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Processo nº 5005668-89.2022.4.03.6331

ID: 299132916

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005668-89.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-89.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DAIANE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: UN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-89.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DAIANE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 168, I do CTN “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso que sejam anteriores ao quinquênio que antecede a data da extinção do crédito tributário. Não há mais preliminares, de modo que passo a examinar o mérito e tenho que os pedidos são procedentes. Fundamento. A questão controvertida nos autos consiste em saber se incide ou não contribuição social a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Inicialmente, cumpre anotar que o C. STF reconheceu a repercussão geral da “controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”, tendo afetado para julgamento o Tema 1274 (ainda pendente de julgamento) para analisar a “constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”. Neste ponto, vale lembrar que, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 72, o C. STF “deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, [...]. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020”. Portanto, conquanto o tema repetitivo se refira tão somente à contribuição social a cargo do empregador restou declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, haja vista que “o salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário” e, sendo benefício previdenciário “o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (destaquei). Desta forma, nada obstante o tema 1274 ainda esteja pendente de julgamento, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, não se considerando o salário-maternidade como salário de contribuição, não é possível a incidência de contribuições sociais a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. 1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212/91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. (5010553-87.2020.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 19/11/2020). 2. Apesar das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela exigibilidade da contribuição da segurada sobre o salário-maternidade, a exemplo da AC 5007559-80.2020.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 28/09/2022, mantenho meu entendimento no sentido da não incidência da contribuição previdenciária da empregada, para o RGPS, sobre o salário-maternidade, nos termos do precedente deste Colegiado. 3. A questão de a contribuição refletir ou não no valor de eventual benefício previdenciário não faz parte da lide, e também não legitima, por si só, a incidência tributária, porquanto é imprescindível a adequação do fato gerador à hipótese de incidência, o que não se verifica no caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso da União. JEF – QUARTA REGIÃO, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, RECURSO CÍVEL 50141665920224047201, Rel. ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data da publicação 25/11/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212/91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. (grifei, JEF - QUARTA REGIÃO - Órgão julgador TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Recurso Civel 5006945-13.2022.4.04.7205, Relator(a) - ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Data da publicação - 30/06/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DA EMPREGADA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.1. Ao julgar o Tema nº 72 da Repercussão Geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, uma vez que a verba tem natureza de benefício previdenciário, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão deste. 2. Assim, não obstante o julgamento do paradigma tenha tratado da contribuição patronal, a razão de decidir está assentada na compreensão de que o salário-maternidade não é contraprestação pelo trabalho ou retribuição em razão do trabalho. 3. Considerando que o artigo 195, II da Constituição e o artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 inserem no campo de incidência da contribuição do trabalhador empregado tão-somente as verbas destinadas a retribuir o trabalho, consequentemente, o salário-maternidade, que não tem tal natureza, conforme já reconhecido pelo STF, encontra-se fora do campo de incidência do tributo sob exame. 4. Recurso improvido. (grifei, JEF - QUARTA REGIÃO - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Rec. Civel 5000030-13.2021.4.04.7033, Rel. GERSON LUIZ ROCHA, Data da publicação 19/04/2022). Portanto, tendo sido demonstrado que o tributo foi descontado nos contracheques da autora, no período de 08/11/2017 a 07/03/2018, registrado sob E/NB 80/182.973.928-7, é de rigor a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da parte autora sobre o benefício de salário-maternidade, com a consequente condenação da União a restituir os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da autora sobre o seu benefício de salário-maternidade e para CONDENAR a União à restituição de eventuais valores devidos, os quais deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, observando-se a prescrição quinquenal. As parcelas a restituir serão devidamente atualizadas desde o momento de cada desconto, e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006194-56.2022.4.03.6331

