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Maria Aparecida Luiza Ramos x Banco Inter S.A

ID: 259545273

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007664-16.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUIZA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WEVERTON DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007664-16.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA APARECIDA LUIZA RAMOS CPF: 024.074.366-01 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA APARECIDA LUIZA RAMOS em face de BANCO INTER S/A, partes qualificadas na inicial. Em suma, aduziu a parte autora que ao tentar obter crédito no comércio local, para compras, a Requerente teve a surpresa de constatar que havia restrições em seu nome com a existência de UM APONTAMENTO junto ao SPC/SERASA, tendo como credor a empresa Requerida razão pela qual o crédito não pode lhe ser concedido. Estarrecida com a situação, a Requerente verificou que se tratava de uma pendência junto à Requerida, sendo: o valor de R$ 340,86 (trezentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), com data de vencimento em 22/04/2024, tendo como referência o contrato nº: 2306500010936320087; com inclusão em data de 25/06/2024. Ocorre que a Requerente desconhece o supracitado contrato e empresa. Nestes termos, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré proceda a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Ao final, seja julgada procedente a ação, tornando em definitiva a liminar concedida, bem como seja declarada a inexistência da dívida, requer a condenação da parte requerida a pagar as custas e um quantum a título de danos morais no valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais) com observância do critério punitivo-pedagógico. Deu-se à causa o valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais). Com a inicial, juntou os documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 10377466219). Foi realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10379355868). A requerente foi intimada a apresentar impugnação à contestação (ID 10385962198), porém quedou-se inerte. Intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora não se manifestou e a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 10418925463). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as matérias em litígio são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Ademais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Além disso, saliento que conforme preceitua o artigo 282, §2º, do Código de Processo Civil, não serão analisadas as preliminares arguidas na peça contestatória no caso de improcedência do pedido inicial, visto que é favorável ao requerido. Dessa forma, a não apreciação das preliminares não lhe causará prejuízo diante do resultado da demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pela Ré, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. É fato incontroverso nos autos a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito efetivada pela Ré, o que vem confirmado pelo documento de ID 10287136237. A Autora insiste que desconhece o débito que ensejou a negativação do nome dela e informa que não possui nenhum débito com a parte ré que pudesse dar origem no apontamento do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Em contrapartida, o banco requerido, em sede de contestação, cuidou de trazer aos autos o contrato de adesão ao cartão consignado (ID 10377466325), assinado eletronicamente pela requerente mediante selfie (ID 10377466430), e as faturas do referido cartão nos ID’s 10377457909, 10377458003, 10377466426, 10377467767, 10377468115, 10377467615, 10377467022, 10377462482, 10377467023, 10377463724, 10377461694, 10377459883, onde constam compras em lojas populares, como por exemplo Mercado Livre e Shopee. Além disso, a parte ré trouxe aos autos o contrato de adesão formalizado mediante selfie (ID 10377466430), onde conta também a foto do documento de identificação da autora, que é exatamente igual ao documento acostado junto à peça exordial (ID 10287217015). Desse modo, a Requerida trouxe aos autos documentação capaz de comprovar que agiu no exercício regular do direito ao negativar o nome da Autora, uma vez que esta contratou o referido cartão, efetuou compras nele e possuía debito em aberto. Logo, as provas trazidas pela parte requerida não foram impugnadas pela Autora na réplica, uma vez que a impugnação à contestação sequer foi apresentada. Além disso, a parte autora também não pugnou pela produção de prova para atestar a fidedignidade das alegações da defesa, conforme art. 429, II, do CPC/2015, tendo mantido-se inerte quando intimada sobre a produção de provas. Neste contexto, cabia à Requerente comprovar que não estava em débito nos termos do art. 373, I, do CPC, acostando os autos o comprovante da quitação das faturas referentes ao período da inclusão, contudo, não o fez. Portanto, diante da ausência de prova de pagamento, perfeitamente lícita a cobrança dos valores em aberto, não merecendo prosperar o pedido inicial, sendo legítimo o débito imputado à Autora, que uma vez inadimplindo, deu causa à negativação, em exercício regular de direito da Requerida, que não enseja responsabilidade civil de indenizar, nos termos do inciso I do art. 188 do CC: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;" Neste sentido, por se tratar de inscrição devida, agiu a Requerida no exercício regular de seu direito, ao inserir o nome da Requerente nos cadastros restritivos de créditos, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais. Ademais, verifica-se que a parte autora afirmou, na petição inicial, desconhecer a origem do débito cobrado, o que foi provado falso no curso do processo. Nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, incide em litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. Por essa razão, merece ser condenada ao pagamento de multa à parte ré que, nos termos do artigo 81, caput, do CPC, fixo no montante de 5% do valor atualizado da causa. Nesse sentido também entende a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DÉBITO CARACTERIZADO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o consumidor afirma que não utiliza os serviços prestados pela empresa apelada e esta colaciona documentos comprovando a relação obrigacional, impossível declarar a inexistência do débito cobrado, e, muito menos conceder dano moral. - Evidenciada a alteração da verdade dos fatos, correta a condenação imposta a título de litigância de má-fé. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.064260-1/001; 9ª CÂMARA CÍVEL; Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira; Data de Julgamento: 30/06/2020; Data da publicação da súmula: 03/07/2020). Uma vez exposta a argumentação, passo à conclusão. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS encartados na exordial. Imponho à parte autora o pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa, suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10287510411). CONDENO também a parte autora a pagar à parte ré montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé que, por disposição legal, não fica suspensa pela gratuidade de justiça (art. 98, §4º, CPC). Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso as partes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Ofelina Dos Anjos Belarmino x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 282213771

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007664-43.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OFELINA DOS ANJOS BELARMINO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SANTOS AREAS

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KRISLLEN FRECHIANI DAVILA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centr… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007664-43.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OFELINA DOS ANJOS BELARMINO Advogados do(a) REQUERENTE: EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA - ES36341, KRISLLEN FRECHIANI DAVILA - ES36339, MONIQUE SANTOS AREAS - ES35415 REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Relação Contratual com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por OFELINA DOS ANJOS BELARMINO em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, por desconto indevido em benefício previdenciário. Contestação tempestivamente apresentada (ID 66759999). Em audiência de conciliação não foi possível o acordo entre as partes. Instadas a se manifestarem sobre novos requerimentos, ambas informaram o interesse no julgamento antecipado da demanda (ID 66722828). Réplica tempestivamente apresentada (ID 66754536). DECIDO. Preliminarmente. Da Gratuidade da Justiça No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, deixo de apreciá-lo por ora, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Cível, sendo as partes isentas, ainda que sucumbentes. Assim, a análise do benefício da justiça gratuita se revela desnecessária neste momento, podendo ser reapreciada apenas em eventual fase recursal, se for o caso. Da Incompetência A presente ação trata de descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de relação de prestação de serviços supostamente firmada com a instituição ré. Trata-se, pois, de típica relação de consumo, em que se encontram presentes os requisitos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final do serviço e a ré fornecedora de crédito. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor. Mais relevante ao ponto, o art. 101, I, do CDC estabelece que: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domicílio do consumidor. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência territorial, mantendo-se o processamento da presente demanda no foro do domicílio do consumidor, ora autor, em estrita observância ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. No mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Assim, insta afirmar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta nítida natureza consumerista. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Cinge-se a controvérsia do presente caso na presença dos requisitos da responsabilidade contratual, vez que a parte autora pretende indenização, ante a falha na prestação dos serviços. Outrossim, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude das alegações apontadas, em confronto com as provas apresentadas nos autos, resta demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, o que, juntamente com a sua hipossuficiência, torna-se cabível a inversão do ônus da prova, sem, contudo, desincumbir o autor da apresentação de fatos e fundamentos verossímeis. A responsabilidade contratual da parte, no caso em tela, deverá ser analisada sob a ótica objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Elucida o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, deverão ser observadas no presente caso a ocorrência de dano do autor, e do nexo causal entre ele e a conduta da parte requerida, isto é, a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, para que exista o dever de reparar é necessário que o dano tenha decorrido da conduta do requerido, sem campo para a indagação a respeito da culpa da parte fornecedora. Nessa modalidade, ainda, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. Conforme se extrai do histórico de créditos da autora (ID 56870996), a ré realizou diversos descontos em benefício