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Processo nº 5004077-34.2024.4.02.5108

ID: 328510812

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004077-34.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM JUNIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA PAES MAFRA

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JAQUELINE MARTINS MACHADO

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GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004077-34.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTEVAM JUNIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004077-34.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTEVAM JUNIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARTINS MACHADO (OAB RJ241046) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PAES MAFRA (OAB RJ242208) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença/acórdão transitou em julgado e que foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão , ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial , nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal. Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data . Decorrido o prazo sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária . Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios no prazo de dez dias, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento , ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, e xpeça-se RPV ou precatório , conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV) , caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5007569-87.2025.4.04.7001

ID: 280969322

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUTALIA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente, no prazo de 10 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X) CPF e RG legíveis da parte autora; (X) Comprovante de residência atual em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro estranho ao feito, deverá prestar esclarecimentos e juntar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que a parte autora reside naquele imóvel (acompanhado de documento de identificação do declarante). Em se tratando de cônjuge, deverá apresentar a certidão de casamento ; Importa destacar que a assinatura constante na procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência deve ser igual à assinatura do documento de identidade.

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Processo nº 5007569-39.2024.8.13.0114

ID: 258588283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007569-39.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAMASCENO MAIA GILBERTO DAMASCENO MAIA MANTIQUEIRA TRANSMISSORA ENERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAOR MARCOS GUSSO

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JOSELE MARIA DE SOUSA

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CHAIANE DE PAULA PEREIRA

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PRISCILA FREIRE QUERCIO

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MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5007569-39.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: MANTIQUEIRA TRANSMISSORA ENERG CPF: 24.176.892/0001-44 e outros RÉU: Vistos, etc. Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, Gilberto Damasceno Maia e Daniel Damasceno Maia ajuizaram ação de jurisdição voluntária objetivando homologação de desapropriação voluntária. Destacaram que a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, cuja outorga consta ter-lhe sido conferida por meio do Contrato de Concessão nº 05/2016 -ANEEL, assinado em 03/06/2016; cuja publicação do respectivo extrato foi realizada no Diário Oficial da União nº 112, seção 03, em 14/06/2016, motivo pelo qual foi incumbida de proceder todos os estudos e trabalhos necessários para construção, operação e manutenção empreendimento denominado de SUBESTAÇÃO SARZEDO 345 kV, localizada no município de SARZEDO, Estado de Minas Gerais, tendo localizado uma área, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité/MG, no R. 08 – 4.265 da Matrícula Imobiliária sob nº 4.265 e que foi Declarada de Utilidade Pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para fins de desapropriação, por meio de Resolução Autorizativa nº 6.824, de 23 de janeiro de 2018, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2018. Salientaram, portanto, que foi necessário proceder a desapropriação de parte do imóvel denominada “Fazenda Córrego de Areia”, nos termos do acordo extrajudicial e amigável firmado entre as partes em 06 de dezembro de 2018, cuja área total abrangida foi de 6,6966 hectares, sendo 6,4259 há área da subestação e 0,2707 há estrada de acesso, devidamente caracterizadas nos memoriais descritivos e plantas anexos. Instada, a parte autora acostou aos autos planta e memorial descritivo da área. Oficiada, a i. Oficiala do CRI de Ibirité esclareceu que “a pretensão das partes importará em uma mutação real do imóvel primitivo, localizado na ZONA RURAL e a descrição dos destaques devem ostentar a forma georreferenciada pelo sistema geodésico brasileiro, com certificação expedida pelo INCRA e o memorial deve atender as exigências técnicas, conforme expressamente explicitam os §§ 39,4s e 5s, do art. 176 e o §32 do artigo 225 da Lei Federal n.2 6.015/73, o §19 do artigo 92 do Decreto Federal n.e 4.449/2002, e os incisos I e II do artigo 2e do Decreto n.9 5.570/2005”, bem assim que “não há elementos que possam estabelecer correspondência, a não ser o fato de que GILBERTO DAMASCENO MAIA e DANIEL DAMASCENO MAIA são os titulares dominiais, remanescendo uma gleba cuja descrição perimetral e desconhecida” e que ‘revela o assento imobiliário a existência de um condomínio civil, sendo o imóvel de propriedade de dois condôminos, em proporções iguais, não sendo possível identificar a exclusividade de algum deles sobre as áreas objeto do acordo”. O órgão de execução do Parquet opinou pela pela homologação do acordo celebrado entre os requentes, como pretendido na inicial. O Juízo ordenou a intimação da parte autora para adequar planta e memorial descritivo, nos moldes exigidos pela i. Oficiala. Instada, a parte autora acostou os documentos devidamente retificados. Oficiada, a i. Oficiala manifestou ciência das adequações realizadas no Memorial Descritivo, de conformidade com as exigências técnicas que requerem o princípio da especialidade objetiva (inc. IV. Art. 715 do Provimento Conjunto 93/2020. Relatados, decido. O caso vertente envolve partes capazes e direito disponível. A transação é o ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas extinguem obrigações litigiosas ou insatisfeitas, sendo possível a mesma, para se evitar o processo de execução. Dessa forma, nos termos do art. 487, III, CPC/15, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, via de consequência, DECRETO A DESAPROPRIAÇÃO do imóvel urbano descrito. Transitada em julgado a presente, expeçam-se os editais previstos no mesmo art. 34 do decreto lei 3.365, de 1941. Em seguida, expeça-se mandado de averbação para registro nos órgãos necessários e demais providências de praxe. fazendo-o nos termos do art. 22, do decreto lei 3.365, de 1941. Isentas as custas finais. Custas pretéritas pela parte autora na forma do art. 92 do Provimento de regência do e. TJMG Finalmente, nada mais solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas devidas, sob pena de expedição de CNPDP, ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Cientificar o órgão de execução do Parquet. Ibirité, 14 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5004610-25.2023.4.03.6102

ID: 326730737

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004610-25.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MANOEL DA CRUZ

Sentença

Advogados:

THIAGO BARROS INACIO

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5004610-25.2023.4.03.6102 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5004610-25.2023.4.03.6102 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 REU: SEBASTIAO MANOEL DA CRUZ Advogado do(a) REU: THIAGO BARROS INACIO - MG155058 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA em fase de Sebastião Manoel da Cruz objetivando o recebimento de R$ 46.232,38 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), posicionado para 27/02/2023, decorrente de inadimplência do Contrato de Crédito Consignado Caixa n. 241194110001000329. Foram apresentados embargos nos quais o requerido sustenta, em síntese, que o contrato em tela já é objeto dos autos n. 5007569-37.2021.4.03.6102, em trâmite no 2º JEF desta Subseção Judiciária, nos quais deferida liminar, da qual teve ciência à CEF en 08.11.2021, suspendendo qualquer cobrança ou débito, bem como de restrição em nome dos autores. Pede a condenação da CAIXA no pagamento de multa por má-fé. Intimada, a CAIXA requereu a suspensão do andamento do feito até o trânsito em julgado da sentença do feito correlato (ID 342945310) e, com o trânsito, requereu a desistência dessa ação sem qualquer condenação no pagamento de multa, de honorários sucumbenciais ou com sua redução, pois, assim como o requerido, também foi lesada pelos fraudadores (ID 371755923). Intimado, o requerido limitou-se a posicionar-se contrariamente ao pedido de desistência (ID 373399670). É o relatório. DECIDO. De acordo com o direito processual civil vigente, extingue-se o processo sem a resolução de mérito quando o autor desistir da ação, desde que haja consentimento do réu caso já oferecida a contestação (CPC, art. 485, §4º). Não se pode olvidar, entretanto, que, se não houver um motivo legítimo, a discordância do réu será tida como abusiva. De acordo com a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). 2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.) 5. Recurso especial improvido (STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP 864432, rel. Ministro LUIZ FUX, DJE 27/03/2008). No caso concreto, não ocorre qualquer motivo relevante para a discordância do requerido, certo que, para além da oposição pura e simples do réu, as consequências práticas das decisões com ou sem mérito seriam as mesmas. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal na presente ação movida em face de Sebastião Manoel da Cruz, e, como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Deixo de condenar a CAIXA no pagamento de multa sancionatória por não constatar quaisquer das hipóteses de incidência previstas em lei in casu (CPC, art. 80 e art. 702, §10), por entender que a postura da instituição financeira mais se aproxima de desídia/falta de comunicação entre as diferentes bancas de advogados que a representa do que de comprovada má-fé. Custas, na forma da lei. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono do réu e o teor do art. 85, §2º, do CPC-15, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado segundo os índices do manual de cálculos do CJF em vigor na data do cumprimento. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5007569-09.2024.8.24.0025