ID: 299133041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006194-56.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE GOES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006194-56.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: KELLY CRISTINA DE GOES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006194-56.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: KELLY CRISTINA DE GOES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Afasto a impugnação à Justiça Gratuita, uma vez que a parte ré apresentou alegações genéricas impugnando o pedido de gratuidade, contudo, não comprovou suas alegações. Nos termos do art. 168, I do CTN “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso que sejam anteriores ao quinquênio que antecede a data da extinção do crédito tributário. Não há mais preliminares, de modo que passo a examinar o mérito e tenho que os pedidos são procedentes. Fundamento. A questão controvertida nos autos consiste em saber se incide ou não contribuição social a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Inicialmente, cumpre anotar que o C. STF reconheceu a repercussão geral da “controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”, tendo afetado para julgamento o Tema 1274 (ainda pendente de julgamento) para analisar a “constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”. Neste ponto, vale lembrar que, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 72, o C. STF “deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, [...]. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020”. Portanto, conquanto o tema repetitivo se refira tão somente à contribuição social a cargo do empregador restou declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, haja vista que “o salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário” e, sendo benefício previdenciário “o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (destaquei). Desta forma, nada obstante o tema 1274 ainda esteja pendente de julgamento, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, não se considerando o salário-maternidade como salário de contribuição, não é possível a incidência de contribuições sociais a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. 1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212/91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. (5010553-87.2020.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 19/11/2020). 2. Apesar das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela exigibilidade da contribuição da segurada sobre o salário-maternidade, a exemplo da AC 5007559-80.2020.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 28/09/2022, mantenho meu entendimento no sentido da não incidência da contribuição previdenciária da empregada, para o RGPS, sobre o salário-maternidade, nos termos do precedente deste Colegiado. 3. A questão de a contribuição refletir ou não no valor de eventual benefício previdenciário não faz parte da lide, e também não legitima, por si só, a incidência tributária, porquanto é imprescindível a adequação do fato gerador à hipótese de incidência, o que não se verifica no caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso da União. JEF – QUARTA REGIÃO, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, RECURSO CÍVEL 50141665920224047201, Rel. ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data da publicação 25/11/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212/91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. (grifei, JEF - QUARTA REGIÃO - Órgão julgador TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Recurso Civel 5006945-13.2022.4.04.7205, Relator(a) - ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Data da publicação - 30/06/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DA EMPREGADA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.1. Ao julgar o Tema nº 72 da Repercussão Geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, uma vez que a verba tem natureza de benefício previdenciário, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão deste. 2. Assim, não obstante o julgamento do paradigma tenha tratado da contribuição patronal, a razão de decidir está assentada na compreensão de que o salário-maternidade não é contraprestação pelo trabalho ou retribuição em razão do trabalho. 3. Considerando que o artigo 195, II da Constituição e o artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 inserem no campo de incidência da contribuição do trabalhador empregado tão-somente as verbas destinadas a retribuir o trabalho, consequentemente, o salário-maternidade, que não tem tal natureza, conforme já reconhecido pelo STF, encontra-se fora do campo de incidência do tributo sob exame. 4. Recurso improvido. (grifei, JEF - QUARTA REGIÃO - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Rec. Civel 5000030-13.2021.4.04.7033, Rel. GERSON LUIZ ROCHA, Data da publicação 19/04/2022). Portanto, tendo sido demonstrado que o tributo foi descontado nos contracheques da autora, no período de 27/03/2019 a 24/07/2019, registrado sob E/NB 80/195.533.314-6, é de rigor a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da parte autora sobre o benefício de salário-maternidade, com a consequente condenação da União a restituir os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da autora sobre o seu benefício de salário-maternidade e para CONDENAR a União à restituição de eventuais valores devidos, os quais deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, observando-se a prescrição quinquenal. As parcelas a restituir serão devidamente atualizadas desde o momento de cada desconto, e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007559-44.2023.4.03.6321

ID: 323936228

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-44.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007559-44.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: L. G. M. D. S. REPRESENTANTE: ELIANA ELEUTERIO ALVES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007559-44.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: L. G. M. D. S. REPRESENTANTE: ELIANA ELEUTERIO ALVES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA - SP101373, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por L.G. M. D. S., representado por ELIANA ELEUTERIO ALVES DE FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. O conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1. Propósito. O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (destaques não originais). Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde – OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de pessoa com deficiência, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social. Eis o teor do dispositivo: “Art.16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde-CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. §1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. §2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades” (destaques não originais). Por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário-mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. No caso em análise, foi determinada a produção de prova pericial para avaliação da condição de pessoa com deficiência da parte autora. O laudo médico pericial concluiu que a autora é portadora do CID F84.0 – Transtorno do Espectro Autista (TEA). Consta do laudo que há prejuízo nas habilidades de socialização e dificuldades específicas no desempenho educacional em disciplinas da área de exatas, sendo que as demais funções cognitivas foram consideradas preservadas, conforme relatório pedagógico. Ressalta-se que o preenchimento integral do instrumento IFBr-A restou prejudicado em cinco quesitos, em razão da idade da periciada. O perito consignou, ainda, que independentemente do resultado das avaliações atuais, existem amplas possibilidades de evolução positiva do quadro, com o avanço da idade e a continuidade do tratamento especializado, sugeriu a data da incapacidade para 28/11/2018, recomendando-se nova reavaliação da condição em dois anos (Id. 341931788). O laudo médico atesta a existência de impedimentos de longo prazo que geram barreiras significativas à plena participação social da parte autora, inclusive restringindo o exercício de vida independente. Além disso, o estudo social realizado no curso do processo revela que o autor reside com a mãe e os irmãos em imóvel alugado no município de Praia Grande. Apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sem intenção comunicativa, além de atrasos no neurodesenvolvimento e episódios de comportamento agressivo. A genitora encontra-se desempregada em razão da necessidade de dedicação integral aos cuidados do filho, enquanto o genitor contribui com pensão alimentícia no valor de R$350,00. O núcleo familiar não possui renda fixa, sobrevivendo com recursos do programa Bolsa Família e eventuais doações da comunidade, o que se revela insuficiente para atender às necessidades básicas do autor. O parecer social atesta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do grupo familiar e assegurar condições mínimas de dignidade à autora (Id. 346045455). Essas informações evidenciam que a parte autora, além de ser pessoa com deficiência, vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Diante do conjunto probatório, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, na qualidade de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, impondo-se o reconhecimento do direito postulado, com a consequente condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, não alcançadas pela prescrição, a partir do requerimento administrativo, em 22/12/2021 (DER). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB na DER em 22/12/2021, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB até a DIP (01/07/2025). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5007559-19.2025.8.24.0125

