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Processo nº 5007569-39.2025.8.24.0036

ID: 277185691

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-39.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ECKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE GONZAGA SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça gratuit… Procedimento Comum Cível Nº 5007569-39.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA ECKEL ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. II - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º, e STJ) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. III - A experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Contudo, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). IV - Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia.

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Crd Benini Transportes e outros x Daniel Massen Nunes e outros

ID: 325048983

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020030-26.2018.5.04.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRD BENINI TRANSPORTES E H S INSPECOES TECNICAS LTDA GABRIELE GARCIA QUADROS LUCIANO MACHADO JOAQUIM

Polo Passivo:

DANIEL MASSEN NUNES DANIEL MASSEN NUNES - ME

Notificação

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

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ALICE LEMOS

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ELISANGELA DELAZZARI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020030-26.2018.5.04.0281 RECLAMANTE: GABRIELE GARCIA QUADROS RECLAMADO: DANIEL MASSEN NUNES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd1846 proferido nos autos. Vistos, etc. Manifestação do executado, Id. 34461d5. a) Impenhorabilidade salário. Insurge-se o executado - DANIEL MASSEN NUNES - em face da penhora efetivada em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.972,57. Afirma que a importância ora constrita é impenhorável, consoante art. 833, X, Do Código de Processo Civil. Relata que se encontra afastado do trabalho, que seu benefício por incapacidade foi suspenso e que, em razão disso, ingressou com ação judicial (Processo nº 5007569-16.2023.5.04.7112) contra o INSS. Afirma que está vivendo de "bicos", na tentativa de manter sua subsistência e de sua família. Acrescenta que não possui recursos para efetuar o pagamento do débito. Foram juntados aos autos extrato bancário (Id. 20e2d7a), certidão do filho (Id. 2aaeed7), comunicação da decisão no INSS (Id. fce9ead), carteira de trabalho com contrato em aberto (Id. 9afad56). Do exame dos autos, observo que a dívida do executado decorre do inadimplemento dos honorários do contador "ad hoc", contribuição previdenciária e custas judiais, o que totaliza o valor de R$ 3.596,39. Conforme detalhamento SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 1.972,57, na conta do banco digital NU PAGAMENTOS - IP, ag. 0001, conta 17767535-2. Extraio o trecho do documento, Id. d94377e: É sabido que a regra de impenhorabilidade de salário, prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui caráter absoluto, podendo o salário ser penhorado para a satisfação de créditos de natureza alimentar, trabalhista, devendo ser analisado caso a caso. Nessa esteira, a penhora judicial deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir as condições mínimas subsistência do devedor e a satisfação do crédito trabalhista. No caso sub judice, observo que a ordem de bloqueio de valores incidiu sobre o crédito do executado, proveniente da prestação de serviço a empresa Metalurgica S Sul Eireli (R$ 1.864,00), consoante extrato bancário Id. 20e2d7a. Nesse passo, considerando as particularidades da execução, o valor do crédito bloqueado (um pouco mais de um salário mínimo) e a situação econômica do executado, determino a liberação imediata do valor bloqueado ao executado (R$ 1.972,57), tendo em conta o caráter nitidamente alimentar da verba, que permite apenas a sua sobrevivência e de sua família. b) Benefício da Justiça Gratuita. Requer o executado o benefício da justiça gratuita. Com relação ao pedido, deixo de analisá-lo. por ora, uma vez que não juntada declaração de hipossuficiência. Assim, concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para que seja apresentada a declaração. c) Providências. Libere-se o crédito bloqueado (Id. d94377e), na conta digital do NU PAGAMENTOS - IP, ao executado. Notifique-se o executado da decisão. Apresentada a declaração, voltem conclusos os autos para análise do requerimento de benefício da justiça gratuita. ESTEIO/RS, 14 de julho de 2025. LEANDRO KREBS GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MASSEN NUNES - DANIEL MASSEN NUNES - ME

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Processo nº 5007569-07.2025.8.21.0009

ID: 339501969

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-07.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SCHREINER OPTICA E JOALHERIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA MUHL GARBOSSA

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JONATA CABRAL SARMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-07.2025.8.21.0009/RS AUTOR : SCHREINER OPTICA E JOALHERIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIA MUHL GARBOSSA (OAB RS091320) ADVOGADO(A) : JONATA CABRAL SARMENTO…

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Processo nº 5007569-60.2025.4.04.7107

ID: 298716090

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-60.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS NERY DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a pri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação ajuizada por ISAIAS NERY DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP). O autor objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação à devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A anteceder a análise da inicial, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias: (a) indicar qual o desconto que reputa como indevido e cuja invalidade jurídica busca ver judicialmente reconhecida; (b) esclarecer o valor atribuído à causa, pois o cálculo do evento 1.11 não se presta à tal finalidade. Em sendo o caso, deverá proceder à emenda da inicial com a correção do valor da causa, para corresponder ao proveito econômico pretendido, neste caso a soma dos pedidos (art. 292, inc. VI, do CPC), quais sejam: a restituição em dobro dos valores descontados e o valor postulado a título de danos morais. 4. Sem prejuízo, passo à análise da alegação de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pelo autor na inicial. O art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.259/01, atribuiu aos juizados especiais federais a competência absoluta para o julgamento de causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Com fulcro nessa previsão, o TRF da 4ª Região tem rejeitado arguição de incompetência do JEF ante a mera complexidade da matéria (TRF4, AG 5014121-61.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGÉRIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021; TRF4, AG 5047751-45.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021). Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência do JEF e, considerando o valor atribuído à causa, abaixo do limite previsto na Lei nº 10.259/2001, e ser absoluta a competência definida no art. 3º da referida lei, não se incluindo, o presente caso, em nenhuma das hipóteses previstas no §1º de tal norma, retifique-se a classe processual para " Procedimento do Juizado Especial Cível ".

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Processo nº 5008978-04.2025.4.04.7000

ID: 321951270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008978-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008978-04.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar de a União ter… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008978-04.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar de a União ter dado ciência com renúncia ao prazo quanto à intimação nos termos do art. 535 do CPC, o fato é que o cálculo com data base posterior a 12/2021, é obrigatória a incidência apenas da taxa Selic a partir de 01/2022, sendo os juros da poupança até 12/2021. In casu, a data base do cálculo da exequente é 02/2025. Verifica-se que a sentença da ação coletiva nº 5036086-28.2013.404.7000 transitou em julgado em 16/03/2022 quando já em vigor a EC 113/2021, que estabeleceu a taxa Selic como correção monetária e juros. Assim, em respeito à coisa julgada os juros da poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E incidem até 12/2021 e após, a Selic. A Resolução nº 822/2023 do CJF que regulamenta a expedição de requisições de pagamento no âmbito da Justiça Federal, dispõe: Assim, mesmo que o título executivo não previu a aplicação da EC 113/2021, não fere a coisa julgada decisão posterior que manda adequar o cálculo exequendo à citada alteração legislativa. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170/STF. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Caso em que: a) é ratificada a decisão do colegiado, que mantém os critérios de juros de mora fixados no acórdão transitado em julgado, em preservação da coisa julgada, pois o título executivo transitou em julgado quando já vigente a Lei 11.960/09; b) o acórdão objeto de retratação expressamente dispôs que ...deve-se respeitar a coisa julgada até posterior alteração legislativa., o que autoriza a utilização dos novos critérios de atualização monetária previstos a partir da Emenda Constitucional 113/2021. (TRF4, AG 5007569-46.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 08/07/2025). 2. Destarte, intime-se a parte exequente para discriminar o valor executado - R$ 17.747,36 - em principal, juros e Selic, nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5010447-89.2025.8.08.0000

ID: 321372571

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010447-89.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA FLAUSINO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010447-89.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA PACIENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010447-89.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA PACIENTE: JUCIANO RIBEIRO TOBIAS COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Advogado do(a) PACIENTE: PAULA FLAUSINO DA SILVA - GO53347 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Juciano Ribeiro Tobias, contra ato do Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, decretada nos autos nº 5007569-86.2025.8.08.0035, instaurado com base na suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal e 24-A da Lei 11.340/06. Sustenta a impetrante, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação concreta e individualizada, que os áudios apresentados como prova são antigos e desprovidos de conteúdo ameaçador, e que o paciente é primário, possui residência fixa, profissão lícita e não representa risco à ordem pública, à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal. Pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, a concessão de medida liminar, em sede de habeas corpus, pressupõe demonstração inequívoca da existência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, que justifique a imediata concessão da ordem, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, tendo o juízo a quo apontado elementos concretos que justificam a manutenção da medida extrema, especialmente, a gravidade da conduta imputada ao paciente, extraída do conteúdo de áudios juntados aos autos, que demonstrariam tentativa de controle, humilhação e constrangimento da vítima, mesmo após o término do relacionamento. Conforme destacado na decisão impugnada, tais manifestações são indicativas de risco atual à integridade física e psíquica da ofendida, o que revela a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para preservar a efetividade da medida protetiva deferida, nos moldes do art. 312 do CPP. Ressalte-se, ainda, que a natureza da infração, associada à existência de elementos concretos de ameaça e descumprimento de medida protetiva judicialmente imposta, autoriza a incidência do art. 313, III, do CPP, não se revelando, nesta sede, desarrazoada a conclusão do juízo de origem quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem reiterado a excepcionalidade da intervenção liminar em habeas corpus, recomendando que o exame aprofundado sobre eventual excesso ou ilegalidade da prisão preventiva seja realizado por ocasião do julgamento do mérito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausentes os pressupostos autorizadores da concessão liminar — quais sejam, a flagrante ilegalidade e o constrangimento ilegal de plano verificável —, não se justifica, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade apontada como coatora, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5007569-06.2024.4.04.7201

ID: 332456398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BE… Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL), e terceiros. hora-extra. I. Caso em Exame. 1. Trata-de de apelação em mandado de segurança em que a Impetrante objetiva provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) Sistema S, outras entidades e fundos sobre o adicional de hora-extra, bem como o direito a compensação do indébito. 2. A sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 13.485/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b") teria modificado, para fins previdenciários, a natureza jurídica das horas extras, qualificando-as como indenizatória. III. Razões de decidir. 4. Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Inaplicáveis as disposições da Lei 13.485/17 de forma irrestrita aos contribuintes que se submetem ao Regime Geral de Previdência, porquanto tal legislação dispõe sobre matéria específica, qual seja, o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal. IV. Dispositivo 6. Recurso da impetrante desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, inciso XVI, da CF/88; Lei 13.467/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b"). Jurisprudência relevante citada: Tema 867/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5058300-32.2021.4.04.7000

ID: 334115291

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058300-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELI TERNUS MACAGNAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058300-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI TERNUS MACAGNAN ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058300-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI TERNUS MACAGNAN ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 292141249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REGINA DUPIM

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995, verifica-se, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação ao fundamento de que, apesar de ter solicitado o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, a ré condicionou o fornecimento do referido serviço ao pagamento de valores que não possui condições de arcar. Dessa forma, pugna pelo fornecimento de energia em sua propriedade, de forma gratuita e pela substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, por motivos de segurança. Ato contínuo, estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Verifico que houve decisão fundamentada em id 10433999511 indeferindo a inversão do ônus da prova. No mérito, cumpre destacar que o documento do imóvel juntado pela parte autora é o contrato de compra e venda e cessão constante em id 10368383728. Nos termos do art. 104 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica, o consumidor é responsável por custos e participação financeira nas obras de responsabilidade da distribuidora, tendo direito à conexão gratuita nas seguintes hipóteses: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. §1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos. Já o Decreto n° 7.520 de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, “Luz para todos”, possui requisitos para as famílias beneficiárias: Art. 1º (...) § 1º São beneficiárias do Programa “LUZ PARA TODOS” as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento para: (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) No tocante à imóveis rurais, com base no Decreto 11.628, de 04/08/2023, terá direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora: as escolas públicas e postos de saúde públicos localizados em meio rural; ou domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinados a famílias de baixa renda, desde que: pertença à família inscrita no CadÚnico; a renda familiar mensal no CadÚnico seja menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; e a data da última atualização cadastral no CadÚnico não ser maior que 2 anos. (art. 49, Resolução 1000/2021 da ANEEL). A parte ré comprovou nos autos que trata-se de imóvel que já possui um ponto de instalação, ou seja, a solicitação em questão se refere a um segundo ponto de fornecimento de energia elétrica. Informou a ré que a unidade consumidora do autor está situada na propriedade registrada no Cadastro Ambiental Rural – CAR sob o nº MG-3121605- 5C49423ECE214E95960726525C0196CA e que no imóvel há fornecimento de energia para a instalação nº 3007285062, de titularidade da Sr. Elza de Jesus Costa Gomes, conforme fatura de id 10412838753. Esclareceu que entende-se como “propriedade ainda não atendida” o imóvel de área contínua, identificado pelos seus limites, confrontações e características e pelo registro imobiliário (matrícula própria) e que ainda não possui atendimento (ponto de instalação), sendo que a matrícula é a caracterização e a individualização de uma propriedade/imóvel, o que não se faz presente no caso da parte autora, que não procedeu com a averbação de nova matrícula para a fração que lhe pertence. Assim, alegou que o autor não observou o que dispõe o art. 104, III, da RN 1000/2021, que prevê o direito à conexão gratuita nos casos em que NÃO houver outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade, razão pela qual se faz necessário a sua participação financeira. Ao passo que a parte autora, por sua vez, não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para ser beneficiária da gratuidade ou de que a sua propriedade não estaria compreendida naquela informada pela ré, ônus que lhe competia, nos termos da decisão de id id 10433999511 que indeferiu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a despeito de se tratar de direito fundamental e malgrado a essencialidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, considerando-se o exposto na presente decisão, referido serviço não pode ser prestado de forma gratuita, ante a ausência de configuração de hipótese legal, razão pela qual a improcedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. O autor formulou também o pedido de substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, ao argumento de que a deterioração dessa estrutura coloca em risco a segurança dos moradores da região, pois um eventual colapso ou falha no sistema pode causar acidentes graves, incluindo a possibilidade de curtos-circuitos ou até incêndios. No entanto, não juntou aos autos registros fotográficos ou qualquer outro documento que permita aferir a situação atual do poste, sendo impossível se concluir pelo risco alegado através do levantamento topográfico juntado em id 10404328740, que nada informa nesse sentido, não havendo como lhe deferir o referido pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Sem custas e honorários, nos termos da lei 9.099, de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e a sua impugnação, pela parte ré, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 19 de maio de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007569-66.2024.8.13.0105

ID: 292771650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-66.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELTON GODINHO DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007569-66.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA CPF: 004.050.916-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A princípio, acolho a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, suscitada pelo réu, uma vez que a profissão da parte autora afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora não merecem ser acolhidos. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora, enquanto servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Policial Penal, faz jus à recomposição salarial das perdas inflacionárias referente ao ano de 2022, em razão da ausência de regulamentação legal. Ocorre que, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos que eventualmente tenham ficado defasados por conta da inflação. Aliás, é entendimento dos Tribunais Superiores que não cabe a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste) carente de previsão legal. Isto porque, a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias. Impossibilidade. Inexistência de Lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo. Preceito normativo de eficácia limitada, sem aplicabilidade imediata. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão legislativa. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000443-51.2017.8.26.0417; Relator (a): RICARDO BAREA BORGES; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão desta natureza representa a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1319350/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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