ID: 334637569

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-09.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SCHIRLEI WROBEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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EDUARDO RAMOS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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RAUL RIBAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007569-09.2024.8.24.0025/SC AUTOR : SCHIRLEI WROBEL ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007569-09.2024.8.24.0025/SC AUTOR : SCHIRLEI WROBEL ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Schirlei Wrobel em face do Município de Gaspar, para: a) RECONHECER o direito da autora à progressão funcional em 2 (duas) letras de avanço funcional, a partir do seu requerimento administrativo, acrescentando-se o percentual de 6% (seis por cento) ao vencimento base da sua categoria funcional, incluindo-se reflexos sobre férias, 1/3 e 13º salário; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes desde a data do requerimento administrativo (09/10/2024, evento 1, ANEXO9), inclusive os reflexos sobre férias, 1/3 e 13º salário, com exceção do período em que eventualmente esteve afastado(a) sem vencimentos, sendo que os valores serão apurados mediante simples cálculos aritméticos. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ressaltando que "Nos processos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para recurso é de 10 dias a teor do disposto no art. art. 42 da Lei n. 9.099/95, cuja incidência dá-se por força no disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09, impossibilitando a aplicação do prazo recursal de 15 dias previsto no Código de Processo Civil (Recurso Inominado n. 0300484-34.2018.8.24.0044, de Orleans, rel. Juiz Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 14-05-2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000108-11.2019.8.24.9003, de Chapecó, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020), bem como não há prazo em dobro, em razão do disposto no art. 7º, da Lei n. 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Luiza Felix Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335188338

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002428-34.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002428-34.2024.4.02.5108/RJ (Pauta: 445) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: LUIZA FELIX DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5007569-85.2022.4.03.6301

ID: 298585262

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-85.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-85.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUSA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-85.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Margarida Do Carmo E Silva e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Uniao Dos Vales Do Piranga E Matipo Ltda. - Sicoob Uniao

ID: 312138884

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007569-16.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DO CARMO E SILVA M. D. C. E. S.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROSA CARDOSO

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KARINE MARQUES FERREIRA

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MONICA PATRICIA SILVA GRANDE

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STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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CAROLINE DIAS PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5007569-16.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO CPF: 01.060.307/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó Ltda – Sicoob União, nos autos da execução sob o n. 5004505-66.2021.8.13.0521. A parte embargante sustentou que os bens indicados à penhora nos autos executivos são impenhoráveis, por se tratarem de bem de família e de pequena propriedade rural explorada diretamente pela entidade familiar. Alegou residir no imóvel urbano atingido pela constrição e exercer atividade agropecuária no imóvel rural igualmente penhorado. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e, por conseguinte, a desconstituição da penhora. Gratuidade de justiça deferida no ID 10094877013. A parte embargada apresentou impugnação, na qual se opôs ao pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a embargante não demonstrou, de forma idônea, a alegada hipossuficiência econômica. Alegou a intempestividade dos embargos e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que a embargante não comprovou a impenhorabilidade dos bens, seja por não ter demonstrado residir no imóvel urbano constrito, seja por não ter comprovado que o imóvel rural é utilizado para a subsistência da entidade familiar. Requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos (ID 10157608693). A parte embargante requereu a produção de prova documental e testemunhal. A parte embargada o julgamento antecipado do feito. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 915, caput, do CPC, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme art. 231, II, do CPC. No caso, a parte embargante foi citada em 13/11/2021 e o mandado de citação foi juntado aos autos em 18/11/2021. O prazo teve início em 19/11/2021 e se encerrou em 10/12/2021. A embargante, no entanto, apresentou os embargos somente em 30/08/2023, após a efetivação da penhora. A peça foi, portanto, apresentada de forma extemporânea. Deve-se ressaltar que, ainda que os fundamentos expostos nos embargos versem sobre matéria de ordem pública, a intempestividade da peça impede seu conhecimento, isso porque os embargos à execução opostos fora do prazo legal se equiparam a peça juridicamente inexistente, não se admitindo sua convalidação ou a análise de seu conteúdo, ainda que envolva tema de ordem pública. Nesse sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 1. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública .2. Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente.3. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n . 283 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1900328 AP 2020/0266532-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 . BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art . 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 454033 MG 2013/0416430-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017) Desse modo, em razão da intempestividade verificada, independentemente da natureza da matéria discutida, impõe-se o acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 918, inciso I, do CPC, ACOLHE-SE a impugnação e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da intempestividade verificada. Condena-se o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5007569-30.2025.8.24.0039