ID: 336604699

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007559-19.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE LIMA LOBO

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JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007559-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDRESA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC01068… Procedimento Comum Cível Nº 5007559-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDRESA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Processo nº 5007559-96.2022.4.03.6315

ID: 317860026

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-96.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007559-96.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ODAIR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. ODAIR RIBEIRO , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento – DER, fixada em 25/01/2022. Pleiteia, ainda, o pagamento dos valores atrasados, acrescidos dos consectários legais, e a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.188,10 e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em sua petição inicial (ID. 257891393), a parte autora narra que o INSS indeferiu seu pedido de aposentadoria por não ter computado como especiais os períodos de 09/09/1996 a 19/05/2000, 01/04/2002 a 29/08/2008, 01/10/2008 a 30/04/2011, 01/11/2011 a 30/06/2013 e 01/02/2014 a 30/04/2015. Sustenta que, nesses interregnos, esteve exposta a agentes nocivos (ruído e químicos) acima dos limites de tolerância, fazendo jus à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40 e, consequentemente, à concessão do benefício pleiteado. O INSS apresentou contestação (ID. 260427999), na qual arguiu, em preliminar, a incorreção do valor da causa. Como prejudicial de mérito, requereu a aplicação da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, a insuficiência do nível de ruído em parte do período e a natureza administrativa da função de gerente, que não ensejaria o enquadramento. A parte autora apresentou réplica (ID. 261922011), refutando os argumentos da autarquia e reiterando os termos da inicial. Determinada a especificação de provas e o preenchimento de formulário para otimização da análise (ID. 364202076), a parte autora o apresentou sob ID. 364724153. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A parte ré impugna o valor atribuído à causa. Contudo, a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa, que não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. No caso em análise, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 36.188,10 (trinta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e dez centavos), montante que se encontra manifestamente dentro do limite de alçada deste Juizado. Inexistindo indícios de erro ou má-fé, e estando o valor em conformidade com o proveito econômico pretendido, firma-se a competência deste juízo. Por esses motivos, rejeita-se a preliminar. B) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS argui a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a pretensão da parte autora refere-se a parcelas devidas a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 25/01/2022. Tendo a ação sido ajuizada em 26/07/2022, é manifesto que não transcorreu o prazo de cinco anos entre o termo inicial do benefício e a propositura da demanda, não havendo, portanto, parcelas atingidas pela prescrição. Assim, afasta-se a prejudicial de mérito de prescrição. C) DO MÉRITO C.1) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a parte autora exerceu atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de conversão e cômputo na aposentadoria, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. A caracterização da atividade especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço, em obediência ao princípio tempus regit actum. c.1.1) Período de 09/09/1996 a 19/05/2000 – Agente Nocivo Ruído (Empresa Sanovo Greenpack) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade deste período com base na exposição ao agente físico ruído. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID. 257892102, p. 60) informa exposição a ruído com intensidade de 82,8 dB(A). A legislação previdenciária estabeleceu diferentes limites de tolerância para o ruído ao longo do tempo. Até 05/03/1997, a especialidade era reconhecida para exposições acima de 80 dB(A) (Decreto nº 53.831/64). A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, o limite foi elevado para 90 dB(A). Aplicando a lei da época, constata-se que a exposição a 82,8 dB(A) era superior ao limite de 80 dB(A) apenas no intervalo de 09/09/1996 a 05/03/1997. Para o restante do período, de 06/03/1997 a 19/05/2000, o nível de ruído apurado era inferior ao limite de 90 dB(A) então vigente. A própria análise técnica da Perícia Médica Federal (ID. 257892102, p. 143) chegou a essa mesma conclusão. Dessa forma, defere-se parcialmente o pedido de enquadramento, para reconhecer como especial apenas o intervalo de 09/09/1996 a 05/03/1997. c.1.2) Períodos entre 01/04/2002 e 30/04/2015 – Agentes Nocivos Químicos (Empresa Auto Posto A4) Para estes intervalos, a parte autora alega exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), na função de gerente de posto de combustível. Os PPPs juntados (ID. 257892102, p. 47-58) descrevem as atividades como "Atendimento a clientes e fornecedores, coordenar equipe de frentistas, [...] realizar abastecimento de veículos", e atestam que a exposição aos agentes químicos era de modo "habitual e permanente". O INSS contesta o enquadramento, argumentando que a função de "Gerente" é administrativa e que a exposição era meramente intermitente. O PPP é o documento legalmente exigido para a comprovação da atividade especial e, quando emitido regularmente pela empresa, goza de presunção de veracidade quanto às informações nele contidas. No caso dos autos, a descrição das atividades, que inclui expressamente a tarefa de "realizar abastecimento de veículos", e a declaração de que a exposição era "habitual e permanente", prevalecem sobre a análise interna do INSS, que se baseou apenas na nomenclatura do cargo, sem realizar uma perícia no local para aferir a realidade do trabalho. Ademais, entre os agentes químicos listados nos formulários está o benzeno, presente na gasolina. A exposição ao benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno (Grupo 1 da LINACH), enseja o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa. Portanto, defere-se o pedido de enquadramento, para reconhecer como especiais os períodos de 01/04/2002 a 29/08/2008, 01/10/2008 a 30/04/2011, 01/11/2011 a 30/06/2013 e 01/02/2014 a 30/04/2015. C.2) DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO AO BENEFÍCIO Para maior clareza e transparência da decisão, procede-se ao cômputo do tempo de contribuição da parte autora até a DER (25/01/2022), considerando os períodos incontroversos e aqueles reconhecidos como especiais nesta sentença: Empresa/Origem Período Tempo Apurado (A) Fator Tempo Contado (B) Industrias Carambei S.A. 08/07/1986 a 08/01/1988 1a 6m 1d 1,00 1a 6m 1d Ernesto Del Sarto 01/06/1988 a 02/04/1990 1a 10m 2d 1,00 1a 10m 2d Banco Bradesco S.A. 09/11/1990 a 24/05/1993 2a 6m 16d 1,00 2a 6m 16d Genesio Fernandes da Costa 01/10/1994 a 31/10/1995 1a 1m 0d 1,00 1a 1m 0d Abal Gestao de Servicos Ltda 12/08/1996 a 08/09/1996 0a 0m 27d 1,00 0a 0m 27d Sanovo Greenpack 09/09/1996 a 05/03/1997 0a 5m 27d 1,40 0a 8m 8d Sanovo Greenpack 06/03/1997 a 19/05/2000 3a 2m 14d 1,00 3a 2m 14d Auto Posto A4 Ltda. 01/04/2002 a 29/08/2008 6a 4m 29d 1,40 9a 0m 21d Auto Posto A4 Ltda. 01/10/2008 a 30/04/2011 2a 7m 0d 1,40 3a 7m 12d Auto Posto A4 Ltda. 01/11/2011 a 30/06/2013 1a 8m 0d 1,40 2a 4m 12d Auto Posto A4 Ltda. 01/02/2014 a 30/04/2015 1a 3m 0d 1,40 1a 9m 18d Controle Transportes 01/02/2016 a 28/04/2018 2a 2m 28d 1,00 2a 2m 28d Recolhimento (Facultativo) 01/05/2018 a 31/05/2018 0a 1m 1d 1,00 0a 1m 1d Controle Transportes 01/11/2018 a 05/04/2019 0a 5m 5d 1,00 0a 5m 5d Posto de Servicos Jardim Italia 01/08/2019 a 25/01/2022 2a 5m 25d 1,00 2a 5m 25d TEMPO TOTAL NA DER 34a 2m 7d Da análise da tabela, verifica-se que a soma de todos os períodos de contribuição, já incluídas as conversões do tempo especial, totaliza 34 (trinta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias na DER (25/01/2022). Este montante é insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pois não preenche o requisito mínimo de 35 anos de contribuição exigido pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Desta forma, embora se reconheça a natureza especial de parte dos períodos pleiteados, o tempo total de contribuição apurado é insuficiente para a concessão do benefício. E) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Considerando a improcedência do pedido de concessão do benefício, resta prejudicada a análise sobre os critérios de correção monetária e juros de mora, por não haver valores em atraso a serem pagos. F) DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeira instância, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. A sucumbência só é estabelecida em grau de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, afasto a prejudicial de mérito de prescrição, e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ODAIR RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o INSS na obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo comum pelo fator 1,40, os seguintes períodos: a) 09/09/1996 a 05/03/1997; b) 01/04/2002 a 29/08/2008; c) 01/10/2008 a 30/04/2011; d) 01/11/2011 a 30/06/2013; e e) 01/02/2014 a 30/04/2015. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porquanto o tempo de contribuição total apurado, mesmo após a averbação determinada no item I, é insuficiente para o preenchimento dos requisitos legais na DER. Os demais pedidos são improcedentes. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a obrigação de fazer e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5007559-67.2024.4.03.6302