previdenciário da autora em valores diversos nomeados de “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, totalizando o montante de R$ 519,75. A autora sustenta que desconhece a razão de tais descontos, alegando que nunca anuiu ou contratou qualquer serviço com a ré. Em contestação a ré não apresentou nenhuma prova da validade dos referidos descontos, limitando-se a alegações genéricas quanto ao direito debatido, falhando, portanto, com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC. Diante disto entendo que restou demonstrado que os descontos foram realizados sem anuência da autora, gerado a ré o dever de restituir a quantia indevidamente descontada. Nos termos do que vem decidindo as turmas recursais do Espírito Santo, a restituição deve ocorrer de forma simples com condenação por danos morais, vemos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO A SINDICATO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Data: 17/Oct/2024. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Número: 5004572-33.2024.8.08.0014. Magistrado: PAULO ABIGUENEM ABIB Quanto aos danos morais, é seguro afirmar que, a autora sofreu transtornos suficientes a causar-lhe abalos psíquicos, sendo, pois, aptos a ensejar a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais. Além disto, configurado o dever de indenizar pelas razões expostas, passo a análise da quantificação do dano, situação a qual devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Desta feita, entendo que o dano moral, nesta hipótese, está configurado, visto que a situação narrada não é mero dissabor, entendendo adequada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a ré a se abster de realizar qualquer desconto/cobrança da autora a título de contribuição, salvo se mediante prévia autorização, sob pena de medidas legais a serem fixadas; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 962,32 (novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 398, parágrafo único, do CC, a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir do efetivo danoso, na forma da súmula nº 54 do STJ, devendo, a partir do deste, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 398, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir do efetivo prejuízo, na forma da súmula nº 54 do STJ, devendo, a partir deste, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária. RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM. Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir. Aracruz (ES), 26 de maio de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO

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Gloss Express Do Brasil Comercio De Produtos De Beleza Ltda x Jba Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 315066711

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007664-33.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLOSS EXPRESS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JBA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY ALVES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO MARTELLI JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007664-33.2022.8.24.0082/SC APELANTE : GLOSS EXPRESS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLY ALVES DE ALMEIDA (OAB SC067236) A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007664-33.2022.8.24.0082/SC APELANTE : GLOSS EXPRESS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLY ALVES DE ALMEIDA (OAB SC067236) ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) APELADO : JBA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB SP269478) DESPACHO/DECISÃO GLOSS EXPRESS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 64, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 36, RELVOTO1 e do evento 56, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 189 e 190 da Lei Federal n. 9.279/1996, no que concerne à proteção da marca "Gloss Express" de sua titularidade, sustentando que a recorrida utilizou indevidamente a marca, configurando concorrência desleal. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que como detentora da marca "Gloss Express, devidamente registrada no INPI, possui direito exclusivo de uso em território nacional. Alega que a recorrida utilizou a expressão indevidamente em seus produtos, causando confusão no mercado, e que a posterior alteração para "Aggi Express" não descaracteriza a cópia, pois manteve a essência da marca original. Afirma existirem provas documentais suficientes nos autos demonstrando o uso indevido, configurando desvio de clientela e concorrência desleal. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à verificação de uso indevido da marca e configuração de concorrência desleal, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 36, RELVOTO1 : De fato, e ntendo que não há colidência na utilização da expressão GLOSS EXPRESS pela Apelada com a marca de titularidade da Apelante, haja vista que, muito embora exerçam suas atividades no mesmo ramo de cosméticos para tratamento capilar e de beleza, é perfeitamente possível distinguir os produtos de cada uma das partes, sem gerar confusão entre os consumidores. Portanto, repito, que não há similaridade capaz de gerar confusão entre os consumidores dos produtos comercializados por ambas as litigantes; o fato de por si só conter na designação da marca ou produto expressões que formam a denominação da marca de titularidade da Recorrente não configura concorrência desleal ou violação à Lei de Propriedade Industrial; o s signos e desenhos que identificam as respectivas marcas são distintos, em que pesem atuarem no mesmo segmento mercadológico de cosméticos para tratamento capilar, envolvendo a produção e comercialização dos produtos. Não há se