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Processo nº 5007066-76.2025.8.13.0245

ID: 329990344

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-76.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALFREDO MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LIMA ROSA DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5007066-76.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ADEMIR ALFREDO MARCELINO CPF: 646.338.616-20 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Ressarcimento Material e Indenização por Danos Morais ajuizada por Ademir Alfredo Marcelino em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, pretendendo a condenação da parte Ré ao ressarcimento do valor R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais) corrigidos, bem como ao pagamento de danos morais. Realizada audiência de conciliação a parte Ré, embora devidamente citada, não compareceu à assentada. Eis a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. Decido. Não foge ao conhecimento desta Magistrada a fraude envolvendo os descontos por diversas associações nos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas do INSS, os quais eram realizados em folha de pagamento, sem autorização dos segurados, bem como sem a existência de contrato que justificasse o débito. Conforme noticiado, o esquema fraudulento envolveu a participação do INSS, pelo menos quanto a ausência de realização de diligências adequadas para verificação da documentação das entidades responsáveis pelos descontos. Diante disso, conforme se extrai dos documentos carreados aos autos, é possível perceber que o caso em análise se assemelha, em tese, à fraude divulgada pelos meios de comunicação. Nesse sentido, tem-se o conhecimento de que o INSS não somente reconheceu publicamente a fraude, como também divulgou que realizará administrativamente a devolução dos valores indevidamente descontados dos segurados. Deste modo, tendo o INSS não somente reconhecido publicamente que a conduta omissiva da autarquia foi decisiva para o prejuízo dos aposentados e pensionistas, como também se comprometido a efetuar a devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários, entendo evidente a existência de litisconsórcio passivo necessário nas ações em que busca o prejudicado a cessação dos descontos, a devolução dos valores indevidamente descontados e reparação pelos danos morais sofridos. Assim sendo, o litisconsórcio passivo necessário no caso dos autos mostra-se indispensável, conforme previsto pelo art. 114 do CPC, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, pagamento em duplicidade e ajuizamento das ações na Justiça Estadual e Federal questionando o mesmo contrato, motivo pelo qual deverá ser incluído de ofício no polo passivo dos autos o INSS. Por fim, verifico que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais têm reconhecido a legitimidade do INSS em demandas que versam sobre supostos descontos indevidos efetuados diretamente no benefício previdenciário do segurado. Isso porque tem entendido que a autarquia é responsável pela retenção e repasse dos valores, sendo sua também a responsabilidade de verificar se houve a efetiva autorização do segurado para realização de descontos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à matéria exige, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário. 2. Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001119-19.2024.4.04.0000, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, TERCEIRA TURMA) Ocorre, contudo, que nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 podem ser partes como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O Instituto Nacional do Seguro Social, conforme já ventilado, é autarquia federal, com personalidade jurídica própria, não se enquadrando no dispositivo acima. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - Art. 109, § 3º, CF/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 determina que pessoa jurídica de direito público, in casu o INSS, não pode ser parte no Juizado Especial Cível. Inaplicabilidade da Lei nº 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas Municipais, Estaduais, do DF e dos Territórios, não tendo relação com demandas envolvendo a esfera jurídica da União. Competência do Juízo da Vara Cível. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.095524-9/000, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 19/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018). Grifei. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.153/2009. ROL TAXATIVO. - O INSS é autarquia federal que se encontra excluída do rol taxativo do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. - Competência do Juízo suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.083788-6/000, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, julgamento em 27/07/2017, publicação da súmula em 04/08/2017). Grifei. Portanto, diante da impossibilidade de manutenção do INSS no polo passivo da lide, medida outra não há senão a extinção da presente ação. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, §1º do art. 64, do CPC e art. 485, VI, ambos do CPC, por incompetência absoluta, em razão da pessoa, deste juízo para processar e julgar a presente ação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. À Secretaria para que proceda com a inclusão do INSS no polo passivo dos autos e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5012079-60.2025.4.03.6100

