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Processo nº 5006709-15.2025.8.21.0006

ID: 311347247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006709-15.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENI SARAJAMI AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIE CRISTINE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006709-15.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : LENI SARAJAMI AZEVEDO ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) DESPACHO/DECISÃO O processo deve ser redistribuído ao … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006709-15.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : LENI SARAJAMI AZEVEDO ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) DESPACHO/DECISÃO O processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul/RS. Com efeito, os arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009, que regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enunciam: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A competência, portanto, corresponde ao foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absoluta por expressa disposição legal. Ademais, o valor atribuído à causa foi de R$ 23.326,00, inferior a sessenta salários mínimos. Não havendo, ainda, qualquer enquadramento às exceções do § 1º acima mencionado, o presente juízo é incompetente para julgar o processo , motivo pelo qual deve ser redistribuído ao juízo competente, qual seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul. Outra não é a orientação do e. TJRS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CRITÉRIOS OBJETIVOS. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se funda nos critérios objetivos disciplinados pelo art. 2º da Lei 12.153/09, conjugado com o art. 5º do mesmo diploma, atinentes ao valor da causa e à possibilidade de ser parte. Referida competência não é afastada em razão da eventual complexidade da matéria ou da necessidade de produção de provas nos autos. Precedentes. Ausência, no caso, de qualquer hipótese de exclusão da competência previstas no § 1° do art. 2º, da Lei n° 12.153/2009. Conflito de competência acolhido, fixando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Conflito de competência , Nº 50206267120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) Acrescenta-se, ainda, que, nos termos do IRDR n. 21 do TJRS: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5006709-98.2024.4.03.6306

ID: 294777312

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006709-98.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006709-98.2024.4.03.6306 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006709-98.2024.4.03.6306 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SONIA MARIA FERREIRA COELHO Advogado do(a) RECORRENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada, a parte autora (51 anos, vigilante) não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “Após análise dos exames apresentados e da realização do exame médico pericial, verifica-se, tratar de quadro de pós operatório tardio de descompressão e artrodese nos níveis de L3 a S1 em 24/11/2021, sem relatos de complicações e espondilodiscoartrose cervical e lombar (artrose degenerativa da coluna), que clinicamente não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como: radiculopatia, alteração de força muscular, alteração de sensibilidade, alterações reflexos profundos, contraturas paravertebrais, sinais de desuso como hipotrofias musculares ou limitação da mobilidade osteoarticular, denotando estabilidade do quadro e resultado satisfatório do procedimento cirúrgico realizado. Não observado em exames de imagens apresentados, sinais de alarme ou situações que denotem alterações que possam causar limitações funcionais, inclusive, os exames de radiografias e tomografias da coluna lombar, mostram presença de parafusos intersomáticos em L3 a S1 e espaçadores intersomáticos em nível L4-L5 e L5-S1, bem posicionados e sem sinais de solturas. A cirurgia de descompressão, seguida de artrodese, realizada tem por objetivo a correção do quadro apresentado, estabilização das estruturas vertebrais envolvidas e impedir a progressão da doença. Portanto, não caracterizado quadro incapacitante ou sinais de agravo de doença, que a impeça de realizar suas atividades laborais habituais e não caracterizado períodos anteriores de incapacidade, salvo os já concedidos pelo INSS. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Marcos Roberto Pase x Jaqueline Souza Da Silva

ID: 294821507

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006709-24.2021.8.21.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PASE

Polo Passivo:

JAQUELINE SOUZA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANO EUSEBIO CAPITANEO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO BERGER SANDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006709-24.2021.8.21.0016/RS EXEQUENTE : MARCOS ROBERTO PASE ADVOGADO(A) : SOLANO EUSEBIO CAPITANEO DE OLIVEIRA (OAB RS040584) EXECUTADO : JAQUELINE SOUZA DA SILVA ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006709-24.2021.8.21.0016/RS EXEQUENTE : MARCOS ROBERTO PASE ADVOGADO(A) : SOLANO EUSEBIO CAPITANEO DE OLIVEIRA (OAB RS040584) EXECUTADO : JAQUELINE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO BERGER SANDER (OAB RS051889) DESPACHO/DECISÃO 1-Tendo em vista que a parte executada não logrou êxito em comprovar a origem do valor constrito de R$ 109,64, impõe-se a rejeição da impenhorabilidade. Ademais, sem olvidar do entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em conta-corrente, entendo que a proteção diz respeito apenas à conta poupança, conforme art. 833, X, CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE . MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. Não há falar em nulidade da decisão, eis possível o pronunciamento monocrático pelo Relator quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal, situação esta na qual se enquadra o tema objeto do presente feito. A Câmara possui entendimento unânime acerca do reconhecimento, ou não, da impenhorabilidade de valores constritos em conta corrente , o que de igual forma, autoriza o julgamento monocrático, porquanto outro não seria o resultado alcançado em julgamento Colegiado. Preliminar rejeitada . Incumbia a agravante provar que a verba constrita se origina de verba salarial ou de reserva financeira única, nos termos do art . 373, II do Código de Processo Civil. Ausente prova nesse sentido, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade com base no que dispõe o art . 833 , incisos IV e X, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70085510774, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022). Grifei. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA POUPANÇA , ORIUNDO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA , ONDE O SALDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010434488, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 24-06-2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL . PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art . 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677 .144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) . 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, nos termos do precedente acima especificado. 3. Agravo interno provido .(STJ - AgInt no REsp: 2136375 DF 2024/0107266-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Pelo exposto, REJEITO a ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados nas contas da parte executada (R$ 109,64). Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando que o procurador deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação. Não havendo, o alvará deverá ser expedido em nome da parte. 2-Outrossim, consigno que os pedidos de Sniper, quebra de sigilo e cassação da CNH da executada já foram analisados nos eventos 85, 104 e 110. 3-Para apreciação dos pedidos de indisponibilidade de bens, junte o exequente, certidão do CRI e do DETRAN em nome da executada (atualizadas), sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 21/17-P do e. Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5006709-77.2025.4.04.7004

ID: 325957533

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006709-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONI DUMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR FECCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006709-77.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : RONI DUMMER ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) DESPACHO/DECISÃO 1. Excluída(s) a(s) parte(s) cadastrada(s) equivocadam… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006709-77.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : RONI DUMMER ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752) DESPACHO/DECISÃO 1. Excluída(s) a(s) parte(s) cadastrada(s) equivocadamente como impetrado(s), pois a autoridade coatora é o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS. 1.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONI DUMMER contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS. A parte impetrante alega que: "(...) O Impetrante pleiteou junto à Autarquia Previdenciária o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, NB. 204.640.719-3, apresentado em 04/05/2022, o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária por suposta falta de período de carência. Em 28/07/2022, foi interposto recurso ordinário (processo n. 44235.583888/2022-49), sendo que mediante a impetração de Mandado de Segurança autos n. 5008657-25.2023.4.04.7004/PR, o referido recurso foi incluído em pauta para julgamento pela 1ª Composição Adjunta da 1ª Junta de Recursos do CRPS, o qual em 27/01/2025 foi dado parcial provimento, determinando o cômputo para efeitos de carência dos períodos de 01/04/1986 a 31/10/1986 (FAZENDA GUARATINGA), 01.11.2005 a 09.01.2007 (REGINALDO JOSE VIERO) e 02.03.2009 a 04.05.2022 (ALBERTO ERKMANN), bem como reconheceu o direito do Impetrante ao benefício de aposentadoria, nos termos do inciso II do art. 25; § 1º do art. 48 e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, mediante reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER[1][2]. (...) Ocorre que transcorrido o prazo e esgotada a instância recursal administrativa, até o presente momento o Gerente do Serviço de Reconhecimento inicial de Direitos da SR Sul, não implantou o benefício de aposentadoria determinado pela Junta de Recursos, razão pela qual, impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo. (...)" A parte autora pede a concessão de medida liminar para que se determine à Autoridade Coatora a imediata implantação do benefício. Considerando as peculiaridades do presente caso, entendo necessária a prévia manifestação da autoridade impetrada, inclusive para apresentar maiores detalhes sobre o ocorrido. 2. Assim, quanto ao pedido liminar, postergo seu exame para depois da oitiva da(s) autoridade(s) impetrada(s). 2.1. Notifique-se no sistema e-proc o responsável pela Gerência Executiva de Maringá/PR para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Se não confirmada a notificação via e-proc, expeça-se mandado, a ser cumprido pela CEMAN de Maringá/PR. A autoridade deverá trazer aos autos, com as informações, cópia integral do processo administrativo objeto da lide e informar a situação atualizada de seu processamento . O endereçamento da notificação considera o Ofício n. 00056/2019/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria do INSS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o objetivo uniformizar e otimizar as notificações, respostas e os cumprimentos de decisões judiciais proferidas em sede de mandado de segurança. 3. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada (INSS) acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, pelo prazo de 10 (dez) dias para , se houver interesse, manifestar-se nos autos . Anote-se que não será concedido novo prazo para o INSS, por meio de sua Procuradoria Jurídica, manifestar-se sobre o pedido do impetrante. 4. Apesar de o art. 12 da Lei nº 12.016/09 estabelecer que o Ministério Público deve ser ouvido após o término do prazo concedido à autoridade coatora, este Juízo Federal tem verificado que, em mandados de segurança previdenciários, o MPF tem se manifestado, em regra, no sentido de que não há interesse individual ou coletivo indisponível que justifique sua intervenção. Dessa forma, e visando garantir o princípio da celeridade, dê-se vistas ao MPF para manifestação, de forma simultânea, no prazo de 10 (dez) dias. Se o MPF manifestar a necessidade de se pronunciar em momento posterior, o prazo deverá ser reaberto, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09. 5. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois apresentados elementos que evidenciam o atendimento aos pressupostos legais para o deferimento do pedido, quais sejam, alegação da parte e comprovação de renda que não ultrapassa o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente (TRF4, IRDR 25). Anote-se. 6. Intime-se a parte impetrante desta decisão. 7. Prestadas as informações, devolvam-me os autos conclusos. 8. Promovam-se as diligências necessárias.

