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Processo nº 5009643-87.2023.8.13.0183

ID: 315770170

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009643-87.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO FREDERICO E SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARROS CARVALHO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009643-87.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: EDIFICIO FREDERICO E SENRA CPF: 29.211.650/0001-68 RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 D E C I S Ã O Execução de taxas condominiais com pedido liminar movida pelo Condomínio Frederico Senra em desfavor de Elias dos Reis. Devidamente cientificado da lide, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, razão pela qual foi procedida consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em ID 10381328410. Em tempo, não localizados valores no sistema SISBAJUD, cujo comprovante segue anexo a presente decisão. Lançada restrição em veículo. Pleito para penhora de salário do devedor, cuja empregadora foi localizada mediante consulta ao sistema PREVJUD, bem como formulado pleito para penhora nos autos 5007029-75.2024.8.13.0183 em que determinado o leilão do apartamento (ID 10419751661). Tudo visto e examinado. Decido. Tramita nesse Juízo a carta precatória nº 5007029-75.2024.8.13.0183 expedida pela 1ª Vara Cível de Curitiba – autos 0000143-33.2021.8.16.0001 – para fins de avaliação e alienação do imóvel ensejador da presente execução de despesas condominiais – Rua São Jorge, nº 380, apto 202, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete. Em tempo, imóvel arrematado pela importância de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) de forma parcelada. Defiro o pleito para penhora por termo nos autos de nº 0000143-33.2021.8.16.0001 de eventual valor remanescente devido a ELIAS DOS REIS, decorrente de alienação do imóvel de sua propriedade até o valor do débito oriundo da presente execução. Lavrado o termo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Curitiba solicitando-se a averbação do termo de penhora nos autos 0000143-33.2021.8.16.0001. Além disso, traslade-se cópia do termo de penhora para a carta precatória de nº 5007029-75.2024.8.13.0183 em trâmite perante este Juízo. Prossigo. Quanto ao pleito para penhora de salário do devedor, sublinho que em consulta ao sistema PREVJUD obtive a informação de que o devedor exerce atividade laborativa no Condomínio Palladium Shopping Center Curitiba, tendo recebido remuneração na importância de R$5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) na competência de 05/2025. Na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Nos termos do artigo 833, caput e inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, a Jurisprudência pátria há muito tem relativizado a disposição inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário, subsídios, proventos de aposentaria, pensões etc, do devedor para fins de adimplemento de dívidas, porquanto a penhora do percentual supramencionado “atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro”, resguardando-se a efetividade da execução, atendendo-se aos interesses do(a) credor(a), sem, contudo, ferir o princípio da dignidade da pessoa humana do(a) devedor. Senão vejamos o entendimento do TJMG proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (negritei). Em complementação, citam-se diversos outros precendentes do Tribunal Mineiro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RENDIMENTO LÍQUIDO REAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - A penhora de 30% dos proventos líquidos da parte não interferirá na sua dignidade e possibilitará o adimplemento da condenação que lhe fora imposta judicialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069013-1/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor. - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.270500-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERVENIENTE GARANTIDORA - LEGITIMIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE. O garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, que deverá ser limitado ao valor do bem dado em garantia. Embora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854). A parte executada deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família, de modo que se mostra legítima a penhora sobre 30% do valor depositado a título de previdência complementar, porquanto atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, estando em consonância com a jurisprudência pátria. (...).(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.022190-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019) (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE VALORES AFERIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos(art. art. 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual das referidas verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Nessa perspectiva, considerando que a penhora de 30% sobre os salários/proventos não inviabilizará a sobrevivência digna dos executados, há que ser relativizada a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, sobretudo diante do direito do credor à efetividade da jurisdição. 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Tendo em vista que a quantia bloqueada em aplicação financeira do devedor ultrapassa o limite definido em lei, há que ser mantida a penhora sobre a parcela excedente. 5. Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) (negritei). Nessa linha de entendimento, já exaustivamente evidenciada a possibilidade de penhora dos rendimentos do devedor para fins de adimplemento de dívidas, defiro o requerimento formulado nos autos determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor ELIAS DOS REIS até o adimplemento completo do débito. O percentual supra atende aos princípios da razoabilidade e efetividade do provimento jurisdicional, sem ofender o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor. OFICIE-SE a empregadora do executado requisitando-se o desconto da quantia supra, depositando os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. Prossigo. Sobre o pleito formulado em ID 10340203908 pela credora de outros autos de execução, em especial aquele em que determinada a penhora na presente demanda, para cadastro nos autos como terceira interessada, defiro em se tratando de processo público. Cadastre-se como terceira interessada, dando-se vista em seguida. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5009643-87.2023.8.13.0183

