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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 312798937

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA

Despacho

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 11 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 309.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 309), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 312775298

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ANDRÉ DE ASSIS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 11 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 309.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 309), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 312775304

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 11 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 309.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 309), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 312775306

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO LOPES DE MOURA

Despacho

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 11 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 309.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 309), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 312775309

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA

Despacho

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 11 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 309.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 309), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5006769-23.2025.4.04.7110

ID: 323256304

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-23.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZLUHAN BIZARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-23.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ELIANA ZLUHAN BIZARRO ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-23.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ELIANA ZLUHAN BIZARRO ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte que percebe do INSS, e a consequente repetição do indébito tributário, por estar acometida de espondiloartrose anquilosante - CID 10 M45. Em sede de tutela de urgência, postula a imediata cessação dos descontos referentes à cobrança de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos de aposentadoria e pensão. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Decido. O atual Código de Processo Civil, no Título II do Livro V, que trata da tutela provisória, disciplina a espécie das tutelas de urgência, dispondo, em um mesmo contexto, o antigo procedimento cautelar e a tutela antecipada; sendo aquelas de caráter antecipado ou incidental. Nesse sentido, o art. 300, caput do CPC informa que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); abandonando a expressão “prova inequívoca da verossimilhança”, ainda presente no vigente art. 273 do CPC/73. Também o legislador previu, no § 2º do mesmo dispositivo do atual CPC, que " a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ". Ou seja, é possível, excepcionalmente, em uma decisão de cognição sumária, sem a oitiva da parte contrária e contraditório, com o intuito nitidamente assecuratório, um provimento de urgência, desde que atendidos os requisitos já referidos do parágrafo anterior. A questão trazida aos autos pela parte autora trata do direito à isenção de Imposto sobre a Renda, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, em relação aos proventos de aposentadoria, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) No caso dos autos, a parte autora apresentou comprovação do recebimento de aposentadoria do INSS desde 08/2015 (NB 174209976-6 - evento 1, DOC5 ) e pensão por morte do INSS desde 12/2009 (NB 300477120-0 - evento 1, DOC4 ); bem como atestado/laudo médico, atestando que é portadora de espondiloartrose anquilosante - CID 10 M45 ( evento 1, DOC6 ). Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, tenho como suficientemente comprovado pela parte autora ser ela portadora de moléstia isentiva. Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito invocado, haja vista a previsão legal de isenção de Imposto de Renda aos portadores de espondiloartrose anquilosante, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988. O perigo de dano, por sua vez, deriva da própria gravidade da doença da qual é portadora a parte autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar à parte ré que cesse o desconto de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora. Visando a implementar com maior celeridade e efetividade no cumprimento da tutela provisória concedida, providencie a Secretaria a intimação eletrônica da CEAB-DG, unidade administrativa do INSS, para que proceda à cessação do desconto de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão que a parte autora recebe do INSS ( NB 174209976-6 e NB 300477120-0 ). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação ao feito (art. 1.048, I, do CPC). Cite-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a requerida para trazer aos autos, na mesma oportunidade, a teor do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/01, a documentação disponível para o esclarecimento da causa, bem assim para apresentar, querendo, proposta de conciliação. Versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, voltem os autos conclusos para sentença. Não sendo este o caso, dê-se vista à parte autora acerca da contestação/documento(s) juntado(s) e para que diga se pretende produzir provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se, sendo a parte autora para acostar atestados médicos que indiquem a data do início da moléstia isentiva.

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Processo nº 5004559-39.2024.8.24.0030

