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Processo nº 5006883-12.2025.8.08.0030

ID: 297541772

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-12.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 5006883-12.2025.8.08.0030 Autor(es): RITA DE CACIA PEREIRA(793.689.487-04); Nome: RITA DE CACIA PEREIRA Endereço: Rua Dom Pedro II, 625, portão branco, INTERLAGOS, LINHARES - ES - CEP: 29903-200 Réu(s): JALMIR LOPES DE OLIVEIRA(896.456.007-82); Nome: JALMIR LOPES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Dom Pedro II, 625, INTERLAGOS, LINHARES - ES - CEP: 29903-200 DESPACHO/CARTA/AR Vistos, e etc. 1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 15/08/2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. Informo às partes que a audiência ocorrerá exclusivamente por meio virtual, acessível pelo link a seguir: https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/cdc7d418-8d7c-4327-b133-9ff035e7d018/c 2.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 3.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 4.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 5.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 6.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 7.Caso a parte ré não seja encontrada no endereço constante dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar novo endereço nos autos, sob pena de extinção. Indicado novo endereço, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem provar os fatos (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, ultrapassado o momento processual oportuno para impugnação do referido pleito pela parte adversa, qual seja, contestação (réu) e réplica (autor), sem que esta tenha realizado qualquer impugnação, proceda-se à Secretaria com o desentranhamento da declaração de imposto de renda dos autos, com a consequente renumeração das páginas, devendo tal documento ser devolvido a parte que o peticionou. 13.Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 14.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69898856 RG Petição (outras) 25053010265900000000062058759 69898857 Comp residência Petição (outras) 25053010265900000000062058760 69898858 Carteira de trabalho Petição (outras) 25053010265900000000062058761 69898859 Termo atendimento com declaração de hipossuficiência Petição (outras) 25053010265900000000062058762 69898860 Acordo e sentença no processo de extinção de união estável Petição (outras) 25053010265900000000062058763 69898861 Matrícula imóvel Petição (outras) 25053010265900000000062058764 69898862 Foto antiga imóvel Petição (outras) 25053010265900000000062058765 69898863 Fotos execução de benfeitorias no imóvel Petição (outras) 25053010265900000000062058766 69898864 Imagem frente imóveis Petição (outras) 25053010265900000000062058767 69898865 Rol de testemunhas Petição (outras) 25053010265900000000062058768 69898855 PETIÇÃO INICIAL RITA DE CACIA Petição Inicial 25053010265900000000062058758 70249869 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060417062658800000062371459

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Processo nº 5006883-67.2025.8.21.4001

ID: 325921309

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-67.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006883-67.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A assinatura … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006883-67.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A assinatura digital feita a partir de plataformas não cadastradas no ICP-Brasil, como a ClickSign, não possui validade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SEGUROS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da utilização de procuração assinada via plataforma ZAPSIGN , que não possui certificação digital válida nos termos da legislação vigente . Intimada a sanar o vício, a parte autora manteve a mesma procuração, ensejando a extinção do feito. Após a interposição da apelação, constatou-se que a matéria recursal versa sobre seguros, sendo declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica em procuração assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer a competência recursal adequada para julgamento de causas que versem sobre contratos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica válida para fins processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001, exige a certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário.A plataforma ZAPSIGN não está cadastrada na ICP-Brasil como autoridade certificadora, o que invalida a procuração apresentada e obsta o prosseguimento do feito .O art. 76 do CPC impõe à parte o dever de sanar vício de representação processual sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme aplicado pelo juízo de origem.A matéria de fundo da ação, que versa sobre seguros, atrai a competência das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Competência declinada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º; Regimento Interno do TJ/RS, art. 19, IV, "e". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50178694120198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Apelação Cível, Nº 70068033257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-08-2016. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) [grifo nosso] Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração e demais documentos com firma reconhecida ou assinatura digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário , nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. Prazo de 15 dias, pena de extinção. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5006883-69.2024.4.02.5002

