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Processo nº 5007569-36.2023.4.03.6306

ID: 325505239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-36.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA BISPO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAILSON SOARES DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-36.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SIMONE APARECIDA BISPO ALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-36.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SIMONE APARECIDA BISPO ALVES Advogado do(a) AUTOR: JAILSON SOARES DE MELO - DF28760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-82.2022.4.03.6302

ID: 326598933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-82.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-82.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JUCICLEIA SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-82.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JUCICLEIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-79.2023.4.03.6324

ID: 326802885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-79.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR EDUARDO BRUSCHI DE SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO IVAN BERNARDO

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THALES HENRIQUE BERTUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-79.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IGOR EDUARDO BR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-79.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IGOR EDUARDO BRUSCHI DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO IVAN BERNARDO - SP189282, THALES HENRIQUE BERTUCCI - SP398935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-48.2023.4.03.6302

ID: 328714696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO HONORIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ANTONIO HONORIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ANTONIO HONORIO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE FELICIO - SP384815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-60.2025.4.04.7204

ID: 333330291

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-60.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE GOULART DI PIETRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MILIOLI BUZZANELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-60.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ADRIANE GOULART DI PIETRO ADVOGADO(A) : GUILHERME MILIOLI BUZZANELLO (OAB SC042932) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-60.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ADRIANE GOULART DI PIETRO ADVOGADO(A) : GUILHERME MILIOLI BUZZANELLO (OAB SC042932) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Banco Safra S A x Maria Madalena Nazário Puckoski

ID: 336247102

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-87.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

MARIA MADALENA NAZÁRIO PUCKOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007569-87.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) EXECUTADO : MARIA MADALENA NAZÁRIO PUCKOSKI AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007569-87.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) EXECUTADO : MARIA MADALENA NAZÁRIO PUCKOSKI ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA de valores oposta pela executada MARIA MADALENA NAZÁRIO PUCKOSKI , no Evento 19 . Defendeu que a penhora recaiu sobre valores em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, é impenhorável. Pediu a revogação da penhora. Contraditório estabelecido no Evento 24, quando a exequente impugnou a tese arguida e pediu a penhora parcial dos proventos da executada. DECIDO . Trata-se de impugnação à penhora em que as partes debatem eventual impenhorabilidade da constrição de valores efetuada no Evento 25. Adianto que razão assiste à parte executada/impugnante. Sem adentrar no mérito de os valores bloqueados serem oriundos de salário/benefício previdenciário/proventos, é evidente que são inferiores a 40 salários mínimos e foram bloqueados de contas da parte executada. Assim, vigora entendimento do STJ de que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC é aplicável a outras aplicações financeiras além da poupança: "[...] também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. [...]" (STJ, AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19/03/2019). Assim, considerando que o valor bloqueado é substancialmente inferior ao teto de 40 salários mínimos, a declaração de impenhorabilidade do respectivo montante é medida de rigor. Ressalto que a impenhorabilidade acima declarada não impede que novas ordens de bloqueio sejam emitidas para as contas atingidas no futuro, até porque novos valores podem adentrar à conta da parte executada e, com isso, superarem o limite declarado legalmente como impenhorável. Ante o exposto, ACOLHO a tese de impenhorabilidade suscitada pela executada com o fim de RECONHECER a impenhorabilidade dos valores bloqueados no Evento 25. Intimem-se. Interrompa-se eventual ordem SISBAJUD ainda ativa neste processo e desbloqueie quantias ínfimas (menores que R$ 100,00) eventualmente constritas. Preclusa esta decisão, determino o desbloqueio de todos os valores constritos no Evento 25. Por fim, a ntes de analisar o pedido de penhora parcial dos proventos da executada, proceda-se à consulta de informações previdenciárias sobre ela, CPF n. 027.731.079-26, junto ao sistema PREVJUD, no que toca a seus vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias e recebimento de pensão ou auxílio. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5007569-58.2023.4.03.6331

ID: 305859334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-58.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA ANTONELLO COVOLO