ID: 320298054

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004559-39.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GELSON QUERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVEIRA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004559-39.2024.8.24.0030/SC APELANTE : GELSON QUERINO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GELSON QU… Apelação Nº 5004559-39.2024.8.24.0030/SC APELANTE : GELSON QUERINO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GELSON QUERINO contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, que julgou procedente o pedido formulado na ação civil pública pelo Município de Imbituba, condenando o recorrente “ a regularizar a obra descrita na inicial, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, sob pena de demolição ” ( evento 33, SENT1 ,1G). Em suas razões ( evento 42, APELAÇÃO1 , 1G), suscitou, preliminarmente, a nulidade do processo, ante a ausência de citação de Airto Ayres Querino, embora o imóvel esteja cadastrado em seu nome perante o Município. Ainda em preliminar, arguiu a litispendência com a ação nº 5006769-63.2024.8.24.0030, proposta em 16/12/2024, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Alegou estar configurada a prescrição quinquenal, argumentando que “ há no imóvel uma edificação há muitos anos, sendo reconhecidas pelo município pelo menos desde 2015 (conforme cadastro municipal) ”. Defendeu também a nulidade do auto de infração, por falta de notificação do titular do imóvel, ocasionando cerceamento de defesa na esfera administrativa. No mérito, sustentou que “ o art. 122 e 123 do Código de Obras do Município destaca orientações para embargo e demolição de obras que ESTEJAM EM ANDAMENTO, não nas construídas ”. Além disso, aduziu que o Código de Obras não estabelece prazo para regularização de obras. Invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com as contrarrazões ( evento 47, CONTRAZAP1 , 1G), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça, sendo distribuídos a este Relator. Este é o relatório. Passo a decidir: A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame. Isto é, a presente demanda comporta decisão unipessoal. Adianta-se que a insurgência não merece provimento. 1. Da litispendência: A alegação de litispendência deve ser examinada nos autos da ação nº 5006769-63.2024.8.24.0030, que foi ajuizada posteriormente e ainda está em tramitação na origem. Com efeito, a presente ação foi proposta em 27/08/2024, enquanto aquela foi ajuizada em 16/12/2024. Dessa forma, eventual litispendência levará à extinção daquela ação, e não desta, proposta anteriormente. Portanto, a alegação não merece prosperar. 2. Da nulidade do processo por ausência de citação do titular do imóvel e do litisconsórcio passivo necessário: Suscitou a parte recorrente a nulidade do processo por falta de citação do titular do imóvel perante o cadastro municipal, Airto Ayres Querino. Sem razão. Muito embora o terreno em que foi realizada a obra em debate esteja cadastrado em nome de Airto Ayres Querino, conforme se infere da inscrição municipal ( evento 1, DOC3 , 1G), a parte recorrente não demonstrou a existência de repercussão da pretensão demolitória na esfera jurídica do titular. Importa mencionar que não foi acostada matrícula imobiliária, tampouco outro documento que revele a titularidade de direito real sobre a área em apreço, mas apenas o cadastro municipal, que possui finalidade essencialmente fiscal. Com efeito, o ente municipal, cujos atos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, apontou o recorrente como responsável pela obra. Portanto, não está caracterizado o litisconsórcio passivo necessário com a pessoa nominada no cadastro municipal. 3. Da nulidade do processo administrativo: Não merece prosperar a alegação de nulidade por falta de notificação do titular do imóvel na esfera administrativa. Com efeito, “ Eventuais vícios na via administrativa não atingem a judicial, uma vez que 'a garantia do direito de defesa do administrado ficou plenamente atendida com a citação feita neste processo' (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038091-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-9-2009), onde, sublinha-se, foram observados os preceitos da ampla defesa e do contraditório ” (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058880-3, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-8-2014). É dizer, a suposta vício estaria superado com a propositura da ação demolitória. Ademais, sabe-se que “ Os atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que somente em situações excepcionais, e desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar a desconsideração das informações prestadas por agente administrativo ” (STJ, REsp n. 1.808.482/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 8/10/2024). Como dito no tópico anterior, caberia à parte ré, aqui recorrente, demonstrar a repercussão da pretensão demolitória na esfera jurídica do terceiro em referência, ônus do qual não se desincumbiu. Por essas razões, a alegação merece ser rejeitada. 