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Processo nº 5049245-23.2022.4.04.7000

ID: 280724464

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5049245-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5049245-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 38, DESPADEC1 , intimo a CEF: - q… MONITÓRIA Nº 5049245-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 38, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de WILDO PAULO NUNES - COMERCIO DE BEBIDAS e WILDO PAULO NUNES ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 5. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5038478-23.2022.4.04.7000

ID: 332794076

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038478-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO GRIBELER DOMINGOS SILAS DEMITTE EDSON TRIPODE JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MARCOS HAAS MALLMANN MARCOS RENATO SANTOS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038478-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038478-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : AFONSO GRIBELER (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : DOMINGOS SILAS DEMITTE (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : EDSON TRIPODE (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCOS HAAS MALLMANN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCOS RENATO SANTOS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região c/c art. 1º da Portaria nº 1.379/2016 deste Juízo: Encaminho os presentes autos para intimação da parte exequente, na pessoa de seu representante judicial, sobre o(s) pagamento(s) da requisição (ões) expedida(s) nestes autos , cujo depósito deverá ocorrer subsequentemente , a fim de que: SAQUE PRESENCIAL NO BANCO a) efetue(m) o(s) saque(s) do(s) valor(es) depositado(s) em qualquer agência do banco referido, sem a expedição de alvará , comparecendo pessoalmente portando RG, CPF e comprovante de endereço ; PEDIDO DE TED DIRETAMENTE NO E.PROC b) requeira(m) a(s) transferência(s) bancária(s) utilizando a ferramenta TED automático disponibilizada no eproc, de acordo com a Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Rgional e COJEF, devendo as contas de origem e de destino ter o mesmo titular (CPF/CNPJ) ; SATISFAÇÃO DO CRÉDITO Levantado(s) o(s) valor(es) por saque(s) ou transferência(s) bancária(s), para que se manifeste(m) sobre a satisfação do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias , ciente(s) de que a obrigação será dada por cumprida, por analogia ao artigo 924, II, do CPC.

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Comercial Silva E Oliveira Ltda e outros x 2All Administradora De Meios De Pagamentos Ltda. e outros

ID: 281697685

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007050-14.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SILVA E OLIVEIRA LTDA MARCOS BRENNO REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOS SANTOS DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5007050-14.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COMERCIAL SILVA E OLIVEIRA LTDA, MARCOS BRENNO REZENDE DA SILVA REU: BANCO C6 S.A., 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DOS SANTOS DIAS - ES41472 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Nome: COMERCIAL SILVA E OLIVEIRA LTDA Endereço: Avenida Brasil, 2116, LOJA A, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-554 Nome: MARCOS BRENNO REZENDE DA SILVA Endereço: Avenida Brasil, 2116, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-554 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 280 até 798, - até 798 - lado par, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01410-000 Nome: 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o não comparecimento da parte Requerente na Audiência de Conciliação (termo de Id nº 68845533), apesar de estar devidamente intimada desde a distribuição do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme estabelece o artigo 51, inciso I da lei 9099/95 e enunciado 28 do FONAJE, CONDENANDO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Requerente para proceder ao pagamento do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Caso ocorra o decurso do prazo supra mencionado in albis ou sem a devida comprovação de pagamento, oficie-se para fins de inscrição em Dívida Ativa. Certifique-se acerca do integral pagamento das custas ou inscrição em Dívida Ativa, e após arquive-se, observadas as formalidades legais. VILA VELHA-ES, 16 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022712593312900000056959610 procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022712593335900000056960462 documento de identidade Marcos Brenno Documento de Identificação 25022712593360000000056960468 Contrato Social Documento de comprovação 25022712593379700000056960481 CNPJ Documento de comprovação 25022712593399200000056960475 comprovante de residência Documento de comprovação 25022712593418200000056960482 Relatório de Vendas Documento de comprovação 25022712593443000000056960486 Email extrato Itaú Documento de comprovação 25022712593464000000056960489 Extrato - PIX teste Documento de comprovação 25022712593490800000056960491 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031315221920900000057636860 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031322081194700000057690845 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032610270161900000058417737 13363785-02dw-summary c6 Documento de comprovação 25032610270178300000058417738 13363785-03dw-age 30.03.22 banco c6 jucesp.1 Documento de comprovação 25032610270197900000058417739 13363785-04dw-ata jucesp c6 Documento de comprovação 25032610270222900000058417740 13363785-05dw-procuração ad judicia c6bank - assinada Documento de comprovação 25032610270241300000058417741 13363785-06dw-substabelecimento_c6_-_bank_ernesto_borges Documento de comprovação 25032610270267500000058417742 13363785-07dw-procuracao - banco c6 s.a. - 2024 Documento de comprovação 25032610270288800000058417743 13363785-08dw-32 acs paygo jucesp - livro societario Documento de comprovação 25032610270320500000058417744 13363785-09dw-summary paygo Documento de comprovação 25032610270352800000058417745 13363785-10dw-procuracao - paygo Documento de comprovação 25032610270378100000058417746 Despacho Despacho 25050818162225700000060765006 Petição (outras) Petição (outras) 25050911323364100000060788384 14136932-02dw-carta de preposicao - apenas paygo - atos virtuais - paim - ap Carta de Preposição em PDF 25050911323383000000060788385 Contestação Contestação 25051215051556900000060911971 14171909-02dw-documentodiversocopiade46354728000112todosrepasses2023_01_01.p Documento de comprovação 25051215051578200000060911973 14171909-03dw-documentodiversocopiade46354728000112detalhadovendasquestionad Documento de comprovação 25051215051620000000060911975 14171909-04dw-kitrepresentacaodocumentorepresentacaoc6_01_01 Documento de comprovação 25051215051640200000060911980 14171909-05dw-kitrepresentacaorepresentacaocompletapaygo_01_01 Documento de comprovação 25051215051720500000060911982 Petição (outras) Petição (outras) 25051418102895300000061119746 CARTA DE PREPOSIÇÃO - APENAS C6 BANK - ATOS VIRTUAIS - PAIM - APENAS PREPOSTO - ES Carta de Preposição em PDF 25051418102914300000061119747 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051516040830100000061121685