falar em colidência entre as marcas, conforme resultou assentado na sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pela Apelante. [...] Na hipótese em análise, com relação ao primeiro aspecto, é forçoso reconhecer que os signos não são colidentes. Em termos visuais, contudo, observo que os elementos figurativos de ambas são capazes de promover significativa distintividade entre os sinais, pois apresentam grande relevância e distinção na análise global dos conjuntos marcários. Em suma, os elementos figurativos, nesse caso, são suficientes, na minha ótica, para afastar o risco de confusão entre a marca e a expressão GLOSS EXPRESS utilizada no produto da Apelada, que possui destaque para o termo AGGI. Ademais, tanto a expressão GLOSS como o termo EXPRESS, são de uso comum/ordinário : o primeiro designa brilho e é utilizado frequentemente por diversas empresas e marcas para identificar brilhos labiais, por exemplo; e o segundo, significa rapidez, ou seja, a utilização de um produto pode gerar o efeito de brilho de forma imediata, logo após o seu uso. Embora não tenha a ressalva "sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos" nos registros da marca da Apelante, trata-se, na minha óptica, de uma marca débil, motivo pelo qual deve a Apelada suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. [...] Portanto, não está configurada o desvio de clientela, nem a concorrência desleal. O uso do signo GLOSS EXPRESS por sociedades diferentes para designar produtos semelhantes, com trade dress distinto, não tem o condão de causar confusão no mercado. Sendo assim, neste caso, há plena possibilidade de convivência mútua entre as marcas da Apelante e da Apelada (grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). No mais, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais não apontam os dispositivos infraconstitucionais em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Cumpre salientar que a parte recorrente também não realizou o necessário cotejo analítico, ou seja, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos do julgado paradigma, impossibilitando a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Para a análise do dissídio jurisprudencial, em sede de recurso especial, impõe-se indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, a existência de teses distintas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, sob circunstâncias fáticas idênticas, o que não foi observado na espécie. Nesse sentido, destaca-se: O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes (AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 17-3-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 64, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5007664-09.2023.8.13.0016

ID: 328728824

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007664-09.2023.8.13.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FELICIO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5007664-09.2023.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: EDSON FELICIO LEOPOLDINO CPF: 016.693.748-74 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Edson Felício Leopoldino em face do Município de Alfenas, na qual a parte autora informa ser servidor público municipal desde 01/06/2000, ocupando o cargo de agente operacional especializado – pedreiro. Alega ter trabalhado rotineiramente além das 40 horas semanais previstas no art. 18, alínea “c”, da Lei Municipal nº 4.246/2011, sem receber as horas extraordinárias devidas. Apresenta declaração da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão reconhecendo saldo de 978 horas extras até 30/08/2021, calculadas com adicional de 50%. A parte autora afirma que não houve pagamento espontâneo dessas horas, motivo pelo qual ajuizou ação cobrando o montante de R$43.172,18, incluindo reflexos em férias, 13º salário e descanso semanal remunerado. Dessa forma, requer a condenação deste ao pagamento das referidas horas extras. Juntou documentos. O Município, devidamente citado e intimado, apresentou contestação – confrontar ID 10098080420. Laudo técnico apresentado e ratificado – confrontar IDs 10374257509 e 10420814118, respectivamente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. I)- Das preliminares: Da impugnação ao valor da causa: A parte ré apresentou impugnação ao valor da causa, alegando inadequação do montante de R$43.172,18 fixado na petição inicial. Sem razão. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora apresenta planilha de cálculo das horas extraordinárias supostamente devidas e seus reflexos legais, perfazendo o montante de R$43.172,18, conforme consta dos autos – confrontar ID 9901732897. Logo, o erro apontado pela parte ré trata-se de evidente erro material, inexistindo vício que justifique acolhimento da impugnação. Assim, rejeito a preliminar em questão. Da carência da ação – falta de interesse de agir: A parte ré suscita preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que inexiste pretensão resistida no âmbito administrativo. Sem razão. Acerca do assunto, a Constituição Federal assegura como direito fundamental o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, diante do direito público e subjetivo de ação, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar em questão. Da prescrição: A parte ré aduz em sede preliminar que deve ser observada a prescrição quinquenal, devendo ser decotadas as prestações que estejam vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Razão assiste à parte ré, pois aqui se aplica a prescrição quinquenal, devendo ser desconsideradas para fins de cálculo e pagamento as horas extras trabalhadas anteriormente aos 05 (cinco anos) do ajuizamento da ação. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 24/08/2023, este será o marco utilizado para o cálculo da prescrição. Assim, o que foi comprovadamente laborado antes de 24/08/2018, deverá ser considerado prescrito, com base no artigo 1º, Decreto Federal nº 20.910/1932. Nesse sentido, acato a preliminar arguida. II)- Do mérito. O processo está regular, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem saneadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a condenação do Município ao pagamento das horas extras trabalhadas e não quitadas, bem como dos respectivos reflexos. A priori, convém esclarecer que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está adstrita ao princípio da legalidade. Este constitui a diretriz básica da conduta de seus agentes. Eis, a propósito, a lição de José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de direito administrativo, 8. de, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 12: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.” Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita. O princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas. Na clássica e feliz comparação de Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio se reflete na consequência de que a própria garantia desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude. Pois bem, quanto à jornada de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais, dispõe o art. 7º, XIII e XIV, da Constituição da República: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; O art. 39, § 3º, da Constituição da República, por seu turno, estende aos funcionários ocupantes de cargo público alguns direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No âmbito municipal, a lei ordinária 3.719/2004 prevê em seu artigo 20, §1º que o adicional referente à hora extra será pago à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, que será calculado mediante a multiplicação da jornada diária por 30 (trinta) dias. A respeito do direito ao recebimento das horas extraordinárias: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SERVIÇO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. HORAS EXTRAS. VEBA DEVIDA. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA. INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os servidores públicos fazem jus ao pagamento de horas extras, conforme exposto no art. 39, § 3º da Constituição da República.2. Comprovado o serviço em horário extraordinário, o ente público municipal deve realizar o pagamento das horas excedentes, aplicando-se ao cálculo da hora extra o divisor 200 para a jornada de quarenta horas semanais.3. De acordo com a Portaria nº 4.964, de 2004, que dispõe acerca do serviço extraordinário no Município de Juiz de Fora, os servidores que exercem atividades em regime de plantão (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) já têm o repouso remunerado previsto na escala, logo, não fazem jus ao pagamento de extra nos dias em que o plantão for realizado em domingos e feriados.4. O art. 37, XIV, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, veda o acúmulo de acréscimos pecuniários ulteriores com aqueles anteriormente concedidos.5. Logo, outras vantagens salariais não podem ser incorporadas à base de cálculo das horas excedentes.6. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas.7. Sentença confirmada nos limites do reexame necessário. 8. Apelação voluntária não provida, mantida a sentença que acolheu parcialmente a pretensão inicial.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.002781-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): LENICE AUGUSTA DA SILVA - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.002781-7/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 26/01/2023) (grifei e destaquei). No presente caso, foi elaborado laudo técnico por profissional capacitado (confrontar ID 10374257509), datado de 16 de janeiro de 2025 e ratificado ao ID 10420814118, o qual atesta que todas as horas extras foram quitadas. Assim, seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que a parte ré quitou as horas extras devidas, bem como os seus reflexos nas férias, décimo terceiro e descanso semanal remunerado. Diante de tais fundamentos, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e assim o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários por aplicação analógica ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, por força do art. 11 da Lei 12.153/09. O deferimento de pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a condição prevista na Lei nº 1.060/50. Observo que, para a propositura de recurso, a parte autora deverá apresentar os documentos supracitados ou efetuar o preparo. P.R.I. Alfenas, 17 de julho de 2025. Andréia Lopes de Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Iraci Libera Melati De Almeida x Associacao Educacional E Caritativa

ID: 314068153