4. Da prescrição: Tampouco merece guarida a alegação de prescrição quinquenal, ancorada no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Primeiro, porque a pretensão de exigir a regularização de obra irregular, em defesa da ordem urbanística, é imprescritível. Com feito, “ O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante ” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.474.379/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/5/2020). Segundo, porque a obra foi embargada em 31/08/2023, de modo que a ação foi proposta menos de um ano depois, consoante demonstra a fotografia anexada pelo Município: Logo, não há falar em prescrição. 5. Mérito: No mérito, sustenta a parte autora não ter a obrigação de regularizar a obra executada sem licença. Razão não lhe assiste. Preceitua o art. 1º da Lei Municipal nº 377/1974, que institui o Código de Obras de Imbituba/SC: “Art. 1º Nenhuma edificação, construção ou reforma poderá ter iniciada sua execução sem que seu projeto tenha sido aprovado e a construção licenciada pela Prefeitura Municipal.” No caso em apreço, a parte recorrente iniciou obra sem obter licença, conforme constatado pela fiscalização municipal ( evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4 , 1G). Nesse contexto, emerge a obrigação de regularizar a obra ou, na impossibilidade, de promover sua demolição, em observância à ordem urbanística, a teor do art. 30, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGES EM DESFAVOR DE PARTICULAR. OBRA EDIFICADA DE FORMA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ COMPROVANDO A REGULARIDADE DA OBRA. EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS. ORDEM DE DEMOLIÇÃO INDISCUTÍVEL. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO. PARTICULAR QUE DEVE OBEDECER AS NORMAS PERTINENTES AO DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. RECURSO DESPROVIDO. COMANDO JUDICIAL GRAVOSO E SEVERO QUE AUTORIZA, DE OFÍCIO, A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA EM 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. A demolição da edificação por falta de alvará de licença para realização da obra é medida extrema que deve ser tomada somente após a constatação da impossibilidade de regularização.” (TJSC, Apelação n. 5020347-08.2020.8.24.0039, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA E INSUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DETERMINATIVA DA SUA DEMOLIÇÃO IMEDIATA. ATO DEMOLITÓRIO EFETIVADO DIAS APÓS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DESCABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA COM A INFLIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE, NO ENTANTO, SUSPENSA PELO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado”. (Meirelles, Hely Lopes. Direito de construir. 8. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 196).” (TJSC, Apelação n. 0004534-03.2012.8.24.0008, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RODOVIA BR-470/SC. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A construção que desrespeita a faixa de domínio e área não edificável, realizada sem autorização dos órgãos competentes, não deve ser preservada. 2. No âmbito do Município de Rio do Sul, a Lei Complementar Municipal n. 163/2006 estabelece que todas as obras de construção, acréscimo, modificação, reforma ou demais obras civis a serem executadas devem ser serão precedidas de consulta prévia de viabilidade, análise de projetos, aprovação de projetos (alvará de construção) e licenciamentos da obra (habite-se) e prevê a pena de demolição, total ou parcial, da construção clandestina, entendida como tal a realizada sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença. 3. A edificação clandestinamente edificada e com infração aos limites da faixa de domínio da União e da área non aedificandi, deve ser demolida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS.” (TJSC, Apelação n. 5008407-64.2021.8.24.0054, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-04-2024). Importa mencionar que a circunstância de a obra estar ou não em andamento é irrelevante, pois a situação da obra não interfere na obrigação de regularizá-la. Portanto, a sentença, ao condenar o responsável à regularização da obra, sob pena de demolição, está alinhada à jurisprudência desta Corte. 6. Honorários recursais Apesar da rejeição do reclamo, monstra-se inviável a fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), já que sequer foi arbitrada verba honorária na sentença. À vista do exposto, com esteio no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XIV, do RITJSC, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento .

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Processo nº 5006769-17.2025.4.04.7112

ID: 304719813

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-17.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANGELA MACEDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA DA SILVA SEVERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-17.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARLA ROSANGELA MACEDO FERREIRA ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA SEVERINO (OAB RS127078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-17.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARLA ROSANGELA MACEDO FERREIRA ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA SEVERINO (OAB RS127078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006769-64.2022.4.03.6331

ID: 294796270

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006769-64.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006769-64.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba REQUERENTE: JOAO BATISTA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REQUERIDO: INSTITUTO NAC… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006769-64.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba REQUERENTE: JOAO BATISTA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta pela pessoa natural JOÃO BATISTA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da qual é titular mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019. Narra a peça inicial, em síntese, que desde 17/12/2019 o autor é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 189.926.330-3), concedido por meio de ação judicial. Diz que antes da sua implantação era titular de auxílio doença e com a conversão a renda mensal do segurado teve decréscimo de cerca de R$ 661,00 com base nas alterações trazidas pela EC 103/2019, daí o pedido de revisão. Argumenta que o art. 26, §2º da EC viola princípios constitucionais de proteção social e portanto deve ser declarado inconstitucional. Pugna, assim, pela inconstitucionalidade da referida norma e por conseguinte seja revista a RMI de seu benefício devendo ser aplicado o regramento previsto no art. 44 da Lei 8.213/91. A inicial (id 270554857) fazendo menção ao valor da causa (R$ 23.796,00) foi distribuída inicialmente ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. No id 284609932 consta informação de irregularidade em razão da ausência de comprovante de endereço e carta de concessão do benefício, documentos que foram juntados nos ids 285660718 e 314361270. No id 314362976 foi afastada a prevenção com os autos do processo apontado no termo de prevenção e deferida a gratuidade da justiça. No id 314617737 o autor apresentou petição de emenda alterando o valor da causa para R$ 89.930,50 e requereu a redistribuição do feito para uma das varas federais desta subseção judiciária. No id 315264086 o INSS contestou. Argumenta, essencialmente, que o benefício titularizado pelo autor não decorre de conversão de auxílio-doença anteriormente já concedido. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido já na vigência do novo regramento, em 12/2019, o que impede a aplicação de regime jurídico anterior, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Na decisão id 326312008 foi declarada a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento da ação em razão da alteração do valor atribuído à causa, sendo determinada a sua remessa para uma das varas federais. O feito então foi redistribuído a este juízo federal. Houve réplica no id 332955940. Relatei o necessário, DECIDO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual o autor pretende que seja revisto o valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente que é titular para que, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 26, §2º da EC 103/2019, seja aplicado o regramento vigente quando da concessão do benefício de auxílio doença do qual antes era titular. Pois bem. Aos benefícios previdenciários deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, a regra do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, que estabelece o coeficiente de 60% da média aritmética dos salários de contribuição para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimos por tempo de contribuição, é aplicável aos benefícios concedidos após sua vigência. No caso em exame, embora o autor afirme na inicial que o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorreu de conversão de auxílio doença anteriormente concedido, não é o que se verifica. Como também ressaltado na inicial, o benefício por incapacidade permanente foi implantado em razão de ação judicial (autor n.º 0000113-50.4.03.6331) que tramitou no Juizado Especial Federal desta subseção judiciária. Como se vê pela sentença ali proferida (fl. 46 do id 270557722), embora o pedido fosse de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 19/10/2019, através da perícia médica realizada naquele feito, o jurisperito concluiu que o autor estava de fato incapacitado de forma total e permanente mas em razão de outra enfermidade, diversa daquela que justificou a concessão o benefício anterior. E fixou a DII em 11/12/2019. Diante desse novo contexto, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente a partir da DER desse novo pedido, em 17/12/2019. O novo benefício, portanto, não decorre de conversão de auxílio-doença concedido antes da reforma da previdência introduzida pela EC 103/2019, mas sim de nova concessão em razão de nova enfermidade com início da incapacidade já na vigência da nova norma, em 12/2019. Nesse contexto, a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantida, apesar de valor menor do que aquela fixada em seu benefício anterior. Assim decidiu o E. TRF/3 em recente julgado, de seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REGRA DE CÁLCULO PREVISTA NA EC Nº 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APÓS A REFORMA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ANTERIORES. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é constitucional; e (ii) se é possível a aplicação das normas anteriores à reforma para o cálculo do benefício da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que estabelece o coeficiente de 60% da média aritmética dos salários de contribuição para a aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimos por tempo de contribuição, é aplicável aos benefícios concedidos após sua entrada em vigor. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda não concluído, formou maioria pela constitucionalidade formal da EC nº 103/2019, especialmente quanto à nova sistemática de cálculo dos benefícios por incapacidade. 5. No caso concreto, a incapacidade teve início em 30/08/2020 e o benefício foi concedido a partir de 14/09/2020, já sob a vigência da EC nº 103/2019, não havendo prova de que a incapacidade existisse antes da reforma. Inviável, portanto, a aplicação das regras anteriores, inclusive o coeficiente previsto no art. 44 da Lei nº 8.213/91. 6. O benefício foi corretamente calculado com base na regra vigente ao tempo do fato gerador, nos termos do princípio do tempus regit actum, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser reconhecida. 7. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso da parte autora, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. É constitucional a regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo nas hipóteses excepcionadas no § 3º, II, do mesmo artigo. 2. Aplica-se a sistemática da EC nº 103/2019 aos casos em que a incapacidade que teve início após sua entrada em vigor. (ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 5046702-93.2025.4.03.9999 – 7ª TURMA – Relatora Desembargador INES VIRGINIA PRADO SOARES – julgamento 08/05/2025 – DJEN Data 12/05/2025) Como ressaltado no julgado acima, item 4, “O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda não concluído, formou maioria pela constitucionalidade formal da EC nº 103/2019, especialmente quanto à nova sistemática de cálculo dos benefícios por incapacidade”. Portanto, nenhuma revisão deve ser feita na RMI do benefício concedido já na vigência da nova norma, inexistindo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e sem necessidade de mais perquirir, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

