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Processo nº 5007030-97.2025.8.24.0125

ID: 317531125

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-97.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEIDAIANA BORGES MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARMANDO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-97.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LEIDAIANA BORGES MULLER ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB SC065183) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-97.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LEIDAIANA BORGES MULLER ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB SC065183) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). 11. As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5007030-04.2025.4.02.5118

ID: 326588883

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-04.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE LIMA CONDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007030-04.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FLAVIO DE LIMA CONDE ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FLAVIO DE L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007030-04.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FLAVIO DE LIMA CONDE ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FLAVIO DE LIMA CONDE , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, verifico, além da declaração de hipossuficiência apresentada, a inexistência de elementos capazes de comprovar insuficiência financeira. Ademais, os contracheques/comprovantes de pagamento juntados demonstram que a renda percebida pela parte, superior a R$ 3.000,00 mensais, é suficiente para o custeio das diminutas despesas processuais no âmbito dos juizados especiais federais. Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. No presente caso, o valor atribuído à causa, R$ R$ 14.884,86 (quatorze mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atrai a competência para o rito dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, determino a retificação do cadastro do presente feito, devendo constar Competência de JEF Cível e Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio , tal como conta de luz, água, gás ou telefone ; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade . Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade , nos termos da Lei nº 7.115/83; regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento atualizado de mandato assinado física ou digitalmente pela parte autora com outorga de poderes ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial; anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente . Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Em havendo necessidade de se proceder à citação da parte ré nas formas previstas nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A, do CPC, deverá a parte ré, na primeira oportunidade, apresentar justa causa à ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que, na forma do art. 246, §1º-C, do CPC, referido comportamento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5007030-23.2025.4.03.6105

ID: 305827081

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-23.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GORAN NESIC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFFANIE GENI KELLER PLEGGE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007030-23.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GORAN NESIC Advogado do(a) AUTOR: STEFFANIE GENI KELLER PLEGGE - RS110716 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007030-23.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GORAN NESIC Advogado do(a) AUTOR: STEFFANIE GENI KELLER PLEGGE - RS110716 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do indeferimento da gratuidade com determinação de recolhimento das custas (ID 369336503). Alega, em síntese, que: “... houve omissão quanto à análise das despesas ordinárias e extraordinárias enfrentadas pelo requerente, que tornam desproporcional e incompatível com sua realidade financeira o custeio do processo. Dessa forma requer a reanalise do pedido, considerando as despesas juntadas em anexo.” Junta documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, salvo se houver elementos nos autos que indiquem a inexistência dos pressupostos necessários à concessão do benefício. No caso, não há falar em omissão, porque este Juízo, tomando em consideração a documentação que integra a inicial, notadamente o comprovante de rendimentos e a declaração do autor que trata de despesas fixas, concluiu pelo indeferimento da gratuidade, uma vez não identificado nos autos hipótese a merecer a concessão do excepcional benefício assistencial pretendido. A omissão que franqueia a legítima oposição declaratória é aquela havida internamente no ato judicial, sobretudo entre sua fundamentação e seu dispositivo. Não caracteriza omissão passível de oposição declaratória aquela supostamente havida entre a sentença e determinado fundamento jurídico invocado pela parte em favor de sua pretensão. Portanto, fazer prevalecer o entendimento defendido pela embargante não seria o mesmo que sanar omissões, obscuridades, contradições e/ou erros, mas, antes, que alterar a decisão proferida, o que deve ser buscado, se o caso, pelo recurso adequado. A exigência de prequestionamento para fim de interposição de recursos às Instâncias Superiores não autoriza a oposição declaratória em primeira instância de jurisdição, pois que é medida preparatória recursal a ser postulada junto ao segundo grau de jurisdição. Ainda que assim não fosse, para o acolhimento do recurso torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Em continuidade, considerando os novos documentos agora anexados (ID 370627450), passo a reanálise do pedido de gratuidade. O autor comprova o recebimento de remuneração no valor de R$ 48.213,95 (ID 366097572; data de crédito em 05/06/2025) e faz referência às despesas fixas, as quais não se revelam suficientes para demonstrar a hipossuficiência para arcar com as custas/despesas do processo. Acrescenta o comprovante de pagamento previsto para crédito em 05/07/2025 (ID 370627450), que indica a remuneração no valor de R$ 52.089,03, sendo que o valor líquido inferior, por ajuste de férias, não retira a capacidade financeira do autor de arcar com os ônus da presente ação. O valor percebido e os documentos juntados que comprovam as despesas ordinárias suportadas pelo autor não se revelam suficientes para comprovar a insuficiência de recursos e impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reforça que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando há prova suficiente de capacidade financeira do requerente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de verificação da hipossuficiência alegada, considerando que a parte recorrente não apresentou documentos suficientes para comprovar a situação de miserabilidade, bem como pela ausência de elementos que justifiquem o diferimento ou o parcelamento das despesas processuais pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte recorrente foi devidamente fundamentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise da condição econômico-financeira do requerente. 5. A análise da condição econômico-financeira da parte autora foi realizada com base nos elementos dos autos, não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise da condição econômico-financeira do requerente. 2. A decisão sobre a concessão de gratuidade de justiça não pode ser revista em recurso especial por implicar o reexame de fatos e provas". (STJ, 4ª Turma, REsp 2200209/SP, Relator Ministro João Otávio, Data do Julgamento 07/04/2025, DJEN 10/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jose Evaristo da Silva Junior contra decisão que, em procedimento comum cível, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. O recorrente alega preencher os requisitos para a concessão do benefício, considerando seus rendimentos e despesas regulares, e sustenta que o indeferimento afronta a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os elementos constantes nos autos afastam a presunção de hipossuficiência econômica do agravante, justificando o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que a simples declaração de necessidade é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo se existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo magistrado caso haja indícios de que o requerente possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No caso concreto, o agravante aufere rendimentos provenientes de dois vínculos empregatícios, e os documentos juntados não demonstram que as despesas ordinárias suportadas comprometam significativamente sua capacidade financeira, afastando a presunção de insuficiência de recursos. O juízo de primeiro grau oportunizou ao agravante a apresentação de provas para análise do pedido, mas os elementos juntados não comprovaram a alegada hipossuficiência. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reforça que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando há prova suficiente de capacidade financeira do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte é relativa e pode ser afastada quando há elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é válido quando o requerente possui rendimentos que, somados, demonstram condição econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; art. 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.224.600/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.03.2023, DJe 30.03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.061.951/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; TRF 3ª Região, AI nº 5022278-79.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 07.12.2023, DJEN 14.12.2023; TRF 3ª Região, AI nº 5010609-29.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 23.11.2023, DJEN 28.11.2023. (TRF 3ª Região, AI 5030931-36.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Audrey Gasparini, Julgamento: 04/06/2025, DJEN Data: 09/06/2025) Portanto, considerando os proventos percebidos pelo autor, as despesas comprovadas nos autos, e, ausentes circunstâncias excepcionais que o impeçam de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido reiterado de gratuidade processual ao autor e mantenho a determinação de recolhimento das custas. Intime-se somente o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação de emenda à inicial (despacho de ID 369336503). CAMPINAS, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5007030-81.2020.8.13.0480

ID: 275047952

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-81.2020.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

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MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO

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RAPHAELA SOARES

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SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007030-81.2020.8.13.0480 AUTOR: MARIA MARTA SILVA CPF: 811.946.256-49 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei nº. 9.099 de 1995. 1. RELATÓRIO Narra a autora que prestou serviços ao Estado de Minas Gerais e que exerceu a função de auxiliar de serviços de educação básica por meio de sucessivos contratos temporários. Postula, por meio da presente demanda, a condenação da parte ré a promover o depósito do FGTS referente a todo o período trabalhado imprescrito, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária, em razão da declaração de nulidade dos referidos contratos. Em sede de contestação, no mérito, sucintamente, sustenta que a inconstitucionalidade das contratações não implica a nulidade dos contratos e que o FGTS é restrito aos trabalhadores celetistas, além de afirmar a legalidade dos atos administrativos. Do relevante e necessário é o resumo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Das Preliminares. 2.1.1 – quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à gratuidade judiciária, por disposição expressa dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995, o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais é isento de custas, razão pela tenho por prejudicada a análise da preliminar arguida. 2.1.2 – quanto ao prazo prescricional. Conforme posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Enunciado 85 do STJ, a prescrição incidente sobre a pretensão relativa a vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública, em regra, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. Enunciado 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, considerando que a verba aqui pleiteada deveria ser paga mensalmente, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a pretensão autoral se limita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Nesse cenário, acolho parcialmente a prejudicial de mérito aventada e, tendo a ação sido proposta em 29/09/2020, reconheço a prescrição da pretensão relativa às verbas de FGTS anteriores a 29/09/2015. 2.2 – Quanto ao Mérito. Passo ao exame do mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, cinge-se a controvérsia instaurada nos autos acerca da possibilidade de se perceber o pagamento de FGTS devido pela nulidade dos contratos de trabalho firmados entre as partes. Com efeito, tem-se que, diante dos contornos históricos da matéria, a jurisprudência pátria por muito tempo caminhou no sentido de que o servidor contratado por ente federativo, pouco importando a declaração de nulidade do seu contrato, seria regido pelas normas estatutárias, ou seja, de Direito Público, ficando-lhe asseguradas apenas as verbas trabalhistas devidas aos servidores públicos, nos termos do artigo 39, § 3º, Constituição Federal. Tais entendimentos possuíam como esteio o teor do julgamento do RE n. 573.202/AM, donde o Supremo Tribunal Federal consignou que a relação jurídica existente entre servidores e a Administração Pública, temporários ou permanentes, não comporta contratações pelo regime celetista. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar acerca da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no julgamento do RE 596.478/RR, assegurou o pagamento do salário e de FGTS ao servidor contratado, quando declarada a nulidade do contrato por ausência de prévia aprovação em concurso público, alterando em parte o entendimento até então sedimentado. Veja-se o que fora decido em tal julgamento, in verbis: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Destarte, houve uma virada parcial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, modificando a exegese anterior, firmando-se nova no sentido de que as contratações de pessoal pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes à prévia aprovação em concurso público, estampadas pelo artigo 37, § 2º, Constituição Federal, e que forem declarados nulos, não geram efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, a não ser o direito à percepção dos vencimentos referentes ao período trabalhado, a título de indenização, e ao levantamento do FGTS, por força do artigo 19-A da Lei 8.036/90. Seguindo a linha de raciocínio perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1655734/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). Ainda, a fixação do Tema 1.020 do Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia, senão, veja-se: Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. Com relação ao pedido de pagamento de FGTS referente aos contratos temporários firmados com o réu, o artigo 10 da Lei Estadual n. 10.254/90 definia que: Art. 10 - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de: I - substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II - cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. § 1º - A designação para o exercício da função pública de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de cargos de: a)- Professor, para regência de classe, Especialista em Educação e Serviçal, para exercício exclusivo em unidade estadual de ensino; b)- Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.027, de 21 de novembro de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.726, de 5 de dezembro de 1988. § 2º - Na hipótese do inciso II, o prazo de exercício da função pública de Professor, Especialista em Educação e Serviçal não poderá exceder ao ano letivo em que se der a designação. § 3º - A designação para o exercício de função pública farse-á por ato próprio, publicado no órgão oficial, que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa. § 4º - Terá prioridade para designação de que trata o inciso I deste artigo o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação. § 5º - A dispensa do ocupante de função pública de que trata este artigo dar-se-á automaticamente quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação, estabelecido no ato correspondente, ou, a critério da autoridade competente, por ato motivado, antes da ocorrência desses pressupostos. § 6º - Poderá haver também designação para o exercício de função pública de candidato em processo seletivo sujeito a período experimental ou treinamento avaliados que constituam prova do correspondente concurso público, nos termos do respectivo edital, com prazo de designação não superior a 90 (noventa) dias. No julgamento da ADI 5.267, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido artigo, por entender que o dispositivo legal não observou os pressupostos constitucionais para a contratação temporária de servidores públicos, violando a cláusula do concurso público. Segundo o STF, o fato de não estabelecer prazo determinado para exercício do cargo e de não especificar e não delimitar a situação emergencial e excepcional que ensejou a necessidade de contratação temporária, extrapola o permissivo do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, permitir a designação para cargo vago não se trata de necessidade temporária, haja vista que se refere a atividades previsíveis, permanentes e próprias do Estado, de modo que ensejaria a perpetuação indefinida de sucessivas contratações temporárias. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração"( RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 - Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a "designação para o exercício de função pública", para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. ( ADI 5267, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-105, DIVULGAÇÃO 29-04-2020, PUBLICAÇÃO 30-04-2020). Na decisão em comento não houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Todo contrato regido pela lei considerada inconstitucional é nulo, de modo que os servidores que haviam sido contratados temporariamente com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional têm reconhecido o direito ao recebimento de FGTS, conforme extensa fundamentação acima, do que se infere que a pretensão autoral merece prosperar. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora os valores correspondentes aos depósitos do FGTS referentes ao período da contratação irregular, a partir de 29/09/2015, valor que deverá ser corrigido de acordo com o IPCA - E, a partir de quando devidas as verbas, e acrescido de juros de mora conforme o índice de remuneração e juros aplicável às cadernetas de poupança, a contar da citação, até 08.12.2021, a partir de quando incidirá uma única vez e até o pagamento, a título de juros e correção monetária, a taxa Selic (artigo 3º da EC nº 113/2021), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Consigno não se tratar de sentença ilíquida, vez que os valores são apuráveis através de simples cálculo aritmético. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007030-81.2020.8.13.0480 AUTOR: MARIA MARTA SILVA CPF: 811.946.256-49 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007030-12.2025.4.04.7102

ID: 293130782

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-12.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA FRANCA AYECH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-12.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDNEIA FRANCA AYECH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS0661… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-12.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDNEIA FRANCA AYECH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007030-71.2023.4.03.6338

ID: 337474986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-71.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007030-71.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARINE FREIRE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007030-71.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARINE FREIRE DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Favarato Agropecuaria Ltda x Empresa Luz E Forca Santa Maria S A

ID: 281831702

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007030-31.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FAVARATO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A

Decisão

Advogados:

WELLINGTON BONICENHA

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PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR

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DAVI FAVARATO FREIRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5007030-31.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FAVARATO AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A Advogados do(a) AGRAVANTE: DAVI FAVARATO FREIRE - ES19975, PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR - ES18465-A DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por FAVARATO AGROPECUARIA LTDA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da Vara Única de João Neiva/ES, nos autos da Ação de Imissão Provisória na Posse cumulada com Instituição de Servidão Administrativa, ajuizada por EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A, a qual não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela ora Agravante, por considerá-los intempestivos. Em suas razões recursais (ID 13555673), a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão agravada. Alega que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão lavrada pela própria secretaria do juízo de origem (ID 39571089), e que a matéria neles veiculada – omissão quanto à necessidade de nomeação de perito judicial para avaliação da área objeto da servidão administrativa e para fixação da justa indenização, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 – ostenta natureza de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Argumenta que a ausência de perícia judicial, com a imissão na posse baseada em laudo unilateral produzido pela Agravada, viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o princípio da justa indenização, insculpido no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o juízo de origem se omitiu quanto ao pedido de levantamento do valor depositado, previsto no art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, mesmo após a efetiva imissão da Agravada na posse do imóvel. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal para: a) determinar que o juízo de origem se abstenha de proferir sentença ou praticar atos de instrução ou julgamento final até a análise do presente agravo; b) determinar, desde já, a nomeação de perito judicial para realização da avaliação técnica; e c) autorizar o levantamento de até 80% do valor depositado em juízo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade dos embargos ou, subsidiariamente, a natureza de ordem pública da matéria, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das omissões apontadas, com a consequente nomeação de perito e autorização para levantamento do depósito. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, em análise perfunctória, própria deste momento processual, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso, de modo que o pedido de tutela de urgência recursal merece prosperar. Consoante narrado, a Agravante se insurge contra a decisão que não conheceu dos seus Embargos de Declaração por intempestividade. Os referidos embargos, por sua vez, buscavam sanar suposta omissão do juízo a quo quanto à imprescindibilidade da nomeação de perito judicial para a correta avaliação da área afetada pela servidão administrativa e para a fixação da justa indenização, bem como sobre o pedido de levantamento de valores. A probabilidade do direito assenta-se, inicialmente, na alegação da Agravante de que os Embargos de Declaração foram protocolados tempestivamente, o que seria corroborado pela certidão de ID 39571089, emitida pela Secretaria do Juízo de origem. A decisão agravada (ID 57049983 do processo de origem) fundamenta a intempestividade no fato de que a decisão embargada (que seria a de imissão na posse, proferida em 29/07/2023, com ciência da Agravante em 25/09/2023, data da juntada do mandado de citação) teria transitado em julgado para fins de interposição de recurso de embargos de declaração, opostos somente em 05/03/2024. Contudo, a Agravante argumenta que os embargos visavam sanar omissão contida em despacho posterior (ID 36803914, de 22/01/2024), que designou audiência de conciliação sem se manifestar sobre o pedido de perícia, reiteradamente formulado pela parte. A existência de uma certidão cartorária atestando a tempestividade dos aclaratórios, embora não vinculante à decisão judicial, constitui elemento que confere plausibilidade à tese recursal neste ponto, demandando análise mais aprofundada quando do julgamento colegiado. Ademais, a matéria de fundo discutida nos embargos – a necessidade de produção de prova pericial judicial para a fixação da justa indenização em procedimento de instituição de servidão administrativa – possui grande relevância. O Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicável às servidões administrativas, estabelece em seu art. 14 que, após a imissão provisória na posse, deve ser realizada a avaliação prévia do bem por perito nomeado pelo juiz. Confira-se: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Nesse contexto, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a perícia judicial (avaliação prévia) é fundamental para garantir a justa indenização prevista constitucionalmente (art. 5º, XXIV, CF/88), sendo a sua ausência, em determinados contextos, passível de gerar nulidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - JUSTA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ENCARGOS. I - A inobservância das formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa pela concessionária de serviços públicos obriga o proprietário a buscar judicialmente a correspondente indenização, o que faz com que a demanda se assemelhe a de uma desapropriação indireta. II - É justo o valor da indenização da servidão administrativa quando lastreada em perícia judicial regularmente realizada e fundamentada em critérios objetivos, bem como nos valores pesquisados na região do imóvel. III - Os juros moratórios na servidão administrativa devem ser fixados no montante de 6% ao ano (art . 15-B, Dec. Lei nº 3.365/1941) e a partir do trânsito em julgado da sentença quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado (Súmula nº 70 / STJ), sendo que a correção monetária, por sua vez, deverá incidir pelo IPCA e desde a data da confecção do laudo pericial até o efetivo pagamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005522920208130069, Relator.: Des .(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL – VALOR DE AVALIAÇÃO – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA - Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial – Desacerto do decisum – Inteligência do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 – Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado – Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação prévia pelo perito judicial - Incidência da Súmula n. 30 do TJSP – Precedentes do STJ - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2079868-56.2024.8.26 .0000 São Joaquim da Barra, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE LAUDO UNILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição da Republica de 1988 prescreve que a desapropriação por utilidade pública ocorrerá segundo o procedimento legal e mediante indenização prévia, justa e em dinheiro ao expropriado. A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem . O valor da indenização deve estar amparado em laudo pericial congruente, concludente e inteligível, não infirmado por outras provas dos autos e que, assim, revele de forma mais fidedigna o valor real do bem expropriado. Incorre em erro de procedimento a sentença que dispensa a perícia oficial e fixa a indenização com amparo em laudo unilateral apresentado pelo expropriante. (TJ-MG - Apelação Cível: 50020528720218130363, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se afigura presente, notadamente tendo em vista que a agravada, EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A, já foi imitida na posse da área da Agravante e, segundo alegações, estaria utilizando a área para a instalação e funcionamento de estruturas de rede elétrica, de maneira que o prosseguimento do feito sem a devida instrução probatória imparcial, especialmente no que tange à avaliação do bem, e com a Agravada já usufruindo da área, pode, além de prejudicar a própria produção da prova, consolidar uma situação de desequilíbrio e potencial prejuízo de difícil reparação à Agravante, caso ao final se apure que a indenização ofertada é inferior à devida. Nesse contexto, afigura-se prudente, ao menos em parte, a concessão da tutela recursal de urgência. O pedido de suspensão da tramitação do feito na origem, para evitar a prolação de sentença ou a prática de atos instrutórios que possam ser invalidados posteriormente, mostra-se razoável até que esta instância recursal analise o mérito do presente agravo. Assim, evidenciada, nessa análise perfunctória própria do momento, a presença dos requisitos autorizadores, imperiosa a concessão da tutela recursal de urgência pretendida. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal de urgência pretendida, para: a) DETERMINAR que o MM. Juízo a quo nomeie perito judicial para realização da avaliação técnica prevista no art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41; e b) SUSPENDER os efeitos da decisão agravada, que não conheceu dos Embargos de Declaração por intempestividade, e, por conseguinte, determinar que o d. Juízo da Vara Única de João Neiva/ES se abstenha de proferir sentença ou praticar atos processuais que impliquem o julgamento do mérito da causa originária (Processo nº 5000388-06.2023.8.08.0067) até o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento por este Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se o agravante desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15. Comunique-se ao Juízo a quo. Em seguida, conclusos. VITÓRIA/ES, data da assinatura digital. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

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Denise Martins Madureira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315373032

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-38.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARTINS MADUREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SALOMÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007030-38.2023.8.24.0135/SC AUTOR : DENISE MARTINS MADUREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SALOMÃO COSTA (OAB MG227076) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5007030-38.2023.8.24.0135/SC AUTOR : DENISE MARTINS MADUREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SALOMÃO COSTA (OAB MG227076) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de rito comum ajuizada por DENISE MARTINS MADUREIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese: (i) adquiriu bilhetes de passagem para si e sua filha menor de idade para o destino Belém/PA x Navegantes/SC, com saída em 23/05/2023, às 17h05, e chegada às 22h55 do mesmo dia.; (ii) o voo partiu de Belém com atraso de modo que aeronave pousou em Campinas/SP às 21h44, ao invés de pousar às 20h40, conforme o previsto, o que a impossibilitou de realizar a conexão para Navengantes; (iii) foi realocada em voo que partiu às 18h15 e aterrissou às 19h35 do dia seguinte (24/05/2023); (iv) havia realizado operação recente de (Artroplastia Total de Quadril) e estava usando muletas na ocasião, necessitando, ainda, prestar auxílio a sua filha, que contava com 3 anos à época dos fatos; (v) com a perda da conexão, ficou sem suas malas e seus pertences, obrigando-se a comprar itens essenciais de vestimenta e higiene; (vi) não foi informada previamente do atraso para que pudesse se adequar ao novo horário de voo; (vii) a requerida não a acomodou adequadamente no melhor voo; (viii) sua chegada ao destino foi adiada em 22 horas; (ix) foi fornecido suporte relativo a hotel e alimentação que não supriu suas necessidades, visto que precisou adquirir itens de vestimenta e higiene e (x) em razão do ocorrido, experimentou prejuízo de ordem moral. Requereu a aplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou pela declaração de falha no serviço prestado pela requerida e sua condenação ao pagamento de valor para reparação pelo dano moral suportado. Fez os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos. Foi determiada a citação da parte adversa e designada audiência de conciliação e restou inexitosa Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em que alegou que: (i) prestou toda a assistência necessária à parte autora, na forma das normas reguladoras da aviação civil; (ii) o voo partindo de Belém no dia 23/05/2023 sofreu um atraso de 80 minutos na partida, que se deu devido ao trânsito no aeroporto; e (iii) tais circunstâncias ocorreram alheias à vontade da companhia aérea, que precisou aguardar a chegada de um voo em trânsito, além de ter sofrido uma queda no sistema operacional; (iv) acomodou a autora no próximo voo disponível, conforme disponibilidade de assentos e correspondência de destino; (v) tão logo se identificou a perda da conexão, adotou providências imediatas para prestar informação adequada à autora, fornecer-lhe assistência material necessária, com hospedagem e alimentação e realizar sua reacomodação em outro voo, além de ter disponibilizado vouchers compensatórios que somaram R$ 1.000,00; (vi) a parte autora utilizou um dos vouchers enviados para adquirir novas passagens aéreas; (vii) cumpriu integralmente com as exigências da Resolução nº 400/2016 da ANAC; (viii) não há comprovação de conduta ilícita de sua parte e nem de dano moral indenizável. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos. Houve réplica. É o relato do necessário. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357, caput , CPC). Não há questões processuais pendentes. 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: (a) a requerida teve responsabilidade pelo atraso do voo que partiu de Belém no dia 23/05/2023 do qual a autora era passageira?; (b) foi prestada assistência de acordo com as normas regularórias da ANAC?; e (c) houve dano extrapatrimonial a autora e, se houve, em que extensão? 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que o consumidor é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida, uma vez que é esta que detém o as informações do voo. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. Desta forma, verifica-se que incumbe à requerida o ônus da prova acerca do item (a) e (b) dos fatos controvertidos. Contudo, incumbirá à parte autora o ônus da prova em relação ao item (c) dos fatos controvertidos, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova na decisão que determinou a citação (ev. 4), porquanto o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça consignou, na Súmula n. 55, que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito . 3. Das provas a serem ainda produzidas: 3.1. INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. 3.2. Caso as partes pleiteiem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo acima, indicando de forma precisa e específica a utilidade da testemunha e o ponto controvertido que pretende provar , sob pena de indeferimento da prova pretendida, respeitado o limite de, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. 3.3. Só será admitida a produção de prova documental na presente fase processual caso demonstrado pela parte que os documentos são destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput ) ou daqueles documentos formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único ). 3.4. Na sequência, voltem conclusos para análise das eventuais pretensões probatórias, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.

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Processo nº 5007030-34.2025.8.21.9000

ID: 308709350

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5007030-34.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO LORENZI FRACARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIUGI GRAZIANO FILIPETTO TRONCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5007030-34.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : DIOGO LORENZI FRACARI ADVOGADO(A) : LIUGI GRAZIANO FILIPETTO TRONCO (OAB RS066385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5007030-34.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : DIOGO LORENZI FRACARI ADVOGADO(A) : LIUGI GRAZIANO FILIPETTO TRONCO (OAB RS066385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO LORENZI FRACARI diante da inconformidade com a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida nos autos da ação ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS , requerendo a imediata nomeação no cargo de Fisioterapeuta, do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, no qual foi aprovado em 1º lugar no certame geral de PCD’s e 23º lugar no quadro geral de ampla concorrência, alegando preterição. É o breve relatório. Decido. Por primeiro, cabível registrar que adoto a posição já pacificada das Turmas Recursais da Fazenda Pública no sentido do cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão exarada em sede de antecipação de tutela, seja do deferimento ou do indeferimento, dada a previsão legal contida nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009 1 . Considerando o documento juntado no evento 1, CHEQ4 , defiro a gratuidade da justiça. Destarte, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame da pretensão antecipatória. Os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão estipulados no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se depreende, a decisão de antecipação de tutela foi devidamente fundamentada, concluindo pelo indeferimento da liminar, medida esta que se impõe. Na hipótese, o autor foi aprovado em 1º lugar no certame geral de PCD’s e 23º lugar no quadro geral de ampla concorrência para o cargo de Fisioterapeuta, no qual previsto apenas cadastro reserva (CR). Referiu que fora nomeado candidato da lista de ampla concorrência, quando deveria ter sido nomeado o autor, o qual foi aprovado em 1º lugar na lista de PCD’s. Acerca da matéria trazida a exame, o STF pacificou entendimento no Recurso Extraordinário nº. 837.311/PI nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE nº. 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno. DJe de 15/12/2015)" (grifei). Neste contexto, em juízo de cognição sumária, não verifico elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou, ainda, situação fática irreparável ou de difícil reparação com prejuízo à parte autora até o juízo de cognição exauriente. Diante disso, indefiro a antecipação de tutela, porquanto ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Procedeu-se na disponibilização da presente decisão nos autos de 1º Grau para as diligências cabíveis, com o que desnecessária a expedição de ofício. Intimem-se, sendo que o agravado para apresentar contrarrazões e, após, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem para inclusão em pauta de julgamento. 1. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Processo nº 5007030-28.2022.4.03.6105

