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Processo nº 5006727-72.2025.8.21.3001

ID: 309860062

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006727-72.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006727-72.2025.8.21.3001/RS AUTOR : VALDECIR PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS105226) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006727-72.2025.8.21.3001/RS AUTOR : VALDECIR PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS105226) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Maria Aparecida De Mattos Silva x Cemig Distribuição S.A.

ID: 337861197

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-86.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES FERNANDES TELES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5006727-86.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA APARECIDA DE MATTOS SILVA CPF: 880.316.596-72 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária suscitada pela ré, posto que esta não trouxe aos autos qualquer documento hábil a afastar a alegada hipossuficiência da autora. No mérito, compulsando os autos, tenho que o pedido da autora merece ser acolhido. No cotejo probatório, observa-se que a parte requerida sustentou pela legalidade da negativação, em razão de débitos em aberto no nome da parte autora, referente ao imóvel situado na rua J, 133, CS, bairro JK I, nesta cidade. Todavia, a demandada não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar que a requerente realmente solicitou os serviços da concessionária ré no endereço informado. Inobstante a parte ré ter juntado telas sistêmicas afirmando o suposto débito contraído pela autora, verifica-se que se tratam de documentos produzidos unilateralmente, o que afasta seu valor probante. Ora, “não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas, consistindo documentos produzidos unilateralmente.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.259666-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022). Ademais, a testemunha ouvida na AIJ realizada no ID. 10436249097, afirmou categoricamente que a requerente nunca residiu no endereço que originou a conta negativada, aduzindo que o imóvel em questão é novo, e que reside lá com sua genitora desde a época em que foi construído. Nesse contexto, caberia à parte ré o ônus de comprovar a licitude da negativação, ônus do qual não se desincumbiu, a despeito que impõe as regras do art. 373, II do CPC/2015, posto que não juntou nenhum contrato ou gravação telefônica da suposta contratação dos serviços naquela localidade, a fim de comprovar a existência de relação jurídica idônea entre as partes. Assim, deve ser acolhido o pedido para que seja declarada a inexistência da dívida que deu origem à restrição creditícia da parte autora. Sob o tema, tem-se o seguinte julgado do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Fundando-se o pedido inicial na negativa de contratação que gerou o valor lançado em cadastro restritivo de crédito, cabe ao réu o ônus de comprovar a existência do instrumento ensejador da cobrança. 2. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. Precedente. 3. O valor da indenização por danos morais deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.319179-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) Tenho, pois, que a requerente sofreu abalos morais em face da permanência indevida de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito e da publicidade que norteia estes órgãos. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte, o valor da dívida negativada, e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais) a ser paga, pelo réu à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito descrito nos autos e condenar a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), que deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data do arbitramento, até 30/08/2024. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Torno a liminar concedida no ID. 10197169545 em definitiva, limitando a multa ali fixada em vinte salários-mínimos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Processo nº 5006727-17.2025.8.08.0000

ID: 316244307

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006727-17.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES QUIUQUI ARAUJO LUIS ALZERINO ARAUJO LUIZ QUIUQUI

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS

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JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS

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JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS

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JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006727-17.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. AGRAVADOS: LUIS ALZERINO ARAÚJO e OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHU… QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006727-17.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. AGRAVADOS: LUIS ALZERINO ARAÚJO e OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face da decisão (ID 54443340), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001438-16.2016.8.08.0030, movido por LUIS ALZERINO ARAÚJO E OUTROS. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora Agravante, mantendo a exigibilidade das astreintes e determinando o prosseguimento da execução com a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base em dois fundamentos principais: (i) ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, o que afrontaria o disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tornando a multa inexigível; (ii) excesso de execução e necessidade de redução da multa, por ser o valor exorbitante e desproporcional, em violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Requer, assim, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente a expedição de alvará, para evitar dano de difícil reparação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa pelo relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A análise do pedido liminar, portanto, restringe-se à verificação da presença concomitante desses dois requisitos: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). O fumus boni iuris se manifesta na plausibilidade dos argumentos jurídicos invocados. A Agravante suscita duas teses centrais: (i) controvérsia sobre a intimação pessoal (Súmula 410/STJ); e (ii) alegação de excesso do valor da multa (astreintes). O primeiro argumento recursal reside na suposta afronta à Súmula 410 do STJ, que textualmente exige a "prévia intimação pessoal do devedor" como condição para a cobrança de multa. A Agravante defende que a intimação eletrônica, ainda que realizada, não supre tal requisito. Este é um ponto de notória controvérsia jurisprudencial. A decisão agravada, em linha com uma corrente mais moderna, considerou a intimação eletrônica válida, com base no art. 270 do CPC, que privilegia essa modalidade, e no art. 246, § 1º, que torna obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas para recebimento de citações e intimações. Sob essa ótica, a intimação eletrônica dirigida ao cadastro da empresa atinge sua finalidade. Adicionalmente, o juízo a quo destacou a ocorrência de intimação pessoal da requerida em audiência na qual a multa foi majorada. Contudo, a tese da Agravante não pode ser descartada de plano. A Súmula 410 foi editada sob a égide do CPC/1973 e visava garantir que a cominação da multa chegasse ao efetivo conhecimento de quem deveria cumprir a ordem. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do CPC/2015, tem reafirmado a necessidade de observância da Súmula, como demonstram os julgados colacionados pela própria Agravante e, paradoxalmente, pela decisão agravada. A questão, portanto, possui densidade jurídica e probabilidade de êxito recursal. O segundo argumento, referente ao valor excessivo da multa, encontra amparo direto no art. 537, § 1º, do CPC. Este dispositivo confere ao juiz o poder-dever de, inclusive de ofício, modificar o valor da multa caso verifique que se tornou excessiva. A finalidade das astreintes não é o enriquecimento do credor, mas a coerção ao cumprimento da prestação. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa não faz coisa julgada material e pode ser revista quando o montante acumulado se revelar desproporcional. No caso concreto, a Agravante aponta uma execução no valor de R$ 174.670,15, enquanto reconhece como devido, a título de condenação pecuniária, o montante de R$ 57.425,24. A expressiva diferença, somada à possibilidade legal e jurisprudencial de readequação, confere plausibilidade à alegação de excesso. Quanto ao periculum in mora, este mostra-se cristalino. A decisão agravada determina expressamente a "expedição do competente alvará judicial para transferência dos valores". O prosseguimento deste ato, com a liberação de valores, antes da análise colegiada sobre a própria exigibilidade da multa e sua eventual excessividade, expõe a Agravante a um "risco de não ser recuperada a quantia", configurando dano grave e de difícil reparação. Diante do exposto, a prudência recomenda a concessão de uma medida que harmonize os interesses contrapostos. A suspensão total da execução seria prejudicial aos Agravados. Por outro lado, permitir a execução integral, com o imediato levantamento de valores, seria ignorar a plausibilidade dos argumentos da Agravante e o risco iminente de dano. A solução mais justa e equilibrada é a concessão parcial do efeito suspensivo, em linha com a própria decisão agravada que reconhece a existência de um "valor controvertido". ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado para obstar a eficácia da decisão agravada especificamente no que tange à determinação de expedição de alvará ou qualquer outra ordem de pagamento ou levantamento de valores, até o julgamento final do mérito deste Agravo de Instrumento. Fica autorizado o prosseguimento do feito em primeira instância para os demais atos processuais que não impliquem a transferência de valores da parte executada para a exequente. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5006727-24.2024.8.13.0352

