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Processo nº 5007467-63.2022.4.03.6301

ID: 297663811

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-63.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDA SABAH GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-63.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA REGINA FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-63.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA REGINA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SABAH GOMES SOARES - SP396613 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007467-81.2024.4.04.7201

ID: 283736694

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-81.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS VANZUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-81.2024.4.04.7201/SC AUTOR : JEAN CARLOS VANZUITA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-81.2024.4.04.7201/SC AUTOR : JEAN CARLOS VANZUITA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007467-14.2023.4.03.6306

ID: 324826641

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-14.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO INACIO CASUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FAGNER AUGUSTO ISMAEL BIZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-14.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DANILO INACIO CASUSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-14.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DANILO INACIO CASUSA Advogado do(a) AUTOR: FAGNER AUGUSTO ISMAEL BIZERRA - SP436055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007467-57.2023.4.03.6324

ID: 326662931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-57.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-57.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CLAUDIA REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-57.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CLAUDIA REGINA DA SILVA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE VIEIRA DA SILVA - SP438565 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007467-16.2025.8.24.0004

ID: 305770274

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZY MARY NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE MARIA COPETTI

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MARCIA MARIA SMIELEVSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SUZY MARY NEVES ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SUZY MARY NEVES ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SUZY MARY NEVES em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A. . Na forma do art. 524 do CPC, assim como Orientação nº 56/CGJ/TJSC/2015, RECEBO a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo sistema eletrônico ( e-proc ). Desde já, cientifique-se a parte exequente que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). I. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Conste-se no expediente que é dispensada a representação por advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, mas obrigatória para apresentação de eventuais recursos à superior instância (arts. 9º, §1º, e 41, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995). Esclareça-se que o art. 52, caput , da Lei nº 9.099/95, prevê a aplicação do CPC às execuções de sentença que tramitam nos juizados especiais cíveis, no que couberem. Assim, considerando os princípios norteadores desse microssistema (dentre os quais a celeridade e economia), reputa-se adequado e imperativo aplicar o disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 (garantia do Juízo para embargar), porquanto, não constritos bens, o feito será imediatamente extinto sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), fato que torna contraproducente a análise das questões postas em sede de embargos do devedor antes de garantido o Juízo. Também, advirta-se à parte executada que, realizada a penhora em valor suficiente para garantir a execução, caso dispensada a realização de audiência (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995), será intimada para apresentar embargos nos próprios autos, observando-se os art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e art. 525, §1º, do CPC. II. Em caso de pagamento por depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Desde logo, fica ciente que sua inércia sobre a satisfação ou não do crédito será interpretada como concordância tácita e quitação integral, acarretando a extinção do processo pela presunção do pagamento. III. Transcorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário , expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). IV. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5007467-04.2025.8.21.0132

ID: 316824258

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-04.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA INES VENTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MESQUITA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007467-04.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JOSELIA INES VENTER ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007467-04.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JOSELIA INES VENTER ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5007467-38.2023.4.03.6201

ID: 324299359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-38.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA OLEGARIO JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-38.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIA OLEGARIO JARDIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-38.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIA OLEGARIO JARDIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS anexou contestação-padrão, bem como proposta de acordo, que foi rejeitada pela parte autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, a parte autora não apresenta incapacidade laboral para atividades habituais. Houve incapacidade temporária por 180 dias, a partir de 27/05/2022, considerando a patologia da autora, sua extensão e tempo para recuperação (fls.36/44 do ID 350701685). Faz jus ao recebimento das parcelas pretéritas de incapacidade. No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documento anexado aos autos (Id 297971001). Dessa forma, o pedido é parcialmente procedente, sendo devido à parte autora o direito ao recebimento das parcelas, relativas ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), referente ao período de 13/07/2022-DCB (ID 292088472) - até 27/11/2022 (findo o período de 180 dias fixado pela perícia médica judicial). II - Dispositivo Posto isso, afasto as preliminares suscitadas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das parcelas relativas ao benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, correspondente ao período de 14/07/2022 (dia seguinte à DCB) a 27/11/2022, com renda mensal nos termos da lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante),a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais.Apartir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Neste caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Jeferson Tillmann x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329311564

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-51.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON TILLMANN

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO ARIGONY RIBEIRO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Petição Cível Nº 5007467-51.2024.8.24.0036/SC REQUERENTE : JEFERSON TILLMANN ADVOGADO(A) : MARCELLO ARIGONY RIBEIRO (OAB SC032094) REQUERIDO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENT… Petição Cível Nº 5007467-51.2024.8.24.0036/SC REQUERENTE : JEFERSON TILLMANN ADVOGADO(A) : MARCELLO ARIGONY RIBEIRO (OAB SC032094) REQUERIDO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I – Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II – Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): Da ilegitimidade passiva: O réu, em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria concorrido para o evento danoso, tratando-se de conduta de terceiros alheios à sua esfera de responsabilidade. Contudo, a alegação de ilegitimidade passiva, nestes casos, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Isso porque a controvérsia gira em torno da eventual falha na prestação do serviço bancário, especialmente no que tange à segurança dos canais de atendimento e à adoção de medidas eficazes para prevenir fraudes. Em casos como o ora em análise, é necessário apurar se houve ou não contribuição da instituição financeira para o resultado danoso, seja por omissão, falha na segurança dos sistemas, ou ausência de mecanismos de verificação de autenticidade das transações. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a matéria ser analisada em sede de mérito, após regular instrução probatória. III – Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte ré, delimito como questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a verificação da regularidade da contratação do empréstimo bancário, bem como do acordo firmado entre as partes; b) a existência e a extensão do dano material alegadamente suportados pelo autor. IV – Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte): Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância para o esclarecimento dos fatos no decorrer da instrução). V – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III). Há que se destacar que é direito básico do consumidor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC — inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula n. 297) — " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ". Assentada que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. VI - Out ros Expeça-se ofício ao Banco Itaú e Recarga Pay para que forneçam os dados dos beneficiários da transferência bancária, incluindo número da conta, CPF do titular, nome completo, número da agência e extrato da conta do dia 27/06/2023 e foto da correntista se houver ( evento 1, DOC9 ). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, com prazo de 15 dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5007467-62.2021.4.04.7112

ID: 307117453

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-62.2021.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS NERI DE OLIVEIRA ISSLER MARIA ALBA DE OLIVEIRA ISSLER PEDRO NERI RAMOS ISSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007467-62.2021.4.04.7112/RS AUTOR : PEDRO NERI RAMOS ISSLER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA AUTOR : CARLOS NE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007467-62.2021.4.04.7112/RS AUTOR : PEDRO NERI RAMOS ISSLER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA AUTOR : CARLOS NERI DE OLIVEIRA ISSLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA AUTOR : MARIA ALBA DE OLIVEIRA ISSLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Quanto ao período de atividade rural de 08/09/1965 a 07/09/1969 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos dos seguintes documentos: Declaração da própria parte autora , e Declarações de, no mínimo, três testemunhas , todas acompanhadas de: a) Documento de identificação oficial com foto (RG, CPF ou CNH); b) Comprovante de endereço atualizado. Observação: As testemunhas deverão, preferencialmente, não ter vínculo familiar direto nem alto grau de proximidade de amizade com a parte autora, de modo a preservar a isenção e a credibilidade da prova testemunhal. Tais declarações serão recebidas como meio de prova suplementar e substitutiva ao depoimento pessoal e à oitiva presencial de testemunhas, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, bem como da cooperação processual. Para a elaboração das declarações, devem ser observadas as seguintes instruções: O declarante deverá estar ciente de que a prestação de informações falsas poderá ensejar responsabilidade criminal ; O preenchimento deve ser realizado preferencialmente de próprio punho , com letra legível. Caso preenchido por terceiro, o documento deverá ser devidamente assinado pelo declarante; A assinatura deve ter firma reconhecida em cartório ou, alternativamente, ser semelhante àquela constante do documento oficial de identificação, que deverá acompanhar a declaração. Deverá constar nas declarações o nome das partes, número de documento de identificação, endereço, telefone, profissão, se possui algum grau de parentesco com a parte Autora , bem como uma detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias : a) período em que a parte autora exerce atividade rural, a forma como desempenha essa atividade; qual o endereço e município das terras, sua titularidade (se pertencer a terceiro, indicar nome do titular e qual a relação com a parte autora); descrever a propriedade, com tamanho aproximado (se alguma parte é arrendada, quanto); informar quem reside nas mesmas terras (nomes, idades e grau de parentesco com a parte requerente); se no período de trabalho rural indicado houve mudança de terras, esclarecer os contextos para cada propriedade; indicar os possíveis afastamentos da parte autora do trabalho rural dentro do intervalo referido; se frequentou instituições de ensino, deve indicar quando, em qual escola e se houve afastamento do trabalho rural ou como manteve a dupla jornada; as testemunhas deverão informar também qual a distância que moram da propriedade em que a parte autora exerce labor rural, com que frequência viram ou encontraram com ela nesse período, e em que circunstâncias; b) narrar como se dá a atividade rural da parte autora no período indicado , o que se cultiva, como é a produção, especificando o que se planta, se há criação de animais (quais e quantidade); maquinários utilizados (espécie e quantidade); se há empregados (e quantas pessoas além da família trabalham nas terras ora analisadas), indicando quantos integrantes residentes na propriedade desempenham atividade rural; se a parte autora efetivamente participava do labor rural no período pretendido e em que funções; c) qual a finalidade da produção realizada pela parte autora, em quais locais comercializa; indicar outras possíveis fontes de renda da parte autora e dos integrantes do grupo familiar que residem na mesma propriedade no período (trabalho urbano, ainda que na informalidade, trabalho rural na qualidade de empregado ou por meio de benefício previdenciário); se houve encerramento das atividades campesinas, qual foi o motivo e quando isso ocorreu, justificando especificamente a data indicada (as testemunhas devem descrever se elas também já saíram do campo, quando, e se nessa data a parte requerente já tinha se desligado do trabalho rural). Após, dê-se vista ao INSS. 2. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007467-92.2025.8.24.0011

