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Edmo Scheidegger Hemerly e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308131039

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009381-11.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMO SCHEIDEGGER HEMERLY EDSON MOREIRA HEMERLY SOBRINHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER

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DIEGO MOURA CORDEIRO

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EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER

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DIEGO MOURA CORDEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009381-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDSON MOREIRA HEMERLY SOBRINHO FILHO e outros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009381-11.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDSON MOREIRA HEMERLY SOBRINHO FILHO e outros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO PATRIMONIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Novo do Sul, que, nos embargos à execução nº 5000257-72.2024.8.08.0042, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes atendem aos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, à luz da presunção relativa da hipossuficiência e das provas constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada caso haja nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente. 4. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação essencial para comprovar sua alegada impossibilidade financeira, como extratos bancários e declaração de imposto de renda atualizada. 5. Os documentos juntados demonstram que um dos agravantes é sócio-administrador de diversas empresas com capital social expressivo e beneficiário de auxílio previdenciário com valores superiores a quatro mil reais mensais, além de manter vínculo com atividades econômicas relevantes. 6. O outro agravante, por sua vez, obteve financiamento expressivo para investimento em lavoura de café, além de possuir patrimônio significativo, incluindo um caminhão de alto valor de mercado, o que indica sua capacidade financeira. 7. A contratação de advogado particular reforça a presunção de que os agravantes possuem meios para arcar com as despesas processuais, especialmente quando associada a outros indícios de solvência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 9. A presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada quando há elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte requerente. 10. A ausência de comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, aliada a indícios de atividade econômica relevante e patrimônio considerável, justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. 11. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito ao benefício, mas pode ser considerada como um dos elementos para avaliação da capacidade financeira do requerente. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. decisão agravada, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDSON MOREIRA HEMERLY SOBRINHO FILHO e EDMO SCHEIDEGGER HEMERLY em face da r. decisão do evento 9040017, proferida pelo douto magistrado da Vara Única da Comarca de Rio Novo do Sul, que, nos embargos à execução registrados sob o nº 5000257-72.2024.8.08.0042, opostos pelos ora agravantes em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a gratuidade de justiça àqueles. O juiz de primeiro grau fundamentou que mesmo que os requerentes/agravantes afirmem “estar passando por dificuldades financeiras, os documentos juntados não demonstram a impossibilidade financeira alegada. A causa de pedir e tudo o que consta dos autos demonstra uma intensa atividade econômica e financeira” (fl. 02 do evento 9040017). Primeiramente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão do órgão a quo que rejeitou o pedido de gratuidade de justiça (art. 1.015, inciso V, do CPC) e por ser dispensada a formação do instrumento (art. 1.017, §5º, do CPC), razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Como é cediço, a simples declaração de hipossuficiência financeira (eventos 9040014 e 9040015) não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.1 Nesta hipótese, percebe-se que – antes do indeferimento da gratuidade de justiça – foi oportunizada (evento 40868819) a comprovação da precariedade econômica, sendo que os agravantes não colacionaram a declaração atualizada do imposto sobre a renda, tampouco os extratos bancários, o que indica a tentativa de omissão patrimonial e de receitas para que lhes fosse deferida a referida benesse. Impende destacar que o agravante Edmo Scheidegger Hemerly é pecuarista (fl. 09 do evento 9040370) e sócio-administrador das empresas Edmo Pescados e Transportes Ltda. (CNPJ nº 35.492.857/0001-50), Hemerly Locações Ltda. (CNPJ nº 35.959.571/0001-32) e W J e Serviços Ltda. (CNPJ nº 41.255.518/0001-53), que, respectivamente, ostentam capital social da ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Edmo Scheiddeger Hermely também foi beneficiário (evento 9040361) a partir de dezembro de 2022 com auxílio previdenciário por incapacidade temporária na importância de R$ 4.040,70 (quatro mil e quarenta reais e setenta centavos), sendo que o último salário de contribuição perfez o montante de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). O recorrente Edson Moreira Hemerly Sobrinho Filho, por sua vez, também se qualifica como pecuarista (fl. 09 do evento 9040370) e contraiu o empréstimo com o banco agravado para investir em lavoura de café (fls. 92/103 do evento 9040369 e fls. 01/09 do evento 9040370) na propriedade rural de seu genitor (fl. 15 do evento 9040370) de 9,40ha (nove vírgula quarenta hectares). Pontuo que o crédito disponibilizado pelo banco agravado foi da ordem R$ 165.502,23 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos reais e vinte e três centavos), sendo notório que a instituição financeira analisa o score do mutuário e do avalista antes da celebração da avença. Ademais, constata-se que o agravante Edson Moreira Hemerly Sobrinho Filho sofreu a penhora do caminhão VW 30.330 CRC 8x2, placa QARJ4A14/ES, Renavam 01200913148, 2019/2020, cuja avaliação na tabela FIPE no mês de dezembro de 2023 era de R$ 481.698,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais). Por fim, merece ser sopesado que os agravantes estão assistidos por advogado particular (eventos 9040012 e 9040013), o que sopesado em conjunto com as demais peculiaridades fáticas respalda a viabilidade de custeio das custas processuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos e, também, em regime de liquidação extrajudicial, depende de comprovação do estado de miserabilidade. Súmula 485, STJ. Precedentes do STF. 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169016540, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/03/2017, Data da Publicação no Diário: 07/04/2017) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. OMISSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] 2. Os elementos carreados pelas recorrentes não demonstram a sua efetiva situação financeira, principalmente diante do patrimônio identificado pela parte agravada, circunstância que, aliada à falta de documentos outros como extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declarações de renda, sugere a possibilidade financeira daquelas, principalmente tratando-se de microempresa individual, em que o patrimônio do empresário e da pessoa jurídica não se distinguem 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AgInt-AP 0014438-34.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 31/03/2021; DJES 07/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Agravantes não fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, pois os elementos de prova juntados aos autos não demonstram o atendimento aos requisitos necessários a seu deferimento. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5003893-17.2020.8.08.0000; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA; Sessão de Julgamento: 18/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ILIDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso não se afigura cabível quanto à determinação de expedição de ofícios, uma vez que a irresignação se volta contra ato judicial sem cunho decisório, isto é, com natureza de despacho, já que o magistrado singular limitou-se a determinar a expedição de ofícios à Superintendência de Polícia Federal do Estado do Espírito Santo e à OAB/ES para fins de apuração de eventual crime ou infração ético disciplinar, respectivamente, sem exercer ação intelectiva em relação à controvérsia, sem deferir ou indeferir qualquer medida. Preliminar ex officio de não conhecimento parcial do recurso acolhida. 2. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. 3. O agravante não afastou a afirmação de que é proprietário de empresa de construção civil, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se a afirmar que trata-se de valor subscrito e não integralizado. Tal circunstância, contudo, mostra-se incompatível com a ausência de declaração de imposto de renda, de forma que a falta de declaração de imposto de renda não pode ser utilizada para corroborar a alegada hipossuficiência econômica, para fins de recebimento do benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento 5006586-37.2021.8.08.0000; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES; Data de julgamento: 10/08/2022) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. decisão agravada. É como voto. 1 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Carlos Devillart Abreu Pimenta x Marcelo Torres Bethonico

ID: 329792001

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020068-02.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DEVILLART ABREU PIMENTA

Polo Passivo:

MARCELO TORRES BETHONICO

Decisão

Advogados:

