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Processo nº 5009643-87.2023.8.13.0183

ID: 324310212

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009643-87.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO FREDERICO E SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARROS CARVALHO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009643-87.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: EDIFICIO FREDERICO E SENRA CPF: 29.211.650/0001-68 RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 D E C I S Ã O Execução de taxas condominiais com pedido liminar movida pelo Condomínio Frederico Senra em desfavor de Elias dos Reis. Devidamente cientificado da lide, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, razão pela qual foi procedida consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em ID 10381328410. Em tempo, não localizados valores no sistema SISBAJUD, cujo comprovante segue anexo a presente decisão. Lançada restrição em veículo. Pleito para penhora de salário do devedor, cuja empregadora foi localizada mediante consulta ao sistema PREVJUD, bem como formulado pleito para penhora nos autos 5007029-75.2024.8.13.0183 em que determinado o leilão do apartamento (ID 10419751661). Tudo visto e examinado. Decido. Tramita nesse Juízo a carta precatória nº 5007029-75.2024.8.13.0183 expedida pela 1ª Vara Cível de Curitiba – autos 0000143-33.2021.8.16.0001 – para fins de avaliação e alienação do imóvel ensejador da presente execução de despesas condominiais – Rua São Jorge, nº 380, apto 202, bairro São Sebastião, Conselheiro Lafaiete. Em tempo, imóvel arrematado pela importância de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) de forma parcelada. Defiro o pleito para penhora por termo nos autos de nº 0000143-33.2021.8.16.0001 de eventual valor remanescente devido a ELIAS DOS REIS, decorrente de alienação do imóvel de sua propriedade até o valor do débito oriundo da presente execução. Lavrado o termo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Curitiba solicitando-se a averbação do termo de penhora nos autos 0000143-33.2021.8.16.0001. Além disso, traslade-se cópia do termo de penhora para a carta precatória de nº 5007029-75.2024.8.13.0183 em trâmite perante este Juízo. Prossigo. Quanto ao pleito para penhora de salário do devedor, sublinho que em consulta ao sistema PREVJUD obtive a informação de que o devedor exerce atividade laborativa no Condomínio Palladium Shopping Center Curitiba, tendo recebido remuneração na importância de R$5.759,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) na competência de 05/2025. Na forma do artigo 139, inciso IV, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Nos termos do artigo 833, caput e inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, a Jurisprudência pátria há muito tem relativizado a disposição inserta no artigo 833, inciso IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário, subsídios, proventos de aposentaria, pensões etc, do devedor para fins de adimplemento de dívidas, porquanto a penhora do percentual supramencionado “atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro”, resguardando-se a efetividade da execução, atendendo-se aos interesses do(a) credor(a), sem, contudo, ferir o princípio da dignidade da pessoa humana do(a) devedor. Senão vejamos o entendimento do TJMG proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (negritei). Em complementação, citam-se diversos outros precendentes do Tribunal Mineiro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RENDIMENTO LÍQUIDO REAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - A penhora de 30% dos proventos líquidos da parte não interferirá na sua dignidade e possibilitará o adimplemento da condenação que lhe fora imposta judicialmente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.069013-1/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor. - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.270500-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (negritei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERVENIENTE GARANTIDORA - LEGITIMIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA-POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENHORABILIDADE - LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE. O garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito, que deverá ser limitado ao valor do bem dado em garantia. Embora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja impenhorável (CPC, art. 833, X), incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação de que se trata de conta bancária com tal natureza (CPC, §3º, art. 854). A parte executada deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família, de modo que se mostra legítima a penhora sobre 30% do valor depositado a título de previdência complementar, porquanto atende aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, estando em consonância com a jurisprudência pátria. (...).(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.022190-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019) (negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONSTRIÇÃO DE VALORES AFERIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RAZOABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos(art. art. 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual das referidas verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Nessa perspectiva, considerando que a penhora de 30% sobre os salários/proventos não inviabilizará a sobrevivência digna dos executados, há que ser relativizada a norma prevista no art. 833, IV, do CPC, sobretudo diante do direito do credor à efetividade da jurisdição. 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 4. Tendo em vista que a quantia bloqueada em aplicação financeira do devedor ultrapassa o limite definido em lei, há que ser mantida a penhora sobre a parcela excedente. 5. Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0498.16.000547-2/003, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) (negritei). Nessa linha de entendimento, já exaustivamente evidenciada a possibilidade de penhora dos rendimentos do devedor para fins de adimplemento de dívidas, defiro o requerimento formulado nos autos determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor ELIAS DOS REIS até o adimplemento completo do débito. O percentual supra atende aos princípios da razoabilidade e efetividade do provimento jurisdicional, sem ofender o princípio da dignidade da pessoa humana do devedor. OFICIE-SE a empregadora do executado requisitando-se o desconto da quantia supra, depositando os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. Prossigo. Sobre o pleito formulado em ID 10340203908 pela credora de outros autos de execução, em especial aquele em que determinada a penhora na presente demanda, para cadastro nos autos como terceira interessada, defiro em se tratando de processo público. Cadastre-se como terceira interessada, dando-se vista em seguida. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Marcos Roberto Alves x União - Fazenda Nacional

