022.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS BA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ZINI BOZARDI

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5006570-53.2022.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: VULCABRAS BA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. CPF: 00.733.658/0001-02 RÉU: GUILHERME PINHEIRO VALENTE COSTA 10409960608 CPF: 26.699.094/0001-22 SENTENÇA Vistos. VULCABRAS - BA, CALÇADOS E ART. ESPORTIVOS S.A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA, em face de GUILHERME PINHEIRO VALENTE COSTA, todos qualificados. A parte autora alegou em síntese, que é credora do réu, na importância de R$ 5.984,63 (cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), representada por duplicatas originárias de relação de compra e venda mercantil havida entre as partes, em que a demandante entregou as mercadorias, porém a demandada não realizou os correspondentes pagamentos. Postulou a condenação da parte ré a pagar à autora o que de direito, acréscimo dos juros e correção monetária, assim como honorários advocatícios. Citado por edital (ID 10238703256), o réu permaneceu inerte, razão pela qual a Defensoria Pública foi nomeada para o exercício das funções de curadora especial. O requerido, por intermédio da curadora especial, apresentou embargos monitórios (ID 10319047191), oportunidade na qual suscitou preliminar de nulidade da citação por edital. No mérito, contestou/embargou por negativa geral e pugnou pela improcedência do pedido inicial. A decisão de saneamento, proferida no ID 10454443247, rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital e determinou o encerramento da fase instrutória após a juntada de eventuais novos documentos. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, fundamento e decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Prosseguindo, observa-se que a pretensão da parte autora visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700, do CPC), representada por duplicatas originárias de relação de compra e venda mercantil havida entre as partes (ID 9557920814 e ss.), de modo que o réu apesar de ter sido citado, não pagou o débito e tão somente embargou por negativa geral, inexistindo em tal negativa quaisquer demonstrações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial, com a procedência do pedido inicial. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e, em consequência, e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o mandado inicial ser constituído em mandado executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título II, da parte especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Transitada em julgado e considerando a citação editalícia realizada no bojo deste feito, intimem-se os executados, por edital, por não terem procurador constituído, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015, além de honorários advocatícios no mesmo percentual. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, considerando a determinação de intimação editalícia da parte executada, dê-se vista à Defensoria Pública, na condição de curadora especial para, se entender pertinente, apresentar impugnação no prazo de trinta dias (art. 186, 523, § 3º e art. 525, todos ambos do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Pedro Paulo Dos Santos Ribas x Banco Pan S.A.

ID: 334701446

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006570-65.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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BERNARDO BUOSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006570-65.2023.8.21.0028/RS AUTOR : PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006570-65.2023.8.21.0028/RS AUTOR : PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO O processo está apto para prolação de sentença. No entanto, em decisão proferida em 28/06/2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589 foi admitido, por unanimidade, com a determinação de suspensão das demandas prontas para julgamento q ue versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC . Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Embora o aludido incidente tenha sido julgado em 06/11/2023, a decisão foi publicada em 17/11/2023 e ainda não transitou em julgado, conforme se verifica da movimentação que ora colaciono: Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão exarada no incidente. Intimações eletrônicas agendadas.

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