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Processo nº 5006969-04.2023.4.04.7206

ID: 337227170

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-04.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRANKLIN CUCCO CRISTINA FRANKLIN CUCCO ELIANA LUIZA FRANKLIN CUCCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIÂNI BRIATO DE LIMA

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CRISTINA FRANKLIN CUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006969-04.2023.4.04.7206/SC RELATOR : INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR REQUERENTE : ELIANA LUIZA FRANKLIN CUCCO ADVOGADO(A) : Daiâni Briato de Li…

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Daniel Resende Maciel e outros x Bruno Goncalves De Freitas e outros

ID: 308352704

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª VARA CRIMINAL Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 5057797-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RESENDE MACIEL MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

BRUNO GONCALVES DE FREITAS DELON ALLISON MONTEIRO MOTA FLORIANO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR KAIQUE HENRIQUE BUENO DE OLIVEIRA

Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Advogados:

DANIEL RESENDE MACIEL

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LEANDRO VAZ DA FONSECA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO PARA RES… COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO. PRAZO 10 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO Nº 5057797-34.2023.8.13.0702 O Dr. ANDRÉ RICARDO BOTASSO MM. Juiz de Direito na Terceira Vara Criminal desta Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) ré(u)(s)DELON ALLISON MONTEIRO MOTA, filho de Silvana Regina da Silveira Mota, nascido em 27 de novembro de 1989, atualmente encontrando-o(s) em lugar incerto e não sabido, foi(ram) denunciado(a)(s) por constar que no dia 25 de julho de 2022, por volta de 14:00 hs, nas dependências do Presídio Professor Jacy de Assis, nesta cidade, os denunciados agindo em concurso e com abuso no exercício de suas funções como Policiais Penais, constrangeram custodiados da unidade a se submeterem a uma revista vexatória, obrigando-os a se despirem em ambiente exposto e à vista de terceiros..Estando desta forma como incurso nas nas sanções do(s) art. (s) 13, inciso I e II, da Lei 13.869/2019, incidindo, quanto ao último, o disposto no artigo 13, § 2°, alínea ¿a¿ do Código Penal Brasileiro.Constando dos autos que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, mandou passar o presente Edital, que será fixado em lugar público de costume, pelo qual, CITA-O para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa (oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas); tudo de acordo com a Lei 11719/2008. DADO e PASSADO nesta cidade de Uberlândia, aos 24 de junho de 2025. Eu, _____ , Oficial de Apoio Judicial III, o digitei e subscrevi. ANDRÉ RICARDO BOTASSO Juiz de Direito.

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Processo nº 5070407-34.2023.8.13.0702

ID: 256845604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5070407-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA CRUZ MONTEIRO MARIA APARECIDA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR VINICIUS MARQUES ARANTES

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NATALIA CAROLINE PEREIRA BRANDAO

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ISABELLA MARQUES ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia *Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia *Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5070407-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA CRUZ SILVA CPF: 046.636.786-45 e outros RÉU: CANDIDO CRUZ CPF: 090.051.886-34 e outros Vistos, etc… Tratam os presentes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Cândido Cruz e Laura Nita Cruz, sendo inventariante Maria Abadia Cruz Monteiro. Analisando o processo, verifica-se que foi apresentada a relação de herdeiros, e descrito(s) o(s) bem(ns) a ser(em) arrolado(s), bem como foi exibido o plano partilha amigável sob ID 10286727845. Os impostos “causa mortis” foram recolhidos (ID 10205954424, 10286759892 e 10286730048). Também há nos autos as certidões negativas de débito referentes aos Municípios, Estado e União (ID's 10286815331, 10286785898, 10286699060, 10286736904, 10286814321, 10286789982), bem como certidões emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (ID 10138929066 e 10138944045). Ante o exposto, julgo procedente o pedido e HOMOLOGO A PARTILHA apresentada na petição de ID 10286727845, atribuindo às herdeiras nela contempladas os pagamentos ali descritos, ressalvados os erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553 do CPC. Homologo também eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo uma cópia desta decisão para inscrição no registro de imóveis, bem como no DETRAN, se for o caso (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no art. 655 do CPC), nos termos do art. 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73, expedindo-se, todavia, os mandados e alvarás necessários ao cumprimento desta decisão. Procedimento isento de custas em face da gratuidade de justiça que defiro às requerentes, nos termos do art. 98 do CPC. P.R.I., arquivando-se após, com as devidas baixas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito’

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Processo nº 5021755-15.2025.8.13.0702

ID: 257346891

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021755-15.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5021755-15.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE CPF: 05.279.544/0001-58 ELIZIENE VASCONCELOS MIRANDA CPF: 075.881.826-28 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (X) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; Fica intimada a parte autora a juntar aos autos guia e comprovante do recolhimento de custas. 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (X) NÃO houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (X) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5017736-34.2023.8.13.0702 - 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD, 5047363-20.2022.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD e 5074625-71.2024.8.13.0702 - 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD; Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e os processos supramencionados. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Olga Helena De Lima x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 308190674

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-96.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLGA HELENA DE LIMA

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-96.2024.8.21.0016/RS AUTOR : OLGA HELENA DE LIMA ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044…

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Processo nº 5006969-31.2023.4.04.7100

ID: 300678309

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-31.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENZO HELMICH CORREA IGOR OLIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-31.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ENZO HELMICH CORREA ADVOGADO(A) : BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS (OAB DF062394) ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA …

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Processo nº 5006969-24.2025.8.21.2001

ID: 296812112

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-24.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO KOLOZEWSKI BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-24.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ANTONIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO KOLOZEWSKI BARBOSA (OAB RS089808) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a vig…

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Processo nº 5006969-12.2021.4.02.5110

ID: 291906306

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-12.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ SERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA ALVES DA SILVA REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA REZENDE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-12.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : CLAUDIO LUIZ SERRA ADVOGADO(A) : RENATA ALVES DA SILVA REZENDE (OAB RJ196632) ADVOGADO(A) : GABRIELA REZENDE DA SILVA (…

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Processo nº 5005812-95.2025.4.02.5002

ID: 336741760

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005812-95.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR SCHERRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005812-95.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDEIR SCHERRE ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao termo de preven… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005812-95.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VALDEIR SCHERRE ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao termo de prevenção, verifica-se que a parte autora possui processo em curso sob o nº 5006969-74.2023.4.02.5002, em fase de recurso, no qual foi requerido o reconhecimento do labor rural no período de 30/12/1996 a 02/06/2023. Naquela oportunidade, foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de casamento com Lídia Scherrer de Almeida, celebrada em 01/07/1989, na qual o autor foi qualificado como lavrador e a esposa como doméstica (Evento 32, PROCADM1, fl. 07); Documentos fiscais (DITR, DIAC e DIAT) da propriedade rural denominada “Rio Muqui”, em nome de Gercino Brizon Scherrer, referentes aos exercícios de 2005 a 2007, 2009 a 2011, 2013 a 2018, e 2020 a 2021 (Evento 32, PROCADM1, fls. 15/58); Contrato de parceria agrícola firmado entre Gercino Brizon Scherrer e o autor, relativo à mesma propriedade, com vigência de 30/12/1996 a 30/12/2015, cuja firma foi reconhecida apenas em 08/11/2018 (Evento 32, PROCADM1, fls. 62/63); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) da propriedade “Rio Muqui”, também em nome de Gercino Brizon Scherrer, referente ao exercício de 2022 (Evento 6, ANEXO2). O referido processo foi julgado improcedente, uma vez que a documentação apresentada não foi considerada suficiente para comprovar, de forma robusta, o efetivo exercício de atividade rural no período alegado, pelos seguintes fundamentos: O contrato de parceria agrícola teve sua firma reconhecida apenas anos após o início de sua suposta vigência, o que compromete seu valor como início de prova material; As DITRs e demais documentos apresentados estão em nome de terceiro (aparente proprietário da terra) e não abrangem de forma integral o período pleiteado; As provas testemunhais foram apresentadas apenas em vídeo, o que não supre a ausência de início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ; Foram identificados indícios de descaracterização da condição de segurado especial, diante da existência de CNPJ ativo em nome do autor, vinculado a barbearia e atividade religiosa (pastor), bem como da titularidade de bens, cuja alegada ausência de vínculo econômico não foi devidamente comprovada. No presente processo, a parte autora requer o reconhecimento do período rural compreendido entre 01/07/1989, e de 30/12/1996 a 30/12/2015, indicando, na petição inicial, como início de prova material, a certidão de casamento e o contrato de parceria agrícola — documentos que, ao que tudo indica, já foram analisados no processo anteriormente mencionado. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca de eventual ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 5006969-74.2023.4.02.5002.

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Processo nº 5006969-76.2025.8.21.9000

ID: 310045033

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006969-76.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROSA ESPINDOLA

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JACSON GIMENES SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006969-76.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : GABRIELA APARECIDA FERRARI ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROSA ESPINDOLA (OAB RS117631) ADVOGADO(A) : JACSON GIMENES SANTOS (OAB RS1249…

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