ROBERTO LANCA JUNIOR

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ROGER NOLASCO CARDOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0020068-02.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO TORRES BETHONICO APELADO: CARLOS DEVILLART ABREU PIMENTA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO LANCA JUNIOR - ES16691-A Advogado do(a) APELADO: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762-A DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS DEVILLART ABREU PIMENTA em face da r. sentença do evento 14249550, proferida pelo douto magistrado da 8ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, na ação monitória movida por MARCELO TORRES BETHÔNICO em desfavor do ora apelante rejeitou os embargos monitórios opostos por aquele e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais apresentadas às fls. 02-20 do evento 14249563, preliminarmente, o apelante pleiteia a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, porque não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, mormente por ser isento do imposto de renda (evento 14249564). Em sede de contrarrazões acostadas às fls. 01-21 do evento 14249568, o apelado impugna a gratuidade de justiça, já que o “recorrente é empresário da área e eventos e se apresenta atuante no meio, sendo certo que se sua renda não atinge aquela faixa, supostamente ao menos deve estar à margem (diga-se, um valor considerável, senão muito superior, pelo que revelam as imagens trazidas).” (fl. 10). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que quando o pedido de gratuidade de justiça é apreciado e indeferido na sentença a parte deve impugnar a denegação por intermédio de recurso de apelação, sendo dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, §1º, do CPC). Em que pese o inconformismo do apelante Carlos, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.1 Impende destacar que o art. 99, §2º, do CPC comporta interpretação sistemática, sendo que a providência é inaplicável aos casos em que o pleito de concessão da gratuidade de justiça é formulado em sede de apelação e ataca o capítulo da sentença que indeferiu a benesse. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração se submetem à existência de obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material. 4. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser realizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, no entanto, a decisão que, porventura, defira o benefício produz efeitos ex nunc. 5. Tendo a justiça gratuita sido indeferida em primeira instância, sua posterior concessão em grau recursal somente é possível se a parte demonstrar ter ocorrido alteração em sua situação financeira, de modo a impossibilitar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. 6. Ausente a comprovação da alteração na situação financeira da parte, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. (TJMG; EDcl 0003505-35.2015.8.13.0713; Viçosa; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 06/02/2020; DJEMG 14/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Construção de aviário mediante contrato de empreitada por obra global. Falha na obra resultando em V azamento e infiltração no telhado. Chamamento ao processo da fornecedora das telhas. Procedência parcial na origem para condenar apenas a construtora ré. Recurso desta última. Decadência. Prefacial que foi analisada em saneador, não tendo ha vido o manejo do recurso competente. Ausência de reanálise em sede de sentença. Preclusão. Não conhecimento do ponto. Gratuidade da justiça. Afastamento. Benesse indeferida no primeiro grau. Renovação do pedido neste grau recursal desacompanhado de prova da mudança da condição socioeconômica. Recolhimento, outrossim do preparo, constituindo ato incompatível com o pleito. Inexistência de responsabilidade ou solidariedade com a fabricante das telhas. Inviabilidade. Conjunto probatório uníssono no sentido de apontar a má execução da obra, como determinante para o surgimento dos vícios indicados na inicial. Intervenção de terceiro que nem seria devida em sede de processo sob os auspícios da legislação consumerista. Honorários recursais. Sentença publicada sob a égide do CPC/15. Majoração inviabilizada. Sentença que já arbitrou a verba no limite legal. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC; AC 0300699-58.2015.8.24.0256; Modelo; Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos; Relª Desª Bettina Maria Maresch de Moura; DJSC 12/04/2019; Pag. 754) Chama à atenção que em suas redes sociais do Instagram2 e Facebook3 o apelante Carlos ostenta padrão de vida considerável, sendo que se identifica como empreendedor responsável pelos estabelecimentos Vila Show Itaúnas, Caraivana Sunset, Lorelai Empreendimentos e Festival de Verão Barra Grande. Impende destacar que somente a empresa Vila Shows Itaúnas Ltda. (CNPJ nº 46.561.298/0001-00), da qual o apelante é sócio-administrador, ostenta capital social da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que no período do Réveillon de 2024 (art. 375 do CPC) contou com espetáculo de artistas nacionais (Marcelo Falcão, Planta & Raiz e Maneva)4. Como bem ponderou o apelado, é nítido que o Sr. Carlos Devillart Abreu atua como empresário de eventos no Espírito Santo e na Bahia, sendo que ao contrário do que informa à Receita Federal (evento 14249564), percebe-se das referidas redes sociais que o recorrente é casado com a advogada Anna Paulsen (OAB/ES nº 17.248), mas não trouxe informações sobre os rendimentos obtidos por esta. O apelante sequer colacionou os extratos bancários e as faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, o que indica uma tentativa de omissão do real padrão de vida usufruído pelo apelante. Além disso, observo que o recorrente também é sócio-administrador da empresa Vitória Cartuchos Ltda. (CNPJ nº 08.176.376/0001-63), que tem o capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpre mencionar, ainda, que o apelante Carlos está assistido por advogado particular e litiga em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que sopesado em conjunto com as demais peculiaridades fáticas demonstra a possibilidade de custeio das custas processuais. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 07/07/2017) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. OMISSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] 2. Os elementos carreados pelas recorrentes não demonstram a sua efetiva situação financeira, principalmente diante do patrimônio identificado pela parte agravada, circunstância que, aliada à falta de documentos outros como extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declarações de renda, sugere a possibilidade financeira daquelas, principalmente tratando-se de microempresa individual, em que o patrimônio do empresário e da pessoa jurídica não se distinguem 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AgInt-AP 0014438-34.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 31/03/2021; DJES 07/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ILIDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso não se afigura cabível quanto à determinação de expedição de ofícios, uma vez que a irresignação se volta contra ato judicial sem cunho decisório, isto é, com natureza de despacho, já que o magistrado singular limitou-se a determinar a expedição de ofícios à Superintendência de Polícia Federal do Estado do Espírito Santo e à OAB/ES para fins de apuração de eventual crime ou infração ético disciplinar, respectivamente, sem exercer ação intelectiva em relação à controvérsia, sem deferir ou indeferir qualquer medida. Preliminar ex officio de não conhecimento parcial do recurso acolhida. 2. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. 3. O agravante não afastou a afirmação de que é proprietário de empresa de construção civil, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se a afirmar que trata-se de valor subscrito e não integralizado. Tal circunstância, contudo, mostra-se incompatível com a ausência de declaração de imposto de renda, de forma que a falta de declaração de imposto de renda não pode ser utilizada para corroborar a alegada hipossuficiência econômica, para fins de recebimento do benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento 5006586-37.2021.8.08.0000; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES; Data de julgamento: 10/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCELAMENTO DO PREPARO NÃO RECOLHIMENTO PETIÇÃO IMPUGNANDO MATÉRIA DIVERSA EMENDA A APELAÇÃO NÃO CABIMENTO RECURSO DESERTO. 1 A gratuidade de justiça é um benefício que somente pode ser concedido às pessoas que realmente necessitam dele e que não possuem, de maneira alguma, condições de custear as despesas de um processo sem prejuízo do próprio sustento. 2 Decerto, não é necessário que o beneficiário perceba módico salário, mas é imprescindível que demonstre a existência de despesas necessárias que comprometam sobremaneira a sua renda. 3. Após o indeferimento da gratuidade de justiça cabe a parte irresignada a devida interposição de recurso, sem o qual não é possível interromper o prazo ou postergar a discussão, atraindo, por consequência o reconhecimento da deserção. 4 Recurso não conhecido. Deserção. (TJES, Classe: Apelação Cível, 020160038988, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2021, Data da Publicação no Diário: 14/05/2021) Pelo exposto, CONFIRMO A DENEGAÇÃO da assistência judiciária gratuita e determino que o apelante/requerido Carlos Devillart Abreu Pimenta proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso do evento 14249563 face à deserção, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem recolhimento da taxa judiciária em enfoque, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522. 2 https://www.instagram.com/carlosdevillart/?igsh=MWtsdHdtMnJiZTczOA%3D%3D# 3https://www.facebook.com/carlos.devillart 4 https://zig.tickets/pt-BR/eventos/reveillon-2024-vila-shows-itaunas

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Processo nº 1028249-39.2025.4.01.3900

ID: 314571493

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-39.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOMOBONO LUIS HENRIQUE LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO CEZAR TEIXEIRA GAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028249-39.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: HOMOBONO LUIS HENRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028249-39.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: HOMOBONO LUIS HENRIQUE LOPES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO CEZAR TEIXEIRA GAMA - PA28034 POLO PASSIVO: REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com a finalidade de obter: "TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que seja garantida a permanência do autor no Concurso Público 01/2024- EBSERH/NACIONAL- Edital nº 04– ÁREA ADMINISTRATIVA, cargo de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, nas vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, garantindo, ainda, a imediata inclusão do nome do autor na lista definitiva de aprovados e, consequentemente, retomada da classificação devida, com a RESERVA DA VAGA correspondente à sua classificação, nos termos da pontuação obtida nas provas objetiva e subjetiva, até que se julgue definitivamente o mérito da demanda" Narra a inicial que teve a autodeclaração como negro/pardo recusada, sendo impedido de prosseguir no certame e que os currículos dos membros das comissões não foram divulgados até o presente momento, conforme pode ser observado na página de acompanhamento de inscrição. Requereu a gratuidade judicial. Brevemente relatado. DECIDO. De início, registro que a presente decisão está sendo proferida em regime de substituição, ocasião em que se adota o entendimento desta Vara, com a ressalva do posicionamento pessoal deste subscritor. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Com efeito, a reserva às pessoas negras de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos está disciplinada na Lei 12.990/14, que estava em vigor na época do edital do certame: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito d a administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Saliente-se que não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela administração pública de reservar uma fase específica do certame para avaliar a veracidade da autodeclaração racial do candidato, pois a autodeclaração não pode ostentar o caráter absoluto. Considerá-la suficiente para concorrer na reserva de vagas, sem submetê-la a mínimos critérios avaliativos visando constatar sua veracidade, acabaria por retirar da Administração Pública meios de garantir a escorreita aplicação da política afirmativa. Se houvesse presunção absoluta de veracidade de declaração prestada pelo candidato, abrir-se-ia amplo espaço para que pessoas não abarcadas pela política afirmativa dela de beneficiassem, em clara distorção dos seus nobres fins. Portanto, desde que respeitadas as garantias constitucionais dos candidatos e os princípios norteadores de qualquer certame público, nada impede que a declaração racial feita pelo candidato seja submetida à avaliação por terceiros, para formação de Juízo de valor acerca de sua veracidade a partir da análise das características fenotípicas do candidato, procedimento este denominado heteroidentificação. Nesse sentido, depreende-se que a autodeclaração não constitui presunção absoluta de pertencimento a determinada raça/etnia, podendo ser o candidato submetido à análise e verificação por banca designada pelo Poder Público para tal mister. Ademais, o STF, quando do julgamento da ADC n. 41, declarou a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014, que é relativa a concursos públicos federais e se aplica ao presente caso: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. É forçoso ainda reconhecer que não compete ao Judiciário suprir a decisão administrativa para aferir se o candidato possui fenótipo apto a incluí-la entre as beneficiárias da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, suplantando a competência da autoridade administrativa e interferindo na vontade do administrador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA.CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COTISTA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de medida liminar em mandado de segurança, pleiteado no desiderato de suspender o ato de indeferimento da matrícula do impetrante, no curso de Medicina da UFPE, dentro das vagas de concorrência L2 (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar brutaper capitaigual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas). 2. In casu, o autor, ora agravante, alega que foi aprovado no curso de Medicina da UFPE, na 10ª colocação, dentro da modalidade de concorrência L2 (ações afirmativas) (L2 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar brutaper capitaigual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas). Entretanto, após a pré-matrícula, submeteu-se à avaliação da Comissão de Heteroidentificação e foi excluído do processo, sob o fundamento de que não atende os requisitos de cotista étnico racial, já que possui cor de pele clara, lábios rosados e nariz afilado. 3. De início, é importante registrar que a Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, RMS nº 49.887/MG, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 15/12/ 2016). 4. No mais, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária unânime, no julgamento da ADC nº 41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta", estabelecida pela Lei nº 12.990/2014, fixando, ainda, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa", possibilitando que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Assim, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, prevista no edital, não se mostra arbitrária (Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16/08/2017 PUBLIC 17/08/2017). 5. Na hipótese, o edital de regência do processo seletivo de acesso aos cursos de graduação da Universidade Federal de Pernambuco, no item 7, prevê, expressamente, a submissão dos candidatos autodeclarados pardos à avaliação da Comissão de Heteroidentificação, os critérios fenotípicos a serem observados e os recursos disponíveis. Assim, não há qualquer óbice para a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula do candidato cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 6. Por fim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da comissão avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial do Impetrante/Agravante, para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros/pardos, prevista no certame em questão, mas, tão somente, avaliar se a comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no edital do concurso. Precedente deste Tribunal (AGTR 0810370- 96.2018.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Segunda Turma, data do julgamento: 12/07/2019). 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 08020205120204050000, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 23/07/2020, 1º Turma) MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DE LISTA DE CANDIDATOS COTISTAS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. O objetivo das ações afirmativas, cuja conformidade com a Constituição brasileira já foi afirmada pelo STF, é enfrentar a discriminação, buscando a igualdade de oportunidades para os grupos étnico-raciais discriminados. A discriminação é que produz a negritude como raça social, construto social e político. 2. A autodeclaração é modo preferencial na identificação étnico-racial, prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Além de privilegiar a subjetividade e guardar maior concordância prática com a liberdade, a privacidade e a dignidade humana, evita que sejam reforçados estereótipos estigmatizantes e impostas identidades raciais. Mas a autodeclaração pode dar-se sob perspectivas diversas, denotanto a raça documental (como a pessoa está registrada), a raça privada (como a pessoa se percebe), a raça pública (como a pessoa está preparada para ser reconhecida) ou a raça social (como ela é identificada sob a perspectiva étnico-racial no âmbito social), quando, para os fins das políticas afirmativas, apenas a raça social é relevante, enquanto critério para a racialização subordinante que se visa superar. 3. A identificação da raça social, para os fins das ações afirmativas, baseia-se exclusivamente nos critérios fenotípicos como se apresentam no momento presente. A comissão de aferição da validade da autodeclaração, realiza uma heteroidentificação, mas tão somente no sentido de identificar se o autodeclarado negro (preto ou pardo) pode ser, pelo seu fenótipo, reconhecido como tendo a identidade étnico-racial negra deflagradora da discriminação e, por isso, destinatária da ação afirmativa. 4. Judicialmente, verifica-se se a comissão realizou o seu trabalho seguindo o critério da raça social e se bem analisou o caso concreto, decidindo fundamentadamente e de modo razoável, hipótese em que descabe substituir o juízo administrativo pelo judicial. (TRF-4 - MS: 50065861820204040000 5006586-18.2020.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 25/03/2021, CORTE ESPECIAL) Observando-se a fundamentação, constata-se, ainda, que o ato foi motivado, na medida em que foi apontado que o autor não tem traços de negro (ID 2192943936). Ademais, foi convocado para avaliação presencial (ID 2192943932), e a alegação de que não ter recebido perguntas geraria nulidade na avaliação não merece acolhimento, pois, segundo o item 5.12 do edital: O Procedimento de Heteroidentificação quanto à condição de pessoa preta ou parda levará em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição neste Concurso Público e os critérios fenótipos do(a) candidato(a). Além disso, registros de fotografias não tem o condão de afastar judicialmente o resultado da banca examinadora, sob pena de haver a substituição da análise por Comissão de Heteroidentificação pela avaliação subjetiva do juiz. Ademais, suas alegações sobre irregularidade da composição da banca não possuem relevância, já que não postula nesta demanda que haja uma nova avaliação por banca supostamente regular. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. Excluo da lide a Fundação Getúlio Vargas, mera executora do certame. Defiro a gratuidade judicial. Cite-se. Registre-se. Intimem-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara. (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0000702-68.2021.4.03.6311

