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Processo nº 5010447-89.2025.8.08.0000

ID: 321372571

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010447-89.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA FLAUSINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010447-89.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA PACIENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010447-89.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA PACIENTE: JUCIANO RIBEIRO TOBIAS COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Advogado do(a) PACIENTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA - GO53347 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Juciano Ribeiro Tobias, contra ato do Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, decretada nos autos nº 5007569-86.2025.8.08.0035, instaurado com base na suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal e 24-A da Lei 11.340/06. Sustenta a impetrante, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação concreta e individualizada, que os áudios apresentados como prova são antigos e desprovidos de conteúdo ameaçador, e que o paciente é primário, possui residência fixa, profissão lícita e não representa risco à ordem pública, à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal. Pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, a concessão de medida liminar, em sede de habeas corpus, pressupõe demonstração inequívoca da existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, que justifique a imediata concessão da ordem, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, tendo o juízo a quo apontado elementos concretos que justificam a manutenção da medida extrema, especialmente, a gravidade da conduta imputada ao paciente, extraída do conteúdo de áudios juntados aos autos, que demonstrariam tentativa de controle, humilhação e constrangimento da vítima, mesmo após o término do relacionamento. Conforme destacado na decisão impugnada, tais manifestações são indicativas de risco atual à integridade física e psíquica da ofendida, o que revela a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para preservar a efetividade da medida protetiva deferida, nos moldes do art. 312 do CPP. Ressalte-se, ainda, que a natureza da infração, associada à existência de elementos concretos de ameaça e descumprimento de medida protetiva judicialmente imposta, autoriza a incidência do art. 313, III, do CPP, não se revelando, nesta sede, desarrazoada a conclusão do juízo de origem quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem reiterado a excepcionalidade da intervenção liminar em habeas corpus, recomendando que o exame aprofundado sobre eventual excesso ou ilegalidade da prisão preventiva seja realizado por ocasião do julgamento do mérito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da concessão liminar — quais sejam, a flagrante ilegalidade e o constrangimento ilegal de plano verificável —, não se justifica, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade apontada como coatora, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5007569-06.2024.4.04.7201

ID: 332456398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BE… Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL), e terceiros. hora-extra. I. Caso em Exame. 1. Trata-de de apelação em mandado de segurança em que a Impetrante objetiva provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) Sistema S, outras entidades e fundos sobre o adicional de hora-extra, bem como o direito a compensação do indébito. 2. A sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 13.485/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b") teria modificado, para fins previdenciários, a natureza jurídica das horas extras, qualificando-as como indenizatória. III. Razões de decidir. 4. Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Inaplicáveis as disposições da Lei 13.485/17 de forma irrestrita aos contribuintes que se submetem ao Regime Geral de Previdência, porquanto tal legislação dispõe sobre matéria específica, qual seja, o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal. IV. Dispositivo 6. Recurso da impetrante desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, inciso XVI, da CF/88; Lei 13.467/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b"). Jurisprudência relevante citada: Tema 867/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 292141249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REGINA DUPIM

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995, verifica-se, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação ao fundamento de que, apesar de ter solicitado o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, a ré condicionou o fornecimento do referido serviço ao pagamento de valores que não possui condições de arcar. Dessa forma, pugna pelo fornecimento de energia em sua propriedade, de forma gratuita e pela substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, por motivos de segurança. Ato contínuo, estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Verifico que houve decisão fundamentada em id 10433999511 indeferindo a inversão do ônus da prova. No mérito, cumpre destacar que o documento do imóvel juntado pela parte autora é o contrato de compra e venda e cessão constante em id 10368383728. Nos termos do art. 104 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica, o consumidor é responsável por custos e participação financeira nas obras de responsabilidade da distribuidora, tendo direito à conexão gratuita nas seguintes hipóteses: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. §1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos. Já o Decreto n° 7.520 de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, “Luz para todos”, possui requisitos para as famílias beneficiárias: Art. 1º (...) § 1º São beneficiárias do Programa “LUZ PARA TODOS” as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento para: (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) No tocante à imóveis rurais, com base no Decreto 11.628, de 04/08/2023, terá direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora: as escolas públicas e postos de saúde públicos localizados em meio rural; ou domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinados a famílias de baixa renda, desde que: pertença à família inscrita no CadÚnico; a renda familiar mensal no CadÚnico seja menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; e a data da última atualização cadastral no CadÚnico não ser maior que 2 anos. (art. 49, Resolução 1000/2021 da ANEEL). A parte ré comprovou nos autos que trata-se de imóvel que já possui um ponto de instalação, ou seja, a solicitação em questão se refere a um segundo ponto de fornecimento de energia elétrica. Informou a ré que a unidade consumidora do autor está situada na propriedade registrada no Cadastro Ambiental Rural – CAR sob o nº MG-3121605- 5C49423ECE214E95960726525C0196CA e que no imóvel há fornecimento de energia para a instalação nº 3007285062, de titularidade da Sr. Elza de Jesus Costa Gomes, conforme fatura de id 10412838753. Esclareceu que entende-se como “propriedade ainda não atendida” o imóvel de área contínua, identificado pelos seus limites, confrontações e características e pelo registro imobiliário (matrícula própria) e que ainda não possui atendimento (ponto de instalação), sendo que a matrícula é a caracterização e a individualização de uma propriedade/imóvel, o que não se faz presente no caso da parte autora, que não procedeu com a averbação de nova matrícula para a fração que lhe pertence. Assim, alegou que o autor não observou o que dispõe o art. 104, III, da RN 1000/2021, que prevê o direito à conexão gratuita nos casos em que NÃO houver outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade, razão pela qual se faz necessário a sua participação financeira. Ao passo que a parte autora, por sua vez, não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para ser beneficiária da gratuidade ou de que a sua propriedade não estaria compreendida naquela informada pela ré, ônus que lhe competia, nos termos da decisão de id id 10433999511 que indeferiu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a despeito de se tratar de direito fundamental e malgrado a essencialidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, considerando-se o exposto na presente decisão, referido serviço não pode ser prestado de forma gratuita, ante a ausência de configuração de hipótese legal, razão pela qual a improcedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. O autor formulou também o pedido de substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, ao argumento de que a deterioração dessa estrutura coloca em risco a segurança dos moradores da região, pois um eventual colapso ou falha no sistema pode causar acidentes graves, incluindo a possibilidade de curtos-circuitos ou até incêndios. No entanto, não juntou aos autos registros fotográficos ou qualquer outro documento que permita aferir a situação atual do poste, sendo impossível se concluir pelo risco alegado através do levantamento topográfico juntado em id 10404328740, que nada informa nesse sentido, não havendo como lhe deferir o referido pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Sem custas e honorários, nos termos da lei 9.099, de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e a sua impugnação, pela parte ré, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 19 de maio de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007569-66.2024.8.13.0105