ID: 324310212

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009643-87.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO FREDERICO E SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARROS CARVALHO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009643-87.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: EDIFICIO FREDERICO E SENRA CPF: 29.211.650/0001-68 RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 D E C I S Ã O Execução de taxas condominiais com pedido liminar movida pelo Condomínio Frederico Senra em desfavor de Elias dos Reis. Devidamente cientificado da lide, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, razão pela qual foi procedida consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em ID 10381328410. Em tempo, não localizados valores no sistema SISBAJUD, cujo comprovante segue anexo a presente decisão. Lançada restrição em veículo. Pleito para penhora de salário do devedor, cuja empregadora foi localizada mediante consulta ao sistema PREVJUD, bem como formulado pleito para penhora nos autos 5007029-75.2024.8.13.0183 em que determinado o leilão do apartamento (ID 10419751661). Tudo visto e examinado. Decido. Tramita nesse Juízo a carta precatória nº 5007029-75.2024.8.13.0183 expedida pela 1ª Vara Cível de Curitiba – autos 0000143-33.2021.8.16.0001 – para fins de avaliação e alienação do imóvel ensejador da presente execução de despesas condominiais – Rua São Jorge, nº 380, apto 202, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete. Em tempo, imóvel arrematado pela importância de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) de forma parcelada. Defiro o pleito para penhora por termo nos autos de nº 0000143-33.2021.8.16.0001 de eventual valor remanescente devido a ELIAS DOS REIS, decorrente de alienação do imóvel de sua propriedade até o valor do débito oriundo da presente execução. Lavrado o termo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Curitiba solicitando-se a averbação do termo de penhora nos autos 0000143-33.2021.8.16.0001. Além disso, traslade-se cópia do termo de penhora para a carta precatória de nº 5007029-75.2024.8.13.0183 em trâmite perante este Juízo. Prossigo. Quanto ao pleito para penhora de salário do devedor, sublinho que em consulta ao sistema PREVJUD obtive a informação de que o devedor exerce atividade laborativa no Condomínio Palladium Shopping Center Curitiba, tendo recebido remuneração na importância de R$5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) na competência de 05/2025. Na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Nos termos do artigo 833, caput e inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, a Jurisprudência pátria há muito tem relativizado a disposição inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário, subsídios, proventos de aposentaria, pensões etc, do devedor para fins de adimplemento de dívidas, porquanto a penhora do percentual supramencionado “atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro”, resguardando-se a efetividade da execução, atendendo-se aos interesses do(a) credor(a), sem, contudo, ferir o princípio da dignidade da pessoa humana do(a) devedor. Senão vejamos o entendimento do TJMG proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (negritei). Em complementação, citam-se diversos outros precendentes do Tribunal Mineiro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RENDIMENTO LÍQUIDO REAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - A penhora de 30% dos proventos líquidos da parte não interferirá na sua dignidade e possibilitará o adimplemento da condenação que lhe fora imposta judicialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069013-1/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor. - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.270500-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERVENIENTE GARANTIDORA - LEGITIMIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE. O garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, que deverá ser limitado ao valor do bem dado em garantia. Embora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854). A parte executada deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família, de modo que se mostra legítima a penhora sobre 30% do valor depositado a título de previdência complementar, porquanto atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, estando em consonância com a jurisprudência pátria. (...).(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.022190-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019) (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE VALORES AFERIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos(art. art. 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual das referidas verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Nessa perspectiva, considerando que a penhora de 30% sobre os salários/proventos não inviabilizará a sobrevivência digna dos executados, há que ser relativizada a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, sobretudo diante do direito do credor à efetividade da jurisdição. 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Tendo em vista que a quantia bloqueada em aplicação financeira do devedor ultrapassa o limite definido em lei, há que ser mantida a penhora sobre a parcela excedente. 5. Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) (negritei). Nessa linha de entendimento, já exaustivamente evidenciada a possibilidade de penhora dos rendimentos do devedor para fins de adimplemento de dívidas, defiro o requerimento formulado nos autos determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor ELIAS DOS REIS até o adimplemento completo do débito. O percentual supra atende aos princípios da razoabilidade e efetividade do provimento jurisdicional, sem ofender o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor. OFICIE-SE a empregadora do executado requisitando-se o desconto da quantia supra, depositando os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. Prossigo. Sobre o pleito formulado em ID 10340203908 pela credora de outros autos de execução, em especial aquele em que determinada a penhora na presente demanda, para cadastro nos autos como terceira interessada, defiro em se tratando de processo público. Cadastre-se como terceira interessada, dando-se vista em seguida. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007029-12.2025.4.04.7107

ID: 306232085

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-12.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Considerando a Portaria Conjuta nº 9, do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 17/08/2022, fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito. Dia: 17/07/2025 às 15h30 Link para acesso à sessão: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/88146987694?pwd=tcLtf2w9IayYc2aUzmnxhk9XJ6vQqM.1 A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo: 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante, colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente; opções: áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação ; e) qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3455-3602 do CEJUSCON de Bento Gonçalves, em dias úteis, entre 13h e 18h.

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Processo nº 5085346-71.2024.8.24.0930

ID: 282125037

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085346-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANE PATRICIA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5085346-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANE PATRICIA CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade concedida em sede do AI de n.º 50… Procedimento Comum Cível Nº 5085346-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANE PATRICIA CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade concedida em sede do AI de n.º 5007029-02.2025.8.24.0000. Anote-se. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5007029-18.2025.4.04.7202

ID: 320812718

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-18.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA HEBERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-18.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-18.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 321, c/c com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: 1.1. juntar procuração atualizada, já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000); 1.2. apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial; 1.3. juntar comprovante de endereço atualizado, sem cortes e em nome próprio, ou, se em nome de terceiro, deverá demonstrar o vínculo existente através de declaração de residência firmado pelo proprietário do imóvel; 1.4. indicar o real proveito econômico pretendido, juntando a respectiva planilha de cálculo, atualizada até o mês da propositura da ação , nos termos do artigo 292 do CPC; 1.5. atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do item anterior. Ressalto que a correta indicação do valor da causa torna-se indispensável, inclusive, para a análise da competência. 2. Verifico que o substabelecimento anexado no evento 1 (SUBS14) encontra-se irregular, uma vez que não foi apresentada a validação da assinatura digital. Assim, considerando a irregularidade apontada à advogada até então atuante no feito, deverá o procurador Dr. Julio Manuel Urqueta Gomez Junior, no mesmo prazo: a) juntar a validação da assinatura digital do substabelecimento (evento 1; SUBS14), que pode ser obtida no site https://validar.iti.gov.br., bem como ratificar todos os atos processuais praticados pela advogada substabelecida. 3. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos. 4. Intime-se.

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Processo nº 5007029-19.2025.4.02.5118

ID: 322180092

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BARROS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5007029-75.2023.8.13.0647

ID: 338962078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-75.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

BRUNA VENANCIO TAVARES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007029-75.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO COSTA MACIEL CPF: 027.592.938-82 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 DESPACHO Vistos. Trata-se de análise da petição apresentada por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 10479134307), na qual comunica a renúncia aos poderes que lhe foi outorgado pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, parte ré neste processo. Decido. A análise da documentação apresentada revela que, de fato, os advogados apresentaram ao ID 10479134307 renúncia de mandato, no qual renunciam aos poderes que lhes foram outorgados pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Contudo, a comprovação da comunicação prévia à mandante, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil, merece análise mais detida. Com efeito, o renunciante juntou aos autos apenas comprovante de recebimento de e-mail de . Ocorre que não há comprovação inequívoca de que a AP BRASIL, efetivamente, tomou ciência do conteúdo de renúncia. No caso em tela, a AP BRASIL, parte ré no processo, apenas enviou um e-mail solicitando que os Patronos renunciassem ao contrato, contudo, não há prova de que tomou ciência da renúncia. Ora, a parte precisa ser formalmente notificada da renúncia para que possa providenciar a constituição de novos advogados para representá-la em juízo. A exigência de comunicação prévia da renúncia ao mandante, prevista no art. 112 do CPC, tem como objetivo precípuo evitar prejuízos à parte que fica repentinamente desassistida de representação judicial. A ratio legis desse dispositivo é garantir que a parte tenha tempo hábil para contratar novos profissionais e dar continuidade à defesa de seus interesses, sem que isso cause qualquer prejuízo ao andamento do processo. Nesse sentido, a comprovação da comunicação deve ser feita de forma clara e inequívoca, de modo a não pairar dúvidas sobre o efetivo conhecimento da parte mandante acerca da renúncia de seus advogados. No caso em apreço, o comprovante de e-mail enviado não supre a necessidade de comprovação da efetiva ciência da AP BRASIL sobre a renúncia. O documento apenas demonstra o recebimento de e-mail, mas não comprova que a parte ré teve conhecimento do conteúdo da mensagem. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia formulado por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intime-se o renunciante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma inequívoca a comunicação da renúncia à AP BRASIL, sob pena de ser mantido na representação da parte ré (intimação para recolhimento das custas finais). Decorrido o prazo sem a devida comprovação, ou certificado o cumprimento da diligência, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5004216-26.2025.8.13.0479