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7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-58.2023.4.03.6331 AUTOR: EDSON LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA ANTONELLO COVOLO - SP190621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora, embora portadora de artrose (M19) e transtorno disco em coluna (M51), não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais (ID 339590554). No exame físico realizado na perícia, a autora apresenta coluna vertebral com amplitude de flexão e rotação do tronco compatível com a idade. O exame da cintura pélvica e membros inferiores apresenta eixos com irregularidade de seus padrões anatômicos, sem discrepância aparente dos membros; movimentação da articulação coxofemoral com suas amplitudes normais para a idade, e sem algia a manipulação passiva; joelhos sem deformidade aparentes, sem crepitação, e sem sinais de instabilidade; manobras meniscais negativas dos joelhos; marcha com suas fases preservados e sem claudicação; não apresenta alteração de sensibilidade em MMIIs e reflexos patelares e aquileu normoativos. As alegações do autor em sua manifestação ao laudo não são suficientes para modificar o raciocínio deduzido pela análise e ponderação do perito exercida sobre o conjunto probatório. Há de se considerar que o perito possui a expertise necessária para avaliar o quadro ortopédico do autor, pois especialista em ortopedia. Ainda que o jurisperito não tenha mencionado exatamente as mesmas doenças constantes nos pareceres dos médicos assistentes, isso não retira a credibilidade da avaliação judicial. O objetivo da perícia não é diagnosticar as patologias e prescrever o tratamento, mas sim verificar se a parte periciada está ou não incapaz para o trabalho. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento dessa julgadora, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Trata-se de avaliação feita pelo expert a partir da sua observação profissional, podendo coincidir ou não com a opinião da parte autora, de seu médico particular ou outro parecer médico, podendo haver diferença de entendimento sem que isso implique em contradição, desvio técnico, ético ou legal. Não cabe aos jurisperitos analisar, concordar ou contestar atestados emitidos por outros profissionais médicos, os quais, assim como aqueles, são livres para formar suas convicções, devendo cada um respeitar o limite de suas atribuições e a liberdade de decisão de cada profissional médico. Aliás, qualquer manifestação nesse sentido poderia configurar infração ética por parte do médico signatário. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Não há necessidade de novos esclarecimentos do expert e resposta a quesitos complementares. A complementação pretendida não serve para esclarecer qualquer obscuridade do laudo pericial, apenas veicula o inconformismo da parte com a conclusão extraída a partir da análise pericial. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Por fim, entendo não ser o caso em que as “condições socioculturais”, por si só, justifiquem a concessão do benefício em contrariedade ao laudo médico, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual, requisito essencial para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Nessa linha, foi aprovada a Súmula nº 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-23.2024.4.03.6105

ID: 277355700

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007569-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.M. PAISAGISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007569-23.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E.M. PAISAGISMO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO DO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007569-23.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E.M. PAISAGISMO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO DOS SANTOS DOTTO - SP283135 D E C I S Ã O No caso concreto, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de créditos tributários no valor de R$ 142.523,60 (08/2024), decorrentes do Simples Nacional, apurados no Processo Administrativo nº 12376 547177/2023-91-91 e inscritos em Dívida Ativa sob nº 80 4 23 311963-27. A executada E.M. PAISAGISMO LTDA – ME opôs exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da quitação parcial do valor cobrado. Pretende a extinção da demanda pela iliquidez da cobrança. Junta documentos para a prova do alegado. Intimada, a excepta, no Id 349891917, se contrapõe à designação de audiência, tendo em vista a ausência de poderes para transigir em nome do ente federal. Pugnou pela prévia manifestação da RFB acerca dos pagamentos alegados. Sobreveio petição Id 352618237, pela qual a excepta informa que promoveu, administrativamente, as correções pertinentes aos créditos executados na inscrição 80 4 23 311963-27, adequando, também, o respectivo protesto, pleiteando o prosseguimento do feito pelo saldo devedor remanescente (R$ 99.745,28_02/2025). No Id 357754675, a excipiente requer o reconhecimento da iliquidez do crédito inscrito no título exequendo e, consequente, sua extinção. Reitera pedido de designação de audiência conciliatória. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Conforme documentos trazidos no Id 352618240, verifica-se que efetuada, em seara administrativa, a retificação dos valores inscritos e exigidos no presente feito, relativamente ao saldo disponível para pagamento dos débitos, acarretando, assim, a redução do importe executado. Contudo, cumpre destacar que a inexigibilidade parcial do crédito inscrito após revisão administrativa não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível refazer a base de cálculo da exação por mero cálculo aritmético, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso, como na hipótese dos autos. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, relativo à nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à condenação da Fazenda em honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da declaração de inexigibilidade de parte do crédito tributário; e (ii) se a Fazenda deve arcar com honorários advocatícios em função da redução parcial da dívida. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução, desde que para correção de erro material ou formal, sem alteração do sujeito passivo ou do fundamento legal do crédito tributário. (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009). A exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa remanesce, dispensando a necessidade de nova CDA, conforme entendimento do STJ (REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010). A condenação em honorários advocatícios é devida somente sobre a parte da CDA cancelada. No caso, como a dívida foi apenas parcialmente reduzida e o crédito tributário remanescente subsiste, não se justifica a condenação da Fazenda Pública em honorários. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a sentença dos embargos à execução para correção de erro material ou formal. 2. A redução parcial da dívida ativa não exige nova CDA. 3. A condenação em honorários advocatícios é devida apenas sobre a parte da CDA cancelada". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, II; art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010; TRF 3ª Região, ApCiv 5013556-37.2023.4.03.6182, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, j. 28/11/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022878-66.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 07/04/2025) Por fim, quanto à audiência pleiteada, conforme manifestação fiscal, o crédito público é indisponível, de modo que sua transação se encontra vinculada às hipóteses legais, à exemplo do parcelamento. Assim, não há que se falar em designação de audiência de conciliação, a qual, aliás, não encontra respaldo na LEF. Quanto aos honorários, considerando o reconhecimento pela excepta de inexigibilidade parcial do débito em cobrança, é cediço que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais dele decorrentes. Na situação em concreto, constata-se que, oposta a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional reconheceu, após revisão administrativa por ela providenciada, a quitação parcial dos débitos. Assim, deixo de condenar a excepta ao pagamento de honorários, com fulcro no artigo 19, §1º da Lei nº 10.522/02. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade, no sentido de determinar à União a adequação/retificação da CDA em cobro, a fim de viabilizar o prosseguimento da demanda pelo montante correto da dívida. Intimem-se. Cumpra-se CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005948-73.2020.8.21.0033

ID: 319669895

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005948-73.2020.8.21.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON RAFAEL BUTTENBENDER REAL NOVIDADES DISTRIBUIDORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GONCALVES MURARO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005948-73.2020.8.21.0033/RS EXECUTADO : REAL NOVIDADES DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GONCALVES MURARO (OAB RS046022) EXECUTADO : EVERTON RAFAEL BUTTENBENDER ADVOGADO(… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005948-73.2020.8.21.0033/RS EXECUTADO : REAL NOVIDADES DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GONCALVES MURARO (OAB RS046022) EXECUTADO : EVERTON RAFAEL BUTTENBENDER ADVOGADO(A) : LEONARDO GONCALVES MURARO (OAB RS046022) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Pedido de suspensão da execução Trata-se de pedido de suspensão da execução fiscal formulado pelo executado EVERTON RAFAEL BUTTENBENDER , sob a alegação de que estaria aderindo ao REFAZ-RECONSTRUÇÃO, conforme demonstrativo anexado no evento 102, OUT2. Analisando o referido documento, verifico que os débitos ali indicados (DATs nº 1244605007, 1244303558, 1244313030, 1244554836, 1244564602, 1244602890, 1244612550 e 1244612577) não correspondem a nenhuma das Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal (DATs nº 1242313408, 1242313475, 1242313505, 1242313513, 1242313548, 1242313572, 1242313599, 1242314668, 1242314676, 1242422592, 1242593982, 1242814342, 1242833320, 1242852767, 1242853038, 1242882542, 1242884758, 1242482749, 1242584185, 1242804940, 1242824348 e 1242902730). Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal. 2. Expedição de ofício à 4ª Vara Federal de Santa Maria Considerando que o veículo M.BENZ/ACCELO 815, placa IWQ9339, foi objeto de penhora tanto nestes autos quanto na execução fiscal nº 5012949-84.2022.4.04.7102, em trâmite na 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, e que a penhora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul é anterior à realizada pela União, conforme documentação anexada pelo exequente no evento 103, PRONT3, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, comunicando-o quanto à preferência da Fazenda Pública Estadual em relação a eventuais valores que venham a ser auferidos em venda judicial realizada sobre o bem por aquele Juízo. 3. Intimação do executado Everton Considerando que os veículos M.BENZ/ACCELO 815, placa IWQ9339, e I/VW TIGUAN 2.0 TSI, placa IWL8450, encontram-se penhorados nos autos, e que é necessário que o executado indique o local onde os bens podem ser encontrados para fins de remoção, DEFIRO o pedido de intimação do executado EVERTON RAFAEL BUTTENBENDER , pessoalmente , para, no prazo de 5 dias, indicar o local onde os veículos podem ser encontrados para fins de remoção, sob pena de fixação de multa. 5. Avaliação dos imóveis Quanto aos imóveis de matrículas nº 19.379, do RI de Dois Irmãos/RS, e nº 3.621, do RI de São Leopoldo/RS, aguarde-se a realização da avaliação requerida pelo credor nos autos da execução fiscal nº 5007569-08.2020.8.21.0033, em trâmite no 1º Juizado desta Vara Cível. Diante do postulado, incumbe à parte credora o anúncio da efetivação da avaliação no feito para prosseguimento. 4. Nomeação de leiloeiro Tendo em vista as tabelas FIPE juntadas pelo exequente no evento 103, nomeio como leiloeiro GIANCARLO PETERLONGO LORENZINI MENEGOTTO , que deverá ser intimado para manifestar aceitação do encargo e sugerir datas para a realização do leilão, que deverá ser preferencialmente eletrônico, nos termos do art. 882 do CPC. Uma vez aceito o encargo, deverão ser designadas duas datas para a alienação dos bens, devendo constar do edital que as despesas serão suportadas pelo arrematante, nos termos do artigo 23, § 2º, da Lei n.º 6.830/80. O edital deverá ser publicado também na internet, conforme determina o art. 887, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 884, parágrafo único, do CPC 1 , fixado pelo art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/1932 2 , fixo honorários do leiloeiro em 5% (cinco) sobre o valor da arrematação . Diligências legais. 1. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: (...) Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. 2. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.

