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Processo nº 5006713-25.2025.4.03.6105

ID: 308221004

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006713-25.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BARRA DOURADA - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006713-25.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BARRA DOURADA - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006713-25.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BARRA DOURADA - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO DANILO DONA - SP261709 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto ordem para que a autoridade impetrada “promova a inclusão da Impetrante no regime do Simples Nacional para o exercício de 2025, suspendendo os efeitos do indeferimento impugnado;” Aduz que é pessoa jurídica de direito privado com atuação no segmento de serviços especializados de apoio administrativo, e que é optante pelo Simples Nacional desde 2007. Relata que, em 31/12/2024, foi excluída do Simples Nacional e, após adotar as providências necessárias à regularização, foi impedida de realizar nova opção pelo regime, sob a justificativa de existência de pendências cadastrais e/ou fiscais junto aos municípios de Santa Bárbara d’Oeste e Indaiatuba. Afirma, contudo, que procedeu tempestivamente à regularização das referidas pendências conforme a orientação da Receita Federal no momento da solicitação a opção, a qual indicava prazo até 30/01/2025. Relata que, em relação ao Município de Indaiatuba, procedeu com a baixa de sua inscrição municipal em 17/01/2025 e, em relação ao município de Santa Município de Santa Bárbara d’Oeste, efetuou o pagamento integral do débito relativo à Taxa de Fiscalização em 20/01/2025. Alega que, embora tenha regularizado todas as pendências até a data limite, o pedido de opção pelo Simples Nacional foi indeferido e, por esse motivo, protocolou impugnações em face da Receita Federal, por meio dos Processos administrativos nº 13031.103238/2025-37, 13031.103271/2025-67 e 13031.134470/2025-17, que restaram indeferidos. Aponta que, em consulta à situação cadastral junto ao Simples Nacional, consta que a empresa foi “excluída por ato administrativo praticado pelo ente Nova Odessa-SP”. E que não há qualquer pendência junto ao referido município. Custas recolhidas ao ID 365193806 pelo valor de R$ 5,32. É o relatório. Decido. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Dos elementos constantes dos autos, notadamente, os processos administrativos protocolados pelo impetrante para impugnar a decisão de indeferimento da opção ao Simples Nacional, constam os seguintes esclarecimentos: Processo nº 13031.103238/2025-37: “Opção pelo Simples Nacional Indeferida pelos Municípios de Indaiatuba e Santa Bárbara D’Oeste. Requerer junto ao Ente Federado.” Processo nº 13031.103271/2025-67: “INDEFERIMENTO pelos MUNICÍPIOS (SANTA BARBARA D'OESTE e INDAIATUBA). Resolver junto aos entes federados.” Processo nº 13031.134470/2025-17: “Contribuinte com débitos com o Município. Resolver junto ao ente federado.” O documento que indeferiu a solicitação de opção pelo Simples Nacional (ID 364920312 - Pág. 1) relaciona pendências apenas em relação aos municípios de Indaiatuba e Santa Bárbara D’Oeste, regularizadas conforme comprova a impetrante aos ID’S 364920319 - Pág. 1, 364920323 - Pág. 1, 364920330 - Pág. 1. A consulta junto ao Simples Nacional anexada ao ID 364920350 - Pág. 1 indica a exclusão por ato administrativo praticado pelo ente Nova Odessa/SP, em que pese a certidão negativa de débitos expedida pelo referido Município (ID 364920604 - Pág. 1) comprovar a ausência de débitos junto aos cofres públicos municipais. Não consta dos autos, todavia, qual a pendência a cargo do impetrante em relação ao município de Nova Odessa que impede a manutenção no Simples Nacional. Dessa forma, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações, porquanto necessita este juízo de maiores elementos que, eventualmente, poderão ser oferecidos pela autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para preste as informações que tiver, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Intime-se a parte impetrante para que proceda à emenda da inicial no tocante ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico esperado na hipótese de eventual procedência, bem como para complementação do recolhimento das custas judiciais de ingresso de acordo com esse novo valor. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Após, venham os autos conclusos para reanálise. Intime-se e Oficie-se.