ID: 276465143

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012079-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ATUAL IMPERMEABILIZACOES E JUNTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012079-60.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATUAL IMPERMEABILIZACOES E JUNTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012079-60.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ATUAL IMPERMEABILIZACOES E JUNTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO ATUAL IMPERMEABILIZAÇÕES E JUNTAS LTDA propôs a presente ação de Mandado de Segurança com pedido liminar contra o PROCURADOR – REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, alegando que está sendo impedida de aderir a uma nova transação tributária devido à extrapolação indevida do prazo de impedimento de dois anos previsto na Lei 13.988/2020. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que a Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua morosidade na efetivação da rescisão do acordo anterior, majorou materialmente o prazo de impedimento legal de 2 anos para períodos mais extensos. Argumenta também que as notificações de rescisão não foram claras quanto às possibilidades de defesa e manutenção da negociação. Ao final, pediu que seja determinado que não sejam protestadas suas dívidas e que lhe seja permitido realizar nova adesão aos programas de transação tributária. A impetrante afirma que é pessoa jurídica de direito privado e que se encontra com passivo tributário inscrito em dívida ativa. Visando regularizar sua situação fiscal, aderiu a programa de transação instituído pela Lei 13.988/2020, porém enfrentou dificuldades financeiras que levaram à inadimplência e consequente rescisão da transação. Alega que deixou de pagar a terceira parcela em janeiro de 2023, mas a notificação de rescisão demorou 12 meses para ser encaminhada, sendo a efetiva rescisão no sistema processada vários meses depois. Sustenta que o prazo de impedimento de 2 anos para nova transação deveria ser contado a partir do vencimento da terceira parcela não paga, e não do lançamento sistêmico da informação de rescisão, que ocorreu meses depois. A impetrante fundamenta seu pedido nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, além do interesse arrecadatório da própria administração pública. Argumenta que a permissão de nova adesão seria benéfica não só para a empresa, mas também para a autoridade coatora, pois possibilitaria o pagamento do passivo fiscal e a manutenção da atividade empresarial. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para impedir o protesto da dívida e permitir nova adesão aos programas de transação. No mérito, requereu a confirmação da liminar e determinação de que seja permitida nova adesão aos programas de transação e a declaração de inexigibilidade provisória dos débitos. Juntou documentos. O valor atribuído à causa é de R$ 366.630,63. Custas recolhidas (ID 363836984). É o que havia a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que, para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da liminar. A impetrante sustenta que a rescisão do parcelamento deveria ter ocorrido automaticamente após o inadimplemento de três parcelas, conforme previsto no artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e que a Fazenda Nacional demorou a formalizar a rescisão, o que impacta diretamente na contagem do prazo de vedação para nova transação tributária. Pois bem. O artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o parcelamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte será rescindido automaticamente na hipótese de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não. O uso do termo "automaticamente" denota que a rescisão não depende de ato formal da Administração, mas sim da verificação objetiva do inadimplemento das parcelas. Ademais, o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê que, após a rescisão de uma transação tributária, o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Assim, a correta delimitação do marco inicial para a contagem desse prazo é essencial para garantir a previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas tributárias. Ou seja, embora não se olvide que, a partir do inadimplemento da terceira parcela na data de 30/01/2023, o fisco estava autorizado a rescindir o parcelamento, fato é que não o fez, mantendo a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, IV, do CTN. O contribuinte, contudo, não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS FISCAIS . 1. A rescisão tardia do parcelamento firmado em janeiro de 2017 por parte do Fisco acabou por impedir que a impetrante renegociasse a tempo os débitos apurados no período entre 02/2014 e 05/2016, impedindo, assim, sua adesão ao Simples Nacional. 2. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Os documentos acostados ao feito indicam que a autora fez tudo que estava ao seu alcance para para regularizar sua situação com o fisco até a data limite de adesão no ano de 2018. (TRF-4 - AC: 50070661620184047000 PR 5007066-16.2018.4 .04.7000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA) Nesse contexto, os princípios da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da eficiência, impõem à Fazenda Nacional a obrigação de atuar de forma diligente e tempestiva. O atraso na formalização da rescisão, quando a norma já estabelece sua ocorrência automática, pode gerar prejuízos indevidos ao contribuinte, que deve ter garantida a correta contagem do prazo de restrição imposta pela legislação. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos mencionados conduz à conclusão de que o prazo de dois anos deve ser contado da data em que a rescisão ocorreu de fato, ou seja, no momento do inadimplemento da terceira parcela, e não da data de formalização tardia pela Administração Tributária. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o perigo da ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso dos autos, o fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela disposição expressa do §4º do artigo 4º da Lei 13.988/2020, que estabelece o impedimento pelo prazo de 2 anos, contado da data de rescisão, para formalização de nova transação. A interpretação razoável do dispositivo indica que o prazo deve ser contado a partir do momento em que se configura a hipótese legal de rescisão (após o inadimplemento da terceira parcela), e não a partir do momento em que a administração efetivamente processa a informação em seus sistemas. O periculum in mora resta demonstrado pelo risco de cobrança executiva e protesto da dívida durante o impedimento indevido, com possíveis constrições patrimoniais que comprometam o desenvolvimento das atividades empresariais da impetrante. É o caso, portanto, de deferimento da medida liminar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para: a) Determinar que a autoridade coatora se abstenha de protestar a dívida da impetrante relacionada aos débitos objeto deste Mandado de Segurança, até decisão final; b) Permitir à impetrante a adesão a novo programa de transação tributária, nos termos da Lei 13.988/2020, sem a aplicação do impedimento informado nos sistemas da Procuradoria da Fazenda Nacional, considerando-se para fins de contagem do prazo de 2 anos a data do inadimplemento da terceira parcela não paga (janeiro de 2023). Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à União, por intermédio de seu órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Nada mais sendo requerido, tornem para sentença. São Paulo/SP, [data da assinatura]. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007066-39.2025.4.04.7204

