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Processo nº 5006767-47.2025.4.04.7112

ID: 314919279

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA DA SILVA SEVERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA SEVERINO (OAB RS127078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA SEVERINO (OAB RS127078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: I) A parte autora junta aos autos documentação assinada digitalmente. Contudo a assinatura digital deve ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), e indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . Também é reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). No caso em apreço, a documentação assinada digitalmente não conta com validação pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, não foi realizada com base em conta gov.br e dispõem de certificação fornecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) de 2.º nível , conforme procuração, declaração de hipossuficência e contrato de honorários ( evento 1, OUT8 ), motivo pelo qual não podem ser aceitas nos autos. Diante disso, procedo na intimação da parte autora para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, complementar os documentos apresentados juntando aos autos: a) procuração, declaração de pobreza e contrato de honorários com assinaturas válidas, observadas as considerações acima; b) comprovante de residência atualizado (conta de água, energia elétrica, provedor de internet residencial etc.), expedido em até noventa dias, observando que, caso o comprovante não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Cumprido, será dado seguimento ao processo.

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Djalma Ferreira De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 272927603

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-51.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LEONARDO CARVALHO DE SALLES

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RECURSO CÍVEL Nº 5006767-51.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE : DJALMA FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) … RECURSO CÍVEL Nº 5006767-51.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE : DJALMA FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) RECORRIDO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL) EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO SE TER MANIFESTADO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO E SOBRE REUNIÃO DAS AÇÕES EM QUE FIGUREM COMO PARTE RÉ A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PLEITO EM QUE A PARTE AUTORA REQUER O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABE À PARTE AUTORA A MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, O QUE DEVE SER APURADO PELO PRÓPRIO JUÍZO. NÃO É COERENTE PRESSUPOR QUE A PARTE AUTORA AJUÍZE AÇÃO EM QUE TENHA OCORRIDO A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE, CABE AO PRÓPRIO JUÍZO APURAR SE A PARTE AUTORA ESTÁ AJUIZANDO DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, O QUE PODE CARACTERIZAR “LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, COM A PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE TIVER TAL CONDUTA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO MÉRITO, SE FOR O CASO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida, com prosseguimento da instrução processual e análise do mérito, se for o caso. Vencedora a parte autora na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput , segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Vitória, 14 de maio de 2025.

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Gol Transportes Aereos S.A. x Rodrigo Schaefer e outros

ID: 324068361

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003187-15.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SCHAEFER

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PETRUSCHKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISOL ROSARIO BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003187-15.2024.8.24.0011/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECO… RECURSO CÍVEL Nº 5003187-15.2024.8.24.0011/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECORRIDO : RODRIGO SCHAEFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON PETRUSCHKY (OAB SC022708) ADVOGADO(A) : MARISOL ROSARIO BARROS (OAB SC022216) INTERESSADO : SOCIETE AIR FRANCE (RÉU) ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência dos pedidos. insurgência da companhia aérea ré. tese de ausência de responsabilidade, em razão de o cancelamento da reserva ter ocorrido a pedido do emissor do bilhete (detentor das milhas). descabimento. responsabilidade solidária. cadeia de fornecedores. "PASSAGENS ADQURIDAS POR CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. ADEMAIS, COMPANHIA AÉREA QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DAS PASSAGENS E A ORDEM DE COMPRA PELA EMPRESA 123 MILHAS . RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA" (Apelação n. 5006767-70.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). dever de restituir o montante adimplido que se mostra imperativo. pleito de afastamento do dano moral. inviabilidade. "NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE PROMOÇÃO E DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. OFERTA DE VOUCHER. CONDUTA ABUSIVA, POR MANTER O CONSUMIDOR VINCULADO AOS SERVIÇOS CANCELADOS PELA RÉ, EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM. ABALO ANÍMICO CONFIGURADo" (RECURSO CÍVEL n. 5024010-75.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024). requerimento subsidiário de redução do quantum. descabimento. VALOR fixado (R$ 3.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE. sentença mantida por seus fundamentos. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a dar provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva da ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sem custas processuais e honorários advocatícios Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5006767-92.2018.4.03.6183

ID: 334072414

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006767-92.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANY DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON KIRSTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5006767-92.2018.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5006767-92.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: IVANY DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON KIRSTEN - SP98077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da respectiva verba honorária sucumbencial. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 374885922, em que se apurou o valor total de R$ 199.425,30 (06/2025). Defiro, ainda, o destaque dos honorários advocatícios convencionados, no importe correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal (id. n. 392950668), como requerido. Expeça-se ofício requisitório de pagamento no valor de: a) R$ 165.162,43 (crédito principal), observado o destaque de honorários; b) R$ 34.262,87 (honorários advocatícios sucumbenciais). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: a) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; b) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); c) apresente, se o caso, renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; d) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; e) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; f) justifique, por fim, eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso (cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a confirmar que não houve requisição ou pagamento anterior, total ou parcial, do crédito ora homologado, assim evitando-se o cancelamento da requisição quando da inclusão na proposta orçamentária correspondente. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006767-81.2024.8.13.0521

ID: 316048918

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5006767-81.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA FERREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONCIO BARBOSA

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DENISE DA FONSECA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5006767-81.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: ELIANA APARECIDA FERREIRA DE GODOY CPF: 470.117.856-04 RÉU: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de alvará judicial para obtenção de autorização judicial para liberação dos valores de Pauliane Ferreira Gandhi de Godoy, falecida em 01/12/2023. Decisão de ID 10298345919 determinou a emenda da inicial, tendo a parte se manifestado no ID 10324647081 e juntado documentos. Foi determinada a citação do genitor da de cujus (ID 10357817908). Citado (ID 10430329055) se manteve inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cadastre-se José Paulino Godoy no polo ativo. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter autorização judicial para sacar os saldos bancários e de FGTS da de cujus. O art. 1º da Lei n. 6.858/80 permite o levantamento do valor objeto da lide, mediante alvará judicial e independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados no INSS e, na sua falta, pelos sucessores previstos na lei civil. Cumpre salientar que o levantamento não depende de inventário, conforme já decidido pelo TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADO NO INSS - LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará judicial, excepcionando, assim, a regra da adequação, para o desiderato de acesso à herança, das ações de inventário ou arrolamento. O cabimento do procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará judicial, todavia, só é apreensível em duas circunstâncias: a) levantamento de resíduos salariais não recebidos em vida pela pessoa falecida e de montantes relativos ao FGTS ou ao PIS-PASEP, independentemente do valor total depositado em instituição financeira, ou b) levantamento de restituição de imposto de renda e outros tributos recolhidos pela pessoa natural falecida, de saldos em conta corrente, de conta poupança ou de fundos de investimentos, cujo valor total depositado em instituição financeira não ultrapasse 500 OTNs, desde que não existam outros bens a inventariar. O pedido de expedição de alvará para levantamento dos resíduos de aposentadoria não recebidos em vida pela pessoa falecida independente de inventário ou arrolamento e se enquadra na hipótese do artigo 1º Lei Federal nº 6.858/1980, cabendo ao requerente comprovar sua condição de dependente perante o INSS ou, na sua falta, a de sucessor. As restrições ao deferimento do pedido de alvará judicial contidas no artigo 2º da referida lei, quais sejam, limitação do valor e existência de bens a inventariar, não se aplicam às hipóteses contidas no artigo 1º. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.059121-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021). No caso, o documento de ID 10324651378 comprova a existência de saldo de FGTS, enquanto os documentos de ID 10324644809, 10348067917 e 10355721757 atestam a existência de saldo bancário. Além disso, o documento de ID 10324646091 indica a inexistência de dependente habilitado no INSS. Diante da ausência de dependentes habilitados perante o INSS, os saldos bancários e de FGTS devem ser liberados aos herdeiros necessários, em partes iguais. DISPOSITIVOS Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial para autorizar o levantamento, por José Paulino de Godoy e Eliana Aparecida Ferreira de Godoy, em proporções iguais, os saldos bancários e de FGTS de Pauliane Ferreira Gandhi de Godoy. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Caso requerida, homologa-se a renúncia ao direito de recurso. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista que o valor da causa está dentro do limite da isenção legal. Com o trânsito em julgado, cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada e publicada. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5006767-59.2025.4.04.7108

ID: 338741272

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BARBOSA ANDREOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA ANDREOLI (OAB SC062541) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA ANDREOLI (OAB SC062541) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5006767-04.2022.8.08.0000

ID: 307297068

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006767-04.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TERRANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIO SANTOS DE REZENDE

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EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006767-04.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIO TERRANA CUSTOS LEGIS: IEMA - O INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECUR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006767-04.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIO TERRANA CUSTOS LEGIS: IEMA - O INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Mário Terrana contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, reconhecendo a legitimidade passiva do agravante com base na presunção de legitimidade da CDA e em registro de administração societária pouco anterior ao fato gerador. O Tribunal deu provimento ao recurso, acolheu a exceção, reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante e fixou honorários advocatícios sobre o proveito econômico. Após interposição de recurso especial, o STJ determinou o retorno dos autos para fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que não impugna o crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar o REsp 1.850.512/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), firmou tese no sentido de que a fixação dos honorários por equidade só é admitida quando o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo. 4. Contudo, a mesma decisão do STJ destacou que, se a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do polo passivo sem impugnação do crédito tributário, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, com arbitramento por equidade. 5. A exceção apresentada não visou à desconstituição do crédito tributário, mas apenas à exclusão do agravante do polo passivo da execução, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada equitativamente, nos termos da decisão vinculante do STJ. 6. Considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, a atuação exitosa do patrono, o tempo de tramitação da execução e o grau de zelo profissional, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 55.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme a EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Quando a exceção de pré-executividade objetiva exclusivamente a exclusão do polo passivo, sem impugnar o crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16º; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022 (Tema 1076). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, adequando a fixação dos honorários conforme determinação do c. STJ, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5006767-04.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CUSTOS LEGIS: MARIO TERRANA AGRAVANTE: MARIO TERRANA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - ES19901, LUCIO SANTOS DE REZENDE - ES8230 Advogado do(a) CUSTOS LEGIS: LUCIO SANTOS DE REZENDE - ES8230 CUSTOS LEGIS: IEMA - O INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS VOTO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória que, nos autos da execução fiscal nº 5003356-17.2018.8.08.002, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante ao fundamento, em suma, de que seu nome consta na CDA, cuja presunção de legitimidade permite tal discussão somente em sede de embargos à execução. Fundamenta, ainda, que consta no quadro geral da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo que o agravante ocupou o cargo de administrador da sociedade a partir de 06/05/2009, pouco antes do fato gerador, razão pela qual é legitimado passivo da execução. Por fim, o juízo de origem afastou a nulidade da CDA sob o fundamento de que o erro material na capitulação errônea pode ser alterado, havendo apresentação de defesa adequada no processo administrativo quanto aos fatos constatados pelo órgão de proteção ambiental. O referido recurso foi julgado nesta c. Primeira Câmara Cível, que lhe DEU PROVIMENTO para para acolher a exceção de pré-executividade e declarar a ilegitimidade passiva do agravante na respectiva execução fiscal, além de fixar os honorários advocatícios a serem calculados sobre o proveito econômico obtido. Contra o acórdão, foi interposto e admitido recurso às instâncias superiores. Pois bem. O c. STJ, em sede de recurso repetitivo, tema 1076, fixou a seguinte tese jurídica: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Com fundamento na referida tese, ao julgar recurso especial interposto contra acórdão proferido nestes autos, que julgou a respectiva apelação cível, o c. STJ entendeu o seguinte: [...] Por fim, à tese de violação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 o acórdão recorrido deve ser reformado, na medida em que a decisão recorrida vai de encontro à pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observada sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário. De fato, essa situação difere daquela enfrentada pela Primeira Seção, no referido recurso repetitivo (Tema 1076). [...] Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao TJ/ES para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com as disposições do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação supracitada. Dessa forma, passo a adequação do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para fixá-los por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Prevê o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Compulsando os autos, verifico tratar de execução fiscal proposta há cerca de 07 (sete) anos, no valor atualizado pela VRTE de cerca de R$ 715.589,48. Quanto ao grau de zelo do profissional, não encontrei nada nos autos capaz de macular tal requisito. Ao contrário, adotando critério objetivo, denota-se o sucesso da exceção de pré-executividade apresentada, sobretudo com a reforma de decisão de origem em grau recursal, situação que reforça o trabalho realizado pelo advogado. Por certo, tais constatações limitam-se à atuação judicial, não podendo ser desconsiderado do trabalho extrajudicial, seja na fase pré-processual, seja a partir da propositura da execução fiscal, a fim de permitir a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa de maneira exitosa. Dessa forma, considerando os requisitos do art. 85 § 2º, do CPC, sobretudo porque apenas o local da prestação do serviço não se mostrou favorável, haja vista tratar de municípios limítrofes (Vitória - Vila Velha), arbitro os honorários de forma equitativa no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde o presente arbitramento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, § 16º, do CPC. Ante o exposto, mantenho o PROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento, que acolheu a exceção de pré-executividade, alterando apenas a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais, para que sejam de forma equitativa, conforme determinação do c. STJ, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde o presente arbitramento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, § 16º, do CPC, pela taxa selic, na forma da emenda constitucional n. 113/2021. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Carmen Luiza Costi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308336705