ID: 292771650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-66.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELTON GODINHO DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007569-66.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA CPF: 004.050.916-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A princípio, acolho a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, suscitada pelo réu, uma vez que a profissão da parte autora afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora não merecem ser acolhidos. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora, enquanto servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Policial Penal, faz jus à recomposição salarial das perdas inflacionárias referente ao ano de 2022, em razão da ausência de regulamentação legal. Ocorre que, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos que eventualmente tenham ficado defasados por conta da inflação. Aliás, é entendimento dos Tribunais Superiores que não cabe a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste) carente de previsão legal. Isto porque, a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias. Impossibilidade. Inexistência de Lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo. Preceito normativo de eficácia limitada, sem aplicabilidade imediata. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão legislativa. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000443-51.2017.8.26.0417; Relator (a): RICARDO BAREA BORGES; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão desta natureza representa a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1319350/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315

ID: 281060612

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYCY SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315

ID: 281060614

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYCY SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-94.2022.8.13.0183

ID: 317794564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007569-94.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVENA PIACESI AUAIS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007569-94.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: GILSON JOSE MONTEIRO CPF: 343.096.836-49 RÉU: ISA RODRIGUES MONTEIRO CPF: 083.300.696-72 SENTENÇA I. RELATÓRIO GILSON JOSÉ MONTEIRO ajuizou o presente pedido de alvará judicial sob o fundamento de que é herdeiro(a) de ISA RODRIGUES MONTEIRO, falecido(a). Argumentou que o de cujus não deixou bens a inventariar, mas tão somente resíduos a partilhar, exigindo-se a autorização judicial para levantamento dos respectivos valores. Assim requereu a autorização judicial para que possam proceder ao levantamento os valores porventura existentes. Cumpridas às diligências, o processo retornou à conclusão. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de alvará visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Dispõe a Lei nº 6.858, de 24/11/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Da análise dos dispositivos legais acima citados, significa dizer que a legitimidade para o recebimento de valores deixados pelos de cujus defere-se, primeiro, aos dependentes que forem habilitados perante a Previdência Social, se houver; e na falta destes, recorre-se à sucessão prevista na Lei Civil. No caso em tela, os documentos acostados aos autos informam que a parte autora é herdeira do de cujus, de modo que somente a ela, em razão da ordem de sucessão legal, é devido o pagamento pleiteado. Os documentos acostados aos autos comprovam a existência valores cujo levantamento depende de autorização judicial. Assim, estando satisfeitas as exigências legais, impõe-se a procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar a parte autora GILSON JOSÉ MONTEIRO ao levantamento dos valores existentes em nome de ISA RODRIGUES MONTEIRO. Expeça-se alvará, que deverá ser pago com os acréscimos legais. Procedimento isento de custas, nos termos do art. 7º, inciso II, do Provimento nº 75/2018. Após o trânsito em julgado, se nada requerido em 10 dias, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: a) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. b) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TJMG para fins de direito, com as homenagens deste Magistrado. c) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. d) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. e) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007569-13.2022.8.13.0016

