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Processo nº 5007002-87.2025.4.02.5101

ID: 328053602

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007002-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VIANA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007002-87.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANT… RECURSO CÍVEL Nº 5007002-87.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido - sentença reformada em parte . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário). Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título. Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905). Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC. Sem condenação de custas processuais nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5007002-27.2023.4.04.7001

ID: 308455420

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-27.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007002-27.2023.4.04.7001/PR AUTOR : VALDEMIR BISPO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007002-27.2023.4.04.7001/PR AUTOR : VALDEMIR BISPO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: - declarar o direito ao cômputo do tempo de contribuição e carência do(s) período(s) de 01/04/2001 a 13/08/2001 e 01/01/2021 a 31/01/2021 , determinado à autarquia ré proceder a(s) respectiva(s) averbação(ões); - declarar o direito da parte autora ao cômputo de tempo especial no(s) período(s) de 01/10/1984 a 13/08/2001 e 01/04/2003 a 07/04/2022 , com conversão em tempo comum pelo fator de 1,4 (homem) dos períodos até 13/11/2019, determinando à parte ré proceder a respectiva averbação. - declarar o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial ou integral por tempo de contribuição conforme art. 3º da EC 103/2019 ou conforme art. 15 ou art. 17 ou art. 21 das regras de transição da EC 103/2019, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB na DER = 07/04/2022), determinando à autarquia previdenciária implantar o benefício conforme opção a ser apresentada pela parte autora, nos exatos termos da fundamentação. - condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas, na forma da fundamentação, observado o limite de 60 salários mínimos vigente no Juizado Especial Federal, aí compreendidas as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor vigente quando do ajuizamento do presente feito. Pela sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora. Fica isento de pagamento de custas, conforme art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Considerando que não houve adiantamento das custas pela parte vencedora, ante o deferimento da gratuidade de justiça, também não há obrigação do reembolso referido no parágrafo único desse mesmo artigo. Observando os parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do mesmo dispositivo (10%, 8%, 5%, 3% ou 1%, a depender do valor de condenação alcançado), a incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo parcelas em atraso, o percentual deverá incidir sobre o valor atribuído à causa. Por estimativa de cálculo, considerando a renda inicial do benefício no teto, multiplicando-se pelo número de meses abrangidos pela condenação, o valor da condenação ainda assim ficaria abaixo de 1.000 salários mínimos. Portanto, a sentença não está sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC de 2015). Sendo a apelada a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de contrarrazões será de 30 dias (art. 183 do CPC de 2015). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, nos termos do Ofício n. 00042/2019/GAB/PFPR/PGF/AGU, intime-se o INSS para que cumpra a decisão, com implantação do benefício, bem como para apresentar o cálculo do montante devido a título de parcelas atrasadas. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.

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Processo nº 5007002-36.2025.4.02.5118

ID: 321078256

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-36.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALILA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEMARY DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DALILA GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DALILA GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Maria Eduarda Felix Paduan x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330091948

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-89.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FELIX PADUAN

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE

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ARMANDO GARCIA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ANTUNES GARCIA

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ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-89.2023.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA FELIX PADUAN ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE (OAB GO057915) RÉU : UNIMED DE LONDRINA COOPER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-89.2023.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA FELIX PADUAN ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE (OAB GO057915) RÉU : UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Armando Cláudio Garcia Júnior (OAB PR037036) ADVOGADO(A) : Renata Antunes Garcia (OAB PR036163) ADVOGADO(A) : ARMANDO GARCIA GARCIA (OAB PR004903) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial por MARIA EDUARDA FELIX PADUAN em desfavor de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a fim de: (a) condenar a parte ré ao reembolso do procedimento médico realizado, no valor de R$ 18.966,00 (dezoito mil novecentos e sessenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024; e (b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários. Deixo de apreciar eventual pleito de gratuidade da justiça formulado, quando for o caso, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam cientes as partes que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Em tudo cumprido, transitada em julgado a presente, arquivem-se. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, para que, assim, se produzam os devidos efeitos legais (art.40 da Lei 9.099/95). ISRAEL JOAO MARTINS Juiz Leigo Do exposto, homologo por sentença a proposta resolutiva apresentada pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos, com base no art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007002-37.2025.4.03.0000

ID: 331393795

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007002-37.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALENTIM JOSE BERTANHA

Decisão

Advogados:

ERICA CILENE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007002-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007002-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALENTIM JOSE BERTANHA Advogado do(a) AGRAVADO: ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença previdenciária, relativa ao cumprimento de sentença que deferiu ao agravado o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício em 29/04/2009. O INSS requer a concessão de efeito suspensivo para suspender o pagamento dos valores controversos até o trânsito em julgado do recurso, alegando que a decisão agravada autorizou a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994 na correção da Renda Mensal Inicial (RMI), o que não foi objeto do pedido na fase de conhecimento e viola o princípio da fidelidade ao título executivo, além de afrontar o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o agravo preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, estando tempestivo, com legitimidade e interesse recursal evidenciados, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, o INSS apresenta argumentos consistentes e plausíveis quanto à incorreta inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na correção da RMI do benefício, o que configura inovação indevida na fase de liquidação, violando o princípio da coisa julgada material e a segurança jurídica. A liquidação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deve limitar-se à apuração do quantum debeatur, não podendo modificar os termos da sentença transitada em julgado, especialmente no que tange a índices de correção ou capítulos não previstos no título executivo. Ademais, o INSS demonstra que o pedido de revisão pelo IRSM não foi formulado na fase de conhecimento, estando, portanto, precluso e sujeito ao prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, o que reforça a impossibilidade de sua inclusão na liquidação. A aplicação do referido índice, sem previsão expressa na sentença, afronta o princípio da fidelidade ao título (art. 509, §4º, do CPC) e compromete a segurança jurídica, podendo ensejar pagamento indevido e prejuízo irreparável ao erário público. A plausibilidade do direito invocado pelo INSS é corroborada pela demonstração detalhada das falhas na decisão agravada, evidenciando a necessidade de suspensão dos efeitos da homologação para evitar dano grave, de difícil ou impossível reparação, até o julgamento final do recurso. Tal medida é imprescindível para resguardar a eficácia do provimento jurisdicional e garantir o equilíbrio entre as partes. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na correção da RMI até o julgamento final do agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo a quo e intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315

ID: 281041009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETTI FRUDELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMARA CANTARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DONIZETTI FRUDELI Advogado do(a) AUTOR: ROSIMARA CANTARES SILVA - SP213313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315

ID: 281041013

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-75.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMARA CANTARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007002-75.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DONIZETTI FRUDELI Advogado do(a) AUTOR: ROSIMARA CANTARES SILVA - SP213313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007002-52.2020.8.21.0008

ID: 329318941

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007002-52.2020.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NEVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO MÁRIO BERGESCH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007002-52.2020.8.21.0008/RS EXECUTADO : BRUNO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MÁRIO BERGESCH (OAB RS051475) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a ordem de bloqueio… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007002-52.2020.8.21.0008/RS EXECUTADO : BRUNO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MÁRIO BERGESCH (OAB RS051475) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, sobreveio impugnação à penhora de valores, conforme evento 137, PET1 , motivo pelo qual foi determinada a interrupção da ordem de penhora na modalidade teimosinha. 2. Houve alteração do entendimento do E. STJ acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3. Para apreciação do pedido de impenhorabilidade apresentado, intime-se a parte executada para que acoste aos autos os três últimos extratos bancários completos das contas nas quais efetivada a constrição de valores. Após, retornem os autos conclusos com urgência.

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Processo nº 5007002-85.2024.8.24.0054

ID: 329517290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEI CARLOS BUSNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MORAES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Penal - Procedimen… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Penal - Procedimento Ordinário movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra CLEI CARLOS BUSNARDO , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Estelionato. Conforme manifestação de evento 1, DENUNCIA1 , o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei Federal nº 9.099/1995, pelo prazo de dois anos. O acusado CLEI CARLOS BUSNARDO manifestou-se aceitando os termos da proposta e requereu o parcelamento da prestação pecuniária em até dez vezes ( evento 32, PET1 ), instado o parquet foi favorável a formalização do benefício ( evento 35, PROMOÇÃO1 ). Assim, porque o acusado CLEI CARLOS BUSNARDO aceitou as condições estabelecidas: a) Pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 7.060,00, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, a ser destinada à entidade assistencial conveniada; b) Apresentação mensal neste Juízo de Direito, pelo prazo de dois anos, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de frequentar bailes, bares, boates, prostíbulos, casas de jogos e estabelecimentos similares; d) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 10 dias, sem prévia autorização judicial, e; e) Comunicar imediatamente este Juízo de Direito em caso de alteração do endereço residencial e do número de linha de aparelho de telefonia móvel. Homologo o benefício concedido para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, mediante a observância das obrigações indicadas. Fica o acusado advertido de que a suspensão será revogada caso vier a ser processada por outro crime ou descumprir qualquer das obrigações ora impostas (art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995). Ao final do período de prova, sem causas de revogação, certifiquem-se os antecedentes criminais e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Anote-se no rol de beneficiados da CGJ/SC. Em razão da presente decisão, fica cancelada a audiência de instrução e julgamento previamente designada. Rio do Sul, 17 de julho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5007002-47.2025.4.04.7004

ID: 334834903

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-47.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELZA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALÉRIA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-47.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ELZA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALÉRIA DOS SANTOS (OAB PR075641) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-47.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ELZA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALÉRIA DOS SANTOS (OAB PR075641) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): 1 - juntar a Autodeclaração de Trabalhador Rural devidamente preenchida e assinada ; Obs: o documento poderá ser obtido pelo link : https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf 2 - relacionar todos os documentos anexados aos autos para comprovar a alegada atividade rural, um a um e em ordem cronológica, esclarecendo a relação de cada um deles com os fatos a serem provados, especialmente se estiver em nome de outra pessoa, a natureza do documento, o ano de expedição , de acordo com o modelo abaixo : 1 - certidão de casamento do autor, qualificado como lavrador - 1976; 2 - ficha de filiação do autor ao STR de Umuarama - 1980; 3 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do autor - 1980, 1981, 1983; 4 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome de Fulano de Tal, irmão do autor - 1982, 1984; 5 - (...) 3 - Esclarecer qual a atividade laboral do cônjuge. Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: 1. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 1.1. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. . 3. Cientifique-se a parte autora de que o pedido de assistência judiciária gratuita será examinado em sentença, tendo em vista que a tramitação do processo em primeira instância no Juizado Especial Federal independe do recolhimento de custas, despesas e honorários. 4. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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