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Valdir Pinheiro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 278800199

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007050-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR PINHEIRO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-15.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VALDIR PINHEIRO ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR0606… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-15.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VALDIR PINHEIRO ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute descontos de entidade associativa em benefício previdenciário. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5003232-26.2024.8.13.0431

ID: 328731651

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003232-26.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

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LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

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EVANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5003232-26.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: JOSE EUSTAQUIO DE ARAUJO CPF: 491.375.306-15 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Planalto – Sicredi Planalto RS/MG em face de José Eustáquio de Araújo, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora indicou como domicílio do requerido o endereço situado na Rua D, n.º 850, Bairro Catulina II, Monte Carmelo/MG. Contudo, a tentativa de citação pessoal restou infrutífera, conforme certidão de ID 10301046865, na qual consta que o réu não foi encontrado no local indicado, tendo uma terceira pessoa, identificada como filha do demandado, informado que ele residiria na Fazenda Boa Vista, no município de Coromandel/MG. Diante dessas informações, a MMª Juíza da Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo/MG, Dra. Tainá Silveira Cruvinel, declinou, de ofício, da competência para o processamento e julgamento do feito, determinando sua remessa a este Juízo, por entender que a residência do réu estaria situada nesta Comarca de Coromandel/MG (ID 10301692643). Instada a se manifestar, a parte autora reafirmou que o requerido reside no endereço originalmente indicado na exordial, ou seja, em Monte Carmelo/MG, e que foi pessoalmente citado naquele local em 04/12/2024, nos autos da Carta Precatória Criminal n.º 5007050-83.2024.8.13.0431, conforme mandado/certidão anexado ao ID 10381501520. Acrescentou, ainda, que o referido endereço é o mesmo constante do contrato que fundamenta a presente demanda. Nesse cenário, constata-se que o juízo suscitado declinou da competência com base em informação não confirmada oficialmente, ao passo que há nos autos documento comprobatório de citação pessoal recente do requerido no endereço indicado na inicial, situado na Comarca de Monte Carmelo/MG, circunstância que, a princípio, atrai a competência territorial daquele juízo, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, que fixa a regra geral da competência no foro do domicílio do réu. Sendo assim, considerando a existência de declínio de competência por parte do juízo de Monte Carmelo/MG, bem como a divergência quanto ao efetivo domicílio do réu e o fato de que este foi regularmente localizado e citado em Monte Carmelo/MG, não havendo qualquer indicativo de alteração de domicílio no momento do ajuizamento da ação (perpetuatio jurisdictionis – art. 43 do CPC), verifica-se a ocorrência de conflito negativo de competência, razão pela qual, nos termos do art. 66, inciso II, do CPC, impõe-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para dirimir a controvérsia. Ademais, a fundamentação exposta na decisão de declínio, aparentemente aplicando a regra do art. 101, I, do CDC, não se sustenta no caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada pelo fornecedor, e não pelo consumidor, sendo, portanto, inaplicável o referido dispositivo, mesmo que, eventualmente, venha a ser suscitada matéria consumerista em contestação, de forma que, com a devida vênia, é indevido o declínio de ofício, não se tratando de incompetência absoluta. Ademais, o Juízo de Monte Carmelo não pode ser considerado como juízo aleatório (art. 63, § 5º, do CPC), vez que o endereço para citação é aquele indicado pelo próprio consumidor quando da realização do contrato objeto da cobrança (ID. 10237399564). Diante do exposto, torno sem efeito o despacho ID. 10353037242 quanto ao acolhimento do declínio e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, inciso II, do CPC, para que seja dirimida a controvérsia, possuindo esta decisão força de ofício (art. 953, I, do CPC). Suspendo o andamento do feito até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal. Encaminhe-se cópia integral destes autos, acompanhada desta decisão/ofício. Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5007050-46.2025.4.02.5101

ID: 307557509

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007050-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ILANA LOPES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007050-46.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : PATRICIA ILANA LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) … RECURSO CÍVEL Nº 5007050-46.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : PATRICIA ILANA LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 29 PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão (Evento 25 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pelo 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO EM DINHEIRO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO É VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE TAL VALOR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA . RELEVA RESSALTAR QUE, EMBORA O TEMA 364 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, A SER JULGADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, TRATE DA MATÉRIA ORA DISCUTIDA, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias , estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3. Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina , apenas do terço de férias. Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória . Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela TNU, pois se baseia na jurisprudência do STJ, no sentido de que a verba possui natureza remuneratória . 5. Considerada a circunstância de a Turma Recursal já ter sido confrontada, expressamente, com os argumentos aduzidos no incidente nacional de uniformização de jurisprudência, sem que os tenha acolhido, não se justifica a remessa dos autos à referida Turma para reexame da decisão recorrida, a se considerar a remota possibilidade de mudança de orientação, com prejuízo à razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 6. Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

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Processo nº 5007050-56.2025.8.08.0021

ID: 325808983

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007050-56.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ROMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HELENA DAMASCENO LISBOA

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RAYANE RABELO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:1civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5007050-56.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSVALDO ROMAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; () Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. (x) A autora postulou pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, contudo, não colacionou aos autos elementos probantes, além da declaração de hipossuficiência, razão pela qual, conforme Ordem de Serviço 001/2024 será a autora intimada para exibir aos autos documento apto a comprovação tais como: holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: .[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]"

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Processo nº 5007050-23.2025.4.02.0000

ID: 309538751

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007050-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERES DOELINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA

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VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA

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Agravo de Instrumento Nº 5007050-23.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ROBSON FERES DOELINGER ADVOGADO(A) : IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015) ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES0… Agravo de Instrumento Nº 5007050-23.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ROBSON FERES DOELINGER ADVOGADO(A) : IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015) ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES007213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar, em sede de medida de urgência, o requerimento liminar formulado pelo Agravante ROBSON FERES DOELINGER objetivando " que se determine à autoridade coatora que SE ABSTENHA DE LIMITAR A PONTUAÇÃO do tempo de atuação como perito credenciado da Receita Federal, atribuindo-se ao agravante o total de 08 pontos nesse quesito (e não apenas 04 pontos) ". Alegou o Agravante que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, pleiteou: " a Concessão da Segurança para que se reconheça a procedência do seguintes pedidos, verbis: .a) o reconhecimento da ilegalidade da limitação de pontuação do tempo de atuação como perito credenciado da Receita Federal, determinando-se a reavaliação da pontuação dos impetrantes e sua correta classificação no certame; e 4.b) a efetiva inclusão dos impetrantes na lista final de classificados, dentro das vagas disponíveis, assegurando-se sua contratação como peritos da Receita Federal, nos termos do Edital 1/2024. " Sustentou que: " Resumidamente, a pretensão se fundamenta na ilegalidade de redução da pontuação, pois a limitação à pontuação prevista no edital é contrária a princípios constitucionais que regem a Administração, como a isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e a eficiência ". Quanto ao perigo da demora, sustentou o Agravante que: " A urgência aqui se revela, especialmente: a) do impedimento de realização da atividade profissional pelo agravante, o que inviabiliza a percepção da contraprestação pecuniária pelo serviço e, por consectário lógico, o seu sustento e de suas famílias; b) da violação à liberdade de ação profissional, desvalorizando o trabalho, a livre iniciativa e deixando de assegurar a dignidade humana, valores constitucionais de maior magnitude; e c) da necessidade de resguardar, de forma adequada, tempestiva, efetiva e imediata o exercício da liberdade constitucional, até que ao final se reconheça pela ilegalidade da conduta da autoridade .". É o relatório. Passa-se à fundamentação. Como o próprio Agravante reconhece, a limitação à pontuação ora questionada foi prevista em regra editalícia, com a qual concordaram todos os inscritos em obedecer, inclusive em homenagem ao principio da isonomia, que repugna a concessão de direitos a alguns dos inscritos que não se estendam aos demais. Neste sentido, pelo menos em sede de apreciação superficial, própria das medidas liminares, não vislumbra este Relator justos motivos para alterar a decisão agravada (Evento 09, JFRJ), que caminhou na mesma direção do entendimento deste Relator, ao consignar que: "(...) em relação à probabilidade do direito alegado, é necessário registrar que a limitação da pontuação foi previamente prevista em edital que, como se sabe, é a lei do certame, não podendo ser afastada em sede de cognição sumária, sob pena de causar quebra de igualdade e isonomia entre os participantes." Tampouco em relação ao perigo da demora se extraem das alegações da parte agravante motivos relevantes para se sacrificar o contraditório, eis que nenhum fato excepcional foi narrado neste agravo de instrumento que convencesse da alegada urgência. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo / de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5007050-22.2024.4.04.7107

ID: 277407201

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007050-22.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR JORGE GUTHEIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEU ALVES

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ADEMIR LUIS COLLET

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007050-22.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : VALDIR JORGE GUTHEIL ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007050-22.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : VALDIR JORGE GUTHEIL ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5007050-29.2025.4.03.6100

ID: 277787831

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5007050-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VISUART COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5007050-29.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VISUART COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE TORREZAN MAS… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5007050-29.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VISUART COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO - SP147097 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em Caráter Antecedente proposta VISUART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a sustação do protesto da CDA n. n° 81 4 24184662-68. Alega a requerente que os débitos consubstanciados na referida CDA são objeto de processo administrativo n. 10880.748396/2023-60, de impugnação à exclusão do Simples Nacional, que “ainda não findou” e se referem “a notas emitidas que tem isenção”. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 358469943). A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação (ID 361343360). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 363541900). Alega, em suma, que a apresentação de impugnação à exclusão de ofício do Simples Nacional suspende os efeitos da exclusão; e não das pendências motivadoras da exclusão (débitos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Busca a autora a suspensão de todo e qualquer procedimento de cobrança, bem como do andamento processo administrativo n. 10880.748396/2023-60, à vista do efeito suspensivo decorrente da Manifestação de Inconformidade ao ato de exclusão do Simples - Ato Declaratório Executivo. Como é cediço, do despacho decisório proferido em processo administrativo fiscal, cabe manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias. O Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, ao tratar do julgamento em primeira instância, em se artigo 33, atribui efeito suspensivo ao Recurso Voluntário. Confira-se a redação: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguidos à ciência da decisão”. Tendo apresentado manifestação de inconformidade, por óbvio, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Em relação ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, a LC nº. 123/2006 prevê que ao contencioso decorrente da exclusão devem ser aplicadas as regras previstas para o processo administrativo: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. E, no caso, tratando-se de processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, aplica-se o rito do Decreto n. 70.235/72, que prevê a atribuição de efeito suspensivo enquanto pendente o julgamento da manifestação de inconformidade do contribuinte. No presente caso, a autora comprova a apresentação de manifestação de inconformidade no PA n. 502300107714, de exclusão do Simples Nacional (ID 357850946), pendente de análise. Assim, no caso dos autos, diante da interposição de manifestação de inconformidade prorrogando a discussão administrativa quanto à exclusão da impetrante do SIMPLES, descabe, por ora, a cobrança dos créditos atinentes à tributação relativa ao período de apuração a partir de 01/2018. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SIMPLES. EXCLUSÃO . REINCLUSÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. 1 . As hipóteses de suspensão do crédito tributário encontram-se disciplinadas no art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre elas a interposição de recurso administrativo. 2. O recurso administrativo contra ato de exclusão do SIMPLES possui efeito suspensivo, somente produzindo efeitos a partir da decisão definitiva proferida na instância administrativa . 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-3 - ReeNec: 00022521320164036105 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018) Presente, assim, o requisito da probabilidade do direito. O "periculum in mora" está presente, haja vista os avisos de cobrança dos débitos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a suspensão de qualquer procedimento de cobrança ou outra medida sancionatória em relação aos débitos em questão (CDA n. 81 4 24184662-68), frente o efeito suspensivo consequente à Manifestação de Inconformidade apresentado ao ato de exclusão da parte autora do SIMPLES Nacional. Consequentemente, deverá a ré providenciar a suspensão dos efeitos do protesto levado a efeito (ID 357850945). Intime-se a autora para que adite a inicial, nos termos do artigo 303, §1º e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, CITE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. Paulo Cezar Neves Junior Juiz Federal

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