ID: 316710729

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-13.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007569-13.2022.8.13.0016 AUTOR: KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP CPF: 04.379.169/0001-55 RÉU/RÉ: JEAN CARLO MARQUES CPF: 690.989.726-91 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Klikos Calçados LTDA – EPP, em face de Jean Carlo Marques, ambos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 697,70 representado por nota de vendas emitidas e cheques. sem a devida quitação pela parte ré. Pleiteia a condenação ao pagamento do valor da dívida atualizado, com incidência de juros de mora. A parte ré, devidamente citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação, tendo sua revelia decretada no ID 10439878031. Vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o breve relato. Decido. O feito se encontra pronto para julgamento, inexistindo questões preliminares ou irregularidades a sanear, pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança. A parte ré teve sua revelia decretada, e à revelia, conforme cediço, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cuida-se, no entanto de presunção relativa, portanto, à revelia não se apresenta como único fator de convencimento do juiz, eis que há muito o processo civil vem consagrando o princípio da verdade real. Desse modo, a ausência de contestação não significa, necessariamente, que ocorrerá a procedência do pedido. Senão veja: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS APÓS RECOLHIMENTO DO APARELHO PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO - REVELIA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - POSSIBILIDADE, SENTENÇA REFORMADA. É cediço que, nos termos do art. 344, do CPC, não apresentada a contestação pela demandada, no prazo e forma legais, opera-se o efeito material da revelia, qual seja, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. O efeito material da revelia, porém, não incide sobre o direito postulado e, assim, pode ser afastado, em virtude de questão de direito, a ser livremente apreciada pelo juiz. Portanto, se dos fatos constantes da inicial e que são presumidos verdadeiros, por força do efeito material produzido pela revelia, decorre logicamente do direito que o demandante afirma ter, o acolhimento da pretensão do autor é medida que se impõe. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as penalidades contratuais devem ser fixadas no mesmo patamar tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, através de prova documental não desconstituída ou contestada em momento oportuno processual, deverá a parte ré ser condenada ao pagamento, conforme pedido imputado na inicial, nos termos dos artigos 336 c/c 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, II, do CPC incumbe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Em razão do provimento do pleito recursal é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0486.13.001333-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018)” O artigo 481 do Código Civil expressa que pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. No caso, a atuação da parte autora no comércio varejista de calçados e confecções em geral está devidamente comprovada, conforme ID 9591408219. Lado outro, os documentos de ID 9591408775,9591409322,9591407371 e 9591408222 comprovam a venda de mercadorias à parte ré, entre março a dezembro de 2022. Importa registrar que ação foi distribuída em 22/08/2022, não havendo, portanto, a prescrição do direito da parte autora. Destarte, tratando-se de ação de cobrança judicial, a simples emissão de nota de venda assinada pelo comprador, seguida da emissão da nota fiscal de vendas de produtos – vide ID 10187313428, 9591408775,9591409322,9591407371 e 9591408222, pressupõe a existência de um débito e, faz presumir que o débito não foi quitado. Neste sentido. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDO - QUITAÇÃO SOLIDÁRIA COM EMISSOR - CÁLCULOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA - UNILATERALMENTE REALIZADOS - DESCONSIDERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Consoante disposto no art. 373, II, do CPC/15, incumbe à Ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Autor. Inexistindo nos autos comprovação do pagamento integral do débito, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. Desconsideração dos cálculos realizados unilateralmente pelo Autor da atualização monetária do montante devido mais acréscimos de juros de mora é medida que se impõe, tendo em vista sua impugnação pela Ré. 5 - Processo: Apelação Cível.1.0433.13.027948-5/0010279485-39.2013.8.13.0433 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant; Data de Julgamento: 16/10/2019;Data da publicação da súmula: 17/10/2019. (Grifei e destaquei). Por outro lado, cabe ao devedor comprovar a quitação do débito, ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, o que não foi feito pela parte ré. No caso, considerando a documentação juntada aos autos aliada à revelia da parte ré, concluo que o débito existe, e que à parte ré deverá ser condenada a pagar a parte autora o valor de R$ 697,70 confrontar ID 9591408120. Observo que a dívida está respaldada em título de crédito, devendo ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de emissão; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal. No caso de cheque pré-datado, deve ser considerada a data indicada pelo emitente. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE ENDOSSO REGULAR - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL - ILEGITIMIDADE PARCIAL DO PORTADOR - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO RESTRITA AO CHEQUE NOMINAL À PARTE AUTORA - EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TERMOS INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - A Lei n. 7.357/1985 estabelece como requisito formal indispensável o endosso na transferência de cheque nominal, para legitimar a posse do título por pessoa diversa do beneficiário indicado na cártula, mediante assinatura do endossante no verso do documento, de modo a identificá-lo inequivocamente, seja pessoa física ou jurídica. - A ausência de regular cadeia de endosso, caracterizada pela falta da assinatura no verso do título, acarreta a ilegitimidade ativa ad causam do portador para pleitear judicialmente o crédito representado pelo título. - Impõe-se a extinção parcial da ação monitória, sem resolução do mérito, quanto aos cheques nominais a terceiros desprovidos de regular endosso, permanecendo hígida apenas a pretensão referente ao título em que a parte autora consta originariamente como beneficiária. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.556.834), consolidou a tese de que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496905-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 697,70, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de emissão; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal. No caso de cheque pré-datado, deve ser considerada a data indicada pelo emitente. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Alfenas, 30 de junho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007569-13.2022.8.13.0016 AUTOR: KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP CPF: 04.379.169/0001-55 RÉU/RÉ: JEAN CARLO MARQUES CPF: 690.989.726-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 30 de junho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5947893-58.2024.8.09.0049

ID: 280127199

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5947893-58.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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1 AO DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA, GOIÁS. PROCESSO Nº: 5947893-58.2024.8.09.0049 TARCISIO SANTOS RIBEIRO, já qualificado nos autos epígrafe, da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM P… 1 AO DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA, GOIÁS. PROCESSO Nº: 5947893-58.2024.8.09.0049 TARCISIO SANTOS RIBEIRO, já qualificado nos autos epígrafe, da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificado, vem a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com fulcro nos artigos 335 e 337 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO Com amparo nas razões fáticas e de direito a seguir alinhavadas: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a requerente condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do artigo art. 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Da análise da documentação apresentada, comprova-se a hipossuficiência financeira do requerido, o que lhe impede de arcar com o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que o promovido percebe apenas a importância de um salário mínimo, conforme folha de pagamento em anexo, veja-se: 2 Nesse sentido, assim dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LXXIV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Isto posto, é de justiça que o promovido seja beneficiado pela Assistência Jurídica Integral e Gratuita, vez que seu estado de hipossuficiência fora cabalmente comprovado mediante a documentação anexa. Ainda, vale destacar que a Carta Magna é clara quando dispõe que o estado deverá prestar a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS! Por consequência, o não deferimento do benefício resultará em impacto substancial na renda do promovido, causando prejuízos tanto ao sustento próprio quanto ao de sua família, em razão de ser o único provedor, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3 Ademais, reflexamente, o não deferimento do benefício resultaria barreira ao direito do promovido em ter sua demanda apreciada pelo judiciário, direito esse constitucionalmente previsto! Ademais, requer a consideração da declaração de hipossuficiência assinada pelo promovido, em anexo, posto que ela é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não refutada por outros documentos nos autos, conforme entendimento do STJ, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). Por todo exposto, não resta qualquer dúvida quanto ao direito do promovido em usufruir do benefício da Assistência Jurídica integral e Gratuita, bem como das consequências do não deferimento do pedido, motivo pelo qual vem requerer sua concessão. II - SÍNTESE DA INICIAL 4 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, na qual a promovente pugnou pela busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Veículo/Marca: FIAT TORO COM VOLCANO (TECHNO SAFE) Modelo/Ano: 2017/2021 Placa: PQZ0854 Chassi N°: 988226175HKA74724 Renavam: 01092569372 Cor: BRANCA), tendo em vista o débito na importância de R$ 80.513,82 (oitenta mil, quinhentos e treze reais e oitenta e dois centavos). Nesse sentido, no dia 25/10/2024 na comarca de Passos, Minas Gerais, foi realizada a apreensão do veículo FIAT TORO COM VOLCANO. É a síntese necessária. III - DO MÉRITO O requerido reconhece integralmente a existência da dívida apontada pela parte autora, no valor de R$ 80.513,82 (oitenta mil, quinhentos e treze reais e oitenta e dois centavos), oriunda de contrato de financiamento celebrado para aquisição do veículo FIAT TORO VOLCANO, objeto da presente ação de busca e apreensão. Contudo, o requerido não possui mais interesse na posse ou propriedade do automóvel, razão pela qual não se opõe à apreensão e consolidação da posse do bem pela instituição financeira credora. Segundo a tabela FIPE vigente, o veículo FIAT TORO VOLCANO está avaliado na importância de R$ 95.293,00 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa e três reais), valor superior ao saldo devedor, veja-se: 5 Dessa forma, a restituição do bem à requerente é suficiente para quitar integralmente a dívida contraída pelo Requerido. Inclusive, o veículo está bem conservado e em excelente estado, conforme dispõe o oficial de justiça que procedeu com a apreensão do bem, veja-se: 6 Ainda, para demonstrar sua boa-fé e sua intenção de pôr fim à presente lide, o requerido desde já renuncia expressamente a qualquer direito sobre eventual saldo remanescente decorrente da venda do bem em valor superior ao débito, tendo em vista que na tabela FIPE o veículo está avaliado na importância de R$ 95.293,00 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa e três reais) e a dívida corresponde a R$ 80.513,82 (oitenta mil, quinhentos e treze reais e oitenta e dois centavos), ou seja há uma diferença de R$ 14.779,18 (catorze mil, setecentos e setenta e nove reais e dezoito centavos). Em caso análogo, o Tribunal entendeu pela necessidade de observar o valor médio de mercado com base na tabela FIPE, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR – INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO – RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (APREENSÃO DO BEM) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004006-29.2023.8 .16.0000 Almirante Tamandaré, Relator.: substituta sandra regina bittencourt simoes, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). 