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Processo nº 5006581-05.2025.8.21.0035

ID: 282412557

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006581-05.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CEZAR SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MADEIRA DEBASTIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006581-05.2025.8.21.0035/RS AUTOR : SILVIO CEZAR SILVA SOARES ADVOGADO(A) : CARLA MADEIRA DEBASTIANI (OAB SC050697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o benefício da gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006581-05.2025.8.21.0035/RS AUTOR : SILVIO CEZAR SILVA SOARES ADVOGADO(A) : CARLA MADEIRA DEBASTIANI (OAB SC050697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora diante dos documentos acostados ao feito. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVIO CEZAR SILVA SOARES em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em breve síntese, que, em 29/06/2021, sem o prévio conhecimento, solicitação e consentimento, recebeu em sua conta bancária crédito de R$ 4.833,00. Disse que nunca autorizou ou solicitou qualquer empréstimo junto à ré. Postula, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário e que o banco réu libere a margem consignável indevidamente comprometida. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 300 do CPC, para ser concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à reversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Com efeito, da análise dos autos, não se constata a demonstração suficiente da probabilidade do direito da parte autora, pois os elementos trazidos aos autos restringem-se a alegações unilaterais , as quais demandam efetiva dilação probatória, tendo em vista que o autor alega não ter anuído aos descontos realizados. Ademais, a mera afirmação de não contratação ou desconhecimento da contratação é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Neste sentido, veja-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO VIA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE DE INSTRUMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Justifica-se reafirmar a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão dos descontos das parcelas dos contratos bancários no benefício previdenciário do demandante e agravante de instrumento, diante da inexistência da probabilidade do direito caracterizada pela ausência de demonstração da existência da fraude alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51990053920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 13-10-2022) Ademais, não se verifica a urgência alegada, eis que os descontos, nos termos da petição inicial, iniciaram em 2021, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada . 3. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), para determinar que a instituição financeira junte aos autos, no prazo da contestação, a íntegra dos contratos eventualmente firmados com o autor, inclusive cláusulas gerais. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, responder ao pedido inicial, no prazo legal. 5. Após a contestação, à réplica. 6. Considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Invest. Dos Medicos E Demais Prof. Da Saude E Livre Admissao Minas - Espirito Santo Ltda. Unicred Minas - Es x Augusto Jose Da Silva Neto e outros

ID: 327330085

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006581-06.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST. DOS MEDICOS E DEMAIS PROF. DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA. UNICRED MINAS - ES

Polo Passivo:

AUGUSTO JOSE DA SILVA NETO AUGUSTO J S NETO EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5006581-06.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST. DOS MEDICOS E DEMAIS PROF. DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA. UNICRED MINAS - ES EXECUTADO: AUGUSTO J S NETO EIRELI - ME, AUGUSTO JOSE DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E LIBRE ADMISSÃO MINAS – ESPÍRITO SANTO LTDA. (ID nº 40697709) e AUGUSTO J S NETO EIRELI – ME (ID nº 46537748) em face da sentença de ID nº 40226000. Os Embargantes sustentam, em síntese, que a sentença proferida padece de erro material, considerando que as partes pleitearam a homologação do acordo celebrado e extinção do feito face o cumprimento integral da obrigação pactuada. Entretanto, alegam que o processo foi extinto com fundamento na desistência. Contrarrazões aos embargos no ID nº 55954684, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Pois bem. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos, uma vez que tempestivos, segundo certidão de ID nº 55154550. O Código de Processo Civil contempla, em seu artigo 1.022, o recurso de embargos de declaração, prevendo seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. De fato, cabem embargos de declaração quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Do mesmo modo, quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Por fim, permite-se também o “recurso” quando há omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Constitui, desse modo, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo Juízo ou Tribunal e tem por finalidade completá-la quando omissa ou, ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente complementar decisões omissas ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições de sentenças ou acórdãos proferidos, sem modificar sua substância, não se admite nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-lo em seu conteúdo. Com efeito, in casu, analisando as questões expostas, verifico que assiste razão os Embargantes quanto ao alegado erro material apontado na Sentença. É que as partes requereram a homologação do acordo de ID nº 37373738 e nº 37373740, com a extinção do feito face o cumprimento integral da obrigação. Assim, passo a análise do pedido do embargante, alterando a sentença embargada, a qual passará a contar com a seguinte redação: HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas (ID nº 37373738 e nº 37373740), via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC/15, para fins do artigo 925 do CPC/15. Honorários advocatícios e custas na forma acordada (cláusula três – ID nº 37373738). Considerando o disposto na cláusula 4.2 do acordo (ID nº 37373738), preliminarmente, proceda a SECRETARIA a abertura de conta judicial BANESTES vinculada aos presentes autos. Após, OFICIE-SE a CEF com os dados da referida conta para que proceda a transferência da quantia depositada no ID nº 16792567. Após o trânsito, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Caso queiram, as partes poderão, expressamente, renunciar ao prazo recursal, na forma do art. 190 c/c 225, ambos do CPC. P.R.I. À luz do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E LIBRE ADMISSÃO MINAS – ESPÍRITO SANTO LTDA. (ID nº 40697709) e AUGUSTO J S NETO EIRELI – ME (ID nº 46537748), dando-lhes PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. Expeça-se alvará. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Jaguari E Zona Da Mata - Sicredi Vale Do Jaguari E Zona Da Mata Rs/Mg x Alisson Castro Wollmeister e outros