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Antonia Iselda Kraisig Dezengrini e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Planalto Catarinense - Sicoob Crediplanalto Sc/Rs

ID: 305542508

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006713-27.2022.8.21.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ISELDA KRAISIG DEZENGRINI ANTONIA ISELDA KRAISIG DEZENGRINI LTDA EDEGAR LUIZ DEZENGRINI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA TRINDADE

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RAFAEL UGALDE DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006713-27.2022.8.21.0016/RS EMBARGANTE : EDEGAR LUIZ DEZENGRINI ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB RS131843) ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS0557… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006713-27.2022.8.21.0016/RS EMBARGANTE : EDEGAR LUIZ DEZENGRINI ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB RS131843) ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) EMBARGANTE : ANTONIA ISELDA KRAISIG DEZENGRINI ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB RS131843) ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) EMBARGANTE : ANTONIA ISELDA KRAISIG DEZENGRINI LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB RS131843) ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PUKALL SAGAVE (OAB RS091178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão do evento 60, DESPADEC1 , por seus próprios fundamentos. Acrescento que a jurisprudência entende pela desnecessidade de perícia em se tratando de embargos à execução de cunho revisional, hipótese destes autos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL . EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. EXPRESSA INTENÇÃO DE NOVAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE CUNHO REVISIONAL . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. I. Perícia contábil . Desnecessária a realização de perícia contábil para apuração do débito, o qual foi comprovado pela documentação anexada com a petição inicial da execução . II. Liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. O crédito reivindicado na presente execução é líquido, certo e exigível, não havendo nenhuma deficiência na instrumentalização do processo que indique o contrário. O demonstrativo de cálculo é detalhado, havendo a adequada identificação das amortizações, do saldo devedor e dos percentuais e índices aplicáveis. III. Revisão dos contratos anteriores. Caracterizado o evidente intuito de novar o ajuste anteriormente entabulado, notadamente em seus elementos substanciais, afasta-se a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos objeto de renegociação. Entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.022.105/MS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. IV. Alegações de caráter revisional . Os embargos à execução estão amparados em alegações de excesso de execução , o que exige a declaração, na petição inicial, do valor que a parte embargante entende correto, com fulcro no artigo 917, § 3.º, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a parte embargante deixou de apresentar conta específica, com a quantificação do excesso e do valor que entende devido. Descabe oportunizar à parte embargante a emenda quando não informado, na petição inicial, o valor incontroverso, não havendo falar em cerceamento de defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000902320178210112, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 07-11-2024) Intimem-se. Não havendo mais requerimentos, voltem para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5006713-63.2021.4.02.5112

ID: 299468868

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006713-63.2021.4.02.5112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VICENTE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006713-63.2021.4.02.5112/RJ RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE : ANTONIO JOSE VICENTE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA (OAB RJ234… RECURSO CÍVEL Nº 5006713-63.2021.4.02.5112/RJ RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE : ANTONIO JOSE VICENTE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRELLA PINTO DA COSTA VIEIRA (OAB RJ234643) ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS POR ÍNDICE QUE ACOMPANHE A INFLAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA REFERENCIAL (TR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU O SEGUINTE, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO): “A) REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS NA FORMA LEGAL (TR + 3% A.A. + DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDOS) EM VALOR QUE GARANTA, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) EM TODOS OS EXERCÍCIOS; E B) NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO”. A REFERIDA DECISÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS EX NUNC , A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (17/6/2024). EM CONSEQUÊNCIA, A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE A ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS ANTES DA REFERIDA DATA (17/6/2024), COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR A 17/6/2024, PELO FATO DE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRODUZIR EFICÁCIA CONTRA TODOS (MESMO OS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO) E TER EFEITO VINCULANTE RELATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA) DEVERÁ CUMPRIR A DECISÃO DA SUPREMA CORTE EM RELAÇÃO A TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS EXISTENTES NO PAÍS. ADEMAIS, NÃO HÁ INTERESSE processual DA PARTE AUTORA, JÁ QUE NEM SEQUER HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. pEDIDO AUTORAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença de improcedência do pedido, por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos ora acrescidos, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça que lhe é reconhecida, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput , segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5006713-34.2025.4.02.0000