ID: 259724979

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR LIMA ALMEIDA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007559-67.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ISAIAS GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007559-67.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ISAIAS GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR LIMA ALMEIDA DE GODOI - SP514373, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ISAÍAS GUIMARÃES DA SILVA, representado por sua mãe e curadora, MARIA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA, promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou proposta de concessão de benefício assistencial desde 02.07.2024 (DII, conforme laudo pericial) (evento 53), que não foi aceita pelo autor (evento 55). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 34 anos, é portador de esquizofrenia e transtornos mentais e comportamentais por uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas. Em sua conclusão, o perito anotou que a autora “após averiguação minuciosa da parte autora no que tange às suas características clínicas, físicas, psíquicas e aos seus documentos apresentados, concluo o sequente: A parte autora é classificada como deficiente. Declaro que a deficiência: Iniciou-se em 02/07/2024 (agravamento do estado de saúde, comprovado pela internação atual). Gera incapacidade omniprofissional total e temporária. Há previsão de melhora em 2 anos a contar desta perícia; Suscita alienação mental e impossibilidade de gestão independente do benefício”. Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. Considerando 41 domínios, bem como duas avaliações, a pontuação máxima é de 8.200 pontos. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, o perito médico atribuiu 3.200 pontos para a soma de todos os domínios (evento 41). Tendo em vista a proposta de acordo do INSS, verifico que o requisito da deficiência foi preenchido. Cumpre ressaltar que o autor foi examinado por médico com conhecimento na área das patologias alegadas e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o laudo médico. Assim, acolhendo o laudo pericial, fixo o início da deficiência em 2.7.2024. Assim, o autor preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93 desde 2.7.2024. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que o requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 68 anos, que recebe benefício assistencial). Assim, excluída a mãe idosa e o benefício assistencial no valor de um salário mínimo por ela recebido, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de apenas uma pessoa (o autor), sem renda mensal declarada. De acordo com a assistente social, a situação do autor é de alta vulnerabilidade social e econômica. O próprio INSS reconheceu que o autor preenche o requisito da miserabilidade, tanto que apresentou proposta de acordo. Ademais, o fato de o INSS já ter concedido benefício assistencial para outro membro do grupo familiar (mãe do autor) demonstra que a própria autarquia já considerou que o núcleo familiar preenche o requisito da miserabilidade. Em suma: tendo em vista que a DII foi fixada após a DER (20.07.2021), a parte autora faz jus ao benefício desde a DII (02.07.2024), tal como proposto pelo INSS. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde 02.07.2024. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS, requisitando o cumprimento da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5007559-41.2024.8.21.0059

ID: 329743843

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007559-41.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PELISOLI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007559-41.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : JANDIRA PELISOLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007559-41.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : JANDIRA PELISOLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Adalberto Sedlacek e outros x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xxv S.A.