ID: 333770757

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5006581-26.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Polo Passivo:

ALISSON CASTRO WOLLMEISTER DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOM BRENNER

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JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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IURI CARLOS ZANON

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GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006581-26.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOG… IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006581-26.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) IMPUGNADO : MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : ALISSON CASTRO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : ALISSON CASTRO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG em face de ALISSON CASTRO WOLLMEISTER , MÁRCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER e DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. , no âmbito do processo de Recuperação Judicial nº 5011103-33.2024.8.21.0028, visando à declaração da não sujeição de diversos créditos aos efeitos do processo recuperacional. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Este Juízo assinalou a existência de determinadas imprecisões e omissões na petição inicial. Naquela oportunidade, foi observado, de um lado, que as memórias de cálculo acostadas à exordial apresentavam a atualização dos débitos extrapolando a data de 21/01/2025, que corresponde à data do pedido de recuperação judicial do Grupo Wollmeister. De outro, verificou-se que a petição inicial não se encontrava instruída com o contrato do cartão de crédito de número 5122 **** 012 , havendo sido juntadas apenas algumas faturas referentes ao referido cartão. Em face dessas inconsistências, foi determinada a emenda da petição inicial pela impugnante, com a expressa finalidade de acostar memórias de cálculo com atualização restrita à data de 21/01/2025, a indicar os contratos correspondentes e a juntar o contrato do cartão de crédito em questão. Ainda, em razão das retificações nos valores, foi determinada a adequação do valor da causa em consonância com os novos cálculos a serem apresentados, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil ( evento 3, DESPADEC1 ). A impugnante apresentou emenda à petição inicial, por meio da qual buscou sanar as inconsistências e omissões apontadas na decisão inicial, aduzindo a juntada de novas memórias de cálculo com a indicação dos débitos na data de 21/01/2025 e a adequação do valor da causa ao somatório dos créditos apresentados, além de acostar os documentos relativos ao contrato do cartão de crédito ( evento 7, EMENDAINIC1 ). 2. A detida análise da emenda à petição inicial e dos documentos que a instruíram, revela o atendimento das providências determinadas por este Juízo. Ademais, no tocante à adequação do valor da causa, a impugnante informou que o valor da causa foi atualizado para R$ 13.061.038,40 (treze milhões, sessenta e um mil, trinta e oito reais e quarenta centavos), em consonância com o somatório dos créditos cuja não sujeição é postulada ( evento 7, EMENDAINIC1 ). Diante do exposto, recebo a inicial e sua emenda, pois em termos. Dê-se vista ao devedor pelo prazo de 05 dias. 4 . Decorrido o prazo do devedor, dê-se vista à Administração Judicial pelo mesmo prazo. Caso impugnado o pedido, oportunize-se vista à parte requerente. 5. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006581-76.2025.8.21.9000

ID: 301219720

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006581-76.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI LETICIA DA COSTA TRESSOLDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA TERESINHA GONÇALVES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006581-76.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI ADVOGADO(A) : CLAUDIA TERESINHA GONÇALVES GOMES (OAB RS052488) RECORRIDO : LETICIA DA COSTA … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006581-76.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI ADVOGADO(A) : CLAUDIA TERESINHA GONÇALVES GOMES (OAB RS052488) RECORRIDO : LETICIA DA COSTA TRESSOLDI ADVOGADO(A) : CLAUDIA TERESINHA GONÇALVES GOMES (OAB RS052488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por município de Cidreira/ RS em face da decisão que deferiu a liminar para o fornecimento de vaga pública em Instituição de Longa Permanência para DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI . Nas razões do recurso, o Muncípio defende que a internação em entidade de longa duração é medida excepcional e subsidiária e que não restou claramente demonstrada a situação de vulnerabilidade. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, requer o provimento do agravo. Relatado. Inicialmente, consigno a admissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de decisões que deferem e indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei nº 12.153/91 1 . Trata-se de posicionamento pacificado nas Turmas Recursais, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito. 2 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do requerimento de efeito suspensivo. Com efeito, a teor do art. 1.019, inciso I, do CPC/153 3 , e art. 7º, inciso IX, da Resolução nº 03/2012 – Órgão Especial (Regimento Interno das Turmas Recursais) 4 , compete ao Relator analisar o pedido de antecipação eventualmente formulado pela parte recorrente. A antecipação da pretensão recursal equivale à própria tutela provisória de urgência antecipada, que encontra seus requisitos no art. 300, caput , do CPC/15, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . (grifei). No caso presente, ausente a probabilidade e/o perigo de dano de direito ou risco ao resultado útil ao processo. Isso porque no contexto, há fatos/elementos que, em cognição sumária, justificam a necessidade de internação de DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI em instituição, em virtude da situação de vulnerabilidade a que este se encontra, conforme evento 33, PET1 . Cumpre salientar que foi determinado pelo juízo a quo a participação da idosa no custeio na parcela de seu abrigamento em instituição particular: ..."Em caso de abrigamento em instituição particular, d everá ser utilizado 50% do benefício previdenciário/assistencial recebido pela idosa para custeio de uma parcela de sua institucionalização no local onde for abrigada." Grifei! Logo, não prospera as alegações do agravante, devendo ser mantida a decisão do juízo originário. Posto isto, em sede de cognição sumária, tenho por indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo a decisão do juízo a quo. ANTE O EXPOSTO , recebo o Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade apenas no efeito devolutivo e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL , mantendo a decisão do juízo a quo. Comunique-se à origem. Não obstante, segue anexada a presente decisão no processo de origem. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Com o parecer, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais. 1 . Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. 2 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei Federal nº 12.153/2009, que versa sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, excetuando a previsão de interposição de recurso contra a sentença (art. 4º), prevê somente a viabilidade de interposição de recurso em face das decisões que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso no processo (art. 3º). Precedentes específicos das Turmas Recursais. Destarte, por compreender não se tratar de hipótese que abarque cabimento do Agravo de Instrumento, tenho por sustentar a decisão que não conheceu do recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Interno, Nº 71009471871, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 27-11-2020) – grifei. 3 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. 4 . ART. 7º COMPETE AO RELATOR: [...] IX – DECIDIR PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR E FIRMAR AS ORDENS DELA DECORRENTES; [...].

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Processo nº 5006581-60.2025.4.04.7003

ID: 272863928

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006581-60.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006581-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ARLINDO BUENO ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006581-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ARLINDO BUENO ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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Processo nº 5006581-45.2025.4.04.7202

ID: 278140711

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006581-45.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA DA ROSA LUCATELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006581-45.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CELIA DA ROSA LUCATELI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006581-45.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CELIA DA ROSA LUCATELI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: a.1. Deve, necessariamente , ser apresentada renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Ciente de que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas , conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. A renúncia poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . 1.2. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Considerando: - que a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS); - que o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que tratem da questão em tramitação no território nacional; - que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição ; Tem-se que, tal decisão afeta todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, com pagamento após a aludida emenda. Por essa razão, manifeste-se, expressamente, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 . Esclareço que, cabe a parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. Ressalto, por fim, que a ausência de manifestação expressa da parte autora, ou a renúncia ao prazo será interpretada como discordância à desistência acima mencionada. 1.3. Demais providências: a. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação etc) . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. Advirto que, não sendo indicadas datas ou evento, serão consideradas apenas as datas do ajuizamento da ação e a da sentença . 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) laborado(s) como contribuinte individual, por exemplo: a) comprovante do pagamento das contribuições, com as datas em que foram realizados os recolhimentos; b) contrato social e suas alterações; c) recibos; d) inscrições no Município e no Estado; e) comprovantes de retirada de pró-labore, em especial as GFIPS do período. 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5005694-83.2024.8.24.0031