ID: 316639083

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006883-69.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BRUM RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA BRUM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARQUES DE PAULO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5006883-69.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : FRANCINE BRUM RODRIGUES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIA BRUM DE… Remessa Necessária Cível Nº 5006883-69.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : FRANCINE BRUM RODRIGUES FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIA BRUM DE OLIVEIRA (OAB ES041167) ADVOGADO(A) : MAYARA MARQUES DE PAULO (OAB ES035406) EMENTA remessa necessária. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei n.º 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Reexame necessário de sentença que concede a segurança, para determinar “à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias úteis, adote as providências necessárias para que seja proferida a decisão no procedimento administrativo relativo ao pedido autoral, a contar da intimação desta sentença, resguardado o prazo de 30 dias para o(a) impetrante cumprir eventual exigência, em única oportunidade, após a sua ciência.” 2. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo. 3. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 4. Legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 5. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, protocolado em 29.5.2024, e, até o ajuizamento da ação (14.8.2024), o requerimento ainda não havia sido concluído (evento 6- COMP2/1º grau). 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 12. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5006883-65.2025.4.04.7205

ID: 277759728

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULEI ANGELO PEGORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CRISTINA PEGORETTI

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA PEGORETTI (OAB SC056701) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão do STF no Tema 1234 (vigente desde 19/09/2024) e para garantir os princípios da não-surpresa, do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , complementando a documentação já apresentada, a fim de preencher os seguintes requisitos: Informações e Documentos indispensáveis: Documentos pessoais: a) RG/CPF; b) comprovante de residência atual (menos de 6 meses); c) procuração atual (menos de 6 meses); d) receita médica atual (menos de 3 meses); e) declaração de hipossuficiência; f) informações financeiras e descrição do núcleo familiar (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou comprovação de não apresentação, certidões dos registros de imóveis e Detran do local de residência, entre outros). Medicamentos Solicitados : Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. Links de apoio : Rename 2022 Recomendações da CONITEC Tecnologias Demandadas CONITEC Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes (incluindo o PMVG) mencionadas no item 1 do acordo homologado. Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. Responsabilidade pelo Fornecimento : Caso o medicamento seja incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. Link de apoio : Responsabilidade pelo fornecimento Relatório da CONITEC : Se o medicamento não for incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Links de apoio : Tecnologias Demandadas CONITEC Recomendações da CONITEC Vício de Regularidade ou Legalidade : Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. Provas Científicas : Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Laudo Médico e Tratamento Anterior : Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Posição do STF sobre Medicamentos Não Incorporados No julgamento do Tema 1234, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses relevantes: Competência da Justiça Federal : ações que tratam de medicamentos: a) não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa quando o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) for igual ou superior a 210 salários mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC); b) incorporados ao SUS cuja competência financeira srja da União; e c) não registrados na Anvisa. Análise Judicial : O Judiciário deve obrigatoriamente analisar a legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, sem interferir no mérito administrativo, mas verificando a conformidade com as normas constitucionais e legais. Ônus da Prova : O autor da ação deve demonstrar, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS. Com a juntada da emenda à petição inicial, dos documentos solicitados, retornem para análise e, havendo necessidade, remetam-se os autos ao Natjus para parecer, o que fica desde já autorizado.

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Lira De Vargas Ferraz x Banco Bmg S.A