ID: 64573727

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000702-68.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/11/2023

Polo Ativo:

REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE GODOY RISSI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-68.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-68.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANE GODOY RISSI - SP338152-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-68.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANE GODOY RISSI - SP338152-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da União Federal em face de sentença que reconheceu a validade dos recibos apresentados para comprovação de despesas odontológicas e com psicóloga e dedução do IRPF. Recorre pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)O art. 46 é claro: a dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Somente na falta desta documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No caso, o autor declarou as seguintes despesas odontológicas e com psicóloga: - R$ 9.660,00 a Rosane Elizabeth Ramalho – cirurgiã –dentista (recibo a fl. 04 docs da inicial - ID 131108672); - R$ 8.520,00 a Thais Lopes de Oliveira – cirurgiã –dentista (recibos as fls. 06/17 docs da inicial - ID 131108672); - R$ 7.200,00 a Thais Lopes de Oliveira cirurgiã –dentista (recibos as fls. 18/29 docs da inicial- ID 131108672) - despesa com dependente Lucas; - R$ 5.190,00 a Rosane Elizabeth Ramalho – cirurgiã –dentista (recibo a fl. 05 docs da inicial - ID 131108672) - despesa com dependente Lucas; - R$ 5.100,00 a Regina Estela Amendola – psicóloga (recibos as fls. 98/109 docs da inicial - ID 131108672) - despesa com dependente Lucas e - R$ 3.900,00 a Regina Estela Amendola – psicóloga (recibos as fls. 110/121 docs da inicial - ID 131108672). Analisando os documentos juntados aos autos com a inicial, denota-se que o autor detém os recibos conforme determina a Lei e tais despesas devem ser consideradas válidas pois foram todas comprovadas com recibos regulares. Com efeito, quanto às deduções acima indicadas, vislumbro que não há base legal para a recusa das despesas declaradas. Todos os recibos indicam o nome, endereço, CPF e registro do dentista e psicóloga que realizou o atendimento, consoante documentos apresentados na inicial. Não há elementos significativos para desconsiderar os recibos emitidos de acordo com o determinado em Lei. Deve prevalecer a boa-fé do contribuinte. A propósito, cabe destacar alguns acórdãos que decidem nesse sentido: Ementa EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. INDÍCIOS. CAUTELA. FRAUDE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. "A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, já que se afastando da segurança e certeza jurídica, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade, enveradam-se no perigoso campo da imprecisão, dubiedade e incerteza". (Célio Armando Janczeski, in Direito Processual Tributário, Florianópolis, AOB/SC Editora, 2005, p. 73 e 77). 2. Não se pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em imposto de renda, tendo o Fisco lhe negado tal benefício apenas por entender que os recibos apresentados, embora dotados de conteúdo formal suficiente, não eram idôneos para os fins colimados. 3. Para afastar a presunção de boa-fé, era necessário que o Fisco comprovasse a existência de fraude, o que não ocorreu, no caso. 4. Apelação a que se nega provimento. Data da Decisão 28/02/2012 Data da Publicação 23/03/2012 Processo AC 200401990426943 AC - APELAÇÃO CIVEL – 200401990426943 Relator(a) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador 7ª TURMA SUPLEMENTAR Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. INCISO III, § 3º, DO ART. 405 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. RECIBO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1.A previsão do inciso III, § 3º, do art. 405 do CPC, trata como suspeito o amigo íntimo da parte. A mera relação de coleguismo no ambiente de trabalho não pode ser caracterizada como amizade íntima. 2.A apelante não logrou comprovar a relação de íntima de amizade entre a testemunha e a parte autora. 3.A apelada apresentou os recibos requisitados pela Receita Federal, na forma do art. 80, do Decreto 3.000/1999. Assim, tenho que prevalece a boa-fé da contribuinte que, regularmente, apresentou os recibos das despesas médicas efetuadas. 4.O fato das despesas terem sido pagas em espécie não é motivo para afastar a validade dos recibos apresentados. 5.Considerados os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios foram arbitrados com equidade, e devem ser mantidos. 6.Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Data da Decisão 24/05/2011 Data da Publicação 08/06/2011 Processo AC 199938000175368 AC - APELAÇÃO CIVEL – 199938000175368 Relator(a) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador 7ª TURMA SUPLEMENTAR Além disso, as despesas apresentadas não destoam das receitas da parte autora. Por sua vez, a ré detém outros elementos para comprovar a autenticidade dos recibos, como por exemplo, cruzar os dados com as declarações dos profissionais que emitiram tais recibos. Em outras palavras, considero que a argumentação da ré para a manutenção da glosa dos recibos considerados válidos é injustificada, por revelarem meras suspeitas de irregularidades, sem qualquer demonstração. Com efeito, a declaração de renda é de responsabilidade do contribuinte, a quem incumbe a comprovação das despesas declaradas caso seja instado a tanto pela autoridade fazendária, no exercício de seu poder-dever de fiscalização. E uma vez que houve a demonstração documental pelo contribuinte, surge para o fisco, por sua vez, o dever de fundamentar e comprovar as razões pelas quais os documentos devam ser desconsiderados, não sendo admissível a impugnação dos documentos por meras conjecturas. Nesse sentido, as alegações de não comprovação do serviço prestado não são suficientes para a impugnação dos recibos, que se encontram com identificação clara e CPF do emitente. Não há qualquer evidência que aparente a possível falsidade dos recibos. Certo é que, sem a apresentação de nenhum elemento que infirme os documentos apresentados pelo autor, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações que constituam fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Assim, deve ser acolhido o pleito do autor para que seja anulada a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2018/895192457633815 em relação apenas às despesas odontológicas e com psicóloga acima mencionadas e eventual inscrição de dívida ativa daí decorrente. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que julgo procedente o pedido para declarar válidas as despesas odontológicas e psicológicas, declaradas no IR exercício de 2018, ano-calendário de 2017, anulando a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física nº 2018/895192457633815 e eventual inscrição de dívida ativa daí decorrente. Como consequência reconheço a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar o imposto de renda suplementar oriundo de tal notificação, bem como multa e juros daí decorrentes.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-68.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANE GODOY RISSI - SP338152-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a União Federal. A sentença é irretocável. 4. Os recibos apresentados para a dedução do IRPF do exercício 2018, ano calendário 2017, são aptos para comprovação das despesas apontadas na inicial. Os documentos estão devidamente preenchidos e não há provas de que os mesmos não correspondam aos serviços prestados. Não se mostra razoável, no presente caso, a exigência de apresentação de outros comprovantes de pagamento, uma vez que se deve primar pela boa-fé do contribuinte. Nesse sentido a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de sentença em ação ordinária publicada após a vigência do atual Código de Processo Civil, na qual o valor da condenação ou proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos para a União, não é caso de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. 2 - Afastada a preliminar de prescrição, posto que, nos termos do art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3 - A legislação relativa ao imposto de renda permite ao contribuinte proceder deduções em sua declaração de ajuste anual, cabendo à Administração, no exercício de suas atribuições, apreciar a correção de tais informações. 4 - Nos termos do art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995, é suficiente para a comprovação das despesas o documento que contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. 5 - Não ficou demonstrado nos autos que os prestadores de serviços não receberam ou que não declararam tais valores, a fim de evidenciar a suspeita ou presunção de que os recibos poderiam ter sido forjados para beneficiar exclusivamente o autor da ação. 6 - Como bem notou o juízo a quo, se trata de recibos contendo o nome do profissional que prestou o serviço médico ou odontológico, identificado pelo CPF ou CNPJ, tornando-se indevida a exigência de documentos suplementares para a prova das despesas médicas e odontológicas. 7 - Por certo a exigência do Fisco para o autor junte outros documentos sem qualquer fundamento jurídico e sem indicar o suposto vício formal capaz de comprovar a validade do documento, extrapola a razoabilidade e é contrária aos princípios da legalidade e da motivação. 8 - Reexame necessário não conhecido. 9 - Apelação da União desprovida. Tipo Acórdão Número 5006586-76.2019.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50065867620194036112 Classe APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 3ª Turma Data 29/04/2023 Data da publicação 04/05/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 04/05/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES, DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO TEMPO DA PRESTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. GLOSA DAS DEDUÇÕES. AFASTAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO NULIFICADO. 1 - A dedução de despesas com saúde, nos termos do art. 8º, § 2º, III, "a", da Lei nº 9.250/95, está adstrita aos pagamentos especificados e comprovados, com a indicação do endereço do prestador de serviço, entretanto, a ausência dessa informação não é motivo suficiente para a recusa dos documentos apresentados pelo contribuinte, mormente se tais documentos contiverem a identificação do profissional pelo seu nome e número de seu CPF, a indicação do tratamento e do valor do serviço, bem como a data e o local da prestação, de modo a possibilitar ao Fisco eventual investigação acerca da idoneidade de tais documentos. 2 - Na falta de documentação hábil, o contribuinte poderá comprovar o pagamento das despesas dedutíveis por meio de cheque nominativo ao prestador de serviços, ou seja, trata-se de alternativa colocada à disposição do contribuinte e que não pode ser exigida conjuntamente com os recibos de pagamentos fornecidos pelo prestador de serviço. 3 - A recusa fazendária só se justifica diante de prévio procedimento administrativo visando à constatação da inidoneidade dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, seja pela inexistência do profissional prestador do serviço ou da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, pelo cancelamento do seu registro profissional, pelo não recebimento dos valores apontados pelo contribuinte ou que tais valores não constaram de suas declarações de renda. 4 - Os documentos apresentados pelo contribuinte, embora não contenham a indicação do endereço dos respectivos profissionais de saúde, são suficientes para amparar as deduções efetuadas na declaração do exercício 2012, ano-calendário 2011, de modo que não deve prevalecer a glosa efetuada pelo Fisco. 5 - Insubsistência do lançamento de ofício reconhecida e CDA nulificada, com determinação para levantamento do protesto formalizado pela Fazenda Nacional. 6 - Apelação do contribuinte provida e apelação da União desprovida. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do contribuinte e negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Tipo Acórdão Número 0005563-67.2016.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: 201661190055634 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.61.19.005563-4 00055636720164036119 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2293912 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador TERCEIRA TURMA Data 18/04/2018 Data da publicação 25/04/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: 5. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 7. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 8. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E COM PSICÓLOGAS. RECIBOS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS APRESENTADOS. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. DESPESAS COMPROVADAS. GLOSA INDEVIDA. LANÇAMENTO FISCAL ANULADO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Juíza Federal Flavia de Toledo Cera, relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5006586-98.2025.8.21.9000