ID: 315248716

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006713-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006713-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PACIENTE/IMPETRANTE : ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO ADVOGADO(A) : NYTHALM… Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006713-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PACIENTE/IMPETRANTE : ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO ADVOGADO(A) : NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO (OAB RJ168631) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de réu residente no exterior, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, no âmbito das ações penais nº 0509095-32.2017.4.02.5101 e nº 0509091-92.2017.4.02.5101, indeferiu pedido de suspensão do feito, determinou a atuação da Defensoria Pública da União em substituição ao advogado anteriormente constituído e desabilitou este último nos autos, sob alegação de inércia da defesa. Sustenta o impetrante a ocorrência de nulidades processuais por cerceamento de defesa, ausência de intimação válida ao paciente e ao defensor, e violação a prerrogativas da advocacia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais, em razão da alegada substituição do advogado constituído sem intimação válida. iii. Razões de decidir 3. A intimação para apresentação da resposta à acusação foi regularmente realizada e, embora o defensor alegue acidente ocorrido em 21/03/2023, o prazo já havia sido devolvido e reiniciado nessa data. 4. O Juízo processante observou que a citação do réu, residente nos EUA, foi realizada por carta rogatória cumprida nos termos da legislação do país destinatário, conforme o Decreto nº 3.810/2001 e parecer do CJF/CECINT, não havendo vício na intimação. 5. A substituição do advogado pela DPU se deu após a inércia do réu e de seu patrono, não obstante terem sido devidamente intimados. A nomeação da DPU buscou assegurar o contraditório e a continuidade da instrução processual, sendo legítima diante da ausência de manifestação da defesa (art. 263, CPP). 6. Não restou comprovada a existência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem, pois foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade insanável. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: I) A substituição de defensor constituído por defensor público é válida quando, intimado, o patrono não adota providências processuais e o réu permanece inerte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 263; Decreto nº 3.810/2001, art. V, item 3; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 708. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada, devendo ser restabelecido o prosseguimento das ações nº 0509095-32.2017.4.02.5101 e nº 0509091-92.2017.4.02.5101, com a devida reabilitação do impetrante, NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO, advogado inscrito na OAB/RJ sob o n.º 168.631, nos feitos referenciados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5006713-22.2023.4.02.5006

ID: 276606523

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006713-22.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS MARFIL SANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN FERREIRA XAVIER

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JONATAS MATIAS XAVIER

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006713-22.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE : MARCOS VINICIOS MARFIL SANCHES ADVOGADO(A) : WILLIAN FERREIRA XAVIER (OAB SC066239B) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (O… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006713-22.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE : MARCOS VINICIOS MARFIL SANCHES ADVOGADO(A) : WILLIAN FERREIRA XAVIER (OAB SC066239B) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias , o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.

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Processo nº 5006713-87.2023.4.03.6301

ID: 301208626

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-87.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO HENRIQUE BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-87.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO HENRIQUE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO - SP425601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006713-96.2025.4.04.7204

ID: 313417311

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-96.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACO DEBIASI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-96.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JACO DEBIASI NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006713-96.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JACO DEBIASI NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006713-55.2023.4.03.6344

ID: 317968875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-55.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CASSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-55.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-55.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE FRANCISCO CASSA Advogado do(a) AUTOR: GESLER LEITAO - SP201023 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006713-94.2023.4.03.6331

ID: 325760220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-94.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PONZONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO ARCA THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-94.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DANIELA PONZONI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-94.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DANIELA PONZONI Advogado do(a) AUTOR: JULIANO ARCA THEODORO - SP202632 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006713-72.2023.4.03.6306

ID: 324636871

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-72.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EGERIO ALVES BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS DE ANDRADE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-72.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EGERIO ALVES BORGES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-72.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EGERIO ALVES BORGES Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE ANDRADE ROCHA - SP447583 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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