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007664-05.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACI LIBERA MELATI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007664-05.2023.8.24.0080/SC AUTOR : IRACI LIBERA MELATI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO BRASIL (OAB SC040340) RÉU : ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA ADVOGADO(A) : ALEX… Procedimento Comum Cível Nº 5007664-05.2023.8.24.0080/SC AUTOR : IRACI LIBERA MELATI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO BRASIL (OAB SC040340) RÉU : ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA (OAB SC038758) DESPACHO/DECISÃO Autos saneados no e. 45. Defiro o pedido de produção da prova documental formulado pela parte autora no e. 55 e determino que a parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, anexe aos autos a documentação solicitada pelo requerente (juntada dos anexos referidos no relatório de ocorrência número 2/2023 [relato no livro de ocorrências da radiologia assinado pelas técnicas em radiologia Camila Picinatto e Rosane Pereira dos Santos na data de 02/05/2023]). Com a manifestação do demandado, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 15 dias. Defiro a produção da prova testemunhal e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 15:00 horas, por meio do sistema Microsoft Teams, plataforma oficial para o gerenciamento, realização e gravação de audiências e sessões no Poder Judiciário de Santa Catarina. As partes já apresentaram o rol de testemunhas (evs. 54/55). O acesso à sala virtual ocorrerá por meio das seguintes formas: * através do link abaixo ( também disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > link webconferência ): Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWU0NTA2MzctMzUwMC00NWEwLTg2ZTgtYmE4NzM2NzEzZWJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d *OU através do site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting digitando o ID e a senha que seguem abaixo: ID: 240 908 415 916 Senha: T7cN9AR6 Informa-se que no portal “ Teams Videoconferência ” foram publicados tutoriais com orientações destinadas ao público externo: 1. Manual para público externo - Advogado ; 2. Manual para público externo - Cidadão ; e 3. Vídeo-tutorial do público externo . Na data e horário da audiência, (i) deverá ser copiado o hiperlink e colado no navegador, utilizando-se, preferencialmente, os navegadores “ Mozila Firefox ” ou “ Google Chrome ”; (ii) deverá ser autorizado o uso do microfone e da câmera; (iii) deverá ser inserido o nome do participante. (iv) após, basta clicar em “ingressar agora” e aguardar que um moderador admita o ingresso na sessão. Caso a conexão seja realizada por meio de um celular, será necessário fazer a instalação prévia do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível para os sistemas operacionais Android e iOS . Esclareço que as partes, seus procuradores e as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial ou virtual , se assim desejarem. As partes poderão participar do ato de forma virtual por intermédio do escritório do seu procurador. Quanto às testemunhas , não será admitido que participem do ato virtual por intermédio do escritório do procurador da parte que as arrolou, sob pena de indeferimento da oitiva. Advirto que o não comparecimento da testemunha de forma presencial ou o não acesso ao ato de forma virtual representarão desistência tácita na colheita do seu depoimento . Fica, desde já, autorizada a participação das testemunhas não residentes nesta comarca por intermédio da sala passiva da comarca em que residem, o que deverá ser comunicado nos autos em até 5 (cinco) dias antes da audiência. Nesse caso, o cartório deverá providenciar a reserva da sala e os demais procedimentos necessários para a efetivação do ato. Em não havendo data disponível para o agendamento na respectiva sala passiva, a testemunha deverá participar do ato presencialmente ou mediante acesso virtual próprio, atentando-se para a vedação da participação por intermédio do escritório do procurador. O acesso virtual deve se dar por meio de computador, celular ou tablet/iPad com recursos para captação de som e imagem e acesso à internet . Nos termos do art. 455, do CPC, cabe aos advogados intimarem as suas testemunhas e informarem nos autos o seu(s) nome(s), CPF(s) e endereço eletrônico, providenciar o comparecimento delas à solenidade, inclusive, no momento da audiência, manter contato com elas, pelos meios disponíveis - virtual ou não, a depender do local em que se encontrem -, a fim de facilitar o seu acesso e ingresso na sala virtual em que será realizado o ato, sob pena de desistência tácita da sua oitiva, sendo que este Juízo não promoverá a cientificação/comunicação acerca do início do ato, exceto nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, desde que devidamente justificada nos autos. O Juízo somente promoverá a intimação das partes e das testemunhas a respeito do dia, da hora e do local da audiência designada no caso de haver depoimento pessoal (para as partes) e nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC (para as testemunhas), devidamente justificada nos autos – não se conhecerá de pedidos genéricos de intimação pelo Juízo . Nessas hipóteses, deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os endereços, números de contato de WhatsApp e e-mail , exclusivamente em relação às partes que prestarem depoimento pessoal e às testemunhas previstas nas exceções do art. 455, §4º, do CPC, a fim de viabilizar a intimação e as comunicações pela via judicial, sob pena de desistência tácita da produção da prova requerida. As partes e as testemunhas, no dia e horário da audiência, deverão permanecer à disposição do Poder Judiciário em local reservado e com acesso à internet , sem interferência de terceiros, até sua oitiva ou efetiva participação na audiência (por videoconferência). Os envolvidos ficam advertidos de que: a) o(a) interessado(a) será exclusivamente responsável pela qualidade e disponibilidade técnica da conexão à internet e pelos equipamentos necessários à realização do ato; b) a indisponibilidade da internet do(a) interessado(a) e/ou outra dificuldade técnica enfrentada não implicará adiamento do ato, devendo a situação ser comunicada imediatamente ao cartório ou à assessoria para recebimento das instruções; c) os procuradores devem, na medida do possível, orientar as partes e testemunhas a como acessar a sala virtual e a estarem munidos de documento de identificação oficial com foto, como por exemplