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Processo nº 5006769-91.2025.8.21.0004

ID: 281149275

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006769-91.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA GONZALEZ BRASIL MARIANA BRASIL VIDAL RENATA BRASIL VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CAMPOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006769-91.2025.8.21.0004/RS EMBARGANTE : MARIANA BRASIL VIDAL ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) EMBARGANTE : RENATA BRASIL VIDAL ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COST…

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Processo nº 5006769-18.2025.4.03.6183

ID: 318900738

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-18.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-18.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE FELINTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 REU: INS… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-18.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE FELINTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante. 2. CONCEDO a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade. 3. IDs 371564721-371564725 e 371668878: ciência à parte autora. 4. A verificação de eventuais efeitos da demanda 5000234-88.2016.4.03.6183 no presente feito serão analisados na sentença. 5. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando: a) instrumento de mandato atual; b) declaração de hipossuficiência atual, se o caso, para apreciação do pedido de justiça gratuita ou recolha as custas processuais; c) trazendo comprovante de endereço atual e em seu nome (ex: conta de energia elétrica com data de vencimento). Na hipótese de não constar seu nome, deverá juntar cópia do RG e declaração do titular do documento/comprovante de que a parte autora reside naquele endereço. d) o cálculo/planilha que apurou a renda mensal inicial em R$ 5.677,75 (ID 370883863). 6. No mesmo prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o endereçamento do feito à 1ª Vara Previdenciária. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-10.2022.8.13.0525

ID: 256594790

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006769-10.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA DE FATIMA DELFINO SANTOS

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006769-10.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: CELIA DE FATIMA DELFINO SANTOS CPF: 002.821.726-88 A executada alega (ID 10408979027) que os valores bloqueados em sua conta-corrente são oriundos de salário, argumentando pela impenhorabilidade. Alega, ainda, a ausência de interesse processual em execuções fiscais de pequeno valor. Manifestação do exequente (Id 10421187529). Pois bem. Analisando os autos, foram realizados os seguintes bloqueios através do sistema SISBAJUD – TEIMOSINHA: R$ 0,84 – ITAÚ UNIBANCO – 03.10.2024 (ID 10324026607) R$ 65,24 – NU PAGAMENTOS – 30.09.2024 (ID 10324044243) R$ 65,30 – NU PAGAMENTOS – 25.09.2024 (ID 10324040606) R$ 160,64 – NU PAGAMENTOS – 23.09.2024 (ID 10324055327) R$ 58,33 – ITAÚ UNIBANCO – 23.09.2024 (ID 10324055327) R$ 195,24 – NU PAGAMENTOS – 19.09.2024 (ID 10324049375) R$ 2.514,22 – ITAÚ UNIBANCO – 16.09.2024 (ID 10324046798) R$ 60,34 – NU PAGAMENTOS – 16.09.2024 (ID 10324046798) R$ 335,72 – NU PAGAMENTOS – 10.09.2024 (ID 10324046798) R$ 292,26 – ITAÚ UNIBANCO – 10.09.2024 (ID 10324041447) A executada alega que os bloqueios feitos por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha ocorreram em conta-corrente onde recebe salário, argumentando pela impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. A impugnante não juntou extrato bancário, apresentando apenas pró-labore (ID 10408980274). O exequente manifestou-se contrário a liberação de valores, argumentando que a executada não sobrevive apenas do pró-labore, já que aufere lucro da sua atividade empresarial. No caso, entendo que razão assiste ao exequente, já que a executada é proprietária de um estabelecimento comercial (lavagem automotiva) e, certamente, seus rendimentos são diversos daqueles indicados no pró-labore. Aliás, sequer juntou extrato bancário para ser possível verificar sobre quais valores recaiu o bloqueio. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora para determinar a liberação da quantia bloqueada em favor do exequente. Por fim, não é o caso de extinção dos autos, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, pois se aplica apenas em processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5006769-81.2023.4.03.6314

ID: 334555079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006769-81.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AUGUSTA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-81.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: BENEDITA AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-81.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: BENEDITA AUGUSTA DA ROCHA ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5006769-97.2022.8.21.0036

ID: 299602959

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-97.2022.8.21.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES VANS FABIO ALEXANDRE FERNANDES VANS JOSE VALDIR FERNANDES VANS LIRA FERNANDES VANS NELCINDA FERNANDES VANS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINE ISOPO MARODIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-97.2022.8.21.0036/RS AUTOR : NELCINDA FERNANDES VANS (Sucessão) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OA…

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Banco Bradesco S.A. x Gisele Da Rosa Lenhard e outros

ID: 291937663

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-66.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GISELE DA ROSA LENHARD JOSE CLAUDEMIR DA SILVA MACHADO LENHARD, MACHADO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÂNDERSON MAGALHÃES ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006769-66.2023.8.21.0035/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : JOSE CLAUDEMIR DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : Â…

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Processo nº 5006769-86.2025.8.24.0011

ID: 315516331

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-86.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-86.2025.8.24.0011/SC RÉU : MONDELEZ BRASIL ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) ATO ORDINATÓRIO FICA intimado(a) o(…

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Fabiana Bocalon x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325665991

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012686-54.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BOCALON

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012686-54.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : FABIANA BOCALON (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃ… RECURSO CÍVEL Nº 5012686-54.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : FABIANA BOCALON (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu contrato FIES para fim de redução da taxa de juros igual a zero, de acordo com a Lei nº 13.530/2017. A Turma Nacional de Uniformização afetou a questão como representativa de controvérsia no PEDILEF n. 5011385-39.2023.4.04.7004/PR ( Tema 381 ), nos seguintes termos: Definir se a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017. O Regimento Interno da Turma Nacional Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU (Resolução n. 586, de 30 de setembro de 2019, publicada no DOU em 09-10-2019), prevê expressamente: Art. 16 - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. [...] § 6º - O pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido como representativo da controvérsia será processado e julgado com observância deste procedimento: [...] VI - transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados: a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. [...] - grifei Dessa forma, com fundamento no Regimento Interno da TNU, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no PEDILEF n. 5011385-39.2023.4.04.7004/PR ( Tema 381 ). Intimem-se.

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Processo nº 5006769-19.2024.4.03.6000

ID: 333977237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006769-19.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5006769-19.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5006769-19.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO BATISTA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006769-65.2025.8.24.0018

ID: 336353830

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-65.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA NOSTRA CASA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE GUSTAVO PELLENZ

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DANIEL ANTONIO SANTIN

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LEILA FABIANE ELIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006769-65.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA NOSTRA CASA LTDA. ADVOGADO(A) : LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTON…

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