ID: 278569839

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-24.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE APARECIDA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LIMA DE SOUZA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5006727-24.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELIZETE APARECIDA ALVES RIBEIRO CPF: 145.184.968-09 RÉU: MARIA SANTOS PEREIRA CPF: 279.606.766-15 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: Elizete Aparecida Alves Ribeiro propôs a presente ação de obrigação de fazer de Maria Santos Pereira e Happy Day Espaço de Festas e Decorações. Relata, em síntese, que detém posse legítima sobre o imóvel em que reside atualmente, localizado próximo do endereço da parte requerida, aplicando-se, portanto, os direitos e deveres de vizinhança. Sustenta que a origem do barulho decorre do fato de se tratar de espaço destinado à realização de festas e eventos com som alto, o que tem perturbado o sossego da requerente. Menciona que já registrou Boletins Policiais – BO, bem como procurou pessoalmente o ofensor para conversar. Contudo, não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação da parte requerida a cessar imediatamente toda e qualquer interferência a saúde e ao sossego da requerente, abstendo-se de provocar ruídos excessivos e desnecessários, sob pena de multa. Regulamente citada/intimada (ID 10332362194), a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da ré, ausência de nexo causal, inépcia da inicial e falta de interesse de agir e abuso do direito de ação. No mérito, requereu a improcedência da ação e a condenação da autora em danos morais e litigância de má-fé (ID 10342126639). Conciliação frustrada (ID 10338458150). Intimada para impugnar a ação, a autora deixou transcorrer o prazo. Instados a especificarem provas que pretendem produzir, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas produzidas nos autos se revelam suficientes para o deslinde da controvérsia. II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da ilegitimidade passiva A parte requerida alegou sua ilegitimidade passiva. Contudo, conforme se observa da qualificação do espaço de festas na inicial, o CNPJ ali indicado aponta o nome da parte aqui requerida, demonstrando vínculo entre o espaço de festas e a parte aqui requerida, que figura como empresária individual. Assim, rejeito a preliminar arguida. II.1.2. Do nexo causal, inépcia da inicial e falta de interesse de agir A parte requerida pugnou pela extinção do feito por ausência de nexo causal, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Todavia, ainda que os fatos descritos na inicial não façam menção direta à requerida, Maria Santos Pereira, é possível identificar o nexo causal, eis que, sendo a requerida a empresária individual responsável pelo espaço de festas, conclui-se, logicamente, por sua responsabilidade em relação aos fatos narrados na petição inicial. Do mesmo modo, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a parte autora colacionou documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes, os quais sustentam a pretensão deduzida. Ademais, os fatos foram compreendidos pela requerida e permitiram a apresentação da defesa, o que não seria possível no caso de pedidos genéricos, os quais impedem a precisa apreensão do que se discute e, consequentemente, do que se deve julgar. Por fim, também não há falta de interesse de agir, uma vez que ficou demonstrada a relação da requerida com os fatos descritos na inicial. Assim, rejeito as preliminares arguidas. II.2. DO MÉRITO No caso em apreço, vislumbra-se que a requerente pretende a condenação da requerida a cessar imediatamente toda e qualquer interferência a saúde e ao sossego da requerente, abstendo-se de provocar ruídos excessivos e desnecessários. Partindo-se para análise do mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer e danos morais decorrentes de perturbação do sossego alheio e uso indevido da propriedade. Neste sentido, leciona o CC/02: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. Da análise os autos, verifico que os boletins de ocorrência (ID 10285628188, págs. 7-20) e as fotografias colacionadas ao feito (ID 10338155719) demonstram satisfatoriamente a realização de festas e o excesso de ruído, com o uso anormal da propriedade, em alto som, inclusive depois das 23:00, em desacordo com uso da propriedade de maneira legal e compatível com a localidade. Assim, procedente o pedido de condenação em obrigação de não fazer no sentido de que a requerida se abstenha de realizar festas com emissão excessiva de sons que venham a perturbar a vizinhança, fixando neste momento astreinte de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por perturbação realizada. Ademais, considerando a procedência do pedido, ficam desde já rejeitados os pedidos contrapostos, uma vez que inexistente o dano moral a requerida e incabível a condenação da autora em multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de se abster de provocar ruídos excessivos que venham a perturbar o sossego da requerente e da vizinhança, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por fato, em caso de desobediência, a ser revertida em favor da autora e que deverá ser comprovada mediante medição de nível de pressão sonora realizada por aparelho adequado, pela Polícia Militar ou por autoridade competente; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5006727-24.2024.8.13.0352

ID: 278569845

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-24.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5006727-24.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELIZETE APARECIDA ALVES RIBEIRO CPF: 145.184.968-09 RÉU: MARIA SANTOS PEREIRA CPF: 279.606.766-15 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: Elizete Aparecida Alves Ribeiro propôs a presente ação de obrigação de fazer de Maria Santos Pereira e Happy Day Espaço de Festas e Decorações. Relata, em síntese, que detém posse legítima sobre o imóvel em que reside atualmente, localizado próximo do endereço da parte requerida, aplicando-se, portanto, os direitos e deveres de vizinhança. Sustenta que a origem do barulho decorre do fato de se tratar de espaço destinado à realização de festas e eventos com som alto, o que tem perturbado o sossego da requerente. Menciona que já registrou Boletins Policiais – BO, bem como procurou pessoalmente o ofensor para conversar. Contudo, não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação da parte requerida a cessar imediatamente toda e qualquer interferência a saúde e ao sossego da requerente, abstendo-se de provocar ruídos excessivos e desnecessários, sob pena de multa. Regulamente citada/intimada (ID 10332362194), a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da ré, ausência de nexo causal, inépcia da inicial e falta de interesse de agir e abuso do direito de ação. No mérito, requereu a improcedência da ação e a condenação da autora em danos morais e litigância de má-fé (ID 10342126639). Conciliação frustrada (ID 10338458150). Intimada para impugnar a ação, a autora deixou transcorrer o prazo. Instados a especificarem provas que pretendem produzir, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas produzidas nos autos se revelam suficientes para o deslinde da controvérsia. II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da ilegitimidade passiva A parte requerida alegou sua ilegitimidade passiva. Contudo, conforme se observa da qualificação do espaço de festas na inicial, o CNPJ ali indicado aponta o nome da parte aqui requerida, demonstrando vínculo entre o espaço de festas e a parte aqui requerida, que figura como empresária individual. Assim, rejeito a preliminar arguida. II.1.2. Do nexo causal, inépcia da inicial e falta de interesse de agir A parte requerida pugnou pela extinção do feito por ausência de nexo causal, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Todavia, ainda que os fatos descritos na inicial não façam menção direta à requerida, Maria Santos Pereira, é possível identificar o nexo causal, eis que, sendo a requerida a empresária individual responsável pelo espaço de festas, conclui-se, logicamente, por sua responsabilidade em relação aos fatos narrados na petição inicial. Do mesmo modo, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a parte autora colacionou documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes, os quais sustentam a pretensão deduzida. Ademais, os fatos foram compreendidos pela requerida e permitiram a apresentação da defesa, o que não seria possível no caso de pedidos genéricos, os quais impedem a precisa apreensão do que se discute e, consequentemente, do que se deve julgar. Por fim, também não há falta de interesse de agir, uma vez que ficou demonstrada a relação da requerida com os fatos descritos na inicial. Assim, rejeito as preliminares arguidas. II.2. DO MÉRITO No caso em apreço, vislumbra-se que a requerente pretende a condenação da requerida a cessar imediatamente toda e qualquer interferência a saúde e ao sossego da requerente, abstendo-se de provocar ruídos excessivos e desnecessários. Partindo-se para análise do mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer e danos morais decorrentes de perturbação do sossego alheio e uso indevido da propriedade. Neste sentido, leciona o CC/02: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. Da análise os autos, verifico que os boletins de ocorrência (ID 10285628188, págs. 7-20) e as fotografias colacionadas ao feito (ID 10338155719) demonstram satisfatoriamente a realização de festas e o excesso de ruído, com o uso anormal da propriedade, em alto som, inclusive depois das 23:00, em desacordo com uso da propriedade de maneira legal e compatível com a localidade. Assim, procedente o pedido de condenação em obrigação de não fazer no sentido de que a requerida se abstenha de realizar festas com emissão excessiva de sons que venham a perturbar a vizinhança, fixando neste momento astreinte de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por perturbação realizada. Ademais, considerando a procedência do pedido, ficam desde já rejeitados os pedidos contrapostos, uma vez que inexistente o dano moral a requerida e incabível a condenação da autora em multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de se abster de provocar ruídos excessivos que venham a perturbar o sossego da requerente e da vizinhança, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por fato, em caso de desobediência, a ser revertida em favor da autora e que deverá ser comprovada mediante medição de nível de pressão sonora realizada por aparelho adequado, pela Polícia Militar ou por autoridade competente; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5006727-86.2025.4.04.7202

ID: 318889890

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006727-86.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER BURTET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANI BURTET

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006727-86.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : GLAUBER BURTET ADVOGADO(A) : GIANI BURTET (OAB SC043233) DESPACHO/DECISÃO GLAUBER BURTET impetrou mandado de segurança contra ato at… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006727-86.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : GLAUBER BURTET ADVOGADO(A) : GIANI BURTET (OAB SC043233) DESPACHO/DECISÃO GLAUBER BURTET impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FLORIANÓPOLIS , por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional que determine seja avaliado no 32º ciclo da GDASS. Relatou, em síntese, que retornou à atividade como servidor do INSS em 1.1.2025, após afastamento por licença para exercício de mandato eletivo, e que, no 32º ciclo da GDASS, de 1.11.2024 e 30.4.2025, laborou de 1.1.2025 a 30.4.2025, isto é, por 4 (quatro) meses completos. Afirmou que tal período correponde a 2/3 (dois terços) do ciclo, de modo que tem direito a fazer a avaliação de desempenho da GDASS. No entanto, prosseguiu, a autoridade entendeu que o ciclo deve ser computado em 181 (cento e oitenta e um) dias, de modo que seriam necessários 120,66 (cento e vinte vírgula sessenta e seis) dias de efetivo labor, ou, arredondando, 121 (cento e vinte e um) dias, para dar ensejo à avaliação. Disse que seu período de trabalho no curso do ciclo é de 120 (cento e vinte) dias, de modo que foi-lhe negado o direito à avaliação e à correspondente remuneração pelo desempenho da atividade do seguro social. Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações ( evento 31, INF1 ). Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). O Decreto n. 6.493, de 2008, que regulamenta a GDASS, assim dispõe sobre os ciclos de avaliação: Art. 5º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente , considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. [...] § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão consolidadas semestralmente , e processadas no mês subseqüente ao da consolidação. § 4º A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades por, no mínimo, dois terços de um ciclo de avaliação completo . [...] (grifei) Muito embora a norma institua ciclos de avaliação com base semestral , à primeira análise entendo adequada a metodologia adotada pela autoridade impetrada no sentido de computar o período efetivamente trabalhado em dias . Isso porque o dia é a menor unidade na qual pode ser medido o tempo de efetivo exercício do servidor público (ao menos para as finalidades em discussão no presente feito). Como os meses têm diferentes números de dias (31, 30 e 28 ou 29 no caso de fevereiro), a única forma válida de computar o tempo de serviço/trabalho dá-se em dias, e não em meses; só dessa forma é possível uniformizar a contagem e corrigir distorções causadas pela variação do número de dias de cada mês. No caso concreto, se o 32º ciclo de avaliação - que vai de 1.11.2024 a 30.4.2025 - tem 181 (cento e oitenta e um) dias, os 2/3 (dois terços) que a legislação exige, com efeito, equivalem a pelo menos 121 (cento e vinte e um) dias. O impetrante, portanto, ao menos em primeira análise, não cumpre o requisito de 2/3 (dois terços) de um ciclo de avaliação completo, exigido pelo art. 5º, § 4º, do Decreto n. 6.493, de 2008. Por outro lado, o período de 6 (seis) dias no qual o impetrante usufruiu licença para tratamento da própria saúde deve ser computado para fins do ciclo de avaliação da GDASS, uma vez que, segundo art. 102, inciso VIII, alínea "b", da Lei n. 8.112, de 1990, trata-se de tempo de efetivo exercício. Tal constatação, inobstante, não altera a conclusão pela inexistência de direito líquido e certo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.