ID: 317657651

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-57.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIRA DE VARGAS FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NOVO SILVEIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-57.2023.4.04.7101/RS AUTOR : LIRA DE VARGAS FERRAZ ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-57.2023.4.04.7101/RS AUTOR : LIRA DE VARGAS FERRAZ ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora alega ser "vítima de cartão consignado (n° de contrato 12253210) fraudulento vinculado ao seu benefício de aposentadoria" , ocasião em que postula a suspensão dos descontos sobre o seu benefício previdenciário, a declaração de inexigibilidade da cobrança, bem como a indenização por danos materiais e morais. Decido. 1. O valor da causa é requisito da petição inicial e deve aproximar-se do benefício patrimonial pretendido pela parte, devendo ser calculado em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, a atribuição correta do valor da causa é ainda mais relevante no âmbito da Justiça Federal, porquanto definidor de competência absoluta (artigo 3°, § 3°, da Lei n° 10.259/2001). Ocorre que a parte autora, não obstante atribuir valor à causa na forma estabelecida pelo inciso VI, artigo 292, do Código de Processo Civil, exorbitou o valor a título de danos morais, fazendo com que o feito se desviasse do seu curso natural para demandas desta natureza, o rito do Juizado Especial Federal. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal Regional federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. 1. Nos termos do julgamento do IAC n.º 5050013-65.2020.4.04.0000, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral, consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária. 3. No caso concreto, o valor pedido pela parte autora a título de danos morais não se enquadra perfeitamente nos atuais parâmetros fixados por esta Corte, sendo necessário seu decote para R$ 20.000,00 e, diante do valor da causa resultante, a declinação da competência para o JEF. (TRF4, AG 5019006-50.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 28/08/2023) Em que pese o IAC acima refira-se à matéria previdenciária, em que cumulados pedidos de concessão ou revisão de benefícios com pedido de indenização por danos morais, a mesma ratio aplica-se ao presente caso, em que cumulados pedidos de suspensão de descontos sob alegação de concessão de empréstimo/cartão fraudulentos com indenização por danos morais. Isso porque o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, além de ser discrepante com o que comumente vem aplicando a jurisprudência em casos como o presente (entre 10 e 20 salários mínimos), foi fixado de forma a, somado ao valor do dano material, ultrapassar apenas um pouco o limite dos juizados especiais federais (R$ 79.200,00 à data da propositura da ação), o que demonstra a nítida intenção de burlar, de forma artificial, a competência absoluta desses juizados. Dessa forma, a fim de adequar a presente ação ao entendimento acima mencionado, retifico de ofício o valor da causa para R$ 33.783,30 (trinta e três mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), considerando o pedido de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos. Anote-se. 2. Converto o feito para o rito do Juizado Especial Federal, visto que a presente demanda não se insere em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do juizado arroladas no § 1º, artigo 3º da lei 10.259/2001. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Intimem-se . 3. Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação, com a adequação do valor da causa, da classe da ação e da competência, e retornem conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Fibrasca Fibras Catarinenses Ltda/ e outros