ID: 317270700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-92.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER Ao ingressar com o presente cumprimento de sentença, a parte exequente pretende a satisfação da obrigação oriunda de sentença/acórdão proferido (a)  nos autos n. 50111264620248240011 , pretensão que se amolda à modalidade de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, regida pelos ditames do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO: 1.1. Satisfeitas as exigências legais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer objeto do dispositivo da sentença exequenda, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o artigo 536, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 1. 2. Marcando o requerimento de cumprimento de sentença de período superior a um ano da data do trânsito em julgado da sentença que originou a obrigação OU na hipótese de o procurador da parte executada não possuir cadastro prévio no sistema EPROC, OU na hipótese de a parte executada ter sido revel na fase de conhecimento e não ter constituído advogado, a intimação da parte executada deverá ser realizada pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento , consoante preconiza o artigo 513, §2º, inciso II, §4º, do Código de Processo Civil. 1.2.1. Se ainda não comprovado o recolhimento das diligências necessárias, resta a parte exequente intimada desde já, por seus advogados, para comprovação junto aos autos, em 15 (quinze) dias. 1.2.2. Nada requerido, intime-se pessoalmente a parte exequente, por AR-MP, para cumprir o ato, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 1.2.3. Comprovado o recolhimento das diligências, cumpra-se nos moldes desta decisão. Caso contrário, tornem conclusos para julgamento. 1.3. IMPUGNAÇÃO: Fica a parte executada advertida que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação passará a fluir a partir do transcurso daquele previsto para o cumprimento voluntário da sentença, independentemente de nova intimação, em conformidade com o art. artigo 536, §4º, c/c artigo 525, ambos do Código de Processo Civil. 1.3.1. CUSTAS: Em atenção ao teor do que dispõem os art. 2º, inciso III, e 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), a Taxa de Serviços Judiciais (custas) é devida em sede de cumprimento de sentença. Todavia, em tal feito, as custas serão antecipadas pela parte executada, na hipótese de interposição de impugnação, ou recolhidas ao final, se não impugnado. Com efeito, apresentada impugnação, deverá a parte executada promover o recolhimento das respectivas custas, nos termos do art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), sob pena de inadmissibilidade da defesa apresentada, consoante Tema 674, do Superior Tribunal de Justiça. Caso o presente cumprimento de sentença não seja impugnado, o recolhimento das custas apenas se dará ao final, consoante art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018). 1.3.1.1. Apresentada impugnação e não efetuado o recolhimento das respectivas custas, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazê-lo, sob pena de não ser admitida a defesa apresentada. 1.3.2. Apresentada impugnação e satisfeita a Taxa de Serviços Judiciais, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da defesa apresentada. 1.4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO: Promovido o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de presumir-se integralmente satisfeita, com a consequente extinção do feito. 1.4.1. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. 1.5. Certificado o decurso de prazo para interposição de impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.

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