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Processo nº 5006727-40.2020.8.21.0029

ID: 322044523

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006727-40.2020.8.21.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VAZ BRITO

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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RICARDO WERUTSKY

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MONITÓRIA Nº 5006727-40.2020.8.21.0029/RS AUTOR : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBER… MONITÓRIA Nº 5006727-40.2020.8.21.0029/RS AUTOR : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : Diego Vaz Brito (OAB RS065608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL contra a sentença proferida no evento evento 124, DOC1 , que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Em suas razões recursais ( evento 128, DOC1 ), a embargante alega que a sentença foi omissa quanto à análise do fundamento do pedido de desistência, que se baseou na impossibilidade de localização do réu para citação e na inexistência de bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, pois próprios e tempestivos. No mérito, razão assiste à parte autora, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do procedimento executivo, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não enseja a condenação do credor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O princípio da causalidade estabelece que os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação. No presente caso, a desistência da execução ocorreu em função da ausência de bens passíveis de penhora, fato não imputável ao credor, que buscou o crédito durante o curso da ação. Nesse sentido, o TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AINDA QUE CARACTERIZADA A DESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE, ESTA SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE ESTE ARQUE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50135580720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 26-02-2024) Ademais, o curador especial, ao ser intimado do pedido de desistência, manifestou expressamente sua concordância ( evento 121, DOC1 ), o que demonstra a ausência de resistência à pretensão da parte autora. No tocante às custas processuais, por outro lado, não há que se falar em isenção da parte exequente, uma vez que tais despesas processuais estão abarcadas pelo risco daquela, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 9ª da Lei Estadual 14.634/2014, in verbis : Art. 9.º A taxa prevista nesta Lei será paga pelos interessados através da guia única do Poder Judiciário, sendo vedada a utilização de talonários de recibos. § 1.º Em matéria de Taxa Única de Serviços Judiciais, não se admite aplicação por analogia, paridade ou outro qualquer fundamento. § 2.º A desistência, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento da taxa, nem dá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior ou cancelada a distribuição antes da citação/notificação; a transação formalizada antes da sentença dispensa o pagamento dos valores remanescentes da taxa, se houver. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) § 3.º Sem prejuízo das penas disciplinares cabíveis, o servidor que infringir o disposto no “caput” deste artigo deverá fazer o pagamento da importância devida atualizada pela URC até a data do efetivo pagamento. Nessa linha de entendimento é o aresto a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO . DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE POR FALTA DE BENS . SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME JÁ RECONHECIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. POR OUTRO LADO, AS CUSTAS ARCADAS PELO CREDOR FICAM POR SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50004277820158210048, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-07-2024) Portanto, reconheço a omissão apontada pela embargante e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Dils. legais.

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Processo nº 5006727-98.2025.4.04.7004

ID: 326835587

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006727-98.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERA RODRIGUES ENCARNACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN MELLO COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006727-98.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : CICERA RODRIGUES ENCARNACAO ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) DESPACHO/DECISÃO 1. Excluída(s) a(s) parte(s) cadastrada… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006727-98.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : CICERA RODRIGUES ENCARNACAO ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) DESPACHO/DECISÃO 1. Excluída(s) a(s) parte(s) cadastrada(s) equivocadamente como impetrado(s), pois a autoridade coatora é o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS. 1.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CICERA RODRIGUES ENCARNACAO contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS. A parte impetrante alega que: "(...) Trata-se de benefício por incapacidade (NB 652.640.271-6) percebido pela Impetrante desde 22/02/2024, com DCB fixada em 27/05/2025. Diante disto, 14 (quatorze) dias antes da data fim do benefício, em 13/05/2025 a Impetrante realizou o requerimento de prorrogação de seu auxílio doença: (...) Ocorre, contudo, que após a realização do pedido, não foi agendada perícia de prorrogação, tampouco realizada prorrogação automática do benefício para mais 30 dias, conforme preconiza a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS nº 49. A solicitação foi para “análise”, e permanece neste status “em análise” até os dias atuais: (...) É evidente o prejuízo ao seu sustento e às satisfações de suas necessidades básicas, tais como alimentação e higiene, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, razão pela qual surge a necessidade de provocar o Poder Judiciário para garantir-lhe a reimplantação imediata do benefício, diante da cessação indevida de seu benefício, e a demora na análise do pedido de prorrogação. (...)" A parte autora pede a concessão de medida liminar para que se determine à Autoridade Coatora o imediato restabelecimento do benefício cessado. Considerando as peculiaridades do presente caso, entendo necessária a prévia manifestação da autoridade impetrada, inclusive para apresentar maiores detalhes sobre o ocorrido. 2. Assim, quanto ao pedido liminar, postergo seu exame para depois da oitiva da(s) autoridade(s) impetrada(s). 2.1. Notifique-se no sistema e-proc o responsável pela Gerência Executiva de Maringá/PR para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Se não confirmada a notificação via e-proc, expeça-se mandado, a ser cumprido pela CEMAN de Maringá/PR. A autoridade deverá trazer aos autos, com as informações, cópia integral do processo administrativo objeto da lide e informar a situação atualizada de seu processamento . O endereçamento da notificação considera o Ofício n. 00056/2019/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria do INSS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o objetivo uniformizar e otimizar as notificações, respostas e os cumprimentos de decisões judiciais proferidas em sede de mandado de segurança. 3. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada (INSS) acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, pelo prazo de 10 (dez) dias para , se houver interesse, manifestar-se nos autos . Anote-se que não será concedido novo prazo para o INSS, por meio de sua Procuradoria Jurídica, manifestar-se sobre o pedido do impetrante. 4. Apesar de o art. 12 da Lei nº 12.016/09 estabelecer que o Ministério Público deve ser ouvido após o término do prazo concedido à autoridade coatora, este Juízo Federal tem verificado que, em mandados de segurança previdenciários, o MPF tem se manifestado, em regra, no sentido de que não há interesse individual ou coletivo indisponível que justifique sua intervenção. Dessa forma, e visando garantir o princípio da celeridade, dê-se vistas ao MPF para manifestação, de forma simultânea, no prazo de 10 (dez) dias. Se o MPF manifestar a necessidade de se pronunciar em momento posterior, o prazo deverá ser reaberto, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09. 5. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois apresentados elementos que evidenciam o atendimento aos pressupostos legais para o deferimento do pedido, quais sejam, alegação da parte e comprovação de renda que não ultrapassa o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente (TRF4, IRDR 25). Anote-se. 6. Intime-se a parte impetrante desta decisão. 7. Prestadas as informações, devolvam-me os autos conclusos. 8. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5006727-89.2025.4.04.7104

ID: 322138366

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-89.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO SCHURHAUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-89.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA DA SILVA FLORENCIO ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006727-89.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA DA SILVA FLORENCIO ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 0001187-16.2024.8.27.2737

ID: 275493520

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001187-16.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - ASPMET

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

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Ação Civil Pública Nº 0001187-16.2024.8.27.2737/TO AUTOR : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - ASPMET ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) … Ação Civil Pública Nº 0001187-16.2024.8.27.2737/TO AUTOR : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - ASPMET ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA Trata-se de Ação Coletiva Declaratória de Obrigação de Fazer proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SISPMETO em face de MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO-TO. Alega o autor, em breve síntese, que visando à valorização dos profissionais a Lei Federal n° 3.999/1961 surgiu para alterar a remuneração dos médicos e cirurgiões dentistas, porém o gestor municipal de Monte do Carmo, não observa e cumpre as prescrições dessa legislação, especialmente no que se refere a remuneração. Aduz que a omissão da Administração Pública não pode prejudicar seus servidores, deixando de conceder direito que está previsto na Constituição Federal no art. 198, trazendo prejuízo imensurável para os mesmos. Ao final requer: d) Que no mérito, primeiramente, que seja julgado procedente o pedido para determinar em definitivo ao requerido, para declarar a mora legislativa e, nos termos do artigo 5º da Lei Federal N.º 3.999/1961, que proceda com a devida regulamentação o pagamento da remuneração em valor correspondente, conforme determina a legislação, para os profissionais servidores Médicos e Cirurgião-dentista, deste sindicato ora sindicalizados; e) Que o município seja obrigado apresentar as folhas analíticas dos servidores dos últimos 05 anos, para que os mesmos possam realizar os seus cumprimentos de sentenças individuais. Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01. Tutela indeferida no evento 11. Devidamente citado (evento 15) o requerido permaneceu inerte. Intimado para apresentar as provas que desejam produzir o autor requereu o julgamento antecipado da lide (evento 21). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Em que pese, a Lei n° 3.999/61 fixa o piso salarial dos médicos e cirurgiões dentistas em três vezes ao salário-mínimo regional, considerada a carga horária de 20 horas semanais, a qual tem aplicação somente aos profissionais que mantêm relação de emprego com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Em suma, a Lei nº 3.999/61 não incide em relação aos municípios, com base no que prevê o art.4° da referida Lei. Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado . (Grifado) Desta forma, por se aplicar somente a profissionais que tem relação de emprego com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, é perceptível que a município é um ente público, ou seja, não integra a aplicação da referida Lei. Neste sentido, há entendimentos firmados por Tribunais quanto ao referido assunto, principalmente no que diz respeito a inaplicabilidade da lei n° 3.999/61 aos municípios. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA-CRO/RS. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 3.999/61. No caso dos cirurgiões dentistas, a Lei 3.999/61, em seu art. 4º, expressamente restringe a remuneração fixada a título de salário-mínimo aos serviços profissionais prestados em relação de emprego a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. (TRF-4, AC 5001974-57.2023.4.04.7105, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 17/04/2024, Publicado em: 17/04/2024). Com base, nisso observa-se a variedade de entendimentos concernentes ao assunto ora debatido. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ODONTÓLOGO. CIRURGIÕES DENTISTAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 3.999/61. DISPOSITIVO EXPRESSO RESTRINGE APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES PRIVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Este Tribunal possui precedentes recentes no sentido de que o trabalho ser prestado em virtude de exercício de cargo público não afasta a remuneração prevista na lei para a categoria profissional correspondente. 2. Ocorre que tal entendimento foi elaborado e reiterado nesta Corte por ocasião da análise do art. 16 da Lei 7.394/85, que trata do salário-mínimo apenas dos profissionais técnicos em radiologia, cuja redação não incorpora qualquer elemento a justificar a distinção entre as relações profissionais públicas e privadas. 3. No caso dos cirurgiões dentistas, a Lei 3.999/61, em seu art. 4º, expressamente restringe a remuneração fixada a título de salário-mínimo aos serviços profissionais prestados em relação de emprego a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 4. Sendo inaplicável a Lei 3.999/61 ao caso presente, há de prevalecer a autonomia do ente federado para a fixação da remuneração de seus servidores. (TRF-4, AC 5000767-11.2023.4.04.7206, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/03/2024, Publicado em: 18/03/2024) Assim sendo, no que concerne ao interesse processual, configura-se um dos pressupostos para a propositura e o desenvolvimento válido de uma demanda, o qual se estabelece pela necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário para solucionar um conflito. No caso em questão, está sendo levantada a ausência de interesse processual, que se perfaz pela falta de adequação da ação coletiva declaratória de obrigação de fazer. Dispõe o Código de Processo Civil art. 17: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nesta seara, observa-se que a ação coletiva declaratória de obrigação de fazer ora comentada, demonstra-se inadequada para pleitear o direito aqui debatido, uma vez que se tratou de fixação de piso salarial com base na Lei n° 3.999/61, restando demonstrada a falta do interesse processual. Em continuidade, a ação coletiva declaratória de obrigação de fazer não ser a adequada para o objetivo pretendido, uma vez que se pretende a fixação de piso salarial conforme a Lei nº 3.999/61, especialmente porque a referida lei não se aplica aos municípios. Não muito obstante, a pretensão do autor é que os municípios adotem o piso salarial estabelecido pela referida Lei, e para isso a demanda deve ser direcionada por outro tipo de ação. Por meio disso, a ação cabível para pleitear o direito aqui demonstrado, seria a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão ou mandado de injução, especialmente em razão da autonomia dos municípios, o que impede a aplicação analógica da Lei nº 3.999/61. Portanto, é cabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Diante da ausência do interesse processual, torna-se incompatível com o direito ora pretendido pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a autora em despesas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das despesas processuais, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Cumpra-se. Ao cartório expeça-se o necessário. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito

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