ID: 322808606

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-39.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-39.2025.4.04.7204/SC AUTOR : QUITERIA CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-39.2025.4.04.7204/SC AUTOR : QUITERIA CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado na sentença , seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão da necessidade de dilação probatória. Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva para: 1) Realização de ESTUDO SOCIAL , devendo o(a) perito(a) prestar as seguintes informações: 1.1) Data e local (endereço completo) de realização da perícia socioeconômica. 1.2) Composição do núcleo familiar da parte autora, indicando: a) as pessoas que residem sob o mesmo teto; b) seus CPFs; c) suas profissões; d) seus graus de instrução; e) suas relações de parentesco com a parte autora; 1.3) Renda mensal bruta da família da parte autora, especificando: a) o valor recebido por cada um dos integrantes do grupo familiar; b) a origem da renda; 1.4) Esclarecer se a família da parte autora recebe algum tipo de auxílio de terceiros (parentes, particulares sem relação de parentesco ou órgãos públicos), indicando, em caso positivo, a natureza do benefício (se em dinheiro ou utilidades), a frequência da entrega (semanal, quinzenal, mensal, anual etc.) e o respectivo valor; 1.5) Descrever as condições de moradia da família da parte autora, em especial: a) se o imóvel é próprio, cedido ou alugado; b) a área aproximada do imóvel e suas divisões/ambientes; c) os bens que o guarnecem e seu estado de conservação; d) a infraestrutra disponível no local de situação do imóvel (existência ou não de serviços de saneamento, energia elétrica, telefonia e internet; existência ou não de calçamento/pavimentação; proximidade ou não de linhas de transporte público, hospitais, escolas, farmácias, supermercados, postos de saúde e demais serviços de primeira necessidade); 1.6) Informar as principais despesas do núcleo familiar, em especial os valores gastos mensalmente com: a) alimentação; b) aluguel; c) educação; d) medicamentos e/ou tratamentos de saúde; e) fornecimento de água; f) fornecimento de luz; g) internet; h) serviços de telefonia fixa e/ou móvel; i) transporte público e/ou particular; 1.7) Informar se a família da parte autora possui veículo(s) automotor(es) terrestre(s) e, em caso positivo, o(s) ano(s) de sua(s) fabricação(ões) e o(s) valor(es) atual(is) de mercado do(s) bem(ns); 1.8) Realizar levantamento fotográfico detalhado da residência da parte autora, incluindo os seus principais cômodos e respectivo entorno; 1.9) Apresentar outras informações que entender pertinentes, inclusive a partir de entrevistas com vizinhos, assistentes sociais, cuidadores, professores, profissionais de saúde da família etc. Fica, o(a) assistente social, autorizado a solicitar, mediante a apresentação de cópia da presente decisão, a qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, informações e documentos necessários à realização da perícia, os quais deverão ser prontamente fornecidos, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento da solicitação, além de outras providências cabíveis. Ressalto que a presente determinação está fundamentada nos arts. 380 e 438 do Código de Processo Civil, cujas redações seguem abaixo: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. [...] Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta. Esclareço que eventual sigilo atribuído a informações ou documentos solicitados pelo(a) perito(a) não poderá ser invocado como justificativa para a recusa à sua apresentação pelo agente público destinatário da requisição, por se tratar do cumprimento de ordem judicial, cujo enfrentamento se opera em sede recursal (art. 996, caput e parágrafo único, do CPC) e não mediante resistência à determinação do juízo. Ademais, tal sigilo poderá ser preservado nesta ação, havendo funcionalidade disponível para tanto no sistema processual eletrônico da Justiça Federal. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007066-54.2025.4.04.7102

ID: 309688661

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007066-54.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATZEL ERENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO IVANISKI DAPIEVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007066-54.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDUARDO ATZEL ERENO ADVOGADO(A) : BRUNO IVANISKI DAPIEVE (OAB RS134713) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007066-54.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDUARDO ATZEL ERENO ADVOGADO(A) : BRUNO IVANISKI DAPIEVE (OAB RS134713) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007066-74.2024.4.02.5120

ID: 314117600

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007066-74.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007066-74.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : JUAREZ DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal … RECURSO CÍVEL Nº 5007066-74.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : JUAREZ DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 24/07/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 14/08/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 24/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 14/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 24/07/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 14/08/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5005739-03.2025.4.03.6100

ID: 313979357

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005739-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROC4B TREINAMENTO E GESTAO DE COMPRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005739-03.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PROC4B TREINAMENTO E GESTAO DE COMPRAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005739-03.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PROC4B TREINAMENTO E GESTAO DE COMPRAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, proposto por PROC4B TREINAMENTO E GESTÃO DE COMPRAS LTDA. contra o PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, com o objetivo de impugnar suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional de São Paulo, consubstanciado na manutenção indevida do bloqueio para adesão a novas transações tributárias, em razão da demora na formalização da rescisão de um acordo anterior. Alega a parte autora que firmou um acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registrado sob o número 5028496, para regularizar sua situação fiscal, mas não conseguiu cumprir as parcelas devido a dificuldades financeiras imprevistas, resultando na rescisão da negociação. Ao tentar aderir a uma nova modalidade de negociação através do portal REGULARIZE, foi informada da inexistência de opções disponíveis devido à sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contados a partir da rescisão do acordo anterior. Sustenta que o bloqueio se estenderá por um período superior ao devido, pois o último pagamento ocorreu em 14/03/2023, mas a rescisão foi formalizada apenas em 20/02/2024. Esse atraso ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a Impetrante de regularizar sua situação fiscal até fevereiro de 2026. Para reforçar sua alegação, argumenta que a formalização administrativa da rescisão deveria ser considerada um ato meramente declaratório, uma vez que a situação jurídica se configura com o inadimplemento da terceira parcela consecutiva. Menciona que a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 21, § 24, inciso I, estabelece a rescisão imediata do parcelamento por falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não. Aponta também o artigo 19, inciso II, da Portaria PGFN nº 14.402/2020, que igualmente prevê a rescisão da transação pelo não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas. Sustenta ainda que não cabe à PGFN prolongar indefinidamente o prazo para formalizar a rescisão, ajustando-o conforme suas conveniências administrativas, pois isso fere o princípio da segurança jurídica, que exige previsibilidade e estabilidade nas relações entre o fisco e o contribuinte. Afirma que a demora na formalização da rescisão prejudica gravemente os contribuintes, cerceando seu direito à regularização fiscal e retardando a prescrição da dívida e cita decisões judiciais que reforçam o entendimento de que a rescisão contratual deve ser imediatamente formalizada diante do inadimplemento de três parcelas consecutivas, sob o fundamento de que a demora da Administração não pode prejudicar o contribuinte. Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência para fixar a data de 30/06/2023 como o marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas, e para determinar que o impedimento para aderir a novas transações seja levantado a partir de 30/06/2025, em cumprimento ao prazo de dois anos previsto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo assim a adesão ao PGDAU vigente. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a declaração da data de 30/06/2023 como marco da rescisão e o levantamento do impedimento a partir de 30/06/2025, restabelecendo sua condição de contribuinte regular e garantindo a continuidade de suas atividades. Alega a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito, fundamentada na legislação que prevê a rescisão automática por inadimplemento, e o perigo de dano, decorrente da impossibilidade de regularizar a dívida, obter certidão negativa, participar de licitações e do risco de execução fiscal e falência. Atribuiu à a causa o valor de R$ 76.708,04. Juntou documentos. Custas recolhidas (ID 358535015). Decisão de ID 359587956 DEFERIU o pedido liminar para declara a data de 30/06/2023 como marco da rescisão e o levantamento do impedimento a partir de 30/06/2025. Informações da impetrada no ID 361683660, defendendo a regularidade do ato. Agravo de instrumento 5009829-21.2025.4.03.0000, 3ª Turma, pendente de análise quanto ao pedido de tutela antecipada (ID 361741877). Ciente o Ministério Público Federal (ID 367109023). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa de pequeno porte visando ao reconhecimento da data correta da rescisão de parcelamento fiscal e, por consequência, a contagem do prazo de dois anos para a formalização de nova transação nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. A impetrante sustenta que a rescisão do parcelamento deveria ter ocorrido automaticamente após o inadimplemento de três parcelas, conforme previsto no artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e que a Fazenda Nacional demorou a formalizar a rescisão, o que impacta diretamente na contagem do prazo de vedação para nova transação tributária. Pois bem. O artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o parcelamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte será rescindido automaticamente na hipótese de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não. O uso do termo "automaticamente" denota que a rescisão não depende de ato formal da Administração, mas sim da verificação objetiva do inadimplemento das parcelas. Ademais, o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê que, após a rescisão de uma transação tributária, o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Assim, a correta delimitação do marco inicial para a contagem desse prazo é essencial para garantir a previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas tributárias. Ou seja, embora não se olvide que, a partir do inadimplemento da terceira parcela na data de 30/06/2023, o fisco estava autorizado a rescindir o parcelamento, fato é que não o fez, mantendo a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até 20/02/2024. O contribuinte, contudo, não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS FISCAIS . 1. A rescisão tardia do parcelamento firmado em janeiro de 2017 por parte do Fisco acabou por impedir que a impetrante renegociasse a tempo os débitos apurados no período entre 02/2014 e 05/2016, impedindo, assim, sua adesão ao Simples Nacional. 2. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Os documentos acostados ao feito indicam que a autora fez tudo que estava ao seu alcance para para regularizar sua situação com o fisco até a data limite de adesão no ano de 2018. (TRF-4 - AC: 50070661620184047000 PR 5007066-16.2018.4 .04.7000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA) Nesse contexto, os princípios da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da eficiência, impõem à Fazenda Nacional a obrigação de atuar de forma diligente e tempestiva. O atraso na formalização da rescisão, quando a norma já estabelece sua ocorrência automática, pode gerar prejuízos indevidos ao contribuinte, que deve ter garantida a correta contagem do prazo de restrição imposta pela legislação. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos mencionados conduz à conclusão de que o prazo de dois anos deve ser contado da data em que a rescisão ocorreu de fato, ou seja, no momento do inadimplemento da terceira parcela, e não da data de formalização tardia pela Administração Tributária. Ante o exposto, reconheço o direito da impetrante ao cômputo do prazo de dois anos para nova transação a partir da data em que ocorreu o inadimplemento da terceira parcela, nos termos do artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, e determino que a autoridade impetrada observe tal marco temporal para fins de verificação da restrição legal imposta ao contribuinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, pelos seus próprios fundamentos, diante da ausência de elementos novos nos autos que justifiquem sua revogação ou modificação e CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Fixar a data de 30/06/2023 como marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas; b) Determinar que o impedimento para aderir a novas transações seja levantado a partir de 30/06/2025, em cumprimento ao prazo de dois anos previsto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo assim a adesão ao PGDAU vigente. Custas e despesas processuais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se ao Exmo. Des. Relator do Agravo de Instrumento 5009829-21.2025.4.03.0000, 3ª Turma, desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo/SP, [data lançada no sistema]. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5014788-68.2025.4.03.6100