7 Ante o exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito, a fim de determinar a consolidação da propriedade do bem no patrimônio da credora fiduciária, bem como declarar a quitação do débito realizado a partir da apreensão do veículo FIAT TORO VOLCANO. IV - REQUERIMENTOS FINAIS: Ante o exposto, requer: a) O recebimento e deferimento da presente Contestação; b) O deferimento da justiça gratuita, por ser o requerido pobre nos termos da lei, não tendo condições de arcar com as custas processuais; c) a extinção do processo com resolução do mérito, a fim de determinar a quitação do débito realizado a partir da apreensão do veículo FIAT TORO VOLCANO; d) A improcedência do pedido de condenação do promovido ao pagamento de custas e horários de sucumbência; e) A condenação da promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; f) Requer, por fim, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos. Termos em que, Pede e espera deferimento. Goianésia, datado e assinado digitalmente GUILHERME FRANCISCO MACHADO OAB/GO 44.914 8 Imprimir Preço Médio de Veículos - Consulta de Carros e Utilitários Pequenos - Pesquisa comum - FIPE Mês de referência: maio de 2025 Código Fipe: 001453-2 Marca: Fiat Modelo: Toro V olcano 2.0 16V 4x4 TB Diesel Aut. Ano Modelo: 2017 Diesel Autenticação chcmkfxfg4t2x Data da consulta terça-feira, 20 de maio de 2025 11:33 Preço Médio R$ 95.293,00 20/05/2025, 11:34 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe about:blank 1/1 Assinatura do Funcionário 166,98 1.351,02 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 100 843 PRO-LABORE INSS EMPREGADOR 220,00 11,00 1.518,00 166,98 FERNANDES E RIBEIRO LTDA 30.382.412/0001-02 CNPJ: CC: 5 Código TARCISIO SANTOS RIBEIRO Nome do Funcionário CBO 252105 Departamento 1 Filial Folha Mensal Fevereiro de 2025 GERAL Mensalista Admissão: 01/08/2019 ADMINISTRADOR 1 1.518,00 Sal. Contr. INSS 1.518,00 Salário Base Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 0,00 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 953,20 Faixa IRRF 0,00 Matrícula INSS: 0,00 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 1.518,00 166,98 1.351,02 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 100 843 PRO-LABORE INSS EMPREGADOR 1.518,00 166,98 // FERNANDES E RIBEIRO LTDA 30.382.412/0001-02 CNPJ: CC: 5 Código TARCISIO SANTOS RIBEIRO Nome do Funcionário CBO 252105 Departamento 1 Filial Folha Mensal Fevereiro de 2025 GERAL Mensalista Admissão: 01/08/2019 ADMINISTRADOR 1 1.518,00 Sal. Contr. INSS 1.518,00 Salário Base Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 0,00 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 953,20 Faixa IRRF 0,00 Matrícula INSS: 0,00 Assinatura do Funcionário Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 1.518,00 220,00 11,00 // Data Data Assinatura do Funcionário 166,98 1.351,02 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 100 843 PRO-LABORE INSS EMPREGADOR 220,00 11,00 1.518,00 166,98 FERNANDES E RIBEIRO LTDA 30.382.412/0001-02 CNPJ: CC: 5 Código TARCISIO SANTOS RIBEIRO Nome do Funcionário CBO 252105 Departamento 1 Filial Folha Mensal Março de 2025 GERAL Mensalista Admissão: 01/08/2019 ADMINISTRADOR 1 1.518,00 Sal. Contr. INSS 1.518,00 Salário Base Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 0,00 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 953,20 Faixa IRRF 0,00 *** PARABÉNS PELO SEU ANIVERSÁRIO NO DIA 23 DE ABRIL *** Matrícula INSS: 0,00 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 1.518,00 166,98 1.351,02 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 100 843 PRO-LABORE INSS EMPREGADOR 1.518,00 166,98 // FERNANDES E RIBEIRO LTDA 30.382.412/0001-02 CNPJ: CC: 5 Código TARCISIO SANTOS RIBEIRO Nome do Funcionário CBO 252105 Departamento 1 Filial Folha Mensal Março de 2025 GERAL Mensalista Admissão: 01/08/2019 ADMINISTRADOR 1 1.518,00 Sal. Contr. INSS 1.518,00 Salário Base Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 0,00 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 953,20 Faixa IRRF 0,00 *** PARABÉNS PELO SEU ANIVERSÁRIO NO DIA 23 DE ABRIL *** Matrícula INSS: 0,00 Assinatura do Funcionário Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 1.518,00 220,00 11,00 // Data Data Assinatura do Funcionário 166,98 1.351,02 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 100 843 PRO-LABORE INSS EMPREGADOR 220,00 11,00 1.518,00 166,98 FERNANDES E RIBEIRO LTDA 30.382.412/0001-02 CNPJ: CC: 5 Código TARCISIO SANTOS RIBEIRO Nome do Funcionário CBO 252105 Departamento 1 Filial Folha Mensal Abril de 2025 GERAL Mensalista Admissão: 01/08/2019 ADMINISTRADOR 1 1.518,00 Sal. Contr. INSS 1.518,00 Salário Base Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 0,00 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 910,80 Faixa IRRF 0,00 Matrícula INSS: 0,00 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 1.518,00 166,98 1.351,02 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 100 843 PRO-LABORE INSS EMPREGADOR 1.518,00 166,98 // FERNANDES E RIBEIRO LTDA 30.382.412/0001-02 CNPJ: CC: 5 Código TARCISIO SANTOS RIBEIRO Nome do Funcionário CBO 252105 Departamento 1 Filial Folha Mensal Abril de 2025 GERAL Mensalista Admissão: 01/08/2019 ADMINISTRADOR 1 1.518,00 Sal. Contr. INSS 1.518,00 Salário Base Total de Vencimentos  Valor Líquido Total de Descontos Base Cálc. FGTS 0,00 F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF 910,80 Faixa IRRF 0,00 Matrícula INSS: 0,00 Assinatura do Funcionário Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. 1.518,00 220,00 11,00 // Data Data REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 813202418951340 Nome original: Processo n. 5014359-11.2024.8.13.0479.pdf Data: 04/11/2024 10:01:50 Remetente: MARCIO JOSE GONCALVES Secretaria da 3ª Vara Cível da comarca de Passos Tribunal de Justiça de Minas Gerais Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 5947893-58.2024.8.09.0049 (Vosso). Assunto: DEVOLVO o Requerimento de Apreensão de Veículo CUMPRIDO PARCIALMENTE (Autos n. 50143 59-11.2024.8.13.0479)[Nosso] para ser juntado nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo n. 5947893-58.2024.8.09.0049)[Vosso], conforme anexo. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 5014359-11.2024.8.13.0479 Classe: [CÍVEL] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Passos Última distribuição : 15/10/2024 Valor da causa: R$ 80.513,82 Processo referência: 5947893-58.2024.8.09.0049 Assuntos: Requerimento de Apreensão de Veículo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (REQUERENTE) TARCISIO SANTOS RIBEIRO (REQUERIDO(A)) FLAVIA DOS REIS SILVA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento 10326717261 15/10/2024 14:43 Sem movimento 10326750318 15/10/2024 14:43 Sem movimento 10326741443 15/10/2024 14:43 Sem movimento 10326729300 15/10/2024 14:43 Sem movimento 10326737193 15/10/2024 14:43 Sem movimento 10326753437 15/10/2024 14:43 Sem movimento NOTIFICAÇÃO 10327375967 16/10/2024 12:33 Expedição de Certidão de Triagem. Certidão de Triagem 10327361901 16/10/2024 12:34 Expedição de comunicação via sistema. Intimação 10328867252 18/10/2024 11:30 Juntada de Petição de petição Petição 10328879779 18/10/2024 11:30 Sem movimento 10328871144 18/10/2024 11:30 Sem movimento Advogados 04/11/2024 Petição Inicial ATOS CONSTITUTIVOS (6) PROC - 2200790135 -NUNES ROMERO (6) INICIAL LIMINAR GUIA CP PAGO Tipo Petição Inicial Atos Constitutivos da Pessoa Jurídica Procuração Anexo Documentos Diversos Documentos Diversos Certidão de Triagem Intimação Petição Guia Guia1 0 3 3 0 5 9 8 5 1 5 2 2 / 1 0 / 2 0 2 4 1 2 : 5 2 O u t r a s D e c i s õ e s P r o f e r i d o d e s p a ch o d e m e r o e x p e d i e n t e D e ci s ã o D e c i s ã o 1 0 3 3 2 6 8 7 1 0 0 2 4 / 1 0 / 2 0 2 4 1 5 : 2 3 E x p e d i ç ã o d e M a n d a d o . C i t a ç ã o C i t a ç ã o 1 0 3 3 3 2 1 0 8 3 6 2 5 / 1 0 / 2 0 2 4 1 1 : 1 9 J u n t a d a d e P e t i ç ã o d e p e t i ç ã o P e t i ç ã o ( O u t r a s ) P e t i çã o 1 0 3 3 6 8 4 7 8 3 4 3 1 / 1 0 / 2 0 2 4 1 7 : 0 1 M a n d a d o d e v o l v i d o n ã o e n t r e g u e a o d e s t i n a t á r i o T A R C I S I O S A N T O S R I B E I R O - C P F : 0 3 4 . 7 5 5 . 6 7 1 - 0 5 ( R E Q U E R I D O ( A ) ) J u n t a d a d e M a n d a d o J u n t a d a d e M a n d a d oNR NUNES ROMERO ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PASSOS/MG BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.., devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta em face de TARCISIO SANTOS RIBEIRO, por seus advogados ao final assinados, subscritores, com endereço profissional Av. Celso Garcia, 5966- atuapé - São Paulo/SP, e-mail: juridico@dnr.com.br, onde recebem Intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3°, § 12, do Decreto/Lei 911/69 (redação incluída pela nova Lei nº 13.043/2014) requerer: A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIMENTO pelos motivos doravante que passa a expor. E Primeiramente informa que há liminar de busca e apreensão deferida nos autos do processo n° 5947893- 58.2024.8.09.0049, em tramite perante a Comarca de GOIANÉSIA - GO, processo movido pela ora peticionária em face de TARCISIO SANTOS RIBEIRO, com fundamento no contrato nº 3679746861 e objetivo na apreensão do veículo: Veículo/Marca: FIAT TORO COM VOLCANO(TECHNO SAFE) Modelo/Ano: 2017/2021 Av. Celso Garcia, 5966, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000 Tel: (0xx11) 4890-8900 - Site: www.dnr.com.br -jurídico@dnr.com.br 1 Número do documento: 24101514423825700010322720030 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101514423825700010322720030 Assinado eletronicamente por: FLAVIA DOS REIS SILVA - 15/10/2024 14:42:38 Num. 10326717261 - Pág.NR NUNES ROMERO ADVOGADOS local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei n° 13.043, de 2014). Portanto, diante de todo acima exposto, requer a URGENTE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O IMEDITO CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO ACIMA INDICADO, para os devidos fins de direito, visto o veiculo ser localizado. Não obstante, requer seja deferido ao Mandado todos os beneficios do artigo 212 do CPC, inclusive ordem de arrombamento e reforço policial, caso seja necessário, para integral cumprimento da medida. Requerer ainda, que o veículo seja depositado em mãos do requerente do autor, ou na pessoa WARLEY FERREIRA ARAUJO CPF 034.949.206-99 Tel 031-99412-5880, que fica desde logo autorizado a assinar individualmente o auto de busca e apreensão na qualidade de depositário fiel do bem, objeto da lide. Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, 15 de outubro de 2024. FLÁVIA DOS REIS SILVA OAB/SP 22.657 DANIEL NUNES ROMERO OAB/SP n° 168.016 Av. Celso Garcia, 5966, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03064-000 Tel: (0xx11) 4890-8900 - Site: www.dnr.com.br - jurídico@dnr.com.br Número do documento: 24101514423825700010322720030 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101514423825700010322720030 Assinado eletronicamente por: FLAVIA DOS REIS SILVA - 15/10/2024 14:42:38 3 Num. 10326717261 - Pág.3 17/10/2024 BANCO DO BRASIL 08:30:21 155701557 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: NUNES ROMERO ADVOGADOS AGENCIA: 1557-1 BANCO DO BRASIL CONTA: 83.034-8 00190000090322216400008114727178998910000075310 BENEFICIARIO: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MI CNPJ: 21.154.554/0001-13 PAGADOR: banco bradesco financiamento sa CNPJ: 07.207.996/0001-50 NR. DOCUMENTO 101.636 NOSSO NUMERO 32221640008114727 CONVENIO 03222164 DATA DE VENCIMENTO 05/11/2024 DATA DO PAGAMENTO 16/10/2024 VALOR DO DOCUMENTO 753,10 VALOR COBRADO 753,10 NR.AUTENTICACAO 2.2E0.817.6AF.989.DB2 Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Número do documento: 24101811302894700010324872163 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101811302894700010324872163 Assinado eletronicamente por: FLAVIA DOS REIS SILVA - 18/10/2024 11:30:29 36 Num. 10328871144 - Pág. 23ª Vara Cível da Comarca de Passos Número do documento: 24102212520586200010326598084 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102212520586200010326598084 Assinado eletronicamente por: PATRICIA MARIA OLIVEIRA LEITE-22/10/2024 12:52:05 Num. 10330598515 - Pág.certifico que expedi mandado de busca e apreensão. Número do documento: 24102415205948500010328684469 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102415205948500010328684469 Assinado eletronicamente por: MICHELE DOS SANTOS LIMA CALIXTO- 24/10/2024 15:23:25 Num. 10332687100 - Pág. Processo nº. 5014359-11.2024.8.13.0479 BANC BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já devidamente qualificado nos autos da Busca e Apreensão - que move em face de TARCISIO SANTOS RIBEIRO, por seu procurador judicial que este subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e respectivo cartório, informar que: Nomeia o Sr Ronaldo Floresta, inscrito no CPF sob o n° 552.122.046-15 a figurar como fiel depositário do bem, objeto da lide. Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, 25 de Outubro de 2024. DRA. FLÁVIA DOS REIS SILVA OAB/SP 226.657 DANIEL NUNES ROMERO OAB/SP n° 168.016 OAB/RJ n° 185.796 OAB/MG nº 150.740 OAB/PR n° 71.708 Av. Celso Garcia, 5966 - Tatuapé - São Paulo - SP CEP: 03.064-000 Tel: (0xx11) 4890-8900/ 3711-9902 - Site: www.dnr.com.br - nunesromero@dnr.com.br Número do documento: 24102511195430900010329207905 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102511195430900010329207905 Assinado eletronicamente por: FLAVIA DOS REIS SILVA -25/10/2024 11:19:54 Num. 10333210836 - Pág. 1 NR NUNES ROMERO ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DA COMARCA DE PASSO- MG.Auto de Busca, Apreensão e Depósito Processo: 0479.5014359-11-2024 Comarca: Passos/MG Natureza: Busca e Apreensão Vara: 3 Cl Requerente: Banco Bradesco Financiamentos SA Requerido: Tarasio santos Rubiro sos binte canco (25) dia(s) do mês deoutuo do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), nesta cidade e Comarca de Passos, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao r. mandado do MM. Juiz(a) de Direito da(o) 3ecívl extraído dos autos do processo acima especificado, comparecemos no endereço mencionado, onde procedemos à apreensão determinada do(s) bem(s), a seguir descrito(s): Ol viculo Siat,modelo Too com volcano (tichno safe), cha 9882261Y5H KA 19729 xemavam 0109.256932, place Pa20854, ahor 201712021 (00 raca, 4x4, diesel parte intrenci em bom estado bancos com ertofads emcauro, banco motoasta com pequeno rasgo, ca poeta macitimape qunos ruxos na lataria im gedl, pneus ent bom estade, hodometto mediyds 143049Km, posui equipamenitos de sequrança bbragatauios, 4 xodas de leya leve Realizada a apreensão, nomeei depositário o representante legal do autor, o Sr. Donaldo loresta CPE552122 046-15 que aceitou o encargo de fiel depositário, comprometendo-se a não abrir mão do bem senão por ordem expressa do MM. Juiz(a) do feito. Para constar, lavrei o presente auto que lido e achado conforme vai devidamente assinado. DOU FÉ. Bontip Larissa Gontijo e Silva - Oficiala de Justiça Depositário: Oficial companheiro Número do documento: 24103117014873300010332842352 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103117014873300010332842352 Assinado eletronicamente por: LARISSA GONTIJO SILVA STORINO-31/10/2024 17:01:48 Num. 10336847834 - Pág. 3Número do documento: 24103117014873300010332842352 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103117014873300010332842352 Assinado eletronicamente por: LARISSA GONTIJO SILVA STORINO-31/10/2024 17:01:48 Num. 10336847834 - Pág. 4 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5007569-57.2025.4.04.7205

ID: 316547454

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-57.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LOPES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ERICA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ERICA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora, dentre outros pedidos, a emissão de guia de recolhimento previdenciário para complementação dos períodos de atividade comum referente às competências de 03/2020, 09/2020 e 01/2022. Tal pedido foi formulado na esfera administrativa ( evento 1, PROCADM5 , pág. 3), sem que tenha sido analisado pela autarquia ré. Registre-se que o INSS deve analisar o pedido e, não havendo outro impedimento para o reconhecimento da atividade prestada pelo segurado , deverá emitir a guia respectiva. Vale dizer, a determinação não é de emissão automática de GPS, mas sim de análise, já que não realizada adequadamente no requerimento administrativo. Por outro lado, fica advertida a parte autora de que o eventual recolhimento na esfera administrativa não implica, automaticamente , a concessão do benefício reclamado na inicial, tampouco determina o marco temporal a partir do qual incidirão os efeitos financeiros. Diante disso, requisite-se à CEAB a reabertura do processo administrativo e emissão de parecer conclusivo quanto ao pedido de emissão de guia , oportunizando ao segurado, na via administrativa , SE FOR O CASO DE PARECER FAVORÁVEL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ALEGADAMENTE EXERCIDA PELO(A) SEGURADO(A) , a complementação ora postulada. A parte autora deverá acompanhar a reabertura do processo administrativo, a fim de que eventual exigência (emissão de guias) seja cumprida diretamente naqueles autos, dentro do prazo lá estipulado . Não haverá intimação judicial para cumprimento de exigências administrativas. Prazo: 30 (trinta) dias . O prazo aqui estipulado deverá ser encerrado apenas com o cumprimento da determinação. Encerrado o prazo, deverão ser juntadas aos autos a cópia do processo administrativo e as contagens de tempo de serviço, bem como a análise do direito de acordo com as regras da EC 103/2019, relativas ao NB 217.718.333-7 (DER em 21/11/2024), para análise da concessão da aposentadoria pleiteada. Intimem-se. 2. Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para, em sendo o caso, adequar, modificar ou requerer a desistência do seu pedido inicial . Em caso de prosseguimento do feito, deverá especificar o(s) período(s) urbano(s)/especial(is)/rural(is) que objetiva o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA), não sendo permitida a simples alusão a itens constantes da exordial, dada a necessidade de que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de indeferimento.

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