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Processo nº 5007069-73.2025.8.13.0134

ID: 322351972

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007069-73.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROMUALDO DIAS

Intimação

Advogados:

CAIRO GIANINI PIRES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Sant… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007069-73.2025.8.13.0134 (j) CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAFAEL DOS SANTOS COELHO CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de RAFAEL DOS SANTOS COELHO e DANIEL ROMUALDO DIAS, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. DECIDO. 1-Da manutenção da prisão preventiva Consoante o disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 13.964/19, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que não houve mudanças fáticas que pudesse ensejar na revogação do decreto preventivo. Persistindo, ainda, a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, valendo-me, nesse momento, dos mesmos fundamentos já apresentados, não sendo necessária a integral repetição dos seus termos, deve ser mantida a custódia cautelar dos réus, conforme decisão contida ao ID 10444776708. Frisa-se ainda que, não se encontra presente eventual excesso de prazo. Com tais razões e mais aquelas lançadas na decisão que decretou a prisão cautelar dos denunciados, mantenho as prisões preventivas de RAFAEL DOS SANTOS COELHO e DANIEL ROMUALDO DIAS (ID 10444776708). Promova a secretaria com o cadastro do respectivo evento da manutenção da prisão preventiva. 2-Do recebimento da denúncia e do aditamento 2.1-Considerando que o acusado Daniel Romualdo Dias constituiu advogado nos autos e apresentou defesa prévia (ID 10477787155), dou por suprida a notificação, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. 2.2-Compulsando os autos com particular atenção, verifico que a peça acusatória acompanhada do aditamento de ID 10455265059 atendem aos requisitos declinados no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que contém (1) a exposição do suposto fato criminoso com todas as suas circunstâncias, (2) a qualificação dos acusados, (3) a classificação do crime e (4) o rol de testemunhas. Não bastasse isto, não verifico neste momento processual, qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, as quais conduziriam à rejeição da denúncia e do aditamento de ID 10455265059. Logo, RECEBO a denúncia e o aditamento de ID 10455265059. Promova a secretaria a evolução da classe processual. 3-Da audiência de instrução e julgamento Em 19 de novembro de 2020 foi publicada a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a regulamentação da realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se que a realização das audiências presenciais são a regra, porém, o artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, prevê as hipóteses excepcionais em que as sessões poderão, de ofício, serem realizadas de forma telepresenciais, a saber: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversas; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. No presente caso, há de se ressaltar que, considerando o crescimento significativo de presos provisórios, conforme dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, apontam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos na condução das ações penais, de forma a promover o andamento processual o mais célere possível. Há de se ressalvar ainda que deve o magistrado cumprir com as recomendações propostas pelo Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal emanado pelo CNJ, com relação aos prazos estabelecidos no trâmite das ações penais que contenham presos provisórios. Nesse sentido, necessária é a manutenção da realização da audiência de instrução e julgamento telepresencial, com o interrogatório do acusado por videoconferência, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos procedimentos de réu preso. Ademais, certo é que o Código de Processo Penal, em seu artigo 185, §2º, faculta ao juiz a realização do interrogatório do réu preso por videoconferência, de forma excepcional e desde que motivada por decisão fundamentada, de acordo com as finalidades elencadas pelo supradito dispositivo processual legal. Logo, ante o acima narrado, tenho que, no presente momento, a manutenção do interrogatório judicial dos réus presos por videoconferência é medida necessária, proporcional e adequada, ante o caráter de urgência do andamento processual, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, e do artigo 185, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência para o dia 19/08/2025, às 15h00min. 3.1-Intimem-se os acusados da audiência designada, bem como o Ministério Público, a Defesa constituída e a Defensoria Pública, da audiência designada e para, no prazo de 48 horas, manifestarem eventual discordância quanto à realização do interrogatório do réu por videoconferência, sob pena de preclusão. 3.2-Intimem-se/requisitem-se as testemunhas de acusação arroladas ao ID 10448068863. 3.3-Intime-se a testemunha arrolada pela Defesa constituída do acusado ao ID 10477787155. 3.4-O ofício requisitório para apresentação dos policiais militares na audiência de instrução e julgamento ora designada deverá ser instruído com cópia do REDS 2025-018922242-001, conforme requerido pelo Ministério Público. 3.5-As testemunhas deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original com foto. 3.6-Expeçam-se os mandados de intimação. 3.7-Proceda a secretaria com o agendamento do ato junto ao Presídio de Caratinga, onde encontram-se recolhidos os réus, através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (https://videoagendamento.sistemasdepen.seguranca.mg.gov.br/). 3.8-Designo o servidor Matheus Marques Canedo para acompanhar a videoconferência na sede da unidade judiciária. Cumpra-se. Publicar. Intimar. Requisitar. Expeça-se o que for necessário para realização do ato. Caratinga, data da assinatura eletrônica. CONSUELO SILVEIRA NETO Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga

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Elisangela Aparecida Teixeira De Santana x Banco Pan S.A.