ID: 331131848

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-28.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO RICARDO GHIRALDELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007030-28.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LAZARO RICARDO GHIRALDELLI Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007030-28.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LAZARO RICARDO GHIRALDELLI Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BARBARA DE SOUZA COSTA SILVA - DF68865, LETICIA RIBEIRO DA COSTA DO CARMO - DF70175 TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE LINO FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIRLEI PELICERI REBELLATO - SP134550 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO - SP144557 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de alienar o imóvel a terceiros. Ao final, pede a nulidade da consolidação da propriedade, em virtude da ausência de notificação dos atos expropriatórios. Aduz o autor que, em 22/09/2017, firmou com a ré contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia do SFH com utilização de recursos de FGTS. Relata o autor que sempre honrou com as prestações do financiamento, mas grave crise financeira se abateu sobre ele e, em face do inadimplemento, houve consolidação da propriedade. Contudo, afirma que a ré não o notificou pessoalmente da consolidação da propriedade, nem informou as datas dos leilões extrajudiciais. Aduz o autor que tem intenção de purgar a mora com recursos de seu FGTS. Ressalta que espera pela oportunidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, aplicados em conjunto ao artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/66. Concedida Justiça gratuita. Tutela antecipada deferida para "suspender eventuais leilões do imóvel, caso não tenham sido realizados ou, se realizados, não haja arrematantes, até que a CEF possa comprovar a regularidade das notificações ao autor". (ID 253197743). Manifestação da CEF noticiando a consolidação do imóvel (ID 256222730). Afirma que "a tutela foi concedida somente em 27/06/2022, data posterior à venda do imóvel". Contestação da CEF (256911675). Manifestação do arrematante (ID 257428605), incluído como terceiro interessado (ID 270985096). Réplica (ID 274836525). Documentos juntados pela CEF (ID's 275205553 e 296039312). Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (ID 303029146). Manifestação do autor (ID's 303517400 e 329420132), da CEF (ID 312763735). A CEF pugnou por produção de provas (ID 349559369). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação ao pedido de produção de provas da Caixa Econômica Federal (Id 349559369), verifico que a ré fez pedidos de prova condicional, sem sequer especificá-las ou justificar sua pertinência (como "realização de perícia técnica para comprovar atendimento integral aos requisitos previstos na Lei 9.514/97 e no Decreto Lei 70/66 para a consolidação da propriedade"), não indicou as testemunhas que pretendia ouvir e nem demonstrou a necessidade de o Juízo enviar ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção de informações da consolidação da propriedade e do leilão. Verifica-se, por conseguinte, que se trata de pedido de produção de provas genérico, que não pode ser admitido. Ressalto ainda que anteriormente a Caixa já tinha sido intimada para especificar provas (Id 270985096), ocasião na qual juntou os documentos que reputa pertinentes para o deslinde da controvérsia (Id 275205553). No mérito, a Lei 9.514/97 trouxe uma série de medidas indutivas para viabilizar e garantir o cumprimento das obrigações contratuais, com o intuito de reduzir a complexidade do procedimento e propiciar a desjudicialização, permitindo a redução de custos no âmbito do sistema financiamento imobiliário. A Suprema Corte, no julgamento do RE 860631 (Tema 982 da sistemática da repercussão geral), entendeu que a execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, previsto na Lei 9.514/97, é compatível com as garantias constitucionais, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias previstas na Constituição Federal”. Conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “a execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça”, o que evidentemente não afasta o controle jurisdicional, quando devidamente evidenciada a existência de ilegalidade no procedimento. No caso sob exame, o autor assinou com a CEF contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações e estava ciente do atraso no adimplemento das parcelas do financiamento. Em decorrência da inadimplência confessada pela parte autora, e não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada pela Ré conforme matrícula do imóvel (ID 312444422). A alegação genérica de que não houve a devida intimação para purgação da mora não tem o condão de desconstituir a presunção de legalidade do ato de consolidação da propriedade. Na matrícula do imóvel, consta que "tendo em vista a notificação dirigida ao devedor em 14 de dezembro de 2021 para pagamento das prestações em atraso, sem purgação da mora, procede-se a presente averbação da CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" (Id 252452136). Ressalto que “as informações quanto ao processo de notificação poderiam facilmente serem acessadas pela apelante junto ao Registro de Imóveis, que é o responsável pelo procedimento. A ausência de prova concreta pela apelante reforça a presunção legal da regularidade do ato de consolidação” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002648-73.2023.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025). Destaco ainda que o ajuizamento da ação ocorreu em 01/06/2022, seis dias antes para realização do primeiro leilão (ID 07/06/2022 - ID 252453167 - pág. 1) conduzindo à conclusão de que a parte tinha ciência do ato em tempo hábil para exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência) e, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor, como no caso dos autos. Destaco ainda que a ciência da parte autora precede em alguns dias o ajuizamento do feito, dado que o mandado de procuração para o ajuizamento da presente ação foi assinado em 25/05/2022 (ID 252452126). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A parte apelante alega dificuldades financeiras e vícios no procedimento de intimação, afirmando que a notificação para purgação da mora foi realizada por edital, sem tentativa prévia de intimação pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, especificamente quanto à intimação para purgação da mora e se dificuldades financeiras justificam o inadimplemento contratual. III. Razões de decidir 3. O procedimento de consolidação seguiu o disposto na Lei nº 9.514/97, sendo a intimação para purgação da mora realizada de forma regular pelo oficial de registro de imóveis, sem comprovação de irregularidades. 4. Alegações de dificuldades financeiras não justificam o descumprimento das obrigações contratuais, conforme entendimento jurisprudencial que rechaça a invocação da teoria da imprevisão nesses casos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, é regular quando realizada a intimação para purgação da mora de forma válida, não se admitindo nulidade sem comprovação. 2. Dificuldades financeiras do devedor não justificam a inadimplência contratual nem a anulação do procedimento de execução extrajudicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5002975-89.2022.4.03.6119, Rel. Des. José Carlos Francisco, DJEN 04/04/2023; TRF 3ª Região, AI 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Des. José Carlos Francisco, DJEN 28/04/2023. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002648-73.2023.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - A parte agravante alega a ausência de intimação para purgação da mora, porém não traz cópia da certidão atualizada do imóvel objeto da demanda. Destarte, análise de eventual ilegalidade no procedimento instaurado pela instituição financeira agravada resta prejudicada. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/07/2024, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 30/07/2024 e 08/08/2024, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025568-68.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Além disso, eventuais dificuldades financeiras não justificam o inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor, dado que a alteração no contrato exige acordo bilateral e não se verifica circunstância unilateral que altere o equilíbrio contratual pactuado entre as partes. Ante o imposto, revogo a liminar anteriormente concedida, e julgo improcedentes os pedidos, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, restando suspensos os pagamentos por ser ele beneficiário da justiça gratuita. P.I

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