ID: 327713009

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006883-58.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FIBRASCA FIBRAS CATARINENSES LTDA/ KLAUS SIEBJE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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HIPOCRATES FERNANDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-58.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KLAUS SIEBJE ADVOGADO(A) : HIPOCRATES FERNANDES (OAB SC007671) EXECUTADO : FIBR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-58.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KLAUS SIEBJE ADVOGADO(A) : HIPOCRATES FERNANDES (OAB SC007671) EXECUTADO : FIBRASCA FIBRAS CATARINENSES LTDA/ ADVOGADO(A) : HIPOCRATES FERNANDES (OAB SC007671) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu que este juízo busque informações no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER ( 334:1 ) . Ele segue na esteira de diversos outros pedidos, cada vez mais comuns e amplos, que procuram repassar ao Judiciário atividade que seria típica do exequente. Ocorre que as únicas situações previstas em lei nas quais se atribui ao Judiciário a realização de diligências, exonerando-se o credor de indicar bens, são as de cumprimento de mandado de penhora na residência ou nos estabelecimentos do executado (CPC, art. 829, § 1°, e 836) e a busca de ativos financeiros (CPC, art. 854). Nos demais casos, cabe exclusivamente ao credor indicar os bens ou direitos sobre os quais deve a penhora recair (CPC, no art. 829, § 2°, primeira parte). A restrição normativa não é desprovida de sentido, já que a pesquisa de bens e direitos é indubitavelmente atividade custosa temporal e, muitas vezes, financeiramente: ofícios trocados entre órgãos, idas e vindas de informações, entre outras atividades. Ao estabelecer o valor das custas processuais suportadas pelos exequentes, o legislador certamente nisso considerou os limites legais das medidas de investigação que cabem aos exequentes e as que cabem aos órgãos do Judiciário. Não bastasse isso, é certo que a difusão indiscriminada de pesquisas de bens, por ordem do Judiciário mas em favor de um só credor, termina por onerar todos em prol de uma só pessoa , muitas vezes atribuindo a um terceiro - a pessoa ou o ente que prestará as informações ao Judiciário - um encargo que, do ponto de vista legal, não seria ordinário em suas operações. Havendo uma tal disciplina normativa, somente se justifica o deferimento dessas medidas de investigação patrimonial do executado em duas situações : nos processos coletivos, em especial nas ações penais e civis públicas; e quando o custo processual e para os terceiros envolvidos é reduzido ou nulo e o potencial de localização de patrimônio significativamente alto. Pedidos de pesquisas no cadastro de pessoas físicas e jurídicas do Ministério da Fazenda via Infojud e de veículos via Renajud se enquadram neste cenário de reduzido custo processual e, por isso, vem sendo indiscriminadamente deferidos na jurisprudência. A formulação de outros pedidos, no entanto, têm significativo custo processual na tramitação e podem ser ordinariamente substituídos pelo comportamento diligente do credor - sponte sua , cabe a ele fazer pesquisas nos cartórios públicos e privados, nas juntas comerciais e no próprio cadastro de contribuintes, quanto a informações públicas. Pedir que se oficie a uma miríade de instituições de previdência privada ou de criptoativos com o objetivo de localizar eventual patrimônio não passa de uma pescaria de bens custosa para o serviço judiciário, mas que praticamente nada custa para o exequente - uma petição. De igual modo, sobrecarregar serviços de registro dos entes públicos com ordens individuais de prestação de informações é substancialmente custoso e somente se justifica quando apresentado indício de fato relevante. No caso específico do Sniper , na conformação atualmente existente, o que se têm para além do que está presente nas informações do Sisbajud, do Infojud e do Renajud são apenas os dados disponíveis no cadastro de contribuintes quanto ao quadro de sócios e administradores de pessoas jurídicas, informação que é pública e pode ser objeto de consulta junto ao Serpro pelo exequente, por meio de pagamento de consulta específica. Embora relevante o uso da ferramenta para investigações criminais - em que se pode descobrir eventuais relacionamentos que procuram ocultar produtos de crime -, seu uso indiscriminado na jurisdição civil tem sido, além de custoso para os cartórios judiciários, virtualmente inútil , já que não trazem quaisquer informações novas que já não estejam no processo ou que poderiam ser obtidas pelo credor por ação própria. Ante o exposto, indefiro o pedido de busca de informações pelo Sniper . Aguarde-se o prazo para venda direta pelo leiloeiro dos bens não arrematados (324 e 328). Intimem-se.

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Conserbras Multi Servicos Ltda x Medral Energia Ltda