ID: 304336104

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006586-98.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIAS GOMES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JEFERSON DORNELES MARTINS

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SILVIA VANESSA ARMOND DIAS GOMES

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EVANDRO CESAR DIAS GOMES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006586-98.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : DIAS GOMES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : EVANDRO CESAR DIAS GOMES (OAB RS055546) ADVOGADO(A) : SILVIA VANESSA ARMOND DIAS … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006586-98.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : DIAS GOMES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : EVANDRO CESAR DIAS GOMES (OAB RS055546) ADVOGADO(A) : SILVIA VANESSA ARMOND DIAS GOMES (OAB RS070565) ADVOGADO(A) : JOSE JEFERSON DORNELES MARTINS (OAB RS081330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIAS GOMES & ADVOGADOS ASSOCIADOS contra ato coator da MMª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS que indeferiu o pedido de penhora sobre vencimentos do executado nos autos do cumprimento ( evento 2, OUT8 / processo 5001363-77.2025.8.21.0008/RS, evento 46, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de penhora mensal sobre os vencimentos da parte executada, porquanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família. De outra banda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer pedido útil à satisfação de seu crédito. Decorrido in albis , baixe-se. Sustentou a parte impetrante que o título executado decorreu de acordo realizado em execução de título extrajudicial de honorários advocatícios, o qual foi descumprido pela parte devedora. Expôs que a verba cobrada tem natureza alimentar, aplicando-se o art. 833, § 2º, do CPC. Discorreu que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de penhora de percentual da verba remuneratória do executado como meio de adimplemento do débito. Postulou, liminarmente, a determinação de penhora de 20% da remuneração da parte devedora até a quitação total da dívida. É o breve relatório. Entendo pelo indeferimento da medida liminar, porquanto não demonstrados os requisitos do art. 7, III da Lei n. 12.016/2009. A parte impetrante busca garantir o pagamento do valor executado nos autos do cumprimento de sentença nº 5001363-77.2025.8.21.0008, fundamentando o pedido no entendimento jurisprudencial que flexibiliza a regra de impenhorabilidade dos salários, disposta no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Registro que os honorários advocatícios, embora sejam verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47), não se enquadram no conceito de prestação alimentícia trazida pelo § 2º, do citado art. 833, conforme exposição esboçada no julgamento do Tema Repetitivo n° 1153 do STJ, o qual, ainda que pendente de trânsito em julgado, expôs a tese de que: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" . Embora a tese firmada diga respeito expressamente aos honorários de sucumbência, o acórdão de relatoria do r. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp n° 1954380/SP, discorreu sobre a extensão da questão aos honorários advocatícios e dos demais profissionais liberais, sendo que o reconhecimento do enquadramento das verbas na previsão do § 2º incorreria na conversão da exceção à impenhorabilidade em regra, em contrariedade à intenção do legislador na construção do instituto: Ao fim e ao cabo, a solução da controvérsia está em se reconhecer a existência de sutil, mas crucial, distinção entre as expressões "natureza alimentar" e " prestação alimentícia", a que se referem os arts. 85, § 14, e 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, estando elas de fato interligadas por uma relação de gênero e espécie, como já defendido em alguns julgados desta Corte Superior, mas em sentido inverso, ou seja, a "prestação alimentícia" é que ressai como espécie do gênero "verba de natureza alimentar", e não o contrário. Nessa linha de pensamento, os honorários advocatícios, apesar da sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com a prestação de alimentos, sendo esta última obrigação periódica, de caráter ético-social, normalmente lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar, embora também possa resultar de condenações por ato ilícito e de atos de vontade. Como bem salientou a Ministra Nancy Andrighi em seu primoroso voto apresentado no julgamento do REsp nº 1.815.055/SP, "(...) uma verba tem natureza alimentar quando é destinada para a subsistência de quem a recebe e de sua família, mas só é prestação alimentícia aquela devida por quem possui a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que deles efetivamente necessita". (grifou-se) Essa, segundo se entende, é a interpretação que mais se harmoniza com o ordenamento jurídico como um todo, de modo a conferir o privilégio legal somente a quem dele necessita para garantir sua própria sobrevivência e de seus dependentes a curtíssimo prazo. Estender tal prerrogativa aos honorários advocatícios, e em consequência aos honorários devidos a todos os profissionais liberais, implicaria que toda e qualquer verba que guardasse alguma relação com o trabalho do credor ou com qualquer outra fonte de renda destinada ao seu sustento e de sua família também deveria ser reconhecida como tal, tornando regra a exceção que o legislador reservou apenas para situações extremas. (...) Tal compreensão não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento firmado nos seguintes precedentes da Corte Especial: (...) Em qualquer hipótese, portanto, independentemente da natureza jurídica do crédito executado, será possível, em tese, a penhora de parte das verbas de caráter remuneratório especificadas no art. 833, IV, do CPC/2015 caso se verifique, a partir da análise do caso concretamente examinado, que o ato de constrição judicial não retira do devedor a capacidade de manutenção de um mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor dele próprio e de seus dependentes. Como visto na fundamentação acima, o julgamento do tema também ressalva o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a regra de impenhorabilidade da verba de natureza alimentar não se reveste de caráter absoluto, podendo ser relativizada para satisfação do crédito executado, desde que o valor constrito não comprometa renda essencial à subsistência do devedor e de sua família. Nesse norte, colaciono demais precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. PENHORA PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INCAPAZ DE ABALAR O SUSTENTO FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de constrição e determinou o desconto em folha de pagamento do executado no valor mensal de 10% da sua remuneração bruta, na quantidade de parcelas necessárias à satisfação do crédito. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso fundamentando se tratar de verba alimentícia. II - A regra inserta no art. 833, IV, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade de remuneração, salário ou similar recebido pelo devedor que, por se tratar de verba cuja natureza é alimentar, presume-se ser destinada ao seu sustento e de sua família. Entretanto, esta Corte Superior vem admitindo, excepcionalmente, que se possa alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito, ainda que esse não seja de natureza alimentar, desde que se atente para o limite da penhora imposta. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.801.406/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt na Pet n. 14.028/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 1/7/2021. III - No caso dos autos, colhe-se dos relatórios da decisão agravada e do acórdão recorrido que o título executivo data de 2007, tendo havido, desde então, diversas tentativas de satisfação do crédito por parte do ente federal, sem êxito, contudo. A partir dessa observação é que se concluiu pela possibilidade de execução do débito em parcelas fixadas em patamar baixo, incapaz de comprometer o sustento familiar. IV - Especificamente quanto ao percentual arbitrado pelo juiz, não é possível sua reanálise em sede de recurso especial, que não admite o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Agravo conhecido e recurso especial provido. (AREsp n. 1.486.084/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. PENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 3. Na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os esforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo infrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a obrigação de pagamento da indenização por danos material e moral, nem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a determinação da Corte de origem de reduzir o percentual penhorável para 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da execução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem prejuízo à dignidade pessoal do devedor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.936.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) grifei Embora se reconheça a relativização da impenhorabilidade da verba de caráter alimentar, não se pode perder de vista sua aplicação excepcional, de modo que o entendimento da Corte Superior não se presta a subverter o instituto, tornando o afastamento da hipótese de impenhorabilidade como regra. No caso em análise, a impetrante busca a satisfação do crédito, sem ter obtido êxito em única diligência anteriormente realizada, qual seja, pesquisa via SISBAJUD infrutífera ( evento 37, SISBAJUD1 ). De fato, não foram esgotados outros meios de buscas de bens da parte executada a satisfazer o débito exequendo, de modo que o bloqueio de salário, neste momento processual, se mostra prematuro. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DECISÃO ATACADA AO ENTENDER QUE O BLOQUEIO DE SALÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL E ANTES DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50070592120248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 04-10-2024) Assim, em que pese seja possível a relativização da regra inserta no at. 833, IV, do CPC, para que fosse reconhecida a existência de direito líquido e certo para deferimento da medida extrema de penhora de percentual da remuneração, cabia a parte impetrante demonstrar que inviabilizados demais meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e observado se o valor a ser abatido preserva suficientemente a garantia da sobrevivência com dignidade da parte devedora e de sua família. Portanto, INDEFIRO a liminar. Deixo de solicitar informações à autoridade coatora, pois a decisão impugnada foi suficientemente motivada. Dispensada a vista ao MP, pela natureza do procedimento. Intimado o impetrante, inclua-se em pauta de julgamento.

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Processo nº 1022160-97.2025.4.01.3900

ID: 279757816

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022160-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO LEAL CASTRO RAMOS