ID: 321064259

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007569-30.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

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Monitória Nº 5007569-30.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Não havendo embargos ao mandado monitório, constituo em … Monitória Nº 5007569-30.2025.8.24.0039/SC AUTOR : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Não havendo embargos ao mandado monitório, constituo em título executivo judicial o[s] documento[s] que instruiu[íram] a petição inicial, na forma do art. 701, § 2°, do CPC, com a conversão do mandado monitório em mandado executivo. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento e baixa dos registros. Se requerido o cumprimento de sentença, formalizado em separado e com cópias da sentença e os requisitos do art. 524 do CPC [Circular nº 34/2019 e Orientação nº 56/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça], intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2°, do CPC, para pagamento do valor devido, com os devidos acréscimos a partir do cálculo [correção monetária e juros de mora, estes na ordem de 1% ao mês, a teor do art. 406 do CC] além dos honorários advocatícios e custas do processo. Se o devedor não pagar o débito em 15 dias, incidirá a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, sem prejuízo da penhora de bens. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia [CPC, art. 525, caput], bem como a fase expropriatória [CPC, art. 523, § 3º], cabendo ao credor juntar memória atualizada do débito, em 10 dias. Com a juntada da memória do cálculo e decorrido o prazo de pagamento, determino desde logo a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) pelo sistema SisbaJud [CPC, art. 854]. Cumprida no todo ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias [CPC, art. 854, §§ 2º e 3º]. Formalizada a indisponibilidade e não havendo impugnação ou alegação de excesso, transfira-se o montante para subconta vinculada aos autos e, após, expeça-se alvará em favor do(a) exequente, com conclusão para sentença. Frustrada ou cumprida em parte a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para, querendo, indicar imóveis ou veículos de propriedade do(a) executado(a), no prazo de 15 dias, com a juntada de documento de propriedade, mediante certidões atualizadas do Registro de Imóveis ou do prontuário do veículo. Especificamente em relação a veículo, com a prova da propriedade, o(a) exequente deverá juntar a avaliação conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienação fiduciária, penhora ou de outras limitações ao direito de propriedade, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem ao exequente. Formalizada a penhora de veículo, lance-se registro de circulação junto ao RenaJud , juntando-se respectivo extrato. Se indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado e seu cônjuge (art. 841 do CPC). Expeça-se depois de lavrado o termo de penhora, o mandado de avaliação, com a intimação do devedor. Intime-se o credor para comprovar a averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente (art. 844 do CPC). Frustrada a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Se o credor não indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, cientificando-se o exequente. Decorrido o prazo de suspensão e nada requerido pelo credor, certifique-se e arquive-se administrativamente por 5 anos, computando-se do arquivamento o prazo prescricional.

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Processo nº 5007569-36.2023.4.03.6306

ID: 325505239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA BISPO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAILSON SOARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-36.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SIMONE APARECIDA BISPO ALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-36.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SIMONE APARECIDA BISPO ALVES Advogado do(a) AUTOR: JAILSON SOARES DE MELO - DF28760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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