ID: 334547211

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002190-91.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSERBRAS MULTI SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LAIZE BARROS BOTELHO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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NADIA BORGES FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002190-91.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONSERBRAS MULTI SERVICOS LTDA CPF: 66.343.518/0001-36 RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA CPF: 47.611.306/0001-48 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONSERBRAS MULTI SERVIÇOS LTDA em face de MEDRAL ENERGIA LTDA, visando ao recebimento de quantia que, à época da propositura da demanda, em 06 de abril de 2021, totalizava R$ 46.604,47 (quarenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), valor posteriormente atualizado para R$ 78.214,17 (setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e dezessete centavos). A pretensão executória encontra-se amparada em um Termo de Confissão de Dívida e na Nota Fiscal nº 7141, ambos decorrentes de um Contrato de Prestação de Serviços de Vigia. A parte executada foi devidamente citada em 10 de maio de 2023. Após o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos, a executada compareceu espontaneamente aos autos, informando a oposição de Embargos à Execução (processo nº 5006883-50.2023.8.13.0480). Diante da ausência de pagamento, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios, pleiteando a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD. As diligências foram cumpridas, resultando em bloqueio de valor irrisório e efetivação da anotação restritiva via SERASAJUD. Em 11 de setembro de 2024, a parte executada protocolizou petição informando o deferimento de seu pedido de Recuperação Judicial em 30 de agosto de 2024, nos autos do processo nº 1123467-53.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, e requereu a suspensão imediata de todos os atos de constrição e expropriação. A parte exequente tomou ciência. Posteriormente, em 11 de julho de 2025, foi juntada a este processo cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, a qual julgou improcedentes os pedidos da embargante, com a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, em 14 de julho de 2025, a executada juntou aos autos a decisão proferida em 03 de junho de 2025 pelo juízo recuperacional, que homologou o Plano de Recuperação Judicial e concedeu a recuperação judicial ao Grupo Medral. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. O crédito perseguido pela parte exequente, originado em 2019 e formalizado em 2021, é inequivocamente anterior ao pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 30 de agosto de 2024. Trata-se, portanto, de crédito de natureza concursal, submetido aos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF). O deferimento do processamento da recuperação judicial implica, por força do artigo 6º, incisos II e III, da LRF, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, bem como a proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor. Essa medida visa a preservar o patrimônio da recuperanda e assegurar o tratamento paritário entre os credores, em conformidade com o princípio do par conditio creditorum e a função social da empresa (art. 47 da LRF). A competência para deliberar sobre o patrimônio da executada e a forma de pagamento de seus credores foi atraída para o juízo universal da recuperação judicial. O prosseguimento de atos de constrição patrimonial neste juízo singular representaria uma violação direta à competência do juízo recuperacional. Ademais, a homologação do Plano de Recuperação Judicial, ocorrida em 03 de junho de 2025, acarreta a novação dos créditos anteriores ao pedido, que serão pagos na forma e condições estabelecidas no plano aprovado pela assembleia-geral de credores, conforme dispõe o artigo 59 da LRF. Assim, o título executivo que fundamenta esta ação foi substituído pelas novas condições de pagamento fixadas no plano, o que esvazia, por completo, a pretensão executória nos moldes originalmente propostos. A improcedência dos Embargos à Execução, com trânsito em julgado, embora solidifique a certeza e a exigibilidade do crédito da exequente, não altera a sua natureza concursal nem afasta a sua submissão ao regime da recuperação judicial. O crédito da exequente deverá ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial para que o seu pagamento ocorra nos termos e prazos ali estipulados. Dessa forma, a suspensão da presente execução é medida que se impõe, não apenas em razão do deferimento do processamento da recuperação, mas, com ainda mais razão, em virtude da aprovação e homologação do plano, que vincula a devedora e todos os credores a ele sujeitos. Qualquer medida executória determinada por este juízo seria inócua e contrária à legislação de regência, usurpando a competência do juízo universal e desrespeitando a novação operada pela concessão da recuperação judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, II e III, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, declaro a suspensão da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. Determino que a parte exequente, caso ainda não o tenha feito, promova a habilitação de seu crédito nos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 1123467-53.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para que o recebimento dos valores devidos ocorra na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado. Expeça-se ofício ao juízo da recuperação judicial, comunicando a existência desta execução e a presente decisão de suspensão, informando o valor do crédito atualizado. Proceda a Secretaria à baixa das restrições eventualmente inseridas por este juízo via sistemas conveniados, inclusive a anotação realizada por meio do SERASAJUD, tendo em vista a novação da dívida e a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial. Aguarde-se em arquivo provisório o encerramento da recuperação judicial, o que deverá ser comunicado nos autos pela parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5006883-84.2018.8.21.0033

ID: 303994195

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006883-84.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSI BISSIGO MARGARETE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER CRISTINA DA SILVEIRA NUNES LUDWIG

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MAIARA NICOLI DEL FRARI DE BAIRROS

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CARLOS HENRIQUE DE MOURA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006883-84.2018.8.21.0033/RS EXECUTADO : MARGARETE FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA EXECUTADO : GESSI BISSIGO ADVOGADO(A) : MAIARA NICOLI DEL FRARI DE BAIRROS (OAB RS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006883-84.2018.8.21.0033/RS EXECUTADO : MARGARETE FARIAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA EXECUTADO : GESSI BISSIGO ADVOGADO(A) : MAIARA NICOLI DEL FRARI DE BAIRROS (OAB RS134830) ADVOGADO(A) : JENIFER CRISTINA DA SILVEIRA NUNES LUDWIG (OAB RS138589) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MOURA (OAB rs087484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Gratuidade de justiça Os documentos juntados pela parte exequente não demonstram, minimamente, a sua capacidade econômica, não sendo hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica aduzida para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a executada para, no prazo derradeiro de 15 dias, trazer documentos que comprovem sua situação econômica (contracheque atualizado, carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário, etc.), sob pena de indeferimento do beneplácito. 2) Legitimidade passiva A parte executada MARGARETE FARIAS , na petição do evento 40, PET2 , referiu que desde o ano de 2014 não possui a posse do imóvel, a qual pertence ao seu ex-cônjuge GESSI BISSIGO por força de partilha de bens decorrente de divórcio. Entretanto, não trouxe a executada nenhuma prova de que o imóvel tenha sido transferido ao codevedor perante o Registro Imobiliário, em consonância com o disposto no art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil 1 . O Imposto Predial e Territorial Urbano é previsto no art. 34 do CTN: Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Portanto, o contribuinte pode ser o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuir a qualquer título do imóvel. Veja-se que, enquanto não se operar o registro da transferência do imóvel na respectiva matrícula, permanece a responsabilidade do proprietário registral sobre o imóvel, inclusive para fins tributários. Nesse diapasão, inviável o acolhimento do pedido de afastamento da responsabilidade tributária formulado pela executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DE PROPRIEDADE. RESP. Nº 1111202/SP DO STJ (TEMA 122). I. Caso em exame: Trata-se de apelação apresentada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para afastar a tese de ilegitimidade passiva do embargante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a (i)legitimidade passiva do embargante para o pagamento do débito de IPTU à luz do Tema 122/STJ. III. Razões de decidir: Nos termos do Tema 122/STJ, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. No caso, a parte embargante alga que firmou contrato de aquisição de cotas capitais referente ao imóvel tributado para demonstrar que não é mais possuidora/ proprietária do bem e para apontar que a responsabilidade pelo débito de IPTU é dos cooperados que adquiriram referidas cotas. Ocorre que o referido instrumento não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois não há cópia da Matrícula atualizada do imóvel demonstrando que houve averbação/ registro da transferência, pois somente assim é que se transfere a propriedade imobiliária, na forma do artigo 1.245 do Código Civil. Por conseguinte, não havendo prova da efetiva transferência aos cooperados adquirentes, não há falar em ilegitimidade passiva da apelante. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Em atenção ao resultado do julgamento, majora-se em 02% (dois por cento) a verba honorária fixada em sentença, forte no artigo 85, § 11, do CPC. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 123. CC, art. 1245. REsp. nº 1111202/SP (Tema 122). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52751012720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-09-2024. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50073016420188210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) Dessa forma, a executada não demonstrou sua ilegitimidade ao restar inerte no dever de comprovar não ser mais proprietária do imóvel, ônus que lhe cabe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 3) Alvará Enquanto o depósito serve como penhora ocorrida via Sisbajud, da qual a parte executada foi cientificada e teve o pedido de impenhorabilidade afastado ( evento 42, DESPADEC1 ), defiro a expedição de alvará para levantamento, pela parte credora, do valor depositado nos autos, abaixo destacado. - Depósito judicial: Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências legais. 1. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