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUIZA COSTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON CASAGRANDE ROSA

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CARMEN LUIZA COSTI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CARMEN LUIZA COSTI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências: De ordem da MMª Juiza Federal ADRIANE BATTISTI, coordenadora do CEJUSCON de Caxias do Sul, ficam as partes intimadas da audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING, no dia e hora abaixo indicado: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 07/08/2025 16:40:00 Citação nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/01. A entidade pública ré deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, como estabelece o art. 11 da citada lei . A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo, a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada com antecedência: É facultado às partes a participação de forma presencial, na Justiça Federal - Dr. Montaury, 241, 5º andar, lado sul - Caxias do Sul/RS. 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante , colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente, opção de áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiêcia deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3290-3203 do CEJUSCON de Caxias do Sul. Sugiro adicionar nos contatos; e) Existe uma configuração para aparecer todas as telas dos participantes. No Smartphone pode ser arrastada a tela para o lado; f) Caso alguma conexão "cair" devemos refazer utilizando o mesmo link ou ID e SENHA da audiência e aguardar que todos estejam conectados novamente. DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA: VALMIR TOMAZZONI - CONCILIADOR - CEJUSCON - Subseção Judiciária de Caxias do Sul / JFRS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 50067676220254047107 Hora: 7 ago. 2025 16:40 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/82086801253 ID da reunião: 820 8680 1253

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Sergio Cardoso Bastos x Luiz Carlos Pereira

ID: 294741193

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006767-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO BASTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOATAN PORTO POMPERMAYER

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LILIAN GLAUCIA HERCHANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006767-33.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006767-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO CARDOSO BASTOS AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOATAN PORTO POMPERMAYER - ES26765 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por SÉRGIO CARDOSO BASTOS contra a decisão proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari/ES que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o ora agravante sustenta que se encontra em dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais, fazendo jus à assistência judiciária gratuita. Em decisão de ID 8506137, deferi o efeito suspensivo, a fim de evitar que o agravante sofresse penalidade (cancelamento da distribuição) por não recolhimento das custas prévias e determinei a sua intimação para instruir o caderno processual, com os documentos atualizados necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade. Contudo, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem, acostadas no ID 14014270, pude verificar que, em decisão datada de 28/05/2025, o Juiz a quo deferiu a gratuidade de justiça ao autor, ora agravante, revogando, assim, a decisão objeto deste recurso. Dessa forma, restou configurada a perda do objeto do presente agravo, tendo em vista a revogação da decisão agravada. Considerados esses aspectos, não restam dúvidas de que a decisão geradora do inconformismo, motivadora da presente demanda recursal, já se encontra revogada pelo próprio órgão jurisdicional que a prolatou, o que naturalmente torna prejudicado o presente agravo, em virtude da perda de objeto, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. Conforme a previsão do referido comando normativo debruçado sobre a matéria, ipsis litteris: Art. 1.018. […] § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Vale registrar, aliás, quanto ao referido dispositivo, que se trata de regra processual básica, não persistindo no âmbito de atuação forense significativa dúvida acerca dos critérios da sua aplicação, conforme é possível observar nos seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVOGAÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149010332, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Com a reconsideração de parte da decisão recorrida, através do juízo de retratação exercido pelo Magistrado de piso, perde-se o objeto recursal, devendo o recurso ser julgado prejudicado no que se refere a pretensão modificada na instância inferior. 2) A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva dos sujeitos do processo com a relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Não havendo qualquer ligação entre uma das partes com a relação de direito material discutida há que se reconhecer sua ilegitimidade para figurar na demanda. 3) Recurso julgado prejudicado em parte e desprovido. (TJES, AI. 47089000039, Rel. Des. Josenider Varejão Tavares, Terceira Câmara Cível. DJ 09.06.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a revogação da decisão agravada pelo juízo de origem, considera-se prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, nos termos do art. 529 do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJES. AI 048.08.900197-7. Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa. Terceira Câmara Cível. DJe 02/12/2008) AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETRATAÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. 1. - Havendo retratação em agravo de instrumento comunicada ao Tribunal ad quem considera-se prejudicado o agravo interposto. 12. - Agravo julgado prejudicado. (TJES. Agravo Regimental AI 048129000500. Rel. Fabio Clem de Oliveira. Primeira Câmara Cível. DJ 28/08/2012). Em face de todo o exposto, e sendo despiciendas outras considerações, monocraticamente NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO CARDOSO BASTOS, por PERDA DE OBJETO, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 05 de junho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5006767-49.2024.4.03.6000

ID: 316000534

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006767-49.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO MAGRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006767-49.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: JOAO ALBERTO MAGRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006767-49.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: JOAO ALBERTO MAGRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da inexistência de título executivo em face do Banco Central e ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta, em síntese, obscuridade, alegando que o BACEN e autarquia federal de natureza especial, possui patrimônio e receita próprios, mas recebe recursos do Orçamento Geral da União para o custeio de despesas obrigatórias de pessoal, encargos e benefícios, sendo, portanto, a União parte legítima. Defende o efeito erga omnes da sentença proferida na ação originária, que, nos termos da lei, alcança todos os entes que integram a Administração Federal Indireta, se aplicando tanto ao polo ativo, quanto ao polo passivo, sobretudo se considerar que na coisa julgada não ha limitação expressa de órgãos e entidades. Por fim, invoca omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, alegando que ele não foi apreciado. Instadas, as embargadas pugnaram pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. O recurso em apreço se presta unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, tem parcial razão a parte embargante, uma vez que, de fato, o pedido de justiça gratuita não foi apreciado. Ainda que não conste a declaração de hipossuficiência juntada com a inicial, verifico na procuração que o causídico possui poderes para tanto, bem como que requereu a gratuidade de justiça na inicial. Sobre o tema, cito julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA POR ADVOGADO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ANULADA. - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, que revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, observa-se, em seu artigo 99, § 3º, que houve mudança no antigo entendimento, tornando-se desnecessária a juntada da declaração de pobreza, de modo que a simples afirmação feita pelo próprio advogado, no corpo da petição, já é suficiente para concessão do benefício, tornando-se a juntada da declaração de pobreza peça facultativa do advogado. Todavia, a declaração firmada pelo advogado da parte é suficiente para a concessão da gratuidade processual, desde que conste no instrumento de procuração poderes específicos para tanto. - Preliminar rejeitada. - Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - AC: 00045624520144036110 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 26/09/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016) [destaquei] Assim, o pedido deve ser acolhido. Para além, a obscuridade não se revela existente, pois, quanto a ilegitimidade do União e a inexistência de título contra o BACEN, o julgado foi assertivo, ainda que contrário ao interesse da parte embargante. Se trata, em verdade, de inconformismo, pretendendo a parte embargante a reforma da decisão. Todavia, deve fazer uso de meio recursal apropriado, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria decidida, tampouco à obtenção de mero efeito infringente do julgado. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Quanto às demais questões suscitadas, revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que os temas levantados traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta (...).” (EDcl no MS 9213/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 13.12.2004, DJ 21.02.2005). Logo, nesse ponto, as alegações vertidas pela parte embargante não apontam efetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença combatida. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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