ID: 336218296

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007320-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5007320-77.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 233) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: MARCOS ROBERTO ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5014498-77.2024.4.02.5110

ID: 337268538

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014498-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014498-77.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA (OAB AL016955) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014498-77.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA (OAB AL016955) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia , como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), antes da realização do exame pericial , e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002955-77.2024.4.02.5110

ID: 339740289

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002955-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L.C.S. FELICIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002955-77.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : L.C.S. FELICIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARL… Apelação/Remessa Necessária Nº 5002955-77.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : L.C.S. FELICIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. TAXA DE ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE UM ANO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação interposto pela apelante, alegando a ocorrência de omissão em face de decisão que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, entendendo não ser possível ao Poder Judiciário determinar o efetivo pagamento, sob pena de atuação como legislador positivo, mas tão somente impor prazo/multa para que os pedidos administrativos sejam analisados e decididos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se houve a omissão alegada no julgado recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida que reconheceu a existência de um prazo razoável para que seja feita a análise e decisão de pedidos administrativos e que os pedidos da parte embargante já ultrapassaram tal prazo. Contudo, diante da competência administrativa, não pode o Poder Judiciário determinar o pagamento, mas tão somente, estabelecer um prazo para que os pedidos sejam analisados e decididos. 4. Omissão com relação à taxa de atualização não configurada. Em que pese a ausência de manifestação sobre este pedido, o acórdão esclareceu a ausência de sua competência para analisar o mérito do pedido administrativo. Diante da impossibilidade de decisão sobre a possibilidade de compensação ou não dos valores mencionados, também não cabe decisão sobre a taxa de atualização a ser aplicada. 5. Omissão sobre os itens para fins de prequestionamento também não configurada. 6. Vícios não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos de embargos de declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5007029-12.2025.4.04.7107

ID: 306232085

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-12.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARILZA HELENA MARCON RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Considerando a Portaria Conjuta nº 9, do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 17/08/2022, fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito. Dia: 17/07/2025 às 15h30 Link para acesso à sessão: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/88146987694?pwd=tcLtf2w9IayYc2aUzmnxhk9XJ6vQqM.1 A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo: 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante, colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente; opções: áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação ; e) qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3455-3602 do CEJUSCON de Bento Gonçalves, em dias úteis, entre 13h e 18h.

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Processo nº 5085346-71.2024.8.24.0930

ID: 282125037

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085346-71.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANE PATRICIA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5085346-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANE PATRICIA CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade concedida em sede do AI de n.º 50… Procedimento Comum Cível Nº 5085346-71.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANE PATRICIA CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade concedida em sede do AI de n.º 5007029-02.2025.8.24.0000. Anote-se. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5007029-18.2025.4.04.7202