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Processo nº 5006883-03.2025.8.21.0013

ID: 316406911

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006883-03.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILINHO PEDRO PARMIGIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANE MARIA BREDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-03.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FILINHO PEDRO PARMIGIANI ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Cite(m)-se o(s) execu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006883-03.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FILINHO PEDRO PARMIGIANI ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. II - Defiro o pedido do evento 1 , devendo o devedor ser citado, por WhatsApp, através do telefone informado. Observe-se que deverá ser expedido apenas mandado de citação, observando-se o item I deste despacho, diante da impossibilidade de se realizar eventual penhora sem a presença física do Oficial de Justiça. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5006883-58.2021.4.03.6130

ID: 276119084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006883-58.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-58.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-58.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-58.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs AGRAVO INTERNO contra as decisões de negativa de seguimento tanto de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO quanto de seu RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a relatá-los: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por IW SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.-ME contra decisão desta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, – tema 1.100 e ARE 1.376.970/PR – tema 1.221, submetidos à sistemática da Repercussão Geral e não o admitiu pelos demais fundamentos. Em suas razões recursais a Agravante alega: a) a necessidade de sobrestamento do feito enquanto se aguarda decisão definitiva quanto ao tema 1.174 do STJ, tendo em vista que a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido no leading case pode ensejar a modulação dos efeitos do entendimento firmado e b) a inaplicabilidade do tema 1.100 do STF, pois referido tema não guarda relação como o presente caso, seja pela desnecessidade de uma análise pormenorizada das rubricas, seja pelo fato de que referido precedente não retrata a mesma matéria dos autos. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. Foi oportunizada a apresentação de contraminuta. 2. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Trata-se de Agravo Interno interposto por IW SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.-ME contra decisão desta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR,, vinculados ao tema n.º 1.174, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos e não o admitiu pelos demais fundamentos. Em suas razões recursais a Agravante alega, em síntese, não houve pronunciamento definitivo sobre o tema 1.174 pelo c. STJ, pois a discussão está pendente de análise dos embargos de declaração opostos num dos processos afetados ao julgamento por meio da técnica de recurso repetitivo. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. Foi oportunizada a apresentação de contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-58.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs AGRAVO INTERNO contra as decisões de negativa de seguimento tanto de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO quanto de seu RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Insurge-se a Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência na parte em que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, – tema 1.100 e ARE 1.376.970/PR – tema 1.221, submetidos à sistemática da Repercussão Geral. Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Tal como assentado na decisão agravada, quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Especificamente, quanto ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.376.970/PR (tema 1.221): É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 21/06/2022, foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO E RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (SAT/RAT) E A TERCEIROS. INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO, RETIDOS NA FONTE. LEI 8.212/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1376970 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). O Agravante não procura demonstrar a devida distinção (distinguishing), superação (overruling) ou equívoco na aplicação das teses fixadas em recurso paradigma, mas apenas se limita a reiterar alegações já analisadas e rejeitadas. Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. 2. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Insurge-se a Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência a qual negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, vinculados ao tema n.º 1.174, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Tal como assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 26/08/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a expressa disposição contida no art. 1.040 do CPC, e na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Dentre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485-RG/PR - Tema 985). 3. É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.262.586/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018 e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.460.732/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. Em que se pesem os argumentos expendidos pela Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA. TEMAS N.ºS 1.100 E 1.221 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 1.774 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARADIGMA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como, no julgamento do ARE n.º 1.376.970/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.221) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros. 3. Mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174),, pacificou o entendimento no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. 5. Na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. 6. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 7. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 8. Agravo Interno contra a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário não provido. Agravo Interno contra a negativa de seguimento ao Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento aos Agravos Internos, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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