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Processo nº 5006769-85.2025.8.21.0006

ID: 319752955

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-85.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-85.2025.8.21.0006/RS AUTOR : SOLANGE DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A) : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH (OAB RS090502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006769-85.2025.8.21.0006/RS AUTOR : SOLANGE DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A) : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH (OAB RS090502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral" ajuizada por SOLANGE DOS SANTOS AMARAL em desfavor de IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentou a parte autora, em resumo, que: (a) "é beneficiária do plano de saúde administrado pelo IPE-Saúde, sob o número 7301499823008, e encontra-se atualmente em tratamento oncológico de alta complexidade"; (b) "Em 2007, foi diagnosticada com carcinoma de mama à direita, tendo se submetido à cirurgia em Porto Alegre, seguida de quimioterapia adjuvante em Cachoeira do Sul e radioterapia na capital, mais especificamente no Hospital Moinhos de Vento. Após a conclusão do tratamento inicial, foi prescrita hormonioterapia com Tamoxifeno por cinco anos, ao fim do qual, em 2012, recebeu alta oncológica"; (c) "No entanto, em janeiro de 2025, a requerente passou a apresentar dores na região lombar da coluna vertebral, motivo pelo qual buscou atendimento médico especializado. A investigação por imagem revelou a existência de lesões ósseas com características de implantes secundários provenientes de carcinoma mamário, identificando-se, assim, um quadro de recidiva óssea tardia do câncer de mama, classificado como subtipo luminal – HR positivo e HER2 negativo, conforme CID10 C50.9"; e (d) "o oncologista responsável prescreveu a associação de Palbociclibe 125mg, administrado oralmente em ciclos de 21 dias com intervalo de sete dias, e Fulvestranto 500mg, via intramuscular a cada 30 dias" . Postulou a concessão de tutela de urgência consistente na determinação para que o réu custeie integralmente o tratamento prescrito, sendo, ao final, procedente o pedido para: "(...) (a) "condenar o réu IPE-Saúde na obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento prescrito com Palbociclibe 125mg e Fulvestranto 500mg, tornando definitiva a tutela de urgência, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento"; (b) "condenar o réu ao reembolso dos valores eventualmente pagos pela autora a título do referido tratamento, caso tenha sido iniciado com recursos próprios, bem como ao reembolso de novos valores desembolsados em virtude de descumprimento da medida liminar, desde que comprovados nos autos"; e (c) "condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época da sentença (...)" ( evento 1, INIC1 ). Com o aporte da nota técnica ( evento 10, NOTATEC1 ), retornaram conclusos (evento 11). É relato necessário. Decido. Inicialmente, considerando o contracheque apresentado, defiro a AJG. Anote-se no sistema. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . No caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados, uma vez que, embora a parte autora seja beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré - matrícula n.º 7301499823008 - , não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a nota técnica elaborada pelo E-Natjus concluiu de forma desfavorável à concessão do medicamento no presente caso, não havendo, inclusive, indicação de urgência: Assim, ainda que a autora tenha comprovado a existência da patologia por meio do laudo médico acostado ao evento 1, LAUDO7 , não há, nesta fase processual , elementos suficientes para justificar o deferimento da tutela, especialmente diante da ausência de exames complementares contemporâneos ao diagnóstico, em tese aptos a subsidiar a análise quanto à efetiva necessidade e viabilidade do fornecimento do fármaco pleiteado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de reanálise oportuna caso sobrevenham novos elementos aptos a conduzir o deferimento. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação no 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite(m)-se de forma eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte no sentido de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o(s) autor(es) não manifestou(ram) interesse, porém, caso sobrevenha pedido neste sentido pelo(s) réu(s), retornem conclusos para que seja designada. Sendo hipótese de intervenção legal do Ministério Público, abra-se vista para manifestação. Após, intime(m) o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) réplica à contestação. Intimem-se.

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