ID: 313361592

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004216-26.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEVY MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004216-26.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: LEVY MENDONCA CPF: 570.813.106-30 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Levy Mendonça ajuizou ação em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. Relata que é policial militar, filiado como segurado obrigatório ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. Até 03/2020 era descontado compulsoriamente, 8% do total dos proventos dos militares, a título de contribuição previdenciária. Todavia, em razão da Lei Federal 13.954/14, os descontos foram majorados para 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021. Defende a inconstitucionalidade da majoração dos descontos. Pede a aplicação do percentual de 8% a partir de 1º de janeiro de 2023 e a condenação do requerido a restituir os valores indevidamente descontados. O requerido, apesar de regularmente citado, deixou de apresentar contestação. Breve relato. Decido: Ultrapassadas as questões iniciais, analiso o mérito. Em sua inicial, o requerente defende a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, pleiteia a aplicação, a partir de 01/01/2023 da alíquota previdenciária prevista em Lei Estadual e a restituição dos valores cobrados em excesso. A questão discutida nos presentes autos, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal e no julgamento do RE 1338750 (tema 1.177), foi firmada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos do acórdão acima “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 no tocante a fixação das alíquotas previdenciárias, a tese firmada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral deve ser aplicada ao presente caso, sendo irrelevante o fato do leading case apresentar situação em que a alíquota prevista na lei estadual é superior à da lei federal. Ressalto ainda, que o artigo 144 § 4º da Constituição Estadual não contém determinação de aplicação de legislação federal. Portanto, a partir de janeiro de 2023, deveria o requerido ter retomado a aplicação da alíquota fixada na Lei Estadual 10.366/90: Art. 3º-São segurados do IPSM: I – em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: (...)I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL Condeno o requerido Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a limitar os descontos a título de contribuição previdenciária a alíquota de 8%, nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituir a quantia correspondente ao valor excedente descontado no período de 01/2023 a 11/2024 com correção monetária a partir da data em que os descontos foram realizados. Conforme artigo 3º da EC 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a Taxa Selic, acumulada mensalmente. Eventuais valores descontados no curso da ação também deverão ser restituídos ao autor e poderão ser executados nestes autos. Nos termos do artigo 13, da Lei 12.153/2009, transitada em julgado, expedir RPV/Precatório. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito

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Processo nº 5007029-63.2024.8.13.0672

ID: 305565385

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAMILO SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA ABREU VOLPI SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007029-63.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007029-63.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): GABRIEL CAMILO SANTOS CPF: 082.815.496-10 DECISÃO Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) (ID 499402442) contra o acórdão desta e. Turma Recursal (ID 495247100) que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora Recorrente, mantendo a sentença de primeira instância (ID 479583394). O juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário é realizado nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A admissão do recurso depende da demonstração de que a decisão recorrida contrariou dispositivo constitucional, súmula vinculante, ou precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, caso a decisão esteja em conformidade com tais parâmetros, o seguimento deve ser negado. No caso em análise, o cerne da controvérsia reside na aplicação do Tema 1177 do STF (RE 1.338.750/SC), que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange à competência da União para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de militares estaduais inativos e pensionistas. O Recorrente (IPSM), em sua manifestação (ID 499403294) e no Recurso Extraordinário (ID 499402442), argumenta que o Tema 1177 não se aplicaria aos militares ativos, como o Recorrido Gabriel Camilo Santos, e que a tese ainda não teria transitado em julgado, não possuindo efeito vinculante imediato. Contudo, tal argumentação não procede. É imperioso destacar que, nos segundos embargos de declaração no RE 1.338.750/SC (RE 1.338.750 ED-SEGUNDOS / SC), o próprio Supremo Tribunal Federal explicitamente esclareceu que a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas, estende-se também aos militares ativos. Além disso, o STF modulou os efeitos dessa decisão para preservar a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019 apenas até 1º de janeiro de 2023. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 tornou-se inconstitucional para todos os militares estaduais (ativos, inativos e pensionistas), devendo-se aplicar a alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual nº 10.366/90. Ademais, a jurisprudência do STF é no sentido de que as teses fixadas em sede de repercussão geral possuem aplicabilidade imediata e vinculante, mesmo que pendentes embargos de declaração, salvo se conferido efeito suspensivo específico àqueles, o que não é o caso aqui (vide Rcl 38051 AgR e RE 1112500 AgR do próprio STF). Portanto, a decisão desta Turma Recursal, ao manter a sentença que determinou a redução da alíquota para 8% e a restituição dos valores a maior a partir de 1º de janeiro de 2023, está em plena conformidade com a tese vinculante e a modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. A decisão recorrida não contraria a Constituição Federal ou precedentes vinculantes, mas, ao contrário, os aplica corretamente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, por estar a decisão recorrida em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5007029-02.2025.8.21.0027

ID: 296132043

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-02.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO LOBO MEJLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira, cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 3, ATOORD1 , ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação, pois não foi possível verificar a validade da assinatura digital no sistema https://validar.iti.gov.br/, que apresentou o seguinte resultado: Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Adequar o valor da causa (artigo 319, V, do CPC), devendo observar os artigos 292 do Código de Processo Civil (CPC), adequando ao valor do negócio jurídico ou contrato em discussão, incluindo o valor dos danos morais aos pedidos; - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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