ID: 324643739

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005694-83.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES GOMES VILARINO VIVIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005694-83.2024.8.24.0031/SC AUTOR : INES GOMES VILARINO VIVIANI ADVOGADO(A) : JONAS DA SILVA (OAB SC062038) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de internação compulsória c… Procedimento Comum Cível Nº 5005694-83.2024.8.24.0031/SC AUTOR : INES GOMES VILARINO VIVIANI ADVOGADO(A) : JONAS DA SILVA (OAB SC062038) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência ajuizada por INÊS GOMES VILARINO contra MARCOS ANTONIO VENANCIO , MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS e ESTADO DE SANTA CATARINA , sustentando, em síntese, que o requerido Marcos, seu filho, é dependente químico em estágio avançado, com longo histórico de alcoolismo, uso de entorpecentes e ainda diagnosticado com transtornos mentais (CID F10 e F31), tentativas de suicídio e quadro de saúde física e mental gravíssimo, inclusive com suspeita de doença hepática. Narrou que é idosa e portadora de problemas de saúde, não tendo condições de cuidar do filho, que já passou por internações voluntárias sem sucesso, sendo necessária a internação compulsória para desintoxicação e posterior reabilitação em clínica terapêutica. Na decisão de Ev. 05 foi declinada a competência para processamento do feito ao Juízo da Comarca de Timbó. A tutela de urgência foi parcialmente concedida no Ev. 29, a fim de "determinar que os réus providenciem a avaliação de M. A. V. por médico psiquiatra que analise a (des)necessidade de internação em 24h , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00." Interposição de Agravo de Instrumento no Ev. 74, ocasião na qual foi substituída "a medida de multa pelo sequestro, bem como para ampliar o prazo de cumprimento para 5 dias úteis." Parecer ministerial no Ev. 106, no qual "manifesta-se pela intimação da requerente para conhecimento, apresentação de impugnação às contestações e eventual inclusão do Município de Indaial no polo passivo". O feito foi declinado a esta comarca em razão do novo endereço da parte autora e do interessado (Ev. 137). Decido. Sobre o tema, tem-se que a internação psiquiátrica somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (Lei n. 10.216/2001, arts. 4º e 6º, caput). O referido tratamento poderá ocorrer nas seguintes modalidades: a) voluntária : ocorre com o consentimento do usuário; b) involuntária : ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e c) compulsória : determinada pela Justiça, que é convocada para atuar em substituição à vontade do usuário e/ou de terceiro (Lei n. 10.216/2001, art. 6º, § único, I, II e III). Nesse viés, a internação involuntária não depende de ordem judicial e, no prazo de 72 horas, deverá ser comunicada ao Ministério Público pelo responsável técnico do estabelecimento no qual ela tenha ocorrido (Lei n. 10.216/2001, art. 8º, § 1º). No caso dos autos, é a genitora quem requer a internação do filho. Portanto, não se trata de internação compulsória, mas sim de internação involuntária em que, apesar de não haver consentimento do interessado, há, ao menos, concordância da sua família, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a determinação de internação compulsória. Não bastasse, a documentação constante do Ev. 66, 03 (datado em 15.01.2025) consiste em relatório médico conclusivo em sentido contrário, vejamos: "Não observo risco de heteroagressão, surto psicótico ou qualquer outro sintoma que justifique urgência . Também não observo necessidade de encaminhá-lo para internação compulsória , visto que este já esteve internado em unidade psiquiátrica de forma voluntária." Ainda, sobreveio a informação de que o interessado foi internado no curso do feito (Ev. 83, 05), com alta por melhora. Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA NO INTENTO DE OBRIGAR O MÚNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A VIABILIZAR REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E POSTERIOR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO ATRAVÉS DE DECISÃO UNIPESSOAL DE LAVRA DESTA RELATORA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. INSISTÊNCIA NA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO E RECUSA DO DEPENDENTE EM SE SUBMETER À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA ANÁLISE DO ESTADO CLÍNICO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APESAR DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS À ANÁLISE RELATIVAS AO ABUSO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL E SUPOSTO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO DEPENDENTE E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, NÃO HÁ NENHUM SUPORTE MÉDICO PARA CORROBORAR QUE A INTERNAÇÃO SEJA A MEDIDA ADEQUADA . AINDA, NÃO HÁ LAUDO MÉDICO, INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO OU ENCAMINHAMENTO DO CRAS PARA INTERNAÇÃO OU AVALIAÇÃO MÉDICA DO GENITOR DOS DEMANDANTES. NÃO HÁ HISTÓRICO QUE COMPROVE ALGUM TIPO DE TRATAMENTO OU INTERNAÇÕES ALEGADAS JUNTO À EXORDIAL, HAVENDO, POR OUTRO VÉRTICE, ENCAMINHAMENTO DA FILHA, UMA DAS AGRAVANTES, PARA ATENDIMENTO NO CRAS, REVELANDO O INÍCIO DA ADOÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUSTE DO LAMENTÁVEL CENÁRIO. COM O INÍCIO DA ADERÊNCIA À VIA ADMINISTRATIVA, PODERÁ HAVER ACOMPANHAMENTO FAMILIAR PARA, EVENTUALMENTE, SER ATESTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA COMPULSÓRIA. PORTANTO, AO MENOS AO MOMENTO, NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA . DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO MERECE AJUSTE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057748-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ALCOOLISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA . REQUISITOS LEGAIS. LEI FEDERAL N. 10.2016/2011. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES E NECESSIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEFICIÊNCIA DE RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES NÃO COMPROVADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006581-21.2022.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). Portanto, considerando o contexto delineado nos autos, REVOGO a liminar concedida no Ev. 29. Ainda, antes de qualquer providência e em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente elementos que justifiquem a adoção da medida extrema de internação compulsória, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5019582-72.2025.4.04.0000