ID: 308036538

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5007069-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA CPF: 003.132.226-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada por ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial (Id. 9439264739), ter celebrado com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, no qual alega a incidência de juros remuneratórios em patamar abusivo. Sustenta que a taxa contratada (2,37% a.m.) excede sobremaneira a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação (agosto de 2019), a qual seria de 1,57% a.m. Postula, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão do pacto para limitar a taxa de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado, e a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. citada, apresentou contestação (Id. 10209570787). Em sua defesa, arguiu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a observância do princípio do pacta sunt servanda, a inexistência de limitação legal para as taxas de juros praticadas por instituições financeiras (Súmula 596/STF), a não abusividade da taxa pactuada, que estaria em conformidade com as práticas de mercado, e a ausência de má-fé a justificar a repetição do indébito em dobro. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10235313655), rebatendo a prejudicial de prescrição, ao argumento de que se aplica ao caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id. 10284874441) e a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 10343345209). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se maduro para o julgamento, não havendo nulidades a serem sanadas. A. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A instituição financeira ré sustenta a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, e a consequente repetição dos valores pagos indevidamente, sujeitam-se ao prazo prescricional geral, ante a ausência de previsão específica em lei. Sob a égide do Código Civil de 2002, tal prazo é de 10 (dez) anos, nos termos de seu art. 205. A tese do enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC) possui natureza subsidiária, aplicando-se apenas quando não houver dispositivo legal que regule especificamente a hipótese. No caso em tela, a pretensão de restituição decorre diretamente da alegação de nulidade de uma cláusula contratual, possuindo, portanto, fundamento jurídico próprio que afasta a incidência do prazo trienal. Considerando que o contrato foi celebrado em agosto de 2019 e a presente ação foi ajuizada em abril de 2022, não há que se falar em decurso do prazo prescricional decenal. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. B. Do Mérito 1. Da Relação de Consumo e da Revisão Contratual A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal constatação permite a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), viabilizando a revisão de cláusulas que se revelem excessivamente onerosas ou abusivas ao consumidor, conforme autoriza o art. 6º, V, do CDC. 2. Da Limitação dos Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na análise da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,37% ao mês. É cediço que as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante a Súmula 382 do STJ. A abusividade da taxa de juros deve ser aferida com base na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma espécie e período. Contudo, a taxa média serve como um paradigma, um referencial, e não como um teto inflexível. A abusividade somente se configura quando a taxa contratada se mostrar substancial e injustificadamente discrepante em relação a essa média. No caso em apreço, a parte autora alega que a taxa média para o período (agosto de 2019) e para o tipo de crédito (empréstimo pessoal consignado para servidores públicos) era de 1,57% a.m. Em sua tese, considera abusiva a taxa que excede uma vez e meia a média de mercado, o que resultaria em um limite de 2,355% a.m. (1,57% x 1,5). A taxa contratada foi de 2,37% a.m. A diferença entre a taxa pactuada e o limite proposto pela própria autora é de meros 0,015 pontos percentuais. Tal disparidade, a toda evidência, é ínfima e não pode ser considerada uma "discrepância substancial" apta a macular o contrato com o vício da abusividade. A flutuação das taxas de juros é inerente ao risco da atividade financeira, e uma variação mínima em relação à média de mercado não configura onerosidade excessiva, sob pena de se engessar o mercado de crédito e de se criar insegurança jurídica. A intervenção judicial para modular as taxas de juros é medida excepcional, reservada para situações de manifesto e gritante desequilíbrio contratual, o que não se vislumbra na presente hipótese. Dessa forma, a taxa de juros pactuada, por não se revelar substancialmente superior à média de mercado, deve ser mantida, em respeito à autonomia da vontade das partes e à estabilidade das relações negociais. 3. Da Repetição do Indébito O pedido de restituição de valores é consectário lógico do pedido de revisão da taxa de juros. Uma vez reconhecida a legalidade da taxa pactuada e, por conseguinte, a improcedência do pedido revisional, não há que se falar em pagamento indevido. Inexistindo valores cobrados a maior, resta prejudicado o pleito de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007069-98.2025.4.02.5118

ID: 326588588

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-98.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLY RODRIGUES MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CATALDO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA MOTA CATALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARLY RODRIGUES MARINHO ADVOGADO(A) : MARIO CATALDO NETO (OAB RJ102485) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA MOTA CATALDO (OAB RJ197… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARLY RODRIGUES MARINHO ADVOGADO(A) : MARIO CATALDO NETO (OAB RJ102485) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA MOTA CATALDO (OAB RJ197544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARLY RODRIGUES MARINHO , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. É pacífico na jurisprudência que, nas ações em que se discute a instituição indevida de créditos consignados em benefício previdenciário, se faz presente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, verbis : “E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. FRAUDE DESCONTO MENSALIDADES À ASBAPI CONSIGNADO. TEMA 183/TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU fixou, sob o Tema 183, o entendimento de que o INSS somente pode ser responsabilizado por danos morais e materiais se ficar caracterizada a sua omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização dos descontos. 2. Demonstrada a culpa, a responsabilidade da autarquia será subsidiária (PEDILEF 05007966720174058307, Rel. Juiz Fed. Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJe 18/09/2018) 3. Necessidade de integrar obrigatoriamente ao pólo passivo à associação destinatária dos descontos em ações onde se pede indenização contra o INSS. 4. Recurso provido para anular o feito. (TRF-3 - RecInoCiv: 00002625720214036316 SP, Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 12/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/11/2021)” Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , emendar a petição inicial, apresentando os elementos e documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: promover a inclusão da instituição destinatária dos créditos consignados em seu benefício previdenciário. anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente . Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Em havendo necessidade de se proceder à citação da parte ré nas formas previstas nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A, do CPC, deverá a parte ré, na primeira oportunidade, apresentar justa causa à ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que, na forma do art. 246, §1º-C, do CPC, referido comportamento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5007069-14.2024.4.03.6183