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JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1022160-97.2025.4.01.3900 AUTOR: JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO LEAL CASTRO RAMOS - PA32955, JACKELIN… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1022160-97.2025.4.01.3900 AUTOR: JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO LEAL CASTRO RAMOS - PA32955, JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS - PA20595 REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de demanda em busca da seguinte finalidade: “1. Conceder a TUTELA DE URGÊNCIA para que seja garantida a permanência da autora no Concurso Público 01/2024- EBSERH/NACIONAL- Edital nº 04– ÁREA ADMINISTRATIVA, cargo de ADVOGADA, LOCALIDADE COMPLEXO HOSPITALAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (CHU-UFPA), nas vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, garantindo, ainda, a imediata inclusão do nome da requerente na lista definitiva de aprovados na prova DISCURSIVA e, consequentemente, retomada da classificação devida, com a RESERVA DA VAGA correspondente à sua classificação, nos termos da pontuação obtida nas provas objetiva e subjetiva, até que se julgue definitivamente o mérito da demanda;”. Eis a causa de pedir: A requerente participa do Concurso Público 01/2024- EBSERH/NACIONAL - Edital Nº 04 – Área Administrativa, concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas no cargo de ADVOGADA, LOCALIDADE COMPLEXO HOSPITALAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (CHU-UFPA), INSCRIÇÃO Nº 682070709. Devidamente inscrita no certame, a requerente realizou com sucesso a prova objetiva, na qual se destacou como PRIMEIRA COLOCADA NA VAGA PARA PESSOAS PRETAS OU PARDAS, porém na heteroidentificação presencial a banca examinadora não a considerou como pessoa parda. -Em 21/02/2025 foi publicado o resultado definitivo de homologação de inscrição nas vagas destinadas aos candidatos negros confirmando a inscrição da autora nas vagas; -Em 04/05/2025 ocorreu à fase de HETEROIDENTIFICAÇÃO PRESENCIAL que a autora participou; -Em 13/05/2025 a banca divulgou o resultado preliminar da heteroidentificação, porém a candidata NÃO FOI CONSIDERADA COMO PARDA. (doc. anexo) -A autora apresentou recurso administrativo contra o resultado, porém até a presente data não houve resposta. -Em 14/05/2025 o médico Dr. Michel Oliveira de Melo, CRM nº 17.533/PA, expediu Laudo de Classificação Fenotípica (Raça) Humana, concluindo que a requerente é fenotipicamente PARDA. -Em 15/05/2025 o Antropólogo e Cientista Social Lucas Augusto Barbato, expediu Laudo Antropológico e concluiu que a autora é pessoa PARDA. A autora junta aos autos fotografias que demonstram a veracidade do Laudo de Classificação Fenotípica e do Laudo Antropológico acima, demonstrando cabalmente ser pessoa parda, sendo imperioso a reanálise da autodeclaração fenotípica da requerente pela banca examinadora. Nesse panorama, a candidata não acha razoável e nem justa essa avaliação, pois sempre se considerou uma mulher parda e já passou por muitas situações racistas pela cor da sua pele, ademais, a resposta da banca para a candidata não ser considerada parda é genérica e abstrata é de conhecimento público que a banca não detalha de forma individualizada para os candidatos o resultado, pois é sempre dessa forma, vejamos: A CANDIDATA NÃO APRESENTA FENÓTIPOS NEGRÓIDE. POSSUI PELE CLARA, NARIZ E LÁBIOS FINOS. Com o exposto, considerando o andamento do concurso, não restou vislumbrada alternativa a autora senão a de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que, com base nos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, seja garantido a sua permanência no Concurso Público 01/2024 EBSERH NACIONAL- Edital nº 04 – ÁREA ADMINISTRATIVA, concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, visto que na data de 06/06/2025 será divulgado o RESULTADO FINAL do concurso. (cronograma anexo) [sic] Brevemente relatado. DECIDO. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Em se tratando de reserva de vagas a pretos e pardos no âmbito do ingresso no ensino superior, dispõe a Lei n. 12.711/2012: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) Saliente-se que não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela administração pública de reservar uma fase específica do certame para avaliar a veracidade da autodeclaração racial do candidato, poisa autodeclaração não pode ostentar o caráter absoluto. Considerá-la suficiente para concorrer na reserva de vagas, sem submetê-la a mínimos critérios avaliativos visando constatar sua veracidade, acabaria por retirar da Administração Pública meios de garantir a escorreita aplicação da política afirmativa. Se houvesse presunção absoluta de veracidade de declaração prestada pelo candidato, abrir-se-ia amplo espaço para que pessoas não abarcadas pela política afirmativa dela de beneficiassem, em clara distorção dos seus nobres fins. A questão foi enfrentada pelo STF quando do julgamento da ADPF n. 186, ocasião em que o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ação, asseverou: Além de examinar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, é preciso verificar também se os instrumentos utilizados para a sua efetivação enquadram-se nos ditames da Carta Magna. Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. Portanto, desde que respeitadas as garantias constitucionais dos candidatos e os princípios norteadores de qualquer certame público, nada impede que a declaração racial feita pelo candidato seja submetida à avaliação por terceiros, para formação de Juízo de valor acerca de sua veracidade a partir da análise das características fenotípicas do candidato, procedimento este denominado heteroidentificação. Nesse sentido, depreende-se que a autodeclaração não constitui presunção absoluta de pertencimento a determinada raça/etnia, podendo ser o candidato submetido à análise e verificação por banca designada pelo Poder Público para tal mister. Ademais, o STF julgou quando do julgamento da ADC n. 41 declarou a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014, que é relativa a concursos públicos federais e se aplica ao presente caso, por analogia: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. É forçoso ainda reconhecer que não compete ao Judiciário suprir a decisão administrativa para aferir se o candidato possui fenótipo apto a incluí-la entre os beneficiários da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, suplantando a competência da autoridade administrativa e interferindo na vontade do administrador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA.CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COTISTA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de medida liminar em mandado de segurança, pleiteado no desiderato de suspender o ato de indeferimento da matrícula do impetrante, no curso de Medicina da UFPE, dentro das vagas de concorrência L2 (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar brutaper capitaigual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas). 2. In casu, o autor, ora agravante, alega que foi aprovado no curso de Medicina da UFPE, na 10ª colocação, dentro da modalidade de concorrência L2 (ações afirmativas) (L2 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar brutaper capitaigual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas). Entretanto, após a pré-matrícula, submeteu-se à avaliação da Comissão de Heteroidentificação e foi excluído do processo, sob o fundamento de que não atende os requisitos de cotista étnico racial, já que possui cor de pele clara, lábios rosados e nariz afilado. 3. De início, é importante registrar que a Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, RMS nº 49.887/MG, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 15/12/ 2016). 4. No mais, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária unânime, no julgamento da ADC nº 41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta", estabelecida pela Lei nº 12.990/2014, fixando, ainda, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa", possibilitando que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Assim, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, prevista no edital, não se mostra arbitrária (Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16/08/2017 PUBLIC 17/08/2017). 5. Na hipótese, o edital de regência do processo seletivo de acesso aos cursos de graduação da Universidade Federal de Pernambuco, no item 7, prevê, expressamente, a submissão dos candidatos autodeclarados pardos à avaliação da Comissão de Heteroidentificação, os critérios fenotípicos a serem observados e os recursos disponíveis. Assim, não há qualquer óbice para a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula do candidato cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 6. Por fim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da comissão avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial do Impetrante/Agravante, para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros/pardos, prevista no certame em questão, mas, tão somente, avaliar se a comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no edital do concurso. Precedente deste Tribunal (AGTR 0810370- 96.2018.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Segunda Turma, data do julgamento: 12/07/2019). 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 08020205120204050000, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 23/07/2020, 1º Turma) MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DE LISTA DE CANDIDATOS COTISTAS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. O objetivo das ações afirmativas, cuja conformidade com a Constituição brasileira já foi afirmada pelo STF, é enfrentar a discriminação, buscando a igualdade de oportunidades para os grupos étnico-raciais discriminados. A discriminação é que produz a negritude como raça social, construto social e político. 2. A autodeclaração é modo preferencial na identificação étnico-racial, prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Além de privilegiar a subjetividade e guardar maior concordância prática com a liberdade, a privacidade e a dignidade humana, evita que sejam reforçados estereótipos estigmatizantes e impostas identidades raciais. Mas a autodeclaração pode dar-se sob perspectivas diversas, denotanto a raça documental (como a pessoa está registrada), a raça privada (como a pessoa se percebe), a raça pública (como a pessoa está preparada para ser reconhecida) ou a raça social (como ela é identificada sob a perspectiva étnico-racial no âmbito social), quando, para os fins das políticas afirmativas, apenas a raça social é relevante, enquanto critério para a racialização subordinante que se visa superar. 3. A identificação da raça social, para os fins das ações afirmativas, baseia-se exclusivamente nos critérios fenotípicos como se apresentam no momento presente. A comissão de aferição da validade da autodeclaração, realiza uma heteroidentificação, mas tão somente no sentido de identificar se o autodeclarado negro (preto ou pardo) pode ser, pelo seu fenótipo, reconhecido como tendo a identidade étnico-racial negra deflagradora da discriminação e, por isso, destinatária da ação afirmativa. 4. Judicialmente, verifica-se se a comissão realizou o seu trabalho seguindo o critério da raça social e se bem analisou o caso concreto, decidindo fundamentadamente e de modo razoável, hipótese em que descabe substituir o juízo administrativo pelo judicial. (TRF-4 - MS: 50065861820204040000 5006586-18.2020.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 25/03/2021, CORTE ESPECIAL) Registre-se que o ato foi motivado, na medida em que constou como justificativa do indeferimento: “A CANDIDATA NÃO APRESENTA FENÓTIPOS NEGRÓIDES. POSSUI PELE CLARA, NARIZ E LÁBIOS FINOS” (doc. 2187266800). Não há o que se falar em “motivação do ato administrativo em questão é genérica” (doc. 2187266224, p. 09). No que tange à questão de “ausência de relação e currículos dos examinadores da comissão de heteroidentificação”, tal situação não tem o condão de infirmar a conclusão da banca. De mais a mais, de acordo com o próprio trecho transcrito do edital na petição inicial, não existe nenhuma obrigatoriedade de identificação pessoal do examinador, tampouco de currículo profissional. Além disso, registros de fotografias não tem o condão de afastar judicialmente o resultado da banca examinadora, sob pena de haver a substituição da análise por Comissão de Heteroidentificação pela avaliação subjetiva do juiz. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Exclua-se a FGV, eis que é mera organizadora do certame. Retifique-se o cadastro para constar a EBSERH como parte ré e não como terceiro interessado. Cite-se a EBSERH, oportunidade na qual deverá trazer os documentos destinados a provar as alegações de fato veiculadas na contestação (CPC, art. 434) e especificar outras provas que porventura pretenda produzir (CPC, art. 336). Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica (CPC, art. 350) e especificar as provas que, porventura, pretende produzir. Após, conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 5008653-18.2022.4.03.6303