ID: 311105237

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019582-72.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA TOSON

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CRISTINE VARGAS DE LEMOS JACUNIAK

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Agravo de Instrumento Nº 5019582-72.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LEONARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDA TOSON (OAB RS096155) ADVOGADO(A) : CRISTINE VARGAS DE LEMOS JACUNIAK (OAB RS099947) D… Agravo de Instrumento Nº 5019582-72.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LEONARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDA TOSON (OAB RS096155) ADVOGADO(A) : CRISTINE VARGAS DE LEMOS JACUNIAK (OAB RS099947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela, proferida nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5006581-39.2025.4.04.7107, onde o agravante pretende a anulação de auto de infração de trânsito (AIT nº 100/T766307719) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Refere o agravante que seu recurso administrativo não foi recebido por ter sido interposto antes da imposição da penalidade, situação que reveste o ato de ilegalidade, uma vez que restou demonstrado que o recorrente teve prejuízos legais por não ter sido recebido seu recurso sem nenhuma fundamentação. Afirma que, após o indeferimento da defesa, nenhuma notificação acerca da penalidade foi recebida. Alega, ainda, cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Aduz que há risco de dano irreparável, pois já vem sendo imposta a penalidade e aplicado efeito na CNH pela infração do artigo 165-A do CTB. Sustenta que a probabilidade do direito está caracterizada no acervo probatório. Destaca, ainda, a absoluta reversibilidade da medida. Diante disso, requer a antecipação da tutela recursal para suspender todo e qualquer efeito decorrente do auto de infração suprarreferido, e, ao final, seja anulada a penalidade e retomado o regular andamento do processo administrativo, com o recebimento do recurso enviado ( evento 1, INIC1 ). É o sucinto relatório. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300, acima referido). A decisão agravada, ao indeferir o pedido de tutela, foi exarada aos seguintes fundamentos ( evento 31, DESPADEC1 ): 2. Conforme art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Contudo, não se verificam, salvo ulterior alteração fática, a urgência na concessão da medida e a probabilidade do direito vindicado, conforme se expõe. A parte autora fundamenta a existência de perigo de dano em decorrência dos efeitos da infração que incidirão na sua CNH, inclusive instauração de processo de cassação da licença para dirigir. Tais questões não representam, concretamente, perigo de dano, uma vez que, até o presente momento, não se verifica instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) em face do demandante. A aplicação de multa pecuniária, da mesma forma, não indica urgência, que não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada na inicial. Cabe destacar, ainda, que a infração ocorreu em 13/06/2024, e, somente após o transcurso de praticamente um ano (19/05/2025), o autor ajuizou a presente demanda buscando sua anulação. No tocante, por sua vez, à probabilidade do direito vindicado na lide, melhor sorte não assiste ao demandante. A esse respeito, cumpre salientar que, com base unicamente na documentação até então carreada ao feito, não se faz possível firmar um juízo de valor quanto à efetiva ocorrência das insubsistências suscitadas pela parte autora no tocante ao auto de infração lavrado pela PRF, especialmente neste atual estágio processual, tendo em vista apenas o conhecimento perfunctório dos fatos, inerente à cogniçao sumária, o que de igual modo inviabiliza o imediato acolhimento do pedido. Ademais, não se pode olvidar que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, somente podendo ser desconstituídos após a regular instrução do processo, o que implica que, “se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. - 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 69). Diante disso, e sobretudo neste atual estágio processual – em momento prévio à citação da parte ré –, afigura-se incompatível a prolação de juízo de mérito a respeito das questões suscitadas pela parte postulante. Tal quadro enseja a necessidade de regular instrução do feito previamente à prolação de qualquer decisão que possa vir a se revelar prematura. Nesse contexto, a medida antecipatória não pode ser concedida, dada a ausência dos pressupostos legais (art. 300, CPC). 3. Intime-se o autor da presente decisão, bem como para manifestar-se sobre a manutenção do Estado e do DETRAN/RS no polo passivo da demanda. 4. Sobrevinda manifestação, cite-se a parte ré. Com a devida vênia, tenho que o magistrado, com muita razão, indeferiu o pedido, considerando o teor das alegações do autor/agravante e a ausência de pronunciamento da parte ré acerca do que foi alegado. Assim como o magistrado a quo , não me convenci acerca do direito alegado pela agravante e reputo essencial a dilação probatória. O autor afirma que o recurso administrativo foi irregularmente processado e que não recebeu a notificação de penalidade, todavia, a partir da análise do extrato do auto de infração é possível constatar o indeferimento da defesa, bem assim a expedição da NIP ( evento 1, OUT9 ). Ademais, temerário que se decida apenas com base em afirmações ou declarações unilaterais, de sorte que, no presente caso, é salutar aguardar-se o contraditório, conforme já está sendo providenciado, consoante se observa do trâmite da ação originária. Da mesma forma, quanto ao periculum in mora , não considero plausível as alegações da agravante, porquanto não há notícia da instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD). Ante o o exposto, não vislumbrando, neste momento, a probabilidade do direito nem o periculum in mora , indefiro o pedido de tutela de urgência. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5008001-17.2025.4.02.0000