ID: 276469046

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037580-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SEDLACEK AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037580-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAUL… Agravo de Instrumento Nº 5037580-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : ADALBERTO SEDLACEK ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) AGRAVANTE : DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVANTE : POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) AGRAVADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Americanpet Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Embalagens Plásticas Ltda. contra a decisão proferida pelo magistrado Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, do 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5070504-86.2024.8.24.0930, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Sustentam os recorrentes, em linhas gerais, que: a) a decisão é nula por ausência de fundamentação, especialmente porque o magistrado não teria se manifestado sobre todos os pontos levantados na impugnação; b) o indeferimento da realização de perícia técnica resultou em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. c) deve ser flexibilizada a exigência disposta no art. 525, § 4º, do CPC, em casos como o presente; d) " o título judicial que embasa o cumprimento provisório de sentença é, neste momento, provisório e sujeito a modificação, uma vez que as questões nele decididas ainda se encontram sob exame do e. STJ. Como a condenação imposta aos Agravantes não transitou em julgado, existe a possibilidade concreta de reforma do julgado, o que compromete a exigibilidade da obrigação e a própria higidez do cumprimento provisório de sentença "; e) " o ‘cálculo’ apresentado pela Agravada foi propositadamente confeccionado de forma muito simplificada para ilidir a possibilidade de verificação dos parâmetros utilizados pelos Agravantes, além de aparentemente acobertar a incidência das taxas abusivas e ilegais contidas no alegado débito exequendo "; f) " é inconcebível que a execução de valores tão expressivos seja sustentada numa mera planilha de cálculo, que não especifica o detalhamento dos encargos incidentes sobre o suposto saldo devedor "; g) não é dado à credora exigir encargos que cabem apenas às instituições financeiras; h) é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. II. Admissibilidade O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e foi comprovado o recolhimento do preparo recursal. Logo, deve o reclamo ser integralmente conhecido. III. Caso concreto O CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora, Teori Albino Zavascki afirmou que o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionad o" (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Isso posto, passo a analisar as teses que fundamentam o pleito de concessão de efeito suspensivo. a) Da fundamentação do decisum objurgado Em análise perfunctória, não se verifica a alegada ausência de fundamentação da decisão. Ainda que as razões de decidir tenham sido sucintas, foram explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos que resultaram no afastamento das teses defensivas. Ademais, não é possível constatar qualquer dos vícios constantes do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a aduzida nulidade. b) Do cumprimento provisória de sentença Os agravantes entendem que o título executado carece de exigibilidade, visto que a ação de conhecimento originária ainda não transitou em julgado, pois pendente a análise de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Razão não lhes assiste. Isso porque a credora ajuizou cumprimento provisório de sentença , o que é facultado pelo art. 520, caput , do CPC, quando o recurso interposto pelo devedor seja desprovido de efeito suspensivo. É exatamente o que ocorre nestes autos, porquanto o Recurso Especial, em regra, não impede a eficácia da decisão combatida, na forma do art. 995 do CPC e, por outro lado, não há notícia de que o relator do recurso tenha concedido eventual efeito suspensivo. Logo, reputo exigível o título em execução, devendo ser observadas todas as limitações procedimentais dispostas no já citado art. 520 do CPC. c) Da higidez do cálculo apresentado pela credora O caput e os incisos do art. 524 do Código de Ritos indicam que o cumprimento de sentença deverá ser acompanhado das seguintes informações: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não obstante as alegações dos devedores, observo que o cálculo apresentado no evento 1, DOC18 , demonstra de forma concreta todos os índices exigidos nos incisos I a V do citado art. 524 do CPC. Assim, não há falar em impossibilidade de prosseguimento da execução pela suposta ausência de memorial de cálculo detalhado. d) Do excesso de execução Os recorrentes defendem que o valor cobrado é substancialmente superior ao efetivamente devido, pois a agravada não poderia exigir encargos que somente cabem às instituições financeiras, bem como seria incabível a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos de mora. Ao alegar o excesso de execução, independentemente da aplicação ou não da legislação consumerista ao caso, incumbe ao devedor apresentar o valor incontroverso da dívida, acompanhado de demonstrativo do seu cálculo. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido, o art. 525, § 4º, do CPC, estabelece que a impugnação deverá ser liminarmente rejeitada, sem resolução do mérito, quando forem descumpridas as disposições do artigo acima transcrito. Logo, a revisão de contrato na impugnação ao cumprimento de sentença, não dispensa a parte devedora de cumprir os requisitos previstos no art. 525, § 4º, do CPC, quais sejam, a indicação do valor que entende correto e a juntada aos autos da memória de cálculo. Esta Corte, inclusive, já se pronunciou sobre a temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CÁLCULO, QUE POR SEUS ERROS CARACTERIZARIA OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO QUE CONFIGURAM UNICAMENTE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO AGRAVANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E RESPECTIVA MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041958-37.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. PROCEDIMENTO JULGADO EXTINTO. APELO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVIDO AFERÍVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCELAS ENGLOBADAS NO CÁLCULO INICIAL SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE IMPOR AO DEVEDOR A CONSTITUIÇÃO DE PROVA NEGATIVA (INADIMPLEMENTO). EXCESSO EVIDENCIADO. ACERTO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007559-88.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-08-2024). No caso dos autos, constata-se que os executados-agravantes não indicaram o valor que entendiam como devido e deixaram de acostar o respectivo memorial de cálculo. Ainda que tenham apresentado pedidos de reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, deveriam ter colacionado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme previsto no art. 525, § 4º, do CPC, pormenorizando os índices, taxas e valores que entendiam devidos. Ao arremate, saliento que a prova pericial solicitada não seria apta a afastar o vício da demanda originária, qual seja, o não cumprimento do disposto no art. 525, § 4º, do CPC. Caberia aos devedores, estreme de dúvidas, apresentar cálculo unilateral e, na mesma oportunidade, indicar o valor que entendiam devido. IV. Conclusão Ausente a probabilidade do direito, desnecessário perquirir a respeito do periculum in mora . Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado . Comunique-se a origem. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se.