ID: 313321098

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007069-14.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVID MARCHIORI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007069-14.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE CARLOS SILVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007069-14.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE CARLOS SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007069-14.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE CARLOS SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença de primeiro grau de nº 323305247-01/15 julgou o pedido nos seguintes termos: “Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que reconheço e homologo o período comum de 01/01/1983 a 15/05/1983 (META COM. ENG. E CONSTRUÇÕES LTDA.), conforme tabela supra, para fins de averbação previdenciária. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do réu (art. 86, parágrafo único, do CPC), fixo em seu favor os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em razões recursais de nº 323305250-01/12, inicialmente, alega o autor cerceamento de defesa, pugnando pela realização da prova pericial. No mais, requer o reconhecimento da especialidade do labor em todos os períodos que indica e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007069-14.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE CARLOS SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. De início, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. Por outro lado, no tocante às empresas ativas, cabe a parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou então comprovar a negativa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a simples alegação de divergência do formulário não é suficiente à realização da prova pericial, sendo certo que qualquer discussão, dúvida, imperfeição, contradição ou omissão deve ser previamente resolvida junto a quem emitiu o documento, que no caso é o empregador. E em não sendo resolvida de forma amigável entre empregador e empregado os problemas dos formulários à lide e discussão da matéria deve ser feita no Juízo competente, o Juízo Trabalhista, com a intervenção do INSS. Em sede de ação previdenciária, não cabe a discussão desta lide. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria, a partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, passou a exigir dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência até a edição da Emenda Constitucional, são asseguradas cinco regras de transição, quais sejam: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” 3. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 4. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). MOTORISTA A mera indicação em CTPS de que o segurado era motorista, é uma qualificação genérica que não tem o condão de caracterizar o trabalho como especial. É necessária apresentação de formulário SB-40 ou DSS-8030 para reconhecimento como especial da atividade desempenhada como motorista, a partir da edição da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. A partir dessa data, a ausência de formulários emitidos pelas empresas impede o reconhecimento da atividade como especial. A falta de especificação na CTPS acerca dos veículos que o autor conduzia e a omissão quanto ao exercício da atividade, se destinado ao transporte de carga ou como motorista de ônibus, torna inviável o enquadramento desta função nos Decretos que regem a matéria e a conversão pretendida. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça entendeu: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DIVERSA DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBETE SUMULAR Nº 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso presente, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 2. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. 3. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/1.995, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (RECURSO ESPECIAL Nº 624.519 – RS, Quinta Turma, RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 06 de setembro de 2005) 5. DO CASO DOS AUTOS De início, insta ressaltar que o lapso de 01/01/1983 a 15/05/1983 resta incontroverso, uma vez que reconhecido como tempo de atividade comum pela r. sentença de primeiro grau e ausente recurso do INSS neste tocante. Prosseguindo, pleiteia o requerente o reconhecimento como tempo de atividade especial, e sua respectiva conversão para comum, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 01/08/1988 a 31/03/1989: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 323304927-74/75) - motorista de veículo de passageiros escolares e de carga: enquadramento pela categoria profissional com base no código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79; - 01/04/1989 a 02/01/1991: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 323304927-74/75) - motorista de veículo pesado (basculante): enquadramento pela categoria profissional com base no código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79; - 01/10/1991 a 31/08/1993 e 01/03/1994 a 06/09/1994: CTPS (nº 323304927-34) - motorista: inviabilidade de reconhecimento pela categoria profissional em razão da qualificação genérica de sua atividade, bem como pela falta de especificação acerca dos veículos conduzidos ou o tipo de transporte realizado (transporte de carga ou de passageiros como motorista de ônibus); - 01/09/1994 a 28/04/1995: CTPS (nº 323304927-35) - motorista de caminhão conforme consulta CBO: enquadramento pela categoria profissional com base no código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79; - 13/09/2005 a 09/04/2012 e 11/04/2013 a 31/10/2017: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 323304927-68/69) - exposição a ruído de 84,87 db, 84,88 db, 81,7 db, 81,2 db, 81,34 db, 80,4 db, 81,8 db, 80,7 db, 77,1 db e 80,2 db: inviabilidade de reconhecimento ante a exposição a ruído de níveis inferiores ao exigido pela legislação previdenciária; - 10/04/2012 a 10/04/2013: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 323304927-68/69) - exposição a ruído de 85 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; - 01/11/2017 a 16/02/2018: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 323304927-70/71) - exposição a ruído de 80,2 db: inviabilidade de reconhecimento ante a exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária; - 19/02/2018 a 12/11/2019: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 323304927-72/73) - exposição a ruído de 83,47 db: inviabilidade de reconhecimento ante a exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária. Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais apenas nos intervalos de 01/08/1988 a 02/01/1991, 01/09/1994 a 28/04/1995 e 10/04/2012 a 10/04/2013. Em apreciação ao pleito de concessão do benefício, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo, não totaliza o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, conquanto não atingido o tempo mínimo de serviço exigido para se aposentar, assegurado ao demandante o cômputo total do tempo aqui reconhecido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo o INSS decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. 7. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo autor. 8. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mais, dou parcial provimento ao apelo do autor, reformando a r. sentença de primeiro grau para reconhecer, como especial, os períodos de 01/08/1988 a 02/01/1991, 01/09/1994 a 28/04/1995 e 10/04/2012 a 10/04/2013, na forma acima fundamentada e observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007069-14.2024.4.03.6183 Requerente: JOSE CARLOS SILVEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação do autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da atividade especial; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: - Afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. - Com relação às empresas ativas, cabe a parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou então comprovar a negativa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos, o que não ocorreu no presente caso. - A simples alegação de divergência do formulário não é suficiente à realização da prova pericial, sendo certo que qualquer discussão, dúvida, imperfeição, contradição ou omissão deve ser previamente resolvida junto a quem emitiu o documento, que no caso é o empregador. E em não sendo resolvida de forma amigável entre empregador e empregado os problemas dos formulários à lide e discussão da matéria deve ser feita no Juízo competente, o Juízo Trabalhista, com a intervenção do INSS. Em sede de ação previdenciária, não cabe a discussão desta lide. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A Emenda Constitucional n. 103 de 15 de novembro de 2019 trouxe inúmeras alterações ao sistema de Previdência Social, que passaram a vigorar na data da sua publicação em 13/11/2019. - Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição não autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. IV. Dispositivo e tese - Matéria preliminar rejeitada. - Apelo do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mais, dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5007069-85.2024.8.24.0010

