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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 295425797

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006710-56.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

REGIS ANDREAS SMANIOTTO

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CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

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FERNANDA BALLARDIN

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) DIA, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5006710-56.2023.8.21.0010/RS (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Vinicius Braga De Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276335801

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006710-52.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ALMEIDA CARNEIRO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VINICIUS BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALMEIDA CARNEIRO (OAB RS118904) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(…

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Processo nº 5006710-92.2025.8.09.0148

ID: 257790126

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006710-92.2025.8.09.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL E COSTA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 50067… Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5006710-92.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rafael E Costa LtdaRequerido(a): Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL E COSTA LTDA (evento 14), em face da decisão proferida no evento 12.Vieram-me os autos conclusos.É o relato do essencial. Decido.O recurso atende ao requisito temporal, razão pela qual dele conheço.Os embargos de declaração são admitidos para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do artigo 1.022 do CPC.In casu, a pretensão da embargante é de inconformismo com o provimento jurisdicional, o que não pode prosperar, especialmente porque confronta a natureza do recurso horizontal.Isso porque a decisão atacada não é obscura, pois foram levados em conta os documentos juntados aos autos para concluir o indeferimento da gratuidade pretendida, conforme exposto na decisão discutida:“Instada a se manifestar, a parte autora limitou-se a promover a juntada de um extrato bancário (evento 10), mesmo com a dilação de prazo concedida, ignorando os outros documentos listados no despacho proferido no evento 05.”Nota-se que o despacho proferido no evento 05 condicionou o deferimento da gratuidade à apresentação dos documentos lá listados, em que pese não se tratar de um rol taxativo.Assim, apenas com os documentos anexados aos autos, não é possível verificar, com clareza, a impossibilidade da empresa autora arcar com as custas e despesas processuais, eis que sequer demonstrou seu faturamento, dívidas, anotações da Junta Comercial, declaração de informações junto à Receita Federal, balancetes, entre outros documentos aptos a demonstrarem eventual incapacidade financeira.Logo, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, pois não restou comprovado que a parte autora faz jus à benesse pleiteada.Desta forma, não evidenciada obscuridade, contradição, omissão, tampouco questões sobre o qual deveria este magistrado pronunciar-se, ou, ainda, erros materiais, o improvimento dos embargos é medida que se impõe.Posto isso, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada por seus próprios fundamentos.Preclusa esta decisão, cumpra-se a parte final da decisão proferida no evento 12.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

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Processo nº 5006710-22.2025.4.03.6315

ID: 343493175

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006710-22.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EUDES PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA DA MATA LOPES

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GRAZIELA COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006710-22.2025.4.03.6315 AUTOR: EUDES PINHEIRO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA DA MATA LOPES - SP408292 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nº 5006710-22.2025.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EUDES PINHEIRO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DA MATA LOPES - SP408292, GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Titular

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Processo nº 5006710-51.2025.4.02.5118

ID: 324320653

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006710-51.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLY SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA DA COSTA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCELLY SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VALERIA DA COSTA LOPES (OAB RJ223590) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCELLY SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VALERIA DA COSTA LOPES (OAB RJ223590) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006710-62.2025.4.04.7004

ID: 324881295

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006710-62.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-62.2025.4.04.7004/PR AUTOR : CLAUDIA BARBOSA ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-62.2025.4.04.7004/PR AUTOR : CLAUDIA BARBOSA ADVOGADO(A) : RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB PR073857) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO (OAB PR117597) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006710-44.2024.8.21.0132

ID: 299604443

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006710-44.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRESCILA ROMANOVSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006710-44.2024.8.21.0132/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006710-44.2024.8.21.0132/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Caso postulada, a citação por carta AR desde já vai deferida, uma vez que em poucas execuções são encontrados bens penhoráveis, além de que a penhora observará, preferencialmente, a ordem disposta no art. 835 do CPC que, conforme o inciso I, do dispositivo legal, é a penhora de valores, a qual é efetivada pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL. CARTA AR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE CUSTEIO EDUCACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO POSTAL (CARTA AR), CONFORME O ARTIGO 247 DO CPC, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ESPECÍFICA PARA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E O ARTIGO 829, § 1º, DO CPC, QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CITAÇÃO POSTAL É PERMITIDA NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE REALIZADA DE FORMA PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 242 E 247 DO CPC. NÃO SE OBSERVA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O USO DA CITAÇÃO POSTAL, A QUAL É CORROBORADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PELO ENUNCIADO Nº 85 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE PERMITE A CITAÇÃO POR CORREIO EM EXECUÇÕES DESDE QUE COM ENTREGA PESSOAL. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL COM O AVISO DE RECEBIMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE PESSOALIDADE E CORRETA ENTREGA AO CIENTIFICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PELO CORREIO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E MÃO PRÓPRIA (AR/MP), COM BASE NO ART. 247 DO CPC, OBSERVANDO-SE O CARÁTER PESSOAL DO ATO. TESE DE JULGAMENTO: "É ADMISSÍVEL A CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE REALIZADA DE FORMA PESSOAL E COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA O USO DESTE MEIO." AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53119847020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2024) Assim, cite-se a parte executada por Carta AR, conforme requerido no evento 47, PET1 . Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5006710-33.2025.4.03.6182

ID: 316870004

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006710-33.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006710-33.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006710-33.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A Embargante teve valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos principais, pendente de manifestação da Exequente/Embargada sobre a suficiência para a garantia integral da dívida, fato que não impede o recebimento dos Embargos. Contudo, com vistas ao princípio da celeridade processual e da boa-fé objetiva da Embargante, a presente lide deverá ser recebida sem efeito suspensivo, haja vista a não aceitação da garantia pelo Exequente, da forma como foi apresentada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGA 201001183553 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1325309, STJ, SEGUNDA TURMA, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:03/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. O Fisco pode discordar da oferta do seguro garantia ou da carta de fiança quando estas infringirem normatização sobre estas garantias. Deve o seguro garantia se submeter ao disposto na Portaria nº 440/2016. As exigências impostas pelo credor devem ser cumpridas, sob pena de rejeição da garantia ofertada. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Agravo de instrumento a que dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5002567-93.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/10/2020, Intimação via sistema 23/10/2020) Portanto, recebo os presentes embargos à execução, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a não aplicação do artigo 919, § 1º, do CPC, porquanto a garantia apresentada não se encontra de acordo com o ordenamento que a regulamenta. Ressalvo, porém, que a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que cessadas as circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Fica cientificada a parte embargante que o juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do CPC, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Deverá a parte Embargada manifestar-se expressamente, por ocasião de sua impugnação, sobre EVENTUAL LITISPENDÊNCIA COM FEITOS AJUIZADOS QUE TENHAM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006710-66.2025.8.13.0056