ID: 320812718

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-18.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA HEBERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-18.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-18.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANTONINHA HEBERLE ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 321, c/c com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: 1.1. juntar procuração atualizada, já que a observância de tal requisito constitui matéria pacificada no STJ (REsp nº 329569/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 07/03/2005; REsp. nº 196.356/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2/9/2002; REsp nº 173.011/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 19/16/2000); 1.2. apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ou poderes especiais conferidos ao seu patrono para fins de requerimento do benefício da gratuidade judicial; 1.3. juntar comprovante de endereço atualizado, sem cortes e em nome próprio, ou, se em nome de terceiro, deverá demonstrar o vínculo existente através de declaração de residência firmado pelo proprietário do imóvel; 1.4. indicar o real proveito econômico pretendido, juntando a respectiva planilha de cálculo, atualizada até o mês da propositura da ação , nos termos do artigo 292 do CPC; 1.5. atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido, nos termos do item anterior. Ressalto que a correta indicação do valor da causa torna-se indispensável, inclusive, para a análise da competência. 2. Verifico que o substabelecimento anexado no evento 1 (SUBS14) encontra-se irregular, uma vez que não foi apresentada a validação da assinatura digital. Assim, considerando a irregularidade apontada à advogada até então atuante no feito, deverá o procurador Dr. Julio Manuel Urqueta Gomez Junior, no mesmo prazo: a) juntar a validação da assinatura digital do substabelecimento (evento 1; SUBS14), que pode ser obtida no site https://validar.iti.gov.br., bem como ratificar todos os atos processuais praticados pela advogada substabelecida. 3. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos. 4. Intime-se.

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Processo nº 5007029-19.2025.4.02.5118

ID: 322180092

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BARROS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-19.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANTONIO PONCIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANDERSON BARROS BORGES (OAB RJ187416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5007029-75.2023.8.13.0647

ID: 338962078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-75.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

BRUNA VENANCIO TAVARES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007029-75.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO COSTA MACIEL CPF: 027.592.938-82 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 DESPACHO Vistos. Trata-se de análise da petição apresentada por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 10479134307), na qual comunica a renúncia aos poderes que lhe foi outorgado pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, parte ré neste processo. Decido. A análise da documentação apresentada revela que, de fato, os advogados apresentaram ao ID 10479134307 renúncia de mandato, no qual renunciam aos poderes que lhes foram outorgados pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Contudo, a comprovação da comunicação prévia à mandante, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil, merece análise mais detida. Com efeito, o renunciante juntou aos autos apenas comprovante de recebimento de e-mail de . Ocorre que não há comprovação inequívoca de que a AP BRASIL, efetivamente, tomou ciência do conteúdo de renúncia. No caso em tela, a AP BRASIL, parte ré no processo, apenas enviou um e-mail solicitando que os Patronos renunciassem ao contrato, contudo, não há prova de que tomou ciência da renúncia. Ora, a parte precisa ser formalmente notificada da renúncia para que possa providenciar a constituição de novos advogados para representá-la em juízo. A exigência de comunicação prévia da renúncia ao mandante, prevista no art. 112 do CPC, tem como objetivo precípuo evitar prejuízos à parte que fica repentinamente desassistida de representação judicial. A ratio legis desse dispositivo é garantir que a parte tenha tempo hábil para contratar novos profissionais e dar continuidade à defesa de seus interesses, sem que isso cause qualquer prejuízo ao andamento do processo. Nesse sentido, a comprovação da comunicação deve ser feita de forma clara e inequívoca, de modo a não pairar dúvidas sobre o efetivo conhecimento da parte mandante acerca da renúncia de seus advogados. No caso em apreço, o comprovante de e-mail enviado não supre a necessidade de comprovação da efetiva ciência da AP BRASIL sobre a renúncia. O documento apenas demonstra o recebimento de e-mail, mas não comprova que a parte ré teve conhecimento do conteúdo da mensagem. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia formulado por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intime-se o renunciante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma inequívoca a comunicação da renúncia à AP BRASIL, sob pena de ser mantido na representação da parte ré (intimação para recolhimento das custas finais). Decorrido o prazo sem a devida comprovação, ou certificado o cumprimento da diligência, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5010715-77.2024.4.02.5110

ID: 282962871

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010715-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FEITOSA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BATISTA DE SOUSA

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SAMANTA SOUZA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010715-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ FEITOSA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAMILA BATISTA DE SOUSA (OAB RJ235753) ADVOGADO(A) : SAMANT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010715-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ FEITOSA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAMILA BATISTA DE SOUSA (OAB RJ235753) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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