ID: 277677846

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008653-18.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARY ELISABETH SANTOS MOURA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008653-18.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008653-18.2022.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARY ELISABETH SANTOS MOURA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA - MG84338-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008653-18.2022.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARY ELISABETH SANTOS MOURA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA - MG84338-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008653-18.2022.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARY ELISABETH SANTOS MOURA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA - MG84338-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da União Federal, em que a parte autora pretende obter a anulação de débito que tem como objeto notificação de lançamento derivada da glosa de despesas médicas. Proferida sentença de parcial procedência, recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Vieram contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. As questões levantadas pela parte recorrente foram detidamente analisadas em sentença, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir: (...) Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal relativa a imposto de renda da pessoa física. A controvérsia posta nos autos diz respeito à regularidade da dedução de despesas médicas pela parte autora na DIRPF ano exercício 2016, a qual foi objeto de lançamento fiscal pela Fazenda Nacional. No mérito, este o regramento legal contido na Lei n° 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) A autoridade administrativa exigiu, no curso do processo administrativo, a apresentação dos comprovantes originais das despesas médicas e respectivos pagamentos. Apresentados os documentos pela parte autora, a RFB glosou as despesas médicas ao argumento de que “a parte autora alega ter realizado pagamentos à empresa UNIMED e junta aos autos xerox de, ao que parece, uma mensagem eletrônica que recebeu da empresa (o conhecido email), todavia, naquele xerox consta que os pagamentos realizados se referem a pagamentos realizados em nome da parte autora e de seus dependentes, contudo, na declaração anula de ajuste juntada aos autos, não consta a declaração de nenhum dependente, razão suficiente para a autoridade fiscal glosar tais pagamentos 2. outrossim, o recibo apresentado pelo Dr Leandro Camargos, é3 um recibo único indicando as datas em que os supostos pagamentos ocorreram, contudo, não são os recibos originais, conforme declaração firmada por ele no novo recibo emitido por ele que se constitui, não em recibo de pagamentos, mas em verdadeiro “extrato” de pagamentos e que, em tese, serviria de suporte para as despesas dentárias que foram glosadas, sequer se referindo a cada um dos trabalhos tidos como realizados e apresentados de forma engloba; 3. os recibos e cheques relacionados à empresa Biovisão constituem outro ponto de dúvida visto que são apresentados dois recibos, datados de final de setembro e final de outubro, em valores iguais de R$ 4.740,00, contudo, os cheques apresentados são suficientes somente para quitar o pagamento de apenas um dos 02 recibos apresentados; 4. por fim, a parte autora alega que perdeu o recibo emitido pela Dra Silvia Pimenta, valor deduzido em sua declaração” (id 260502846 - pág. 11). No que diz respeito à atividade estatal fazendária, a Administração goza de presunção de que seus atos estão em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Essa presunção, no entanto, é relativa. A comprovação de despesas médicas se dá, via de regra, pela apresentação dos respectivos recibos e/ou notas fiscais, na forma do disposto no art. 8º, parágrafo 2º, alínea ‘c’, da Lei nº 9.250 de 1995. Apresentados os documentos, sem que sobre eles recaia suspeita de falsidade, revela-se excessiva e abusiva a exigência de comprovação do efetivo pagamento por outros meios. Em outras palavras, a simples apresentação de recibos ou notas fiscais idôneas comprova, por si só, o efetivo pagamento. A Lei, ao dispor que, na falta de documentação, a comprovação do pagamento pode ser feita por indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, criou um meio probatório alternativo em favor do contribuinte e não do Fisco. No que concerne aos comprovantes apresentados pela autora (id 260502846 – páginas 25/52), estes atendem aos requisitos legais, sendo suficientes à comprovação dos pagamentos. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a validade dos comprovantes de despesas médicas apresentados pelo autor, com anulação parcial dos respectivos lançamentos fiscais, mantidos estes quanto ao mais nos termos da fundamentação supra. (...) Na hipótese, não assiste razão à parte recorrente. No tocante ao mérito, os recibos médicos apresentados para a dedução, aliados aos demais elementos colacionados aos autos quanto ao tratamento médico respectivo, são aptos para comprovação das despesas apontadas na inicial. Os documentos estão devidamente preenchidos e não há provas de que os mesmos não correspondam aos serviços prestados. Não se mostra razoável, no presente caso, a exigência de apresentação de outros comprovantes de pagamento, uma vez que se deve primar pela boa-fé do contribuinte. Nesse sentido a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de sentença em ação ordinária publicada após a vigência do atual Código de Processo Civil, na qual o valor da condenação ou proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos para a União, não é caso de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. 2 - Afastada a preliminar de prescrição, posto que, nos termos do art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3 - A legislação relativa ao imposto de renda permite ao contribuinte proceder deduções em sua declaração de ajuste anual, cabendo à Administração, no exercício de suas atribuições, apreciar a correção de tais informações. 4 - Nos termos do art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995, é suficiente para a comprovação das despesas o documento que contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. 5 - Não ficou demonstrado nos autos que os prestadores de serviços não receberam ou que não declararam tais valores, a fim de evidenciar a suspeita ou presunção de que os recibos poderiam ter sido forjados para beneficiar exclusivamente o autor da ação. 6 - Como bem notou o juízo a quo, se trata de recibos contendo o nome do profissional que prestou o serviço médico ou odontológico, identificado pelo CPF ou CNPJ, tornando-se indevida a exigência de documentos suplementares para a prova das despesas médicas e odontológicas. 7 - Por certo a exigência do Fisco para o autor junte outros documentos sem qualquer fundamento jurídico e sem indicar o suposto vício formal capaz de comprovar a validade do documento, extrapola a razoabilidade e é contrária aos princípios da legalidade e da motivação. 8 - Reexame necessário não conhecido. 9 - Apelação da União desprovida. Tipo Acórdão Número 5006586-76.2019.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50065867620194036112 Classe APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 3ª Turma Data 29/04/2023 Data da publicação 04/05/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 04/05/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES, DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO TEMPO DA PRESTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. GLOSA DAS DEDUÇÕES. AFASTAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO NULIFICADO. 1 - A dedução de despesas com saúde, nos termos do art. 8º, § 2º, III, "a", da Lei nº 9.250/95, está adstrita aos pagamentos especificados e comprovados, com a indicação do endereço do prestador de serviço, entretanto, a ausência dessa informação não é motivo suficiente para a recusa dos documentos apresentados pelo contribuinte, mormente se tais documentos contiverem a identificação do profissional pelo seu nome e número de seu CPF, a indicação do tratamento e do valor do serviço, bem como a data e o local da prestação, de modo a possibilitar ao Fisco eventual investigação acerca da idoneidade de tais documentos. 2 - Na falta de documentação hábil, o contribuinte poderá comprovar o pagamento das despesas dedutíveis por meio de cheque nominativo ao prestador de serviços, ou seja, trata-se de alternativa colocada à disposição do contribuinte e que não pode ser exigida conjuntamente com os recibos de pagamentos fornecidos pelo prestador de serviço. 3 - A recusa fazendária só se justifica diante de prévio procedimento administrativo visando à constatação da inidoneidade dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, seja pela inexistência do profissional prestador do serviço ou da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, pelo cancelamento do seu registro profissional, pelo não recebimento dos valores apontados pelo contribuinte ou que tais valores não constaram de suas declarações de renda. 4 - Os documentos apresentados pelo contribuinte, embora não contenham a indicação do endereço dos respectivos profissionais de saúde, são suficientes para amparar as deduções efetuadas na declaração do exercício 2012, ano-calendário 2011, de modo que não deve prevalecer a glosa efetuada pelo Fisco. 5 - Insubsistência do lançamento de ofício reconhecida e CDA nulificada, com determinação para levantamento do protesto formalizado pela Fazenda Nacional. 6 - Apelação do contribuinte provida e apelação da União desprovida. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do contribuinte e negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Tipo Acórdão Número 0005563-67.2016.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: 201661190055634 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.61.19.005563-4 00055636720164036119 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2293912 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador TERCEIRA TURMA Data 18/04/2018 Data da publicação 25/04/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Aliado a tal fato, consta dos autos declaração da operadora Unimed em que consta relação dos valores mensais dispendidos pela parte autora. Também consta declaração do profissional Dr. Leandro Camargo, em relação ao serviço prestado, forma e valor dos pagamentos efetuados pela parte autora. Por fim, a parte autora juntou aos autos as microfilmagens dos cheques utilizados para pagamento, depositados na conta do profissional (ID 289609783 – fl. 36 – 52). Em relação à Dra. Ana Carolina Da Silva Carvalho, a Recorrida juntou Recibo firmado pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços médicos no valor total de R$ 525,00 (ID 289609783, fl. 25). Quanto às despesas junto à Bio-Visão, a parte recorrente juntou as Notas Fiscais emitidas pela empresa, discriminando os serviços prestados através de dois atendimentos (Atendimento 282.745 e 284.388). Juntou ainda a cópia de parte dos cheques utilizados para pagamento (ID 289609783, fl. 26 – 34). Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008653-18.2022.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: MARY ELISABETH SANTOS MOURA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA - MG84338-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 1020924-13.2025.4.01.3900