ID: 303437582

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008001-17.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA MAISA DOS SANTOS

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5008001-17.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006581-09.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : BRUNA GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARTHA MAISA DOS SANTOS (OAB SP491511) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5008001-17.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006581-09.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : BRUNA GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARTHA MAISA DOS SANTOS (OAB SP491511) ADVOGADO(A) : FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB SP200338) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal , na forma dos arts. 1.019, I, 2ª parte, c/c 299, § ún., c/c 300, do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi , a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico. Com efeito, observa-se que a agravante participou de processo seletivo para ingresso no ensino superior, por meio do Sistema de Seleção Unificada - SISU, tendo sido selecionada para ocupar vaga destinada a candidatos autodeclarados pretos/pardos/indígenas, com renda familiar per capita igual ou inferior a 1 salário-mínimo, no curso de graduação em Medicina da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (evento 1.6 ). Dessume-se também do mosaico probatório que a recorrente foi entrevistada presencialmente por comissão de verificação de autodeclaração e por comissão recursal, sendo considerada em ambas, por meio de decisões fundamentadas, inapta para ocupar vaga reservada a candidatos por critérios étnico-raciais (eventos 1.8 e 1.10 ). In casu , o Edital Prograd nº 51/2024 – SISU/UFES previu o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, realizado de forma presencial, com utilização do critério fenotípico (evento 1.5 , com destaques nossos): 5. DA AVALIAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO À DEMANDA SOCIAL DE COTAS RACIAIS 5.1. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais é ato obrigatório para candidatos das modalidades de vagas LB_PPI e LI_PPI, e será realizada pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais, antes da confirmação de matrícula. 5.2. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais para candidatos negros (pretos e pardos) será realizada de maneira PRESENCIAL pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais. 5.2.1. O candidato menor de 18 (dezoito) anos que não comparecer ao procedimento elencado no item 5.2 acompanhado por seu representante legal, terá avaliação indeferida e poderá interpor recurso nos termos do item 5.10. 5.2.2. Candidatos que já tenham passado por avaliação da Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais na UFES, a partir do ano de 2022/1, e que tiveram a autodeclaração DEFERIDA, não serão submetidos a novo procedimento, sendo que sua avaliação anterior será considerada para definir aptidão a ocupar uma vaga destinada às pessoas negras (pretas ou pardas). 5.3. Mais informações sobre a Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais PRESENCIAL serão publicadas juntamente com o Edital de convocação para Matrícula do SISU UFES 2025. 5.3.1. Os candidatos dessa categoria deverão enviar, antes da avaliação ético-racial, de acordo com os prazos previstos no edital acima citado, as seguintes fotografias, todas individuais (apenas com o candidato) e com boa qualidade: Uma fotografia recente de rosto – sem sorrir; Uma fotografia recente de rosto – sorrindo; Uma fotografia recente de corpo inteiro; 5.3.2. As fotografias deverão atender, preferencialmente, aos requisitos abaixo: Refletirem a aparência atual do candidato; Serem frontais, registrando a cabeça de forma centralizada, olhando na direção da câmera. Terem sido tiradas em fundo branco, serem coloridas e apresentarem boa qualidade, sem retoques ou maquiagem; Terem sido tiradas sem o uso de bonés, sem óculos (de grau ou escuros), gorros ou quaisquer outros acessórios que impeçam a visualização do fenótipo do candidato. 5.3.3. Ficam dispensados do envio das fotos os candidatos a que se referem o item 5.2.2. 5.4. Para a comissão validar o termo de autodeclaração de candidatos às vagas reservadas a pessoas negras será considerado única e exclusivamente o fenótipo negro (preto ou pardo) como base para análise e validação, excluídas as considerações sobre a ascendência. 5.4.1. Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a autodeclaração. 5.4.2. As características fenotípicas descritas no item anterior são as que possibilitam, nas relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como negro (preto ou pardo). 5.4.3. Serão considerados negros, para os efeitos deste Edital, os candidatos pretos ou pardos, que possuam os traços fenotípicos que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro. 5.4.4. Em nenhuma hipótese, a avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais será realizada considerando o genótipo do candidato, sendo vedada toda e qualquer forma de aferição acerca da ancestralidade ou colateralidade familiar do candidato. Sobre o tema, o STF, no julgamento da ADPF nº 186/DF, ocorrido em 26/04/2012, compreendeu ser constitucional o procedimento de heteroidentificação para validação da autodeclaração de cor e raça, como forma de se garantir que as ações afirmativas contribuam de fato com a superação de desigualdades existentes. Nesse sentido, conforme asseverado pelo Relator Ministro Ricardo Lewandowski (com destaques nossos): Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. O entendimento suso foi ratificado pelo STF no julgamento da ADC nº 41/DF, julgada em 08/06/2017, na qual se firmou a seguinte tese: “ é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. Destarte, diante da existência de previsão editalícia para atuação da comissão de verificação da identidade racial autoatribuída, e considerando não haver elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo ora impugnado, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do fumus boni iuris . Intime-se a instituição de ensino agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