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Processo nº 5372783-88.2025.8.09.0142

ID: 324056283

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372783-88.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROS… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO PREVALECENTE Conforme relatório lançado pelo ilustre Relator, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, em desfavor de PABLO BATISTA DOS SANTOS. A decisão agravada teve a sua parte final redigida nos seguintes termos (mov. 138 dos autos de origem): “Ao evento 136, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB, bem como pela penhora no rosto dos autos nº 5186317-74.2020.8.09.0137/GO; 5266834-85.2019.8.09.0142/GO; 0004418-69.2018.8.19.0058/RJ; 5007559-89.2022.8.08.0021/ES, visando satisfazer o débito exequendo. (…) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos apontados ao evento 136, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o trâmite dos referidos autos e a expectativa de recebimento de créditos pelo executado nos processos, a fim de que o pleito de penhora seja apreciado.” Opostos Embargos de Declaração, este não foram acolhidos (movimentação 142). Inconformada, a Autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorre em manifesta violação ao princípio da efetividade da execução, consagrado no artigo 797 do Código de Processo Civil, ao indeferir o uso do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento genérico de sua natureza “atípica”. Argumentou que a decisão recorrida ignorou que a Exequente demonstrou cabalmente o esgotamento das vias executivas típicas, como revelam os resultados negativos das diligências, via SISBAJUD e SNIPER. Aduziu que a utilização do CNIB, como medida executiva atípica, é legítima e eficaz, desde que demonstrada a ineficácia dos meios ordinários, conforme exemplificado nos precedentes do REsp 1.963.178/SP e REsp 2.141.068/PR. Informou que a penhora no rosto dos autos, como medida de constrição indireta, não exige certeza absoluta sobre o valor a ser recebido, mas apenas a existência de plausibilidade na titularidade do crédito, a qual já foi indicada por documentos processuais juntados pela ora Agravante. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja deferido, desde logo: a) a expedição de ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o esgotamento demonstrado dos meios executivos típicos; e b) a apreciação imediata do pedido de penhora no rosto dos autos, afastando a exigência genérica de comprovação de “expectativa de crédito” e reconhecendo como suficiente a documentação já apresentada pela Exequente. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, a fim de reformar a sentença, confirmando-se a medida liminar. O recurso veio acompanhado do preparo. Recebidos os autos, não foi concedido o pedido liminar, na forma pretendida (movimentação 04). Ausentes as contrarrazões recursais (movimentação 10). O voto emitido pelo Relator foi no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Contudo, ouso dele divergir, em parte, por entender ser o caso de conhecer e negar provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a explicitar. Como visto, um dos pontos controvertidos nas razões recursais é a possibilidade de se utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para, diante das sucessivas tentativas frustradas de execução, localizar bens do devedor. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso. Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. O mesmo provimento, em seu artigo 14, § 1º, estabelece que a inserção de indisponibilidade neste sistema não impede a prática de atos sobre o bem imóvel, servindo, tão somente, para constar expressamente a eventuais terceiros interessados, a ordem de indisponibilidade, podendo ter como, enquanto consequência vigente a restrição, a impossibilidade de registro ou transferência junto ao Registro de Imóveis, senão vejamos: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. §1º A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Com efeito, o referido sistema foi criado com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado. Destarte, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, uma vez ausente patrimônio, não há razão para a determinação da medida pretendida. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 77, cujo enunciado sedimentou o entendimento de que “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. O enunciado reflete o que há muito se tem decidido nesta Colenda 5ª Câmara. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA CNIB. CONSULTA. EXCEÇÃO. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.1. O artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor (Súmula n. 77 do TJGO). 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte Agravante não apresentar, ou argumentar fato convincente e relevante que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132, de minha relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) destacado AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. INAPLICÁVEL. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, ausente patrimônio, como na espécie, a medida se mostra ineficaz. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) destacado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 2. Nos termos da Súmula nº 77 deste Tribunal a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. 3. A propositura de ação em face de réu falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial (Resp nº 1.559.791/PB). 4. Tendo ocorrido o ajuizamento de ação contra réu preteritamente falecido, deve ser oportunizada a regularização do polo passivo, sanando-se a ilegitimidade passiva do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destacado) Assim, impositiva é a manutenção da decisão recorrida. No mais, abarco os fundamentos utilizados pelo Relator em relação ao desacolhimento do pedido de penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, com a devida vênia do nobre Relator, ouso dele divergir, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator. VOTOU com o Redator, Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. FICOU vencido o Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o Procurador de Justiça, Dra. Estela de Freitas Rezende DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB.