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Processo nº 5007569-26.2024.4.03.6201

ID: 321865571

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-26.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME CHIMENES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-26.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ GUILHERME CHIMENES Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-26.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ GUILHERME CHIMENES Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUIZ GUILHERME CHIMENES em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento da diferença, a título de adicional natalino, entre o soldo de recruta/aluno e de Aspirante a Oficial. II. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte autora ter concluído o curso do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) no ano de 2021 e, após seu desligamento, foi licenciado como Aspirante a Oficial do Exército. Sustenta que, apesar de ter sido promovido à nova graduação, não recebeu o adicional natalino proporcional tomando por base a remuneração de Aspirante a Oficial. Pleiteia o pagamento da diferença devidamente atualizada. Na defesa, a União argumenta que o aluno do NPOR/CPOR que conclui o curso com aproveitamento é declarado aspirante a oficial somente após o seu desligamento das Forças Armadas, bem como que o autor não cumpriu expediente na condição de aspirante a oficial um dia sequer. Trata-se de uma sequência de efeitos jurídicos predeterminados por ato normativo abstrato e geral. A respeito do assunto, estabelece a Medida Provisória nº 2.215/10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas: Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: II - adicionais: Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: e) adicional natalino. O adicional natalino foi regulamento pelo Decreto n. 4.307/2002 – que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 –, nos seguintes termos: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. (destaquei) § 2o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência Art. 82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas: I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias No caso em apreço, o cerne da questão reside em aferir se a remuneração utilizada como referência para o pagamento do adicional natalino seria a de aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) ou a de Aspirante a Oficial. O autor concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Reserva de Cavalaria em 04.12.2021 (ID 335335632), ou seja, permaneceu como aluno no período de 15.02.2021 a 04.12.2021, conforme Ofício nº 229 – Asse Ap As Jur/4ª Bda C Mec juntado à contestação (ID 340090924). Infere-se da documentação trazida com a contestação (ID 340090926), que o desligamento ocorreu em 04.12.2021, após o autor ser declarado Aspirante a Oficial da Reserva de 2ª Classe da Arma de Cavalaria, por ter concluído com aproveitamento o curso de formação. Em que pese os argumentos defendidos pela ré, de acordo com a ficha financeira do ano de 2021, juntada com a contestação (ID 340090927), em dezembro de 2021, foi paga remuneração sob a rubrica ‘soldo AR0001’, ainda que por um breve período. Desta feita, não há margem para interpretação diversa, uma vez que, em consonância com os precitados normativos, a remuneração do mês do desligamento deve se referir à patente de Aspirante a Oficial, ainda que o autor não tenha trabalhado nenhum dia sequer, mormente porque o direito decorre da promoção na carreira militar, independentemente do trabalho efetivamente prestado. Nota-se que a ré, ao pagar o adicional e a indenização de férias, sob as rubricas ‘AR0092’ e ‘AR0094’, utilizou como referência o valor do soldo de Aspirante a Oficial (ID 340090927). Assim, ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito). Sendo assim, a base de cálculo para o pagamento do adicional natalino deve corresponder à remuneração do autor na data do desligamento, neste caso, a de Aspirante a Oficial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a União ao pagamento do adicional natalino, descontada eventual quantia já paga, com base na remuneração de Aspirante a Oficial. Os valores devem ser corrigidos e sofrer a incidência de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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