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Processo nº 5006581-54.2025.4.04.7005

ID: 338994257

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006581-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE KUSIAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006581-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : BERNARDETE KUSIAK ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB PR034882) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Declino da compe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006581-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : BERNARDETE KUSIAK ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB PR034882) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Declino da competência para o Juizado Especial Cível desta Vara Federal, pois o valor se encontra na alçada dos juizados (art. 3º, caput , da Lei nº 10.259/2001) 1.1. Retifique-se a classe processual, de "Procedimento Comum" para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 2. Vincule-se o advogado indicado na procuração de e 1.1 , p. 52 aos autos, pois não se vislumbra revogação ou renúncia do mandato. Intimem-se. 3. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. DO CONTEXTO PROCESSUAL 1. A construtora é a VILLAGE CONSTRUCOES LTDA , em atividade, a qual mantém equipe técnica permanente dentro das dependências do condomínio para fins de reparos de defeitos nos imóveis. Tal informação é de conhecimento deste juízo federal, pois aqui já tramitaram centenas de reclamações pré-processuais e ainda tramitam dezenas de ações judiciais deste mesmo Condomínio Riviera, porém apresentadas por intermédio de outros escritórios de advocacia, já tendo sido realizada audiência de conciliação. Tanto nas RPP, quanto nas ações judiciais, verificou-se documentalmente que, quando acionada pelo condômino, a construtora, através da equipe técnica mantida dentro das dependências físicas do condomínio, tem adotado diligências visando ao saneamento dos defeitos. Por vezes, tais diligências se mostraram insatisfatórias, em outras oportunidades se mostraram satisfatórias. Por vezes, inclusive, ao comparecer na unidade imobiliária, a construtora obteve declaração escrita do próprio condômino no sentido de que não havia nenhum defeito a reparar. 2. A jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Paraná se consolidou no sentido de que nas demandas judiciais envolvendo o Fundo de Arrendamento Residencial e versando sobre vícios de construção há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. 1. Nas demandas em que se discute a responsabilidade da CEF por danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH, é necessária a comprovação de prévia notificação da instituição bancária acerca dos danos alegados para a configuração do interesse processual da parte autora. 2. Ainda, conforme precedentes desta Turma Recursal, a Construtora deve necessariamente constar no polo passivo da demanda, pois "a pretensão versa sobre reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis por ela edificados, em relação aos quais tem responsabilidade legal e contratual sobre os defeitos de construção, de modo que deve integrar a lide em litisconsórcio necessário com a CEF " (Autos 5001057-92.2015.404.7016, Rel. Gerson Luiz Rocha, j. 09/11/2018). 3. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL Nº 5016461-86.2019.4.04.7003, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/04/2020) (grifos do juízo) No caso concreto, a CEF não está figurando no polo passivo, apesar de vinculada ao Eproc , pois não foi requerida a sua citação pela parte autora. 3. Considerando a experiência deste juízo federal na tramitação e no julgamento de centenas de processos judiciais versando sobre vícios construtivos em edificações do Programa Minha Casa Minha Vida, desde já salienta-se que são considerados documentos indispensáveis à propositura da ação (formalmente regulares e atualizados): documento pessoal; procuração; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiência (para fins de concessão de gratuidade de justiça); contrato integral e legível; comprovante de prévio e regular acionamento do Programa de Olho na Qualidade (quando houver previsão contratual e quando a construtora estiver ativa), bem como de negativa de solução da reclamação pela CEF/construtora; declaração de próprio punho elaborada e assinada pessoalmente pela parte demandante especificando tipo/local de vício construtivo, com expressa declaração de que as fotografias que acompanham-na estão atualizadas e se referem ao seu imóvel e com expressa declaração de que eventual indenização por dano material será INTEGRALMENTE destinada à reforma dos vícios construtivos de seu bem imóvel ; orçamento, ainda que meramente estimativo , com identificação (nome/documento pessoal/qualificação profissional) e assinatura de quem elaborou-o. 4. Observo que a exigência de declaração de próprio punho elaborada e assinada pessoalmente pela parte demandante especificando tipo/local de vício construtivo, com expressa declaração de que as fotografias que acompanham-na estão atualizadas e se referem ao seu imóvel e com expressa declaração de que eventual indenização por dano material será INTEGRALMENTE destinada à reforma dos vícios construtivos de seu bem imóvel , tem se mostrado significativamente eficaz sob o ponto de vista processual e para evitar a tramitação de ações judiciais temerárias; em várias demandas judiciais nas quais esse documento vem sendo requisitado observou-se que a parte demandante se retrata da existência de vícios de construção ou não é localizado no imóvel (inadimplência contratual, pois é cláusula contratual cogente a residência da parte autora no imóvel) ou declara defeitos de contrução distintos dos arrolados na petição inicial ou injustificadamente se mantém omisso, indicando indeclinável ausência de interesse de agir. Não há justificativa alguma para se alegar que a parte autora não teve tempo de providenciar declaração de próprio punho e fotografias, seja diante da simplicidade das diligências, seja porque o prazo concedido judicialmente é razoável: 30 dias. Também não há justificativa alguma para que, diante da omissão da parte autora, o seu representante judicial requeira prorrogação de prazo alegando que não obteve contato com seu cliente; primeiro, reitero que é obrigatório que a parte autora esteja residindo no imóvel, por força de cláusula contratual (Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1) ; segundo, o único endereço da parte autora é o próprio imóvel e seu representante judicial não pode alegar que sua residência mudou e que está impossibilitado de manter contato ; terceiro, compete ao representante judicial da parte requerente providenciar contato com ela, ainda que pessoal e através de preposto, visando ao cumprimento das diligências processuais, pois a intimação da parte demandante é pessoal e eletrônica ; quarto, a parte autora tem o ônus de manter seus contatos atualizados perante o seu representante judicial e a ausência dessa atitude já demonstra a sua desídia em relação ao objeto do processo judicial. 5. Por fim, menciono que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.198 de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 2.021.665) fixando a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Intime-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Diante do acima exposto, intime-se a parte autora pessoalmente (através de carta) e eletronicamente (através de seu representante judicial) para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 30 dias , sob pena de indeferimento e de abandono da causa: (a) apresentando a totalidade dos documentos indispensáveis à propositura da ação acima mencionados, caso ainda não tenham sido anexados aos autos; (b) promovendo a citação da construtora, caso não a tenha feito; (c) adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido (soma dos danos materiais e morais), com base no orçamento que deverá ser apresentado (CPC, art. 292, inciso VI). 2. Concomitantemente, requisite-se à CEF informações e documentos esclarecendo se a parte autora já acionou regularmente o Programa de Olho na Qualidade e se já requereu reparos em seu imóvel, comprovando documentalmente suas alegações, no prazo improrrogável de 30 dias. A omissão da CEF ou da construtora em atender ao comando judicial implicará a conclusão de que a parte autora já promoveu reclamação extrajudicial e não foi atendida. 3. Descumprido o item 1, voltem os autos conclusos para sentença; cumprido, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m) proposta de acordo ou contestação e forneça(m) a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, bem como outros documentos necessários para o deslinde do litígio (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). 4. Esta demanda judicial versará exclusivamente sobre os vícios de construção indicados pela parte demandante na declaração de próprio punho e nas fotografias apresentadas por ocasião da emenda. Intimem-se. 5. Posteriormente, em sendo o caso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre questões preliminares ou prejudiciais de mérito que versem sobre matéria de fato, bem como sobre alegação de litigância de má-fé, caso suscitadas em contestação. 6. No mais, proceda-se de acordo com a Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal.

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