ID: 316406499

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014788-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEATMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014788-68.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HEATMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014788-68.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HEATMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por ENGEMET INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A contra PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de obter o reconhecimento da data de rescisão de acordos de transação tributária como sendo 29/02/2024 e, por conseguinte, reconheça que o impedimento legal de dois anos se encerra em 01/03/2026. Alega a parte autora que celebrou acordos de transação tributária (n.º 6093255 e n.º 6093222) com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizar sua situação fiscal. Devido a adversidades econômicas inesperadas, não conseguiu manter o pagamento regular das parcelas, o que resultou na rescisão dos acordos. Ao tentar aderir ao Programa de Regularização do Passivo junto à Dívida Ativa da União (PGDAU), foi informada da impossibilidade de prosseguir. A negativa foi fundamentada na penalidade do § 4º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020, que veda a celebração de novas transações tributárias pelo prazo de dois anos, contados da data de rescisão do acordo anterior. O terceiro inadimplemento consecutivo, que ensejaria a rescisão automática, ocorreu em 29/02/2024. Contudo, a formalização da rescisão pela Administração só se deu em 30/06/2024 para ambas as negociações. Esse lapso temporal entre o inadimplemento e a formalização da rescisão, imputável à própria Administração, gerou um prolongamento indevido do período de impedimento, privando a Impetrante de regularização fiscal até março de 2026. Para reforçar sua alegação, argumenta que a inércia da PGFN em formalizar a rescisão após o terceiro inadimplemento consecutivo resultou na prorrogação indevida do período de impedimento para adesão a novas transações. Sustenta a necessidade da concessão de tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, pois estão preenchidos os requisitos de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito está clara na legislação (Portaria PGFN nº 14.402/2020 e LC nº 123/2006) que preveem a rescisão automática com o não pagamento de três parcelas consecutivas, sendo o ato de formalização apenas uma constatação do que já ocorreu juridicamente. Permitir a discricionariedade da Fazenda Nacional em formalizar a rescisão distorce a sanção de dois anos, transformando-a em punição mais longa e violando a legalidade e segurança jurídica. O perigo de dano é evidente, pois a Impetrante se encontra em situação financeira delicada, agravada pela prorrogação indevida do impedimento à regularização fiscal, comprometendo a continuidade de suas operações. A impossibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos impede a participação em licitações, manutenção de contratos e acesso a linhas de crédito, além de expor a empresa ao risco de execuções fiscais e medidas constritivas, o que pode inviabilizar sua atividade econômica. Por fim, requer seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que o marco da rescisão da negociação seja considerado como sendo 29/02/2024 e, por conseguinte, reconhecendo que o impedimento legal de dois anos previsto na Lei nº 13.988/2020 se encerra em 29/02/2026. Ao final, seja julgado procedente o presente Mandado de Segurança, para declarar a ilegalidade da mora administrativa na formalização da rescisão do parcelamento, reconhecendo-se como data correta da rescisão 29/02/2024, e, por consequência, determinando o levantamento do impedimento a partir de 29/02/2026, com a consequente liberação da Impetrante para regularizar sua situação fiscal. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Custas recolhidas (ID 374514376). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa de pequeno porte visando ao reconhecimento da data correta da rescisão de parcelamento fiscal e, por consequência, a contagem do prazo de dois anos para a formalização de nova transação nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. A impetrante sustenta que a rescisão do parcelamento deveria ter ocorrido automaticamente após o inadimplemento de três parcelas, conforme previsto no artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e que a Fazenda Nacional demorou a formalizar a rescisão, o que impacta diretamente na contagem do prazo de vedação para nova transação tributária. Pois bem. O artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o parcelamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte será rescindido automaticamente na hipótese de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não. O uso do termo "automaticamente" denota que a rescisão não depende de ato formal da Administração, mas sim da verificação objetiva do inadimplemento das parcelas. Ademais, o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê que, após a rescisão de uma transação tributária, o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Assim, a correta delimitação do marco inicial para a contagem desse prazo é essencial para garantir a previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas tributárias. Ou seja, embora não se olvide que, a partir do inadimplemento da terceira parcela o fisco estava autorizado a rescindir o parcelamento, fato é que não o fez, mantendo a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, IV, do CTN. O contribuinte, contudo, não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS FISCAIS . 1. A rescisão tardia do parcelamento firmado em janeiro de 2017 por parte do Fisco acabou por impedir que a impetrante renegociasse a tempo os débitos apurados no período entre 02/2014 e 05/2016, impedindo, assim, sua adesão ao Simples Nacional. 2. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Os documentos acostados ao feito indicam que a autora fez tudo que estava ao seu alcance para para regularizar sua situação com o fisco até a data limite de adesão no ano de 2018. (TRF-4 - AC: 50070661620184047000 PR 5007066-16.2018.4 .04.7000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA) Nesse contexto, os princípios da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da eficiência, impõem à Fazenda Nacional a obrigação de atuar de forma diligente e tempestiva. O atraso na formalização da rescisão, quando a norma já estabelece sua ocorrência automática, pode gerar prejuízos indevidos ao contribuinte, que deve ter garantida a correta contagem do prazo de restrição imposta pela legislação. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos mencionados conduz à conclusão de que o prazo de dois anos deve ser contado da data em que a rescisão ocorreu de fato, ou seja, no momento do inadimplemento da terceira parcela, e não da data de formalização tardia pela Administração Tributária. Ante o exposto, reconheço o direito da impetrante ao cômputo do prazo de dois anos para nova transação a partir da data em que ocorreu o inadimplemento da terceira parcela, nos termos do artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, e determino que a autoridade impetrada observe tal marco temporal para fins de verificação da restrição legal imposta ao contribuinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para: a) Fixar a data de 29/02/2024 como marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas; b) Determinar que o impedimento para aderir a novas transações seja levantado a partir de 29/02/2026, em cumprimento ao prazo de dois anos previsto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo assim a adesão ao PGDAU vigente. Determino, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo, intime-se a parte impetrante para, querendo, manifestar-se sobre as informações prestadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as determinações acima, tornem conclusos para sentença. São Paulo/SP, [data lançada no sistema]. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5013395-11.2025.4.03.6100