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Franciele Sichochi x Gerente Regional Do Ministério Do Trabalho E Emprego - União - Fazenda Nacional - Blumenau

ID: 329932228

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007196-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SICHOCHI

Polo Passivo:

GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO ECCEL

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IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA

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TAINARA ALESSANDRA DEBROSKI PIKART

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007196-26.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : FRANCIELE SICHOCHI ADVOGADO(A) : IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA (OAB SC054065) ADVOGADO(A) : TAINARA ALESSANDRA DEBROSKI PIKART (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007196-26.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : FRANCIELE SICHOCHI ADVOGADO(A) : IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA (OAB SC054065) ADVOGADO(A) : TAINARA ALESSANDRA DEBROSKI PIKART (OAB SC066103) IMPETRADO : GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 23.1 : Recebo a emenda à inicial e defiro a substituição da autoridade coatora no polo passivo da demanda por Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO de Blumenau - Santa Catarina, conforme requerido. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCIELE SICHOCHI com pedido de liminar visando seja determinado que a autoridade coatora permita a solicitação do seguro-desemprego na esfera administrativa, uma vez que, até o presente momento, o pedido não foi submetido à devida apreciação administrativa . Relata a impetrante: A Requerente tentou solicitar o benefício de seguro-desemprego após a cessação do seu benefício previdenciário por incapacidade. Contudo, a solicitação não pode ser realizada sob a justificativa de ultrapassar os 120 dias após a rescisão do contrato de trabalho: Importa destacar que, à época, a Requerente encontrava-se em gozo de benefício previdenciário, razão pela qual não efetuou o pedido de seguro-desemprego imediatamente após a saída da empresa LEYDYY FACCAO DO VESTUARIO LTDA, CNPJ 16.519.903/0001-13, na data de 11/09/2023. Ressalta-se que, o Tribunal Regional Federal da 4º Região, têm entendimento pacífico no sentido de que a percepção de benefício previdenciária, durante o período pós-rescisório justifica o requerimento do seguro-desemprego mesmo após o prazo regulamentar de 120 dias, desde que não haja concomitância entre os benefícios. (...) Entende-se, portanto, que não se pode exigir do segurado a observância de um prazo legal quando, no mesmo período, ele estava legitimamente amparado por outro benefício previdenciário. Assim, o direito ao seguro-desemprego permanece íntegro, mesmo após os 120 dias, pois o exercício de um direito não pode ser penalizado pela omissão de outro. Alega, ainda, que o prazo de 120 dias NÃO EXISTE na legislação, sendo que, preenchendo os requisitos, o trabalhador pode solicitar a qualquer momento, e não necessariamente no referido prazo (ev. 23.1 ). Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso, o pedido de seguro-desemprego formulado em 03/04/2025 foi indeferido pelo motivo "Fora do prazo de 120 dias" (ev. 23.5 ). A impetrante foi dispensada sem justa causa em 11/09/2023 (ev. 1.6 ) e esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária de 26/09/2023 a 16/10/2024 (ev. 1.8 ). Nessas circunstâncias, a jurisprudência efetivamente admite a possibilidade do recebimento do seguro-desemprego, desde que requerido após o gozo do benefício previdenciário: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice ao recebimento do seguro-desemprego após cessada a percepção do auxílio-doença. 2. Hipótese em que o autor protocolou requerimento de seguro-desemprego após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, de modo que não há impedimento ao recebimento do seguro. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5006709-58.2022.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/03/2023) Ocorre que, cessado o benefício previdenciário em 16/10/2024, o requerimento do seguro-desemprego foi formulado apenas em 03/04/2025, quando já transcorridos mais de 120 dias da referida data. Com relação ao prazo decadencial de 120 dias para o requerimento de seguro-desemprego, estabelecido na Resolução CODEFAT n.º 467/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1136: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. Considerando que a impetrante não formulou o requerimento de concessão do seguro-desemprego no prazo de 120 dias da cessação do auxílio-doença, acertada a decisão da autoridade coatora. Ante o exposto, diante da ausência da verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 6. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008171-14.2024.4.03.6105

ID: 261922353

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008171-14.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WUSTENSERVICE SERVICOS E LOCACOES EIRELI

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008171-14.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WUSTENSERVICE SERVICOS E LOCACOES EIRELI Advogado do(a) EXECUT… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008171-14.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WUSTENSERVICE SERVICOS E LOCACOES EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 308135779) aviada por WUSTENSERVICE SERVICOS E LOCACOES EIRELI, nos autos da execução fiscal em epígrafe. Alega, em apertada síntese, a inclusão indevida de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, bem como destas em suas próprias bases de cálculo. Requer a extinção da execução pela iliquidez dos créditos exigidos ou, alternativamente, a exclusão das verbas apontadas como indevidas. No ID 353858834, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL pugna pela rejeição da medida, destacando que os débitos estão parcelados, o que importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. É de trivial sabença que o manejo da exceção de pré-executividade somente é admitido quando as matérias suscitadas forem cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. Quanto à alegação de nulidade do título executivo, cumpre destacar que, a teor do disposto nos artigos 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, cabendo ao executado o ônus de comprovar a existência de qualquer irregularidade na Certidão de Dívida Ativa. Tratando-se de presunção juris tantum, só poderá ser ilidida por prova contrária e inequívoca a ser feita pelo executado, o que aqui não se deu e por isso, devem ser mantidos os valores lançados na CDA em cobro. Da simples leitura da CDA, vê-se que presentes a fundamentação legal da sanção imposta, bem como seus acréscimos legais, abrangendo as alterações da legislação pertinente, donde também se encontra especificada a forma de calcular os juros. À propósito: Verifica-se, por fim, que a certidão de dívida ativa contém todos os dados especificados pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, permitindo identificar com precisão o crédito tributário exequendo, não tendo sido comprovado qualquer excesso em sua composição. Inexiste, pois, cerceamento de defesa. Da mesma forma, a aferição da verossimilhança das alegações da excipiente, em especial, quanto a eventuais verbas incluídas indevidamente no lançamento (ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e estas em sua própria base), que envolvem reconhecimento de excesso de execução, não se soluciona com este tipo de incidente, mormente quando não se apresenta prova cabal do alegado. Na hipótese dos autos, as CDA's apenas indicam o número das inscrições e os valores globais cobrados, não sendo possível constatar, de plano, se houve efetivamente a tributação tida como indevida pela excipiente, de modo que a matéria suscitada exigedilaçãoprobatória, não havendo elementos suficientes para se aferir a inexigibilidade dos valores cobrados. Por não comportar discussão em sede de exceção de pré-executividade, demanda exame a ser realizado em sede de embargos à execução, que possuem cognição ampla. Como via especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito, cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Ainda que se considerasse que as teses trazidas pela executada fossem passíveis de enfrentamento nesta reduzida via processual, haveria o óbice relativo à necessidade de demonstração pela executada/excipiente do quantum que se entende devido. Importante notar, neste ponto, que os valores ora cobrados foram declarados como devidos pela própria excipiente, conforme se verifica da mera leitura das CDA’s exequendas. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, em que a responsabilidade de apuração e recolhimento é transferida ao contribuinte, a declaração afasta a obrigatoriedade da constituição formal do débito e habilita o Fisco, no caso de não recolhimento, a promover a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos tributos, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação. Sobre o debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, a excipiente-executada combate o cálculo de contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a seus empregados afirmando que certas verbas têm natureza indenizatória, insurgindo-se, também, contra a exigência de contribuição ao PIS e COFINS com inclusão do ICMS em suas respectivas bases de cálculo. - A excipiente-executada utiliza argumentos genéricos e não demonstra (de forma clara e inequívoca) o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003991-05.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 17/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEIÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. É o que resume a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A via da exceção de pré-executividade comporta somente a análise de prova pré-constituída nos autos, ou seja, de documentação já ali existente ou juntada pelo excipiente com o objetivo de comprovar o fato constitutivo do seu direito. O executado, contudo, não pode, nesta estreita via processual, levantar dúvida legítima quanto à idoneidade da documentação apresentada, porque, nesse caso, haverá a necessidade de produção de provas novas, sob o regime do contraditório. 3. A questão suscitada não se restringe à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, mas à desconstituição da própria CDA que, nos termos do artigo 3º da LEF e artigo 204 do CTN, goza da presunção de certeza e liquidez. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006709-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025) O PIS e a COFINS, assim como o ICMS, são tributos sujeitos a lançamento por homologação, que decorre de declaração fornecida pelo próprio contribuinte. Malgrado referido tema tenha sido objeto de recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal, nos autos do RE 574706, com repercussão geral reconhecida, restando assentado que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional, é certo que, na hipótese, ausente qualquer planilha que sinalize o abarcamento de tal imposto na cobrança, apontando o valor indevidamente exigido na execução fiscal ou mesmo os valores recolhidos a título de ICMS. Por tal razão, não se verificando nulidade nas CDA’s em cobrança, prevalece a presunção juris tantum de liquidez e certeza, prevista na LEF, artigo 3º, ressaindo atendido o pressuposto legal para propositura da execução pelo Fisco. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Em passo seguinte, à vista da informação de que os créditos tributários em cobro foram parcelados (inscrições 80723062680-52 e 80623227970-59), suspendo a exigibilidade dos mencionados créditos, bem como o andamento da presente execução fiscal, até integral adimplemento da avença firmada. Aguarde-se ulterior manifestação em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, no silêncio arquivem-se os autos sobrestados. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006709-15.2025.8.21.0006

ID: 337351672

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006709-15.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LENI SARAJAMI AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIE CRISTINE AZEVEDO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006709-15.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : LENI SARAJAMI AZEVEDO ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006709-15.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : LENI SARAJAMI AZEVEDO ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a autora objetiva o fornecimento de procedimento cirúrgico para remoção de tumor, com médico especialista em cabeça e pescoço, com o custeio integral, incluindo honorários médicos, anestesia, hospital e todos os materiais necessários. De acordo com a autora, é beneficiária do plano de saúde IPÊ-Saúde, e foi diagnosticada com neoplasia maligna de glândula parótida (CID C07), necessitando realizar, com urgência, cirurgia especializada de cabeça e pescoço para remoção do tumor, conforme indicação médica. Afirma que, ao buscar atendimento junto ao requerido, foi informada da inexistência de médicos credenciados na especialidade de cirurgia de cabeça e pescoço, o que impossibilita a realização do procedimento pela rede conveniada. Inicialmente, ante a declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos juntados no evento 1, DECLPOBRE3 e CHEQ4 , com base no art. 98, caput , e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), defiro a gratuidade da justiça à requerente. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade, os laudos médicos anexadas ao Processo atestam que a autora é portadora de neoplasia maligna de glândula parótida (CID C07), com indicação de procedimento cirúrgico especializado de cabeça e pescoço. Restou demonstrado o vínculo da autora com o requerido ( evento 1, ANEXO16 ), bem como a resposta administrativa do IPE-Saúde, confirmando a inexistência de médicos credenciados na especialidade de cirurgia de cabeça e pescoço ( evento 1, ANEXO9 ), embora tal modalidade esteja prevista na cobertura do plano ( evento 1, ANEXO11 ). A Lei Complementar Estadual 15.145/18, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Público do Rio Grande do Sul, estabelece que o IPE-Saúde cobre apenas tratamentos prestados por profissionais credenciados e observadas as tabelas institucionais, mas admite o ressarcimento de despesas realizadas por prestadores de serviço não credenciados, desde que realizado em regime de urgência ou emergência, bem como na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência: Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - Sistema IPE Saúde - consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. [...] Art. 35 O IPE Saúde poderá efetuar o ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado, desde que o atendimento tenha ocorrido em situação de urgência ou emergência atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência, conforme definido em regulamento. Parágrafo único. Preenchidas as condições previstas no "caput" deste artigo, o ressarcimento será realizado conforme instrução estabelecida no regulamento e de acordo com os procedimentos e os valores praticados em tabelas próprias do Sistema IPE Saúde. Nessa perspectiva, a inexistência de médicos credenciados na especialidade não pode servir de justificativa para a negativa de cobertura, sob pena de violação ao direito à saúde da beneficiária. O perigo de dano , por sua vez, está claramente demonstrado pelo laudo médico juntado aos autos, que atesta o crescimento progressivo da neoplasia, com risco de sequelas em nervo facial. A urgência do procedimento é evidente, considerando a natureza da patologia e o risco de agravamento do quadro clínico da autora, com possibilidade de danos permanentes e irreversíveis. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso se constate posteriormente a ausência de direito da parte autora, o requerido poderá ser ressarcido dos valores despendidos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido IPE-SAÚDE autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente da autora, incluindo honorários médicos, anestesia, hospital, bem como todos os materiais necessários e indicados, conforme orçamento apresentado no valor de R$ 17.326,00, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de valores. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Intime-se o requerido, com urgência, para cumprimento da presente decisão, observando-se o disposto no Termo de Cooperação nº 111/2024-DEC, mediante intimação à unidade externa do e-Proc. Citado eletronicamente para responder em 30 dias úteis, contados da citação, alternativamente: a) apresentar proposta de acordo; b) requerer a designação de audiência de conciliação; c) responder, inclusive especificando e justificando se pretende audiência de instrução ou outras provas. De proposta de acordo ou resposta, intime-se a autora para, querendo, dizer em 15 dias úteis (CPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, c.c. LJEFP, art. 27), manifestando-se, em caso de resposta, sobre os meios de prova que o réu tenha requerido e dizendo os que ela ainda pretenda, também específica e fundamentadamente. Com a contestação ou o transcurso do seu prazo, vista à requerente. Após, ao Ministério Público. Por fim, volte o Processo concluso (se não houver requerimento de audiência nem de mais provas, e vindo parecer final do Ministério Público) para julgamento.

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Nilvea Woehl Rodrigues x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277545568

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006709-87.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILVEA WOEHL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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JONATHA GRUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006709-87.2024.8.24.0031/SC AUTOR : NILVEA WOEHL RODRIGUES ADVOGADO(A) : JONATHA GRUSS (OAB SC071460) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO… Procedimento Comum Cível Nº 5006709-87.2024.8.24.0031/SC AUTOR : NILVEA WOEHL RODRIGUES ADVOGADO(A) : JONATHA GRUSS (OAB SC071460) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO NILVEA WOEHL RODRIGUES aforou a presente demanda contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. aduzindo, em síntese, que não formou qualquer contrato com a parte ré a justificar os descontos em seu benefício decorrente do empréstimo indicado na inicial. A parte demandada apresentou contestação aduzindo, em suma, que a parte firmou contrato de forma regular, sendo lícita as cobranças realizadas. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. É o relatório. Decido. Das questões processuais ou preliminares pendentes de análise - Da decadência Alega o banco réu que os serviços que presta aos seus clientes caracteriza-se como durável e, portanto, se amolda às hipóteses de decadência abrangidas pelo art. 26, inciso II, do CDC. Sem razão. As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos da autora, não estão sujeitas à decadência, mas à prescrição delineada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada. Nesse sentido, o STJ: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC." ( AgInt no REsp 1799862/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Na mesma linha, o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO NÃO OBSERVADO. INSTITUTO DA DECADÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO. PREFACIAIS AFASTADAS. Não há prescrição a ser reconhecida em relação a contrato bancário de empréstimo se não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário, sendo inaplicável à hipótese o instituto da decadência. [...] (TJSC, Apelação n. 5003806-79.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). Isto posto, afasto a prejudicial de mérito alegada. – Dos pontos controvertidos e do encargo probatório Não existindo outras questões preliminares/processuais pendentes de análise, fixo, como ponto controvertido, a existência de relação jurídica entre as partes apta a ensejar os descontos de benefício previdenciário da parte autora. Quanto à produção de provas observado que a parte autora impugna assinatura existente no contrato firmado entre as partes, alegando ser falsa, e diante do contido no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649, objeto do tema 1.061, o qual fixou a tese segundo a qual “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”,  necessária a realização de perícia grafotécnica, às expensas do(s) réu(s). Para tanto, nomeio a Perita Documentóloga Thaluany Figueiredo, com escritório na rua Max Weise, n. 290, Bloco B, Sala 21, Água Verde, Blumenau/SC, endereço de e-mail: thaluanyf@gmail.com, a qual já possui cadastro no eproc. Intime-se-a por meio do sistema. Considerando a dificuldade em localizar profissional dessa natureza para as perícias judiciais, notadamente nesta comarca interiorana, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,02 (mil e duzentos reais e dois centavos), correspondente a duas vezes o valor máximo estabelecido pela Resolução GP n. 16/2019 (categoria "outras", item 6.3, vigente a partir de 01/07/2022), conforme autoriza o § 4º do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019. Deverá a parte ré providenciar o adiantamento da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento da prova em seu desfavor. Havendo requerimento, autorizo, desde já, o levantamento de metade da verba adiantada em favor da perita a fim de possibilitar o início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). A requerida deverá depositar o contrato original em cartório no prazo de até 15 (quinze) dias, podendo optar por remetê-lo pelo correio ao endereço que consta do cabeçalho desta decisão, fazendo referência ao número dos autos, ficando sob seu ônus eventual extravio do documento pelos Correios e entrega fora do prazo indicado. Fixo em 30 dias o prazo para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. As partes poderão apresentar quesitos em até 15 dias. Havendo aceitação, a Perita deverá informar data, horário e local da realização da perícia. Aportando aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006709-70.2022.4.03.6338

ID: 277894003

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006709-70.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARQUES HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006709-70.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARQUES HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARQUES HENRIQUE DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006709-70.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARQUES HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARQUES HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP107017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada pela PARTE AUTORA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz a autora que é pensionista do INSS e que verificou em seus extratos previdenciários o desconto mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) no mês de 08/2022, a título de contribuição para a associação ré, sem que tivesse autorizado tais descontos, uma vez que jamais manteve relação jurídica com a entidade demandada. A autora requer: a) declaração de inexistência de relação jurídica com a entidade ré; b) restituição do valore indevidamente descontado (R$ 45,00), c) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Em contestação, a AMBEC alega, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que a) os valores descontados foram destinados ao custeio dos benefícios disponibilizados pela associação e; b) que inexistem danos morais a serem indenizados. O INSS, por sua vez, arguiu preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva; No mérito, afirma: a) ausência de responsabilidade da autarquia; b) inexistência de ato ilícito e de vantagem financeira; c) inexistência de nexo causal; d) culpa exclusiva de terceiro; e) improcedência do pedido de restituição. É o relatório. **Dispensa-se o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001**. FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA De início, DEFIRO o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que resta demonstrada sua condição de hipossuficiência financeira, comprovada por meio da documentação juntada aos autos que demonstra sua condição de pensionista, com renda mensal de R$ 1.299,49 à época do desconto, ou seja, valor muito inferior ao teto da previdência social. DAS PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS O INSS sustenta sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não participou da relação jurídica estabelecida entre a autora e a associação ré. A preliminar não merece acolhimento. Conforme jurisprudência consolidada, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários, na medida em que é o responsável pela operacionalização dos descontos, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. DO MÉRITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifico que a natureza da relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a AMBEC, embora se apresente como associação sem fins lucrativos, presta serviços mediante remuneração, enquadrando-se no conceito de fornecedor, e a autora, por sua vez, enquadra-se no conceito de consumidora, como destinatária final dos serviços oferecidos. Portanto, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A controvérsia central do presente caso consiste em verificar a existência de relação jurídica entre a autora e a AMBEC que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A autora alega que jamais autorizou tais descontos, enquanto a AMBEC sustenta que a autora aderiu a plano da associação, autorizando os descontos. Pela regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, cabia à ré AMBEC comprovar a existência de autorização da autora para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Analisando-se os autos, verifica-se que a AMBEC não juntou qualquer documento que comprove a formalização de contrato entre as partes ou autorização expressa da autora para os descontos efetuados, limitando-se a alegar genericamente que houve adesão a plano da associação em questão. Aplicando-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, conclui-se pela inexistência de relação jurídica entre a autora e a AMBEC que justifique os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Verificada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, a realização de descontos no benefício previdenciário da autora sem sua autorização caracteriza cobrança indevida, não havendo que se falar em engano justificável, uma vez que a ré AMBEC não comprovou a existência de autorização para os descontos. Portanto, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que totaliza R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), resultando em R$ 90,00 (noventa reais). DOS DANOS MORAIS Em relação aos danos morais, a autora alega que sofreu abalo moral em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que teria afetado sua subsistência. A ocorrência de danos morais depende da verificação de abalo a atributos da personalidade, extrapolando o mero dissabor ou aborrecimento. No caso em análise, os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causaram transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Trata-se de pensionista idosa que teve parte de seus recursos, já limitados, indevidamente subtraídos, afetando sua subsistência. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso dos autos, considerando a condição de hipossuficiência da autora, idosa e pensionista, e a conduta reprovável da ré AMBEC, que efetuou descontos sem autorização, arbitro o valor da indenização por danos morais no valor pretendido pelo autor, em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), montante que se mostra proporcional à extensão do dano e suficiente para cumprir sua função pedagógico-punitiva. DA RESPONSABILIDADE DO INSS Quanto à responsabilidade do INSS, verifico que a autarquia possui o dever de fiscalizar os descontos realizados nos benefícios previdenciários, conforme disposto no art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que autoriza o desconto de mensalidades de associações, desde que autorizadas por seus filiados. No entanto, no caso concreto, o INSS não concorreu diretamente para o dano, tendo apenas operacionalizado os descontos solicitados pela AMBEC, sem ter auferido qualquer vantagem econômica com a operação. Nesse contexto, aplica-se a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, no Tema 183: "II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." Portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos causados à autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré AMBEC; 2. CONDENAR a ré AMBEC a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no total de R$ 90,00 (noventa reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4. RECONHECER a responsabilidade subsidiária do INSS pelos valores indicados nos itens 2 e 3 acima. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Lebes Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Picpay Instituicao De Pagamento S/A e outros

ID: 322116469

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5006709-46.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A VERA MARIA FURTADO CENTENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5006709-46.2024.8.21.0007/RS REQUERENTE : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) REQ… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5006709-46.2024.8.21.0007/RS REQUERENTE : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) REQUERIDO : VERA MARIA FURTADO CENTENO ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER (OAB RS074402) REQUERIDO : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de VERA MARIA FURTADO CENTENO e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. No evento 9, DESPADEC1 , foi deferida a tutela de urgência pleiteada. A inicial foi aditada no evento 24, EMENDAINIC1 . A requerida PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A apresentou contestação no evento 31, CONT1 . No evento 45, DESPADEC1 , foram houve a deliberação quanto aos seguintes pontos: 1) decretada a revelia da requerida Vera; 2) determinada a intimação da requerida PICPAY para juntar documentos e 3) intimação das partes para especificar provas. Houve réplica ( evento 58, OUT1 ). Relatei. DECIDO. 1. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA REQUERIDA VERA: Diante dos documentos juntados pela requerida Vera no evento 54, concedo-lhe o benefício da gratuidade judiciária. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO: As preliminares arguidas na contestação apresentada no evento 31, CONT1 (carência da ação, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir) confundem-se com o mérito da demanda e com ele serão analisadas. 3. DAS PROVAS A parte autora informou que não pretende produzir outras provas, tendo postulado o julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial com relação a ambos os requeridos ( evento 50, PET1 ). Já a requerida PICPAY requereu a produção de prova oral, com a tomada do depoimento pessoal da parte autora ( evento 52, PET1 ). A requerida Vera , de seu turno, postulou a produção de prova testemunhal ( evento 54, PET1 ). 3.1. Conforme constou no despacho proferido no evento 45, DESPADEC1 ), foi determinada a intimação das partes nos seguintes termos (destaquei): Digam as partes, se têm outras provas a produzir , especificando-as e justificando-as , salientando-se que, no silêncio, será procedido o julgamento da lide, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. É sabido que "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.166 - MG (2017/0157063-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 06 de fevereiro de 2018). (grifei) Ressalto, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já as partes deverão declinar os róis de testemunhas, a fim de que esse Juízo possa organizar a pauta de audiências de forma mais eficiente. Por fim, destaco que eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito serão analisadas posteriormente em decisão de saneamento/organização do processo ou em sentença, no caso de não haver requerimento de provas ou na hipótese deste Juízo entender por indeferi-las. Prazo: 15 dias. No caso dos autos, a requerida Vera, embora tenha postulado a produção de prova testemunhal ( evento 54, PET1 ), não justificou a pertinência da prova requerida, tampouco declinou o rol de testemunhas. Ocorreu, portanto, a preclusão. Assim, indefiro a produção de prova oral postulada pela requerida Vera. 3.2. Por outro lado, defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela requerida PICPAY ( evento 52, PET1 ). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/10/2025, às 16h00min. 3.3. Fica facultado às partes, procuradores e testemunhas residentes fora da Comarca participarem da solenidade, por meio do aplicativo CISCO WEBEX, através do seguinte link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/1VCivCamaqua, seguindo as seguintes orientações: a) Instalar o aplicativo Webex Meetings (na loja de aplicativos do seu celular no play store ou ios); b) Abrir o aplicativo e clicar em “entrar na reunião”; c) No número da reunião ou URL colocar o link: https://tjrs.webex.com/meet/1VCivCamaqua . Logo abaixo, colocar o nome do participante e seu e-mail. Caso não possua e-mail pessoal poderá utilizar o seguinte e-mail: participanteaud67@gmail.com d) Clicar em entrar; e) Ativar câmera e áudio e clicar em entrar. f) Caso as partes encontrem dificuldades em acessar o link da audiência poderão solicitar auxílio através do seguinte telefone: (51) 99984-4846. As instruções deverão ser encaminhadas pelo patrono da parte que postulou a prova testemunhal. Intimem-se. 3.4. Considerando que foi pleiteado o depoimento pessoal da representante da parte autora, intime-se pessoalmente (o representante legal) para que compareça à audiência, com a finalidade de depoimento pessoal (artigo 385, §1º, NCPC). 4. Sem prejuízo, intime-se a requerida PICPAY acerca da manifestação da parte autora apresentada no evento 67, PET1 . Prazo: 15 dias.

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