ID: 283638431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-85.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007069-85.2024.8.24.0010/SC AUTOR : VANDERLEI ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB CE046561) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferi… Procedimento Comum Cível Nº 5007069-85.2024.8.24.0010/SC AUTOR : VANDERLEI ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB CE046561) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque, não foram juntados aos autos os documentos faltantes solicitados, indispensáveis para a confirmação da hipossuficiência alegada. Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11/04/2024). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, bem como cumprir a decisão de evento 18, no que se refere à definição da competência, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5007069-18.2024.8.08.0047

ID: 324310039

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 5007069-18.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

TASSILA JUCELINA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638924 PROCESSO Nº 5007069-18.2024.8.08.0047 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADOLESCENTE: LUCAS NUNES DE JESUS Advogado do(a) ADOLESCENTE: TASSILA JUCELINA BERNARDO - ES34200 SENTENÇA Trata-se de Representação apresentada pelo Ministério Público em face do adolescente LUCAS NUNES DE JESUS, imputando-lhe a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo o 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, c/c artigo 29 do Código Penal. Representação e documentos (Id 50708085). Decisão (Id 51530552), recebendo a representação e designando audiência de apresentação e continuação. Termo de audiência (Id 56388126), oportunidade em que foram ouvidas as vítimas e o representado, após entrevista reservada com sua defesa. Encerrada a instrução, foi dado vista as partes para alegações finais. Alegações finais do Ministério Público (Id 62029020), pela procedência da pretensão socioeducativa, aplicando ao representado a medida socioeducativa de internação. Decorrido o prazo da Defesa para apresentação das alegações finais. É o breve relatório. Decido. Constato, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Nos termos do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. No caso concreto, a conduta atribuída aos representados configura o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, c/c artigo 29 do Código Penal, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Realizada a audiência de apresentação e continuação, foram colhidos os depoimentos das vítimas e do representado, a seguir: RAISSA PEREIRA DE SOUZA (vítima) – QUE: não reconhece o representado presente como um dos assaltantes; não conseguiu ver os rostos dos assaltantes porque estavam de capacete; também não reconheceu os assaltantes na delegacia; recuperou a sua moto; a moto foi encontrada na localidade conhecida como Lajinha; não consegue identificar a moto em que estavam os assaltantes; somente recorda que eram dois rapazes armados; não consegue apontar quem são os autores. DOUGLAS DOS SANTOS ALEXANDRE (vítima) – QUE: não conseguiu ver os rostos dos assaltantes, pois estavam de capacete; é vigilante patrimonial e reside em Conceição da Barra; ao caminho do trabalho em São Mateus foi abordado por 02 indivíduos em uma motocicleta Broz vermelha e prata; apontaram uma arma para a cintura do depoente; de pronto entregou sua moto, sua mochila; apontaram a arma para sua cabeça lhe aterrorizando; não reconheceu os assaltantes no momento da abordagem; se recorda que Zóio foi quem lhe abordou e João Paulo estava na moto; reconheceu a voz de Zóio; só conhece por nome, somente pelo apelido de Zóio; o maior é o João Paulo e o menor é o Zóio; reconhece o adolescente que está na sala de audiência como o Zóio. LUCAS NUNES DE JESUS (representado) – QUE: confessa os fatos narrados na inicial; não se recorda do que foi feito com os celulares das vítimas; está trabalhando como diarista com coco; recebe aproximadamente R$ 90,00 por dia; pretende voltar a estudar ainda esse ano ou ano que vem; reside com seu pai e a esposa dele; tem contato com sua genitora; não participou do assalta a Raissa, somente com a vítima Douglas. A materialidade do ato infracional está devidamente comprovada pelo auto de apreensão que contem um simulacro de arma de fogo (pistola), que estava em posse do representado, bem como as motocicletas de propriedade das vítimas Raissa Pereira de Souza e Douglas dos Santos Alexandre. A autoria também foi suficientemente demonstrada, considerando-se os elementos probatórios, incluindo o depoimento do Sr. Douglas que reconheceu o adolescente Lucas, vulgo Zóio, em sede de Delegacia, bem como em Juízo, como o autor do ato infracional. Nessa esteira, o adolescente assumiu a participação nos roubos. As qualificadoras do concurso de agentes, bem como uso de arma de fogo, restaram bem demonstradas pelas provas documentais e testemunhais produzidas/colhidas. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o mesmo restou evidenciado e constituiu no dolo, uma vez que o representado e seu comparsa, maior de idade, agindo como agiram, revelaram as suas livres vontades de subtraírem coisa alheia móvel, mediante grave ameaça consistente no concurso de pessoas e utilização de simulacro de arma de fogo para vencerem a resistência das vítimas. A conduta do representado se coaduna, perfeitamente, com o preceito apresentado na inicial, vez que, se tratando o roubo de delito complexo, verifico que ocorreu tanto o resultado subtração do bem móvel alheio, quanto a grave ameaça, empregada em concurso de pessoas e uso de arma de fogo, o que nos leva à conclusão de que estamos diante de um delito (ato infracional) consumado. Desta feita, do cotejo dos autos, corroborado com as provas que foram capazes de comprovar a ocorrência dos fatos. Nesse contexto, por todas as considerações acima, tanto as provas documentais constantes nos autos, como os depoimentos colhidos, não se pode aplicar uma improcedência, já que, pelo lastro probatório colhido aos autos, não resta dúvida, quanto à autoria e à materialidade delitiva. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICÁVEL Como se sabe, além do caráter pedagógico, que visa a reintegração do jovem em conflito com a lei na vida social, as medidas socioeducativas possuem outro, o sancionatório, em resposta à sociedade pela lesão decorrente da conduta típica praticada. Logo, fica evidente a sua natureza híbrida, cujos elementos se conjugam para alcançar os propósitos de reeducação e de adimplência social do jovem. Aliás, o § 1º do artigo 112 e o artigo 113 da Lei nº 8.069/90 explicitam os critérios a serem observados pelo julgador quando da aplicação das medidas socioeducativas, sendo eles: a capacidade para cumpri-las, as circunstâncias e as consequências do fato, a gravidade da infração e, ainda, as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que permitem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Com efeito, as medidas socioeducativas estão previstas nos incisos do artigo 112 da Lei nº 8.069/90, sendo elas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. As previstas no artigo 101, incisos I a VI, por força do inciso VII do artigo 112, também podem ser aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional. No caso dos autos, o ato infracional cometido pelo representado e seu comparsa, foi com o uso de ameaça contra as vítimas. As provas obtidas nos autos foram capazes de comprovar a violência praticada pelo representado, que em posse do simulacro de arma de fogo e concurso de pessoas, abordou as vítimas e subtraia seus pertences. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE a representação em face de LUCAS NUNES DE JESUS pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, c/c artigo 29 do Código Penal. APLICO ao representado a medida socioeducativa de internação, por até 03 (três) anos, na forma do artigo 122, inciso I, do ECRIAD, devendo a mesma ser reavaliada, no máximo a cada 06 (seis) meses, vedadas atividades externas nos 06 (seis) primeiros meses de internação. Na forma dos Arts. 7º e 8º, do Ato Normativo Conjunto nº 06/2023, do TJES, solicite-se a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa. Expeça-se desde já, a Guia de Execução Provisória, observado o disposto no artigo 39, da Lei 12.594/2012, remetendo-se imediatamente ao Juízo Competente. Sem custas e emolumentos (art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90). Publique-se, registre-se e intimem-se todos. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se com brevidade. SÃO MATEUS-ES, data do registro no sistema. Morgana Dario Emerick Juíza de Direito

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Amelia Martins x Santa Maria Imoveis Ltda

ID: 307153797

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007069-61.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARTINS

Polo Passivo:

SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIZA CROCETTI

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LIS CAROLINE BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS SCOLARI

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ANDERSON SAQUETTI

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5007069-61.2024.8.24.0018/SC EMBARGANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) EMBARGADO : SANT… Embargos de Terceiro Cível Nº 5007069-61.2024.8.24.0018/SC EMBARGANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) EMBARGADO : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) DESPACHO/DECISÃO AMELIA MARTINS aforou(aram) EMBARGOS DE TERCEIRO contra SANTA MARIA IMÓVEIS LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) adquiriu, durante sua união estável com o executado José Alipio Martins, o apartamento n. 302, localizado no Edifício Liege, no Bairro Bom Abrigo, na cidade de Florianópolis/SC, e uma vaga de garagem, matriculados sob ns. 20.847 e 20.848; 2) após a dissolução da união estável, em 11-05-2016, o apartamento foi partilhado em seu favor; 3) ainda não realizou a transferência dos imóveis objetos desta demanda, pois não tem condições financeiras para arcar com o recolhimento de custas e taxas de cartório; 4) a ação de execução é relacionada à dívida da entidade familiar de seu ex-cônjuge José; 5) o débito postulado na ação de execução é decorrente de fiança prestada por seu ex-cônjuge a um amigo deste; 6) não tinha conhecimento acerca da fiança prestada e não autorizou esta fiança. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar: a) o levantamento das penhoras decorrentes da ação de execução averbadas nas matrículas dos imóveis matriculados sob ns. 20.847 e 20.848; b) a expedição de ofício ao 3.º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC para tornar pública a existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis matriculados sob ns. 20.847 e 20.848; 3) a confirmação da tutela de urgência; 4) a produção de provas em geral; 5) a condenação do(a)(s) embargado(a)(s) ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram): 1) indeferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) embargante e fixado o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) recolhido o preparo, determinado o retorno dos autos conclusos. A parte autora (ev. 09) apresentou documentos. Requereu a reconsideração da decisão ao ev. 04. Na decisão ao ev. 11, foi: 1) deferido o pedido de reconsideração ao(à)(s) ev(s). 09, e revogada a decisão ao(à)(s) ev(s). 04; 2) deferido o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) embargante; 3) indeferido o pedido de liminar. A parte ré (ev(s). 21) apresentou contestação. Alegou: 1) não há prova a respeito da hipossuficiência financeira da parte autora; 2) não há prova de que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel e a suposta partilha foi realizada posteriormente ao processo executivo e à penhora, de modo a estar caracterizada fraude contra credores; 3) a apresentação de pedido de impenhorabilidade pelo executado em 2021, mediante a juntada de documentos destinados a demonstrar que residia no imóvel, evidencia que o devedor continua a exercer a posse sobre o bem mesmo após a separação ocorrida em 2016; 4) subsidiariamente, deve ser reconhecida a possibilidade de penhora do bem indivisível. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora (ev(s). 25) apresentou réplica à contestação. Requereu a procedência dos pedidos iniciais. O Tribunal ad quem (ev(s). 26; autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000) manteve a decisão ao ev. 11. A parte autora (ev(s). 28 e 30) requereu a juntada de documentos e a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão do ato expropriatório designado em primeira praça para 07-03-2025. Na decisão ao ev. 31, foi determinada a intimação da parte ré para manifestação a respeito do pedido aos evs. 28 e 30. A parte ré (ev(s). 28 e 30) requereu o indeferimento do pedido aos evs. 28 e 30. Na decisão ao ev. 37, foram indeferidos os pedidos aos evs. 28 e 30. A parte autora (ev(s). 43) requereu a juntada de proposta de aquisição formulada por terceiro. A parte autora (ev(s). 49) requereu a juntada de documentos e a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão do ato expropriatório. Ao ev. 50, foi expedida intimação da parte ré sobre os documentos ao ev. 49. Na decisão ao ev. 54, foi indeferido o pedido ao ev. 49. A parte ré (ev(s). 60) requereu o desentranhamento dos documentos ao ev. 49. O Tribunal ad quem (ev(s). 63; autos n. 5031386-46.2025.8.24.0000) não conheceu do recurso interposto contra a decisão ao ev. 54. O Tribunal ad quem (ev(s). 64; autos n. 5031386-46.2025.8.24.0000) negou provimento aos embargos de declaração interpostos em acometida à deliberação que não conheceu do recurso interposto contra a decisão ao ev. 54. Na sentença ao ev. 65, foi: 1) julgado improcedente o pedido e condenada a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais; 2) mantida a Justiça Gratuita deferida à parte autora e determinada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Ao ev. 70, foi expedida guia de custas em nome da parte autora. DECIDO. Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, é possível a alteração da sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo. Neste caso, houve erro material no dispositivo da sentença ao ev. 65, porquanto, não obstante constar da fundamentação o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, no dispositivo constou o seguinte: Por todo o exposto: I) DEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita e REVOGO o benefício concedido ao(à)(s) embargante, ao(à)(s) ev(s). 11; (...) Quanto ao(à)(s) parte embargante, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 11) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Logo, deve ser suprimido o item I do dispositivo e a guia de custas ao ev. 70 deve ser cancelada. Por todo o exposto: 1) com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, CORRIJO a sentença (ev(s). 64) para determinar a supressão do item I do dispositivo e o cancelamento da guia de custas ao ev. 70; 2) no mais, persiste esse édito tal como proclamado. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5007069-76.2025.4.04.7112

ID: 310541263

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-76.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORILDES VALQUIRIA DINIZ DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-76.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ORILDES VALQUIRIA DINIZ DE CASTRO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-76.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ORILDES VALQUIRIA DINIZ DE CASTRO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Ivan Paulo Machado x Disam Distribuidora De Insumos Agrícolas Sul América Ltda

ID: 317500872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180916-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PAULO MACHADO

Polo Passivo:

DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

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IVAN PAULO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5180916-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : IVAN PAULO MACHADO ADVOGADO(A) : IVAN PAULO MACHA… Agravo de Instrumento Nº 5180916-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : IVAN PAULO MACHADO ADVOGADO(A) : IVAN PAULO MACHADO (OAB RS028036) AGRAVADO : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI (OAB PR043486) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIDA. 1. Cabível a penhora no rosto dos autos de processo em que o executado tem expectativa de crédito, pois o ato " [...] não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente ". (STJ, REsp 1.678.224-SP). 2. As particularidades com caso autorizam a excepcional relativização da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN PAULO MACHADO contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que deferiu a penhora no cumprimento de sentença apresentado pela DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA. , nos seguintes moldes: "[...] Embora os valores que o executado venha a fazer jus nas ações indicadas na petição do evento 201 digam respeito a honorários advocatícios, cuja verba, em princípio, é impenhorável, é possível a penhora no rosto dos autos da quantia pertencente ao devedor Ivan Paulo Machado . De inicio, realço que o crédito do exequente advém de título executivo judicial que reconheceu a prática lesiva no exercício da advocacia pelo réu, ora executado, e antigo procurador da parte credora, qual seja, o recebimento de honorários e antecipação de custas para patrocínio de ação judicial que nunca chegou a ser ajuizada. Ademais, em que pese o tempo de tramitação do feito e apesar das diligências empreendidas pelo credor na busca de bens capazes de quitar o débito, não foram localizados bens disponíveis para a sua satisfação, já que os imóveis antes penhorados ou foram declarados impenhoráveis (evento 89), ou foram anteriormente alienados (evento 93), ou estavam situados em área verde, e encontravam-se irregularmente ocupados, inviabilizando a continuidade da constrição (evento 191). [...] Assim, defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5007069-52.2024.8.21.0048 e 5201838-41.2023.8.21.0001, em trâmite, respectivamente, na 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha, e no 1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca. A constrição se dará até o limite do crédito da parte exequente nesta execução (R$ 91.336,50 em maio/2025 - evento 201, CALC2 ), sendo determinado o levantamento das demais penhoras assim que quitado o débito. [...]". Alega, em suas razões , impenhorabilidade dos honorários advocatícios por se tratar de verba alimentar. Pede o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, prequestionando a matéria. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Não prospera a inconformidade recursal a respeito da decisão que concedeu a penhora no rosto dos autos. Inicialmente, registre-se que a penhora em processo que o agravante tem a expectativa de receber valores, pois " [...] não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente ", conforme já decidido pelo STJ ao analisar o art. 840 e seguintes do CPC (REsp 1.678.224-SP). Logo, poderá ser revista a qualquer momento, diante de novas circunstâncias de fato ou direito. Quanto à impenhorabilidade dos valores, decorres de honorários advocatícios, o STJ já se manifestou a respeito da possibilidade de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos, prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, em casos específicos, quando não existirem outras formas menos gravosa de satisfazer a execução (STJ, AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP). Este é o caso dos autos, em que a agravada busca receber os valores há mais de 03 anos, sem sucesso, apesar das tentativas de constrição via Sisbajud , Renajud , CENSEC , Infojud , bem como a inclusão do nome dele em cadastros de inadimplentes . Tais circunstâncias autorizam excepcionalmente a penhora no rosto dos autos. Atente-se que a decisão está de acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.991.123/SP que embora tenha dado interpretação restritiva às exceções da impenhorabilidade, expressamente autorizou "a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta." Todavia, como o agravante sequer alegou prejuízo a sobrevivência e sequer pleiteia o benefício da AJG, entende-se por pessoa com boa renda, logo, não se pode presumir a necessidade desses honorários sucumbenciais para garantir o mínimo existencial. Ademais, como a penhora questionada não recaiu sobre qualquer conta ou aplicação financeira do agravante; tratando-se de penhora no rosto dos autos, não há falar em proteção dos valores até 40 salários-mínimos. Até porque, essa impenhorabilidade é automática tão somente para as cadernetas de poupança; para as demais contas e aplicações financeiras, é necessário que a parte atingida pelo bloqueio demonstre " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ". Nada disso foi sequer alegado, e muito menos provado, Nesse contexto, o fato de os valores buscados pelos agravados decorrem de prejuízos financeiros causados pelo agravante no exercício do mandato, havendo estreita relação entre o crédito e a atividade profissional, se revelam apenas mais uma particularidade capaz de autorizar a excepcional penhora de verba salarial do devedor, sem que isso configure violação aos artigos 85, § 14, e 833, inc. IV, ambos do CPC ou à Súmula vinculante nº 47 do STF (70084651751-TJRS). Por fim, ressalto inexistir afronta ou negativa de vigência aos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso, os quais se consideram incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. Assim, de plano nego provimento ao recurso .

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Processo nº 5004528-40.2025.4.02.5103

ID: 322798096

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004528-40.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ARRUDA DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004528-40.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : SAMUEL MENDONCA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004528-40.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : SAMUEL MENDONCA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da tutela antecipada para determinar que a autoridade coatora proceda imediatamente à implantação do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da reafirmação da DER. O impetrante aduziu que teve seu direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) reconhecido no processo administrativo nº 44236.339325/2023-96, conforme acórdão da 28ª Junta de Recursos proferido em 22/01/2025, que confirmou a concessão do benefício com reafirmação da Data de Entrada do Requerimento. Informou que o INSS, por meio da autoridade coatora, tem se omitido quanto à implantação e pagamento do benefício. Requereu a gratuidade de justiça. No evento 4, o Juízo da 3ª Vara Federal de Campos declinou da competência para a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, único Juízo desta Subseção Judiciária que detém competência para a matéria cível/administrativa. Suscitado o conflito de competência, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou a competência desse juízo para processar o feito ( 5007069-29.2025.4.02.0000/TRF2 – Evento 14). É o relatório. No âmbito federal, o prazo geral para análise de processos administrativos é fixado pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual estabelece o seguinte: “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ” . Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), fixa, em regra, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. Vale ressaltar, contudo, a existência de acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal e homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066 – Repercussão Geral), estabelecendo prazos variados, a depender do benefício requerido, como limites máximos para a concessão na fase administrativa, nos seguintes termos: Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência - 90 Dias Benefício Assistencial ao Idoso - 90 Dias Aposentadorias, Salvo por Invalidez - 90 Dias Aposentadoria por Invalidez Comum e Acidentária (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) - 45 Dias Salário Maternidade - 30 Dias Pensão por Morte - 60 Dias Auxílio Reclusão - 60 Dias Auxílio Doença Comum e por Acidente do Trabalho (Auxílio Temporário por Incapacidade) - 45 Dias Auxílio Acidente - 60 Dias O acordo ainda estabeleceu os prazos máximos para cumprimento das decisões judiciais pelo INSS: Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC , averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O caso concreto envolve, em verdade, a mora da autarquia para a implantação do benefício de prestação continuada, no processo administrativo nº 44236.339325/2023-96, conforme acórdão da 28ª Junta de Recursos proferido em 22/01/2025. (Evento 1, PROCADM3) Este Juízo não é insensível às dificuldades pelas quais passam os órgãos e as entidades da administração pública, notadamente, aqueles vinculados à área de saúde, de seguridade e de assistência social. Com efeito, as barreiras orçamentárias, mormente em razão do teto de gastos públicos, impõem limitações aos serviços públicos de modo geral. Além disso, este Juízo observa à orientação consequencialista inserida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018 (art. 20 e seguintes). Ou seja, o juiz deve estar atento às possíveis consequências para a administração pública quando for decidir determinadas demandas, sob pena de causar impactos danosos na administração pública. Essas considerações de ordem técnica têm sido destacadas e usadas como fundamento para o indeferimento da liminar em inúmeras ações similares a esta em trâmite nesta Vara Federal. Porém, como dito, este caso apresenta peculiaridades que conduzem a uma solução distinta. Vejamos. O impetrante aguarda, desde 22/01/2025, pela implantação do benefício de prestação continuada. Não obstante o tempo de mora, é preciso se ater a condição de hipossuficiência econômica – já reconhecida pela autarquia – do impetrante, bem como a sua vulnerabilidade jurídica e a presença de interseccionalidade, considerando ser criança e portador de deficiência. Diante disso, o atraso do INSS na análise do requerimento, no caso, viola a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CRF/88). Como já registrado anteriormente, há inúmeras demandas como esta em trâmite na Justiça Federal, o que é indicativo de que a estrutura do INSS não tem suportado a demanda. Assim, é bem provável que a análise do caso do impetrante ainda pode levar um tempo considerável. Diante desse quadro fático, tenho que estão comprovados nos autos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Assim, a concessão da liminar é medida que se impõe. Do exposto , DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino à autoridade coatora que implante o benefício previdenciário imediatamente, cumprindo-se a decisão proferido em n° 44236.339325/2023-96, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 10 (dez) dias. Intime-se a autoridade coatora, com urgência, para que cumpra esta decisão. Em seguida, ao Ministério Público Federal. Defiro a gratuidade. Intime-se.

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