ID: 305991517

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013395-11.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W.E.WS SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANE MOURA CAMPOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013395-11.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: W.E.WS SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: SUZANE MOURA CAMPOS GUIMARAES - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013395-11.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: W.E.WS SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: SUZANE MOURA CAMPOS GUIMARAES - SP479572 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por W.E.WS SERVICOS LTDA contra PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), na pessoa do Procurador-Chefe da PGFN, com o objetivo de proteger e fazer valer direito líquido e certo contra ato arbitrário e abuso de poder, visando ao desbloqueio da adesão a programa de transação tributária. Alega a parte autora que possui débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e busca regularizá-los mediante adesão à programa de transação tributária, contudo, ao acessar o portal REGULARIZE para adesão, deparou-se com a mensagem de que não existem modalidades de transação disponíveis. A PGFN indeferiu seu pedido de desbloqueio de adesão, fundamentando-se no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 e no artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que vedam, por 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação para contribuintes com transação anterior rescindida. A Impetrante firmou uma negociação anterior (nº 5247585) em 29/10/2021, que foi formalmente rescindida em 29/02/2024 por falta de pagamento. Apesar das dificuldades financeiras, demonstrou esforço ao realizar o último pagamento em setembro de 2023, referente à parcela de maio de 2023. Tentou aderir a um novo programa de transação, conforme Edital PGDAU n° 6/2024, mas foi impedida pela vedação. Possui Certidão Negativa de Débitos (CND) vencida, o que impede o pleno desenvolvimento de suas atividades empresariais, obstaculizando participação em licitações, obtenção de crédito e celebração de novos contratos, causando prejuízos diretos e de difícil reparação. Para reforçar sua alegação, argumenta que há ilegalidade na vedação imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, por violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das normas. Sustenta que a restrição de direitos do contribuinte não pode ser estabelecida por mero ato normativo infralegal, sendo matéria reservada à lei formal (Art. 150, I, e Art. 146, III, 'b', da Constituição Federal). Afirma que a Portaria inova indevidamente no ordenamento jurídico e que a Lei nº 13.988/2020 não prevê que a mera falta de pagamento gere um óbice adicional. O marco temporal para contagem do prazo bienal de vedação deve ser o inadimplemento material, e não a data da formalização da rescisão. Argumenta que o ato de rescisão possui natureza meramente declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), devendo o prazo de 2 anos ser contado desde o descumprimento das obrigações pactuadas. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 341) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que corrobora a tese da natureza declaratória de atos sancionatórios e a retroatividade de seus efeitos, como a exclusão do Simples. A aplicação da vedação, considerando a contagem do prazo a partir da formalização tardia da rescisão, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e do interesse público. Considera a sanção desproporcional e irrazoável, pois penaliza o contribuinte pela mora da Administração. Sustenta ainda que há urgência manifesta na concessão da medida, dado que o prazo para adesão ao programa de transação tributária (Edital PGDAU n° 6/2024) possui termo final em 30 de maio de 2025, e a não concessão da liminar em tempo hábil inviabilizará o direito pleiteado. Por fim, requer seja concedida medida liminar, inaudita altera pars e com a máxima urgência, para determinar à autoridade coatora o imediato desbloqueio do acesso da Impetrante ao sistema de transação tributária no portal REGULARIZE, permitindo sua adesão ao programa vigente (Edital PGDAU n° 6/2024 ou outro aplicável), afastando-se o óbice temporal questionado. Seja concedida a segurança em definitivo, confirmando a liminar, para assegurar o direito líquido e certo de adesão ao programa de transação tributária, afastando em definitivo o óbice temporal imposto. Requer o reconhecimento da ilegalidade da interpretação que considera a data da formalização da rescisão como marco inicial do prazo de vedação de 2 anos, determinando que tal prazo seja contado a partir do inadimplemento material da transação anterior. Subsidiariamente, pede o afastamento da vedação com base nos demais fundamentos expostos, e o reconhecimento de que a mera falta de pagamento na transação anterior não constitui impedimento legal autônomo. Juntou documentos: solicitação de desbloqueio, extrato - pagamento, e relatório de restrições – impedimento CND. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas recolhidas (ID 365075434). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa de pequeno porte visando ao reconhecimento da data correta da rescisão de parcelamento fiscal e, por consequência, a contagem do prazo de dois anos para a formalização de nova transação nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. A impetrante sustenta que a rescisão do parcelamento deveria ter ocorrido automaticamente após o inadimplemento de três parcelas, conforme previsto no artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e que a Fazenda Nacional demorou a formalizar a rescisão, o que impacta diretamente na contagem do prazo de vedação para nova transação tributária. Pois bem. O artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o parcelamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte será rescindido automaticamente na hipótese de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não. O uso do termo "automaticamente" denota que a rescisão não depende de ato formal da Administração, mas sim da verificação objetiva do inadimplemento das parcelas. Ademais, o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê que, após a rescisão de uma transação tributária, o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Assim, a correta delimitação do marco inicial para a contagem desse prazo é essencial para garantir a previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas tributárias. Ou seja, embora não se olvide que, a partir do inadimplemento da terceira parcela – no caso, de acordo com o ID 364599779, vencida em 31/08/2023, o fisco estava autorizado a rescindir o parcelamento, fato é que não o fez, mantendo a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até 29/02/2024. O contribuinte, contudo, não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS FISCAIS . 1. A rescisão tardia do parcelamento firmado em janeiro de 2017 por parte do Fisco acabou por impedir que a impetrante renegociasse a tempo os débitos apurados no período entre 02/2014 e 05/2016, impedindo, assim, sua adesão ao Simples Nacional. 2. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Os documentos acostados ao feito indicam que a autora fez tudo que estava ao seu alcance para para regularizar sua situação com o fisco até a data limite de adesão no ano de 2018. (TRF-4 - AC: 50070661620184047000 PR 5007066-16.2018.4 .04.7000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA) Nesse contexto, os princípios da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da eficiência, impõem à Fazenda Nacional a obrigação de atuar de forma diligente e tempestiva. O atraso na formalização da rescisão, quando a norma já estabelece sua ocorrência automática, pode gerar prejuízos indevidos ao contribuinte, que deve ter garantida a correta contagem do prazo de restrição imposta pela legislação. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos mencionados conduz à conclusão de que o prazo de dois anos deve ser contado da data em que a rescisão ocorreu de fato, ou seja, no momento do inadimplemento da terceira parcela, e não da data de formalização tardia pela Administração Tributária. Ante o exposto, reconheço o direito da impetrante ao cômputo do prazo de dois anos para nova transação a partir da data em que ocorreu o inadimplemento da terceira parcela, nos termos do artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, e determino que a autoridade impetrada observe tal marco temporal para fins de verificação da restrição legal imposta ao contribuinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Fixar a data de 31/08/2023 como marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas; b) Determinar que o impedimento para aderir a novas transações seja levantado a partir de 31/08/2025, em cumprimento ao prazo de dois anos previsto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo assim a adesão ao PGDAU vigente. Determino, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo, intime-se a parte impetrante para, querendo, manifestar-se sobre as informações prestadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as determinações acima, tornem conclusos para sentença. A presente decisão serve de ofício. São Paulo/SP, [data lançada no sistema]. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007066-30.2025.4.04.7110

ID: 333755380

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-30.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOLMES FEIJO THAUANA NOGUEIRA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO NICOLETTI KALIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-30.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HOLMES FEIJO ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLETTI KALIL (OAB RS042654) AUTOR : THAUANA NOGUEIRA FURTADO ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007066-30.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HOLMES FEIJO ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLETTI KALIL (OAB RS042654) AUTOR : THAUANA NOGUEIRA FURTADO ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLETTI KALIL (OAB RS042654) DESPACHO/DECISÃO I) Holmes Feijo e Thauana Nogueira Furtado ajuizou a presente ação em face do DNIT, postulando, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração S032197426, em especial, no que se refere à pontuação. No mérito, requereu seja determinada a transferência da pontuação derivada do auto de infração nº S032197426 e demais efeitos relativos ao auto a efetiva responsável, conforme declaração acostada. Para tanto, alegou, em síntese, que não era o real condutor do veículo no momento da autuação, pois o veículo pertence, de fato, a sua neta, tendo apenas o financiamento bancário ocorrido em seu nome. Passo a decidir. II) O deferimento do pedido liminar, no caso em apreço, requer a existência de probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano, consoante determina o art. 300 do CPC. Nos termos do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a apresentação do infrator deve ser feita pelo principal condutor ou pelo proprietário do veículo no prazo de trinta dias após a notificação da autuação, sob pena de ser considerado o responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. No entanto, é possível que o proprietário comprove judicialmente que o veículo autuado era conduzido por terceiro na ocasião da prática da infração, ainda que ocorrida a preclusão temporal para tanto na via administrativa. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. 2. Independentemente da ocorrência, ou não, de preterição de formalidades ou irregularidades no processo administrativo, conduzido pelo órgão autuador, não é razoável impor ao proprietário do veículo punição (multa e/ou suspensão do direito de dirigir), por infração cometida por outrem, constituindo eventual descumprimento de dever registral - indicação do real infrator - mera irregularidade. Precedentes. (TRF4, AG 5014612-63.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/09/2024) ADMIINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. 1. O STJ entende que, em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°, XXXV), o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o real condutor responsável pela infração; ainda que fora do prazo administrativo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. 2. Trata-se de uma imposição da lei a conduta da aplicação de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média no caso de o infrator não ter cometido outra infração nos últimos doze meses. Art. 267 do CTB. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca, o que ocorreu na hipótese em apreço. 4. Recurso de apelação desprovido. (TRF4, AC 5005779-31.2022.4.04.7209, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024) No caso concreto, o processo foi ajuizado pelo proprietário do veículo e pelo suposto condutor no momento da infração de trânsito, tendo este último confessado que conduzia o veículo quando da autuação objeto desta demanda. Verifica-se que o real condutor do veículo assinou declaração ( 12.2, p. 3 ), corroborando as alegações contidas na peça exordial. Saliento que a alteração do infrator não gera prejuízos à Administração Pública, já que se trata de simples redirecionamento da autuação contra quem, de fato, praticou a infração, uma vez que o auto de infração em si não é nulo. Por sua vez, o perigo de dano decorre da suspensão do direito de dirigir do proprietário do veículo. III) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração nº S032197426 em relação ao autor Holmes Feijo . Intimem-se, sendo os autores para juntar comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de AJG. Oficie-se o Detran/RS, comunicando a decisão proferida nos presentes autos. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 5. Tratando-se de matéria de direito, após a réplica voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5009900-56.2025.4.03.6100