ID: 278376113

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020924-13.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MOREIRA E MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RENAN RIBEIRO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1020924-13.2025.4.01.3900 AUTOR: F. M. E. M. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RENAN RIBEIRO DIAS - PA021473 REU: C. DECISÃO Trata-se de dem… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1020924-13.2025.4.01.3900 AUTOR: F. M. E. M. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RENAN RIBEIRO DIAS - PA021473 REU: C. DECISÃO Trata-se de demanda em busca da seguinte finalidade: “a) Seja DEFERIDA LIMINARMENTE, initio litis, em caráter de urgência, tutela antecipada para ordenar a continuidade da autora no concurso público, atribuindo-lhe condição de candidato “sub judice”, permitindo que participe de todas as demais etapas do concurso, nas vagas destinadas aos candidatos negros, garantindo-se ainda a sua nomeação e posse no cargo de PERITA MÉDICA FEDERAL DO INSS, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem, em valor a ser arbitrado por V. Exa;”. Eis a causa de pedir: II. DOS FATOS. 2. Foi publicado aos 18 dias de dezembro de 2024, o Edital nº 02 – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PERITO MÉDICO FEDERAL. […] 4. Assim sendo, a Requerente procedeu com sua inscrição sendo paga no dia 26 de dezembro de 2024 – Inscrição nº 10002733 – para concorrer às vagas do Cargo PERITO MÉDICO FEDERAL, pelo sistema de concorrência de vagas destinadas aos candidatos negros/ pardos, nos termos do Edital nº 02, uma vez ser essa forma como a mesma se identifica. 5. Na data de 19/03/2025 foi publicada a relação final das provas objetivas dos candidatos que se declararam negros, onde constou expressamente as informações da requerente, da seguinte forma: Flavia Moreira Dias, 28.00, 34, 49.50, 53, 77.50. […] 7. Com isso, a requerente foi chamada para a etapa de heteroidentificação, conforme item 5.2.5.3” para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação” […] 8. Assim sendo, a Requerente foi convocada para a realização do procedimento de verificação, que foi realizado aos 30/03/2025, às 08h00min, no Centro Clínico Paricuiã, localizado na Travessa barão do Triunfo, n.º 3260, Bairro: Marco, Cidade de Belém- PA, conforme por ela declarada na inscrição e autodeclaração, conforme também se declara ao IBGE e demais órgão públicos. 9. O procedimento em questão ocorreu em dia e hora supracitado, porém, o que chamou a atenção da autora foi o tempo de avaliação e a forma de avaliar. 10. Na ocasião, a banca simplesmente chamou a candidata que sentou em uma cadeira, pediu sua autorização para filmar (filmagem esta que a autora até o momento não teve acesso), a mesma concedeu, após foi perguntado se a autora tinha se inscrito para concorrer nas vagas para negros, ela confirmou e acabou a avaliação, em termos de tempo não durou 60 segundos. Como uma banca vai avaliar fenótipos dos candidatos em menos de 60 segundos? Simplesmente os candidatos pardos saem muito prejudicados dessa fase do concurso. 11. Ocorre que, aos 11 dias de Abril de 2025 foi divulgado o Edital nº 04 – 1, foi divulgado o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, entretanto, A REQUERENTE TEVE SUA APROVAÇÃO A CONCORRÊNCIA ENTRE OS CANDIDATOS COTISTAS NEGROS/PARDOS INDEFERIDA, sendo eliminada da convocação do certame, sob a alegação de que: […] 12. Com isso, a banca da instituição requerida justificou a reprovação da requerente através do seguinte texto: “Resultado: NÃO COTISTA Após detida análise acerca dos atributos fenotípicos do candidato, bem como dos critérios estabelecidos para participação e inclusão no sistema de cotas raciais, entendemos que o candidato não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas à pessoas negras. Importa destacar que o sistema de cotas negros tem por finalidade promover a equidade e a inclusão de grupos historicamente discriminados e que enfrentam desigualdades históricas, decorrentes da identificação de características físicas que os qualifiquem como pertencentes a esse grupo. Na verificação dos caracteres fenotípicos do candidato, não se visibiliza as características que o habilitam a concorrer pelo sistema supramencionado. A razão desse indeferimento foi, portanto, a incompatibilidade entre o fenótipo do candidato e o que se observa em pessoas negras. Tal incompatibilidade é evidenciada pelas características fenotípicas ele identificadas e abaixo elencadas.” 13. Após isso, a Requerente na data de 15 de Abril de 2025 interpôs Recurso Administrativo junto à banca realizadora do concurso, externando todos os motivos pelos quais faz jus a concorrer às vagas destinadas aos candidatos pardos, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010. Entretanto, conforme Edital nº 05 –, divulgado em 02 de Maio de 2025, o nome da Requerente não consta no resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, sob as seguintes alegações dos membros da banca: […] 14. Como pode ser observado, a Autora foi aprovada no referido concurso, no entanto, teve sua vaga obstaculizada em face da banca examinadora, denominada fase de heteroidentificação, onde a banca composta por 03 pessoas, julga e analisa os traços étnicos das pessoas. 15. A autora, no prazo previsto pela instituição examinadora, recorreu administrativamente da aludida decisão, tendo sido mantida a decisão de indeferimento do recurso e eliminação do concurso na modalidade de concorrência das vagas destinadas aos candidatos negros/ pardos, fazendo-se necessário o pleito judicial como medida de justiça. [sic] Brevemente relatado. DECIDO. (Revisar) Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Em se tratando de reserva de vagas a pretos e pardos no âmbito do ingresso no ensino superior, dispõe a Lei n. 12.711/2012: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) Saliente-se que não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela administração pública de reservar uma fase específica do certame para avaliar a veracidade da autodeclaração racial do candidato, poisa autodeclaração não pode ostentar o caráter absoluto. Considerá-la suficiente para concorrer na reserva de vagas, sem submetê-la a mínimos critérios avaliativos visando constatar sua veracidade, acabaria por retirar da Administração Pública meios de garantir a escorreita aplicação da política afirmativa. Se houvesse presunção absoluta de veracidade de declaração prestada pelo candidato, abrir-se-ia amplo espaço para que pessoas não abarcadas pela política afirmativa dela de beneficiassem, em clara distorção dos seus nobres fins. A questão foi enfrentada pelo STF quando do julgamento da ADPF n. 186, ocasião em que o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ação, asseverou: Além de examinar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, é preciso verificar também se os instrumentos utilizados para a sua efetivação enquadram-se nos ditames da Carta Magna. Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. Portanto, desde que respeitadas as garantias constitucionais dos candidatos e os princípios norteadores de qualquer certame público, nada impede que a declaração racial feita pelo candidato seja submetida à avaliação por terceiros, para formação de Juízo de valor acerca de sua veracidade a partir da análise das características fenotípicas do candidato, procedimento este denominado heteroidentificação. Nesse sentido, depreende-se que a autodeclaração não constitui presunção absoluta de pertencimento a determinada raça/etnia, podendo ser o candidato submetido à análise e verificação por banca designada pelo Poder Público para tal mister. Ademais, o STF julgou quando do julgamento da ADC n. 41 declarou a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014, que é relativa a concursos públicos federais e se aplica ao presente caso, por analogia: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. É forçoso ainda reconhecer que não compete ao Judiciário suprir a decisão administrativa para aferir se o candidato possui fenótipo apto a incluí-la entre os beneficiários da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, suplantando a competência da autoridade administrativa e interferindo na vontade do administrador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA.CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COTISTA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de medida liminar em mandado de segurança, pleiteado no desiderato de suspender o ato de indeferimento da matrícula do impetrante, no curso de Medicina da UFPE, dentro das vagas de concorrência L2 (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar brutaper capitaigual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas). 2. In casu, o autor, ora agravante, alega que foi aprovado no curso de Medicina da UFPE, na 10ª colocação, dentro da modalidade de concorrência L2 (ações afirmativas) (L2 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar brutaper capitaigual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas). Entretanto, após a pré-matrícula, submeteu-se à avaliação da Comissão de Heteroidentificação e foi excluído do processo, sob o fundamento de que não atende os requisitos de cotista étnico racial, já que possui cor de pele clara, lábios rosados e nariz afilado. 3. De início, é importante registrar que a Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, RMS nº 49.887/MG, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 15/12/ 2016). 4. No mais, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária unânime, no julgamento da ADC nº 41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta", estabelecida pela Lei nº 12.990/2014, fixando, ainda, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa", possibilitando que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Assim, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, prevista no edital, não se mostra arbitrária (Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16/08/2017 PUBLIC 17/08/2017). 5. Na hipótese, o edital de regência do processo seletivo de acesso aos cursos de graduação da Universidade Federal de Pernambuco, no item 7, prevê, expressamente, a submissão dos candidatos autodeclarados pardos à avaliação da Comissão de Heteroidentificação, os critérios fenotípicos a serem observados e os recursos disponíveis. Assim, não há qualquer óbice para a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula do candidato cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 6. Por fim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da comissão avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial do Impetrante/Agravante, para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros/pardos, prevista no certame em questão, mas, tão somente, avaliar se a comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no edital do concurso. Precedente deste Tribunal (AGTR 0810370- 96.2018.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Segunda Turma, data do julgamento: 12/07/2019). 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 08020205120204050000, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 23/07/2020, 1º Turma) MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DE LISTA DE CANDIDATOS COTISTAS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. O objetivo das ações afirmativas, cuja conformidade com a Constituição brasileira já foi afirmada pelo STF, é enfrentar a discriminação, buscando a igualdade de oportunidades para os grupos étnico-raciais discriminados. A discriminação é que produz a negritude como raça social, construto social e político. 2. A autodeclaração é modo preferencial na identificação étnico-racial, prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Além de privilegiar a subjetividade e guardar maior concordância prática com a liberdade, a privacidade e a dignidade humana, evita que sejam reforçados estereótipos estigmatizantes e impostas identidades raciais. Mas a autodeclaração pode dar-se sob perspectivas diversas, denotanto a raça documental (como a pessoa está registrada), a raça privada (como a pessoa se percebe), a raça pública (como a pessoa está preparada para ser reconhecida) ou a raça social (como ela é identificada sob a perspectiva étnico-racial no âmbito social), quando, para os fins das políticas afirmativas, apenas a raça social é relevante, enquanto critério para a racialização subordinante que se visa superar. 3. A identificação da raça social, para os fins das ações afirmativas, baseia-se exclusivamente nos critérios fenotípicos como se apresentam no momento presente. A comissão de aferição da validade da autodeclaração, realiza uma heteroidentificação, mas tão somente no sentido de identificar se o autodeclarado negro (preto ou pardo) pode ser, pelo seu fenótipo, reconhecido como tendo a identidade étnico-racial negra deflagradora da discriminação e, por isso, destinatária da ação afirmativa. 4. Judicialmente, verifica-se se a comissão realizou o seu trabalho seguindo o critério da raça social e se bem analisou o caso concreto, decidindo fundamentadamente e de modo razoável, hipótese em que descabe substituir o juízo administrativo pelo judicial. (TRF-4 - MS: 50065861820204040000 5006586-18.2020.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 25/03/2021, CORTE ESPECIAL) Eventual alegação de que o tempo de duração da avaliação teria ocorrido em menos 60 segundos, não infirma a avaliação, até porque teve filmagem da avaliação, o que garante a possibilidade de revisão do avaliador a qualquer tempo, em caso de dúvida. Ademais, observando-se a fundamentação, constata-se que o ato foi motivado, na medida em que foi realizada a análise fenotípica, por cada membro da banca, (doc. 2186252030) de cor de pele, textura dos cabelos, lábios, nariz. Registre-se ainda que, da resposta do recurso apresentado, também é possível verificar a fundamentação acerca do motivo do indeferimento do recurso (doc. 2186252043). Além disso, registros de fotografias não tem o condão de afastar judicialmente o resultado da banca examinadora, sob pena de haver a substituição da análise por Comissão de Heteroidentificação pela avaliação subjetiva do juiz. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Defiro a Justiça Gratuita. Acato em parte a emenda da inicial. Exclua-se o INSS já que consta do edital que o certame se destina ao Ministério da Previdência Social. Exclua-se o C., eis que é mera organizadora do certame. Retire-se o sigilo processual, ausente hipótese legal que autorize segredo de justiça. Cadastre-se a União no polo passivo. Em seguida, cite-se a União, oportunidade na qual deverá trazer os documentos destinados a provar as alegações de fato veiculadas na contestação (CPC, art. 434) e especificar outras provas que porventura pretenda produzir (CPC, art. 336). Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica (CPC, art. 350) e especificar as provas que, porventura, pretende produzir. Após, conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 5006586-55.2023.8.21.7000

ID: 324669713

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006586-55.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE EICHENBERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006586-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ROBERTO JORGE EICHENBERG ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) AT… Precatório Nº 5006586-55.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ROBERTO JORGE EICHENBERG ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Geralda Couto Ribeiro e outros x Vale S.A.

ID: 318930840

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006586-20.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA COUTO RIBEIRO MARGARETE CONCEICAO COUTO PEREIRA POLLI

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DUARTE CAMPINHO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006586-20.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARGARETE CONCEICAO COUTO PEREIRA POLLI CPF: 715.256.456-68 e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0008-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por MARGARETE CONCEIÇÃO COUTO PEREIRA e GERALDA COUTO RIBEIRO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - sofreu traumas psicológicos graves e alterações emocionais em decorrência direta do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019; - presenciou cenas impactantes, como sobrevoo de helicópteros com corpos, sirenes, movimentações de resgate e mídia, o que agravou sua condição emocional; - desenvolveu sintomas como insônia, perda de peso, queda de cabelo, medo de novos rompimentos e dificuldade de circular pela cidade; - foi diagnosticada com estresse pós-traumático (CID 10 F43.1) e transtorno depressivo recorrente moderado (CID 10 F33.1), conforme laudos médicos apresentados; - teve que mudar de residência e passou a cuidar da mãe idosa e de três sobrinhos após o adoecimento da sobrinha que trabalhava na VALE; - relatou que a cidade de Brumadinho perdeu sua identidade, havendo aumento de custo de vida, insegurança e presença de muitos desconhecidos; - afirma que teve pedido de indenização indeferido pela Ré mesmo após cumprir todos os requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso firmado entre a VALE e a Defensoria Pública; - menciona sofrimento intensificado pelo sentimento de injustiça e impunidade, diante da reincidência de tragédias similares causadas pela mesma empresa; - sustenta que não possui condições de arcar com tratamento psicológico/psiquiátrico adequado, sendo necessário o custeio pela parte ré; - destaca que outras pessoas em situação similar foram indenizadas, pleiteando isonomia no tratamento de seu pedido. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada autora; - o custeio integral do tratamento médico-psiquiátrico das autoras. No despacho de ID 9570412835, foi deferida a gratuidade de justiça à autora Geralda Couto Ribeiro e indeferida em relação à autora Margarete Conceição Couto Pereira Polli. CONTESTAÇÃO (ID 9642955527). Não foram arguidas preliminares pela parte ré. No mérito, defende: a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro indenizatório judicial; a inexistência de responsabilidade objetiva, por não se tratar de dano ambiental direto, mas de supostos danos morais individuais; a ausência de comprovação de efetivo dano moral e de nexo causal com o rompimento da barragem; a invalidade dos laudos psicológicos apresentados, por não atenderem às exigências do Conselho Federal de Psicologia; e a ausência de provas de que as autoras tenham realizado tratamento médico-psiquiátrico. Impugna os documentos apresentados, alega que o valor pleiteado a título de danos morais é exorbitante e desproporcional e requer, subsidiariamente, caso haja condenação, a fixação do quantum indenizatório com base na razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pugna pela improcedência da ação. IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 9661270129). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9664178692, especificou as seguintes provas: prova testemunhal, perícia médica e prova documental. - a parte ré, no ID 9668903293, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e prova documental. Despacho que deferiu o parcelamento das custas em ID 9740597666. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9782766216): fixou os pontos controvertidos da lide e distribuiu o ônus da prova. Na decisão de ID 10215871887 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. LAUDOS PERICIAIS judiciais das autoras apresentados nos IDs 10293786128 (Margarete Conceição C. P. Polli) e 10293797664 (Geralda C. Ribeiro). Intimadas acerca do laudo, a autora apresentou quesitos complementares (ID 10317565280), e a parte ré se manifestou no ID 10319691396. Os quesitos complementares foram deferidos (ID 10358807393), a perita apresentou os esclarecimentos periciais no ID 10371074120, os quais foram posteriormente objeto de manifestação pela parte autora (ID 10387832004) e pela parte ré (ID 10386626505). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questões processuais pendentes II.1.1 – Validade dos laudos periciais e ausência de vícios que justifiquem sua desconsideração A parte autora, no ID 10387832004, impugna o laudo pericial judicial por ausência de fundamentação técnica conforme o art. 473 do CPC. Alega que o laudo ignora sintomas compatíveis com TEPT e apresenta conclusões subjetivas, sem considerar o impacto do rompimento da barragem. Requer a desconsideração do laudo, a realização de nova perícia ou, alternativamente, sua complementação com esclarecimentos técnicos. Examino. Apesar das objeções apresentadas, os laudos judiciais cumprem os requisitos estabelecidos pelo art. 473 do CPC, seguindo a metodologia definida na decisão de ID 10215871887, de forma objetiva e com adequado embasamento técnico no que se refere à existência, ou não, de nexo causal entre os danos alegados, o diagnóstico psiquiátrico e o rompimento da barragem. No que tange à impugnação das conclusões, observa-se que a perita respondeu a todos os quesitos formulados pelo juízo, com destaque para o quesito 2, no qual afirma ter tido acesso aos autos e a todos os documentos necessários à elaboração do parecer. Ademais, conforme previsto na decisão mencionada, item V, alíneas “10” e “11”, as respostas aos quesitos devem ser claras, concisas e objetivas, sendo a conclusão apresentada de forma direta, sintetizando o raciocínio pericial com base na nosografia adotada pela Organização Mundial da Saúde. Verifica-se, portanto, que os laudos periciais são claros, objetivos e devidamente fundamentados, atendendo aos critérios legais e técnicos aplicáveis. As impugnações apresentadas pela parte autora não demonstram falhas ou omissões que comprometam a validade das perícias, limitando-se à mera discordância quanto às conclusões, sem a apresentação de elementos técnicos ou jurídicos aptos a justificar sua desconsideração. A jurisprudência do TJMG é firme nesse sentido, conforme se extrai do seguinte julgado: “O laudo pericial só deve ser invalidado quando não apresenta justificativa para esclarecer a questão técnica em disputa ou quando possui algum defeito formal ou subjetivo que comprometa seu valor técnico-científico" (TJMG – AC 10000220401020001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. em 01/12/2022). Dessa forma, não há motivos para desconsideração do laudo pericial, que, elaborado por perita de confiança do juízo, atende plenamente aos requisitos do art. 473 do CPC. A mera insatisfação da parte autora com as conclusões apresentadas não configura omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua desconsideração, tampouco a renovação ou complementação da perícia. II.2 – Mérito II.2.1 – Danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, impugnou a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, contudo não apresentou contraprova idônea capaz de desconstituir os documentos juntados aos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, as autoras, integrantes do mesmo núcleo familiar, comprovaram residência em Brumadinho/MG à época dos fatos, mediante apresentação de contas de consumo da CEMIG em nome próprio, conforme ID 7481318077. Além disso, os relatos constantes dos laudos periciais, identificados nos IDs 10293786128 (Margarete Conceição C. P. Polli) e 10293797664 (Geralda C. Ribeiro), especialmente a menção ao recebimento de “auxílio da Vale no valor de um salário mínimo”, são compatíveis com o endereço indicado na petição inicial, reforçando a conclusão de que residiam em Brumadinho, ainda que fora da Zona de Autossalvamento (ZAS). Ressalte-se, ainda, que o recebimento do referido auxílio emergencial pago pela ré configura reconhecimento, ainda que na esfera administrativa, de que as autoras preenchiam os requisitos do Programa de Transferência de Renda (TAP), os quais incluem a comprovação de residência em área abrangida pelos efeitos da tragédia de Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual das autoras, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: MARGARETE CONCEIÇÃO COUTO PEREIRA POLLI (...) “Em relação à hipótese diagnóstica de dano psíquico e nexo causal com o evento rompimento da barragem de Brumadinho, em janeiro de 2019, após ampla e minuciosa análise da documentação apresentada e, ainda, segundo informações da entrevista pericial, os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático citado na Petição Inicial e o quadro clínico descrito, pois não há elementos clínicos de convicção para comprovação dos supostos diagnósticos ou do dano alegado. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, é claro em relação ao ônus probatório: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (ID 10293786128 - p. 14) ____________________________________________________________ GERALDA COUTO RIBEIRO (...) “Em relação à hipótese diagnóstica de dano psíquico e nexo causal com o evento rompimento da barragem de Brumadinho, em janeiro de 2019, após ampla e minuciosa análise da documentação apresentada e, ainda, segundo informações da entrevista pericial, os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático citado na Petição Inicial e o quadro clínico descrito, pois não há elementos clínicos de convicção para comprovação dos supostos diagnósticos ou do dano alegado. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, é claro em relação ao ônus probatório: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (ID 10293797664 - p. 13) ____________________________________________________________ Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: MARGARETE CONCEIÇÃO COUTO PEREIRA POLLI (...) “os médicos do HC já lhe encaminharam para o serviço de psicologia da universidade, pois a doença da mãe tem se agravado e que ela necessita de suporte psicológico para cuidar da mesma.” “Relatou que seus sobrinhos - com 14, 16 e 18 anos - passaram a morar em sua casa após sua irmã ter ido embora para São Paulo em 2023 e que os auxilia em suas rotinas diárias.” “Informou receber o auxílio financeiro da Vale no valor de um salário mínimo.” “Listou como suas perdas afetivas os vizinhos de sua mãe, Luciana e Valdeci, e o pastor Warlisson, da sua igreja.” (ID 10293786128 - p. 6) ____________________________________________________________ GERALDA COUTO RIBEIRO (...) “Disse que não gosta mais de assistir à TV, que antes via muita televisão, mas que agora assiste muito pouco. 'Também está difícil de enxergar…'” “Estou muito esquecida, tomo remédio demais” “Fico muito cansada, acho que é o pulmão ruim… e a idade também” “Não lembro direito como fiquei sabendo…. depois eu vi na TV, isso eu lembro” “Não fiz nem quando meu filho morreu” “Sobre perdas afetivas das quais se lembre relacionadas ao evento em lide, a Sra. Geralda declarou ter perdido Valdecir, que era seu vizinho – 'morava do lado lá de casa' e o pastor Warlisson, da sua igreja.” (ID 10293797664 - p. 6) ____________________________________________________________ Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: MARGARETE CONCEIÇÃO COUTO PEREIRA POLLI (...) “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? Transtorno de Estresse Pós-Traumático b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? Rompimento da barragem da Vale em Janeiro de 2019. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Em tese, sim. Trata-se de profissional médico e psicólogo com registros ativos nos respectivos conselhos.” (ID 10293786128 - p. 15) ____________________________________________________________ GERALDA COUTO RIBEIRO (...) “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Não. Em caso positivo: a) Qual(is)? Não se imputou adoecimento psiquiátrico ou dano psíquico relacionado ao evento em lide. b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? Prejudicado, gentileza ver resposta anterior. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Em tese, sim. Trata-se de profissional médico e psicóloga com registros ativos nos respectivos conselhos.” (ID 10293797664 - p. 15) ____________________________________________________________ Os documentos apresentados pela parte autora, como os relatórios médicos/psicológicos (IDs 8393073059 e 7481658001 (p. 5-6) – Geralda C. Ribeiro e IDs 8393073060 e 7481658001 (p. 1-4) – Margareth C. C. Pereira Polli), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial. Apesar de os laudos periciais terem afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que os autores tenham sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial refutou as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que as autoras vivenciaram danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e comuns aos moradores de Brumadinho, as autoras relataram perdas de pessoas conhecidas. A autora Geralda Ribeiro mencionou perdas afetivas, como Valdecir, seu vizinho, e o pastor Warlisson, de sua igreja. Contudo, a alegação de ter experimentado abalo emocional pelo simples fato de manter vínculo indireto ou convivência esporádica com algumas das vítimas não configura, por si só, extensão do dano moral juridicamente indenizável. Em caso de indenização por morte, presume-se o dano decorrente do sofrimento causado pela morte de parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso em análise, embora as autoras tenham relatado genericamente a perda de pessoas conhecidas em decorrência do rompimento da barragem, não foram apresentados elementos que comprovem a existência de vínculo de intimidade com essas pessoas, tampouco documentação que comprove os supostos óbitos ou o nexo de causalidade com o evento danoso. Assim, tais alegações não poderão ser consideradas para fins de apuração da extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. II.2.2 – Danos Materiais II.2.2.1 – Quanto ao pedido de custeio do tratamento médico Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e psicológico da autora, não há como acolher o pedido da parte. Isso porque, conforme supramencionado, a necessidade de tratamento psicológico na atualidade exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador, havendo a necessidade de produção de prova robusta, em contraditório, de tal necessidade, bem como a confirmação do fato. Neste contexto, cabe destacar que, embora não tenha sido refutada a alegação de abalo psicológico em momento pretérito, não houve confirmação de que este abalo ainda subsiste, tendo sido afirmado pelo expert, no momento da perícia, que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, não há alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das autoras, cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 326, STJ e art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios relativos aos pedidos danos materiais (tratamento), que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à autora Geralda Couto Ribeiro, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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