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Processo nº 5372783-88.2025.8.09.0142

ID: 324056296

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372783-88.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO BATISTA DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROS… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO PREVALECENTE Conforme relatório lançado pelo ilustre Relator, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, em desfavor de PABLO BATISTA DOS SANTOS. A decisão agravada teve a sua parte final redigida nos seguintes termos (mov. 138 dos autos de origem): “Ao evento 136, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB, bem como pela penhora no rosto dos autos nº 5186317-74.2020.8.09.0137/GO; 5266834-85.2019.8.09.0142/GO; 0004418-69.2018.8.19.0058/RJ; 5007559-89.2022.8.08.0021/ES, visando satisfazer o débito exequendo. (…) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos apontados ao evento 136, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o trâmite dos referidos autos e a expectativa de recebimento de créditos pelo executado nos processos, a fim de que o pleito de penhora seja apreciado.” Opostos Embargos de Declaração, este não foram acolhidos (movimentação 142). Inconformada, a Autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorre em manifesta violação ao princípio da efetividade da execução, consagrado no artigo 797 do Código de Processo Civil, ao indeferir o uso do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento genérico de sua natureza “atípica”. Argumentou que a decisão recorrida ignorou que a Exequente demonstrou cabalmente o esgotamento das vias executivas típicas, como revelam os resultados negativos das diligências, via SISBAJUD e SNIPER. Aduziu que a utilização do CNIB, como medida executiva atípica, é legítima e eficaz, desde que demonstrada a ineficácia dos meios ordinários, conforme exemplificado nos precedentes do REsp 1.963.178/SP e REsp 2.141.068/PR. Informou que a penhora no rosto dos autos, como medida de constrição indireta, não exige certeza absoluta sobre o valor a ser recebido, mas apenas a existência de plausibilidade na titularidade do crédito, a qual já foi indicada por documentos processuais juntados pela ora Agravante. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja deferido, desde logo: a) a expedição de ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o esgotamento demonstrado dos meios executivos típicos; e b) a apreciação imediata do pedido de penhora no rosto dos autos, afastando a exigência genérica de comprovação de “expectativa de crédito” e reconhecendo como suficiente a documentação já apresentada pela Exequente. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, a fim de reformar a sentença, confirmando-se a medida liminar. O recurso veio acompanhado do preparo. Recebidos os autos, não foi concedido o pedido liminar, na forma pretendida (movimentação 04). Ausentes as contrarrazões recursais (movimentação 10). O voto emitido pelo Relator foi no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Contudo, ouso dele divergir, em parte, por entender ser o caso de conhecer e negar provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a explicitar. Como visto, um dos pontos controvertidos nas razões recursais é a possibilidade de se utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para, diante das sucessivas tentativas frustradas de execução, localizar bens do devedor. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso. Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. O mesmo provimento, em seu artigo 14, § 1º, estabelece que a inserção de indisponibilidade neste sistema não impede a prática de atos sobre o bem imóvel, servindo, tão somente, para constar expressamente a eventuais terceiros interessados, a ordem de indisponibilidade, podendo ter como, enquanto consequência vigente a restrição, a impossibilidade de registro ou transferência junto ao Registro de Imóveis, senão vejamos: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. §1º A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Com efeito, o referido sistema foi criado com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado. Destarte, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, uma vez ausente patrimônio, não há razão para a determinação da medida pretendida. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 77, cujo enunciado sedimentou o entendimento de que “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. O enunciado reflete o que há muito se tem decidido nesta Colenda 5ª Câmara. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA CNIB. CONSULTA. EXCEÇÃO. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.1. O artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor (Súmula n. 77 do TJGO). 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte Agravante não apresentar, ou argumentar fato convincente e relevante que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132, de minha relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) destacado AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. INAPLICÁVEL. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, ausente patrimônio, como na espécie, a medida se mostra ineficaz. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) destacado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 2. Nos termos da Súmula nº 77 deste Tribunal a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. 3. A propositura de ação em face de réu falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial (Resp nº 1.559.791/PB). 4. Tendo ocorrido o ajuizamento de ação contra réu preteritamente falecido, deve ser oportunizada a regularização do polo passivo, sanando-se a ilegitimidade passiva do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destacado) Assim, impositiva é a manutenção da decisão recorrida. No mais, abarco os fundamentos utilizados pelo Relator em relação ao desacolhimento do pedido de penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, com a devida vênia do nobre Relator, ouso dele divergir, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator. VOTOU com o Redator, Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. FICOU vencido o Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o Procurador de Justiça, Dra. Estela de Freitas Rezende DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB.

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