ID: 276474830

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009900-56.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009900-56.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009900-56.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMÃO contra o PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, com o objetivo de afastar impedimento administrativo para adesão a nova modalidade de negociação tributária e obter a regularização de sua situação fiscal. Alega a parte autora que firmou acordos de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registrados sob os números 4836873 e 6631174 para regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade de suas atividades. No entanto, em razão de dificuldades financeiras imprevistas, não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão da negociação. Ao buscar aderir a uma nova modalidade de negociação, foi informada de que não existem opções de transação disponíveis. Este bloqueio está diretamente relacionado à sanção do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contados a partir da rescisão. Contudo, o período de bloqueio se estenderá por um prazo superior ao devido, pois a demora na formalização das rescisões, cujos últimos pagamentos ocorreram em 31/07/2023, levou a que a rescisão fosse formalizada apenas em 01/03/2024. Esse atraso ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a Impetrante de regularizar sua situação fiscal até março de 2026. Para reforçar sua alegação, argumenta que a inércia da PGFN em formalizar a rescisão do parcelamento, após o inadimplemento da terceira parcela consecutiva, resultou na prorrogação indevida do período de impedimento. A Lei nº 13.988/2020 não pode ser aplicada para penalizar a Impetrante por período superior ao legalmente previsto. A rescisão do parcelamento deveria ocorrer de maneira automática com o inadimplemento de três parcelas consecutivas, conforme o artigo 21, § 24, I da Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 19, II da Portaria PGFN nº 14.402/2020. Aduz que a formalização administrativa da rescisão é um ato meramente declaratório, visto que a situação jurídica já se encontra configurada no momento do inadimplemento da terceira parcela e que a demora da Fazenda Nacional em formalizar a rescisão não pode prejudicar o contribuinte. Sustenta ainda que a manutenção do bloqueio por período superior ao devido configura flagrante ilegalidade, violando seu direito líquido e certo. O perigo de dano é evidente, pois a Impetrante encontra-se em situação financeira delicada, agravada pela impossibilidade de regularizar a dívida e a impossibilidade de regularização expõe a Impetrante ao risco iminente de execução fiscal e atos expropriatórios severos. Afirma que a probabilidade do direito é clara à luz da legislação (LC 123/2006, Portaria PGFN 14.402/2020) que dispõe que a rescisão ocorre imediatamente em caso de inadimplemento de três parcelas consecutivas, sendo o ato administrativo meramente declaratório, e a Fazenda Nacional não pode ampliar as penalidades além do que a lei prevê. Mesmo após a baixa, permanecem obrigações e responsabilidades. Por fim, requer que seja concedida a tutela de urgência para que seja fixada a data de 31/10/2023 como o marco para a formalização da rescisão contratual, data do terceiro inadimplemento consecutivo, e que o impedimento seja levantado a partir de 31/10/2025, em cumprimento ao prazo de dois anos da sanção, permitindo a adesão ao PGDAU vigente. Ao final, requer que a ação seja julgada totalmente procedente, fixando a data de 31/10/2023 como a da rescisão e determinando que o impedimento seja levantado a partir de 31/10/2025, permitindo a adesão ao PGDAU vigente, restabelecendo sua condição de contribuinte regular. Requer, também, a citação do Impetrado e a intimação do Ministério Público. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 282.231,64. No ID 361543399, este juízo solicitou esclarecimentos quanto à anotação de "situação baixada" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. A parte autora, IGNEZ APARECIDA VERONEZ GUSMAO, apresentou manifestação para prestar tais esclarecimentos. Em resposta, a Impetrante esclarece que, de fato, sua situação cadastral no CNPJ encontra-se como "baixada", por motivo de encerramento por liquidação voluntária, o que se deu de forma regular, obedecendo aos trâmites legais aplicáveis. Para sustentar a manutenção de sua capacidade processual e legitimidade na ação, argumenta que a simples baixa no CNPJ da empresa não gera, por si só, perda da capacidade processual, já que o ato não significa, necessariamente, perda da personalidade jurídica. O cadastro no CNPJ tem efeitos meramente fiscais, sendo certo que o seu cancelamento não é causa de extinção da personalidade jurídica, pois a pessoa jurídica adquire sua personalidade com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, no caso, a Junta Comercial e só se extingue com o cancelamento desse registro. Sustenta ainda que, no caso concreto, não há qualquer prova do cancelamento do registro da firma na Junta Comercial. Por fim, requer o regular prosseguimento do presente mandado de segurança, com a apreciação do pedido liminar já formulado, ressaltando que a baixa no CNPJ da Impetrante — ainda que decorrente de liquidação voluntária — não afasta seu interesse jurídico, tampouco compromete sua capacidade processual. Vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, anote-se o CPF (153.473.868-19) da parte autora junto ao sistema processual, considerando a baixa do CNPJ. Observo que, para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da liminar. A impetrante sustenta que a rescisão do parcelamento deveria ter ocorrido automaticamente após o inadimplemento de três parcelas, conforme previsto no artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, e que a Fazenda Nacional demorou a formalizar a rescisão, o que impacta diretamente na contagem do prazo de vedação para nova transação tributária. Pois bem. O artigo 21, § 24, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que o parcelamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte será rescindido automaticamente na hipótese de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não. O uso do termo "automaticamente" denota que a rescisão não depende de ato formal da Administração, mas sim da verificação objetiva do inadimplemento das parcelas. Ademais, o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê que, após a rescisão de uma transação tributária, o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Assim, a correta delimitação do marco inicial para a contagem desse prazo é essencial para garantir a previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas tributárias. Ou seja, embora não se olvide que, a partir do inadimplemento da terceira parcela na data de31/10/2023, o fisco estava autorizado a rescindir o parcelamento, fato é que não o fez, mantendo a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, IV, do CTN. O contribuinte, contudo, não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS FISCAIS . 1. A rescisão tardia do parcelamento firmado em janeiro de 2017 por parte do Fisco acabou por impedir que a impetrante renegociasse a tempo os débitos apurados no período entre 02/2014 e 05/2016, impedindo, assim, sua adesão ao Simples Nacional. 2. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora no fisco em atualizar a situação das contas. Os documentos acostados ao feito indicam que a autora fez tudo que estava ao seu alcance para para regularizar sua situação com o fisco até a data limite de adesão no ano de 2018. (TRF-4 - AC: 50070661620184047000 PR 5007066-16.2018.4 .04.7000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, PRIMEIRA TURMA) Nesse contexto, os princípios da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da eficiência, impõem à Fazenda Nacional a obrigação de atuar de forma diligente e tempestiva. O atraso na formalização da rescisão, quando a norma já estabelece sua ocorrência automática, pode gerar prejuízos indevidos ao contribuinte, que deve ter garantida a correta contagem do prazo de restrição imposta pela legislação. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos mencionados conduz à conclusão de que o prazo de dois anos deve ser contado da data em que a rescisão ocorreu de fato, ou seja, no momento do inadimplemento da terceira parcela, e não da data de formalização tardia pela Administração Tributária. É o caso, portanto, de deferimento da medida liminar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a liminar, fixando a data de 31/10/2023 como o marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas da negociação, e determinar que o impedimento seja levantado a partir de 31/10/2025, em razão do cumprimento do prazo estabelecido pela sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo à Impetrante a adesão ao PGDAU vigente. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à União, por intermédio de seu órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Nada mais sendo requerido, venham os autos para sentença. São Paulo/SP, [data da assinatura].. Documento assinado eletronicamente.

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