ID: 333490310

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006710-66.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena PROCESSO Nº: 5006710-66.2025.8.13.0056 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena PROCESSO Nº: 5006710-66.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [Habeas Corpus - Cabimento] AUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA REIS CPF: 137.275.076-24 RÉU: DELEGADO POLICIA CIVIL CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Geovane Farias Anastácio, impetrou habeas corpus com pedido de liminar em favor de Joao Pedro da Silva Reis, tendo como autoridade coatora o Delegado de Polícia Dr. Marcos Henrique Arruda Frota Mont'Alverne e, colimando, em síntese, o direito de não ser preso. Narra que se encontra em investigação nos autos do IP n° 017083353-90, instaurado para apurar a prática de homicídio consumado no município de Antônio Carlos/MG e que a investigação é fragilizada quanto à autoria. Argumenta que a testemunha presencial disse não ter conseguido identificar o autor dos disparos. Acrescenta que a vítima, momentos antes do crime, havia furtado uma motocicleta e, que, seu falecimento pode estar ligado a esse episódio. Afirma que foi ventilada a informação de que teria sido expedido mandado de prisão em desfavor do paciente. Contudo, afirma que não há publicação oficial da medida. Alega que em razão do tempo, o paciente está com receio de ser surpreendido com medida extrema. Assim, requer a concessão de liminar, para garantir que se apresente espontaneamente à Autoridade Policial para prestar depoimento, sem o risco de ser preso. Em decisão de ID n° 10469331359, foi indeferida a liminar. A autoridade apontada como coatora apresentou informações no ID n° 10499665964. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem. (ID n° 10499921696) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o impetrante, através da presente Ordem de Habeas Corpus, que lhe seja assegurado o direito do paciente de se apresentar à Autoridade Policial para prestar esclarecimentos, no bojo do IP em que figura como investigado, sem que venha a ser preso. É requisito essencial do presente writ a prova pré-constituída da ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por tratar-se de ação autônoma, o que, não se verifica na espécie. Não vislumbro a ausência de justa causa que pudesse autorizar a concessão de salvo conduto. O impetrante carreou aos autos cópia do IP que demonstra que o paciente mantinha desavenças com a vítima e, que, ele vinha ameaçando de matá-la por dívidas de drogas. Embora na petição de ID n°v 10472062750, tenha o impetrante demonstrado que o paciente teve contra si decretada a prisão temporária, não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Assim, em que pese os argumentos do impetrante, não vislumbro que o paciente esteja sofrendo ameaça ou coação ao seu direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, não demonstrada a ausência de justa causa que autorize a concessão do salvo conduto. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios da participação do paciente no delito em apuração, bem como dos requisitos autorizadores da prisão temporária, sendo esta imprescindível para as investigações, a manutenção da custódia provisória é medida que se impõe. 2. Não pode ser considerada sem fundamentação a decisão que decreta a prisão temporária do paciente com expressa referência à investigação ministerial, nos termos da Lei nº 7.960/89. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.209809-0/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025) Ante o exposto, em face da ausência dos requisitos ensejadores da medida, DENEGO a Ordem de Habeas Corpus colimada. Intime(m)-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE VERNEQUE SOARES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena

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Luiz Augusto Kniz x Jose Helio Zalewski

ID: 318397263

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006710-87.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO KNIZ

Polo Passivo:

JOSE HELIO ZALEWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBERSON JUNCKES

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LAERCIO FONSECA PISONI LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-87.2024.8.24.0026/SC AUTOR : LUIZ AUGUSTO KNIZ ADVOGADO(A) : LAERCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB SC054517) RÉU : JOSE HELIO ZALEWSKI ADVOGADO(A) : CLEB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006710-87.2024.8.24.0026/SC AUTOR : LUIZ AUGUSTO KNIZ ADVOGADO(A) : LAERCIO FONSECA PISONI LIMA (OAB SC054517) RÉU : JOSE HELIO ZALEWSKI ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por LUIZ AUGUSTO KNIZ contra JOSE HELIO ZALEWSKI . Não sendo caso de extinção do processo (CPC/2015, art. 354), julgamento antecipado de mérito e julgamento antecipado parcial de mérito (CPC/2015, arts. 355 e 356), passo a sanear o processo. Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes. É fato controversa a seguinte alegação: Contudo, no decorrer dos trabalhos, novas solicitações foram surgindo por parte do Réu: como a ampliação da área para a construção de banheiro, depósito e outros alas para a instalação/expansão do mercado, todas elas devidamente aprovadas pelo Réu, com custo adicional de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Ou seja, a controvérsia reside em saber se as ampliações acima descritas já estavam englobadas quando do pacto inicial pelo valor de R$ 105.000,00. O ônus da prova (CPC/2015, art. 357, III c/c 373), no presente caso, deve ser imputado à parte autora, já que não se trata de relação de consumo. Ante o exposto: Declaro saneado o processo, observando-se o ônus da prova anteriormente distribuído; Defiro a realização da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de ambas as partes. Ainda, nos termos do artigo 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolado do dia, hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Pode a parte, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação. Acaso existentes testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, a intimação deve observar os termos do §4º, IV, do artigo sobredito. Quanto ao depoimento pessoal, a parte ouvida deverá ser intimada para comparecer ao ato, sob pena de confissão. Não havendo advogado constituído, a intimação deverá ser pessoal. Desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2025 13:30:00. Tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta GP 10/2022, art. 1º, V), determino a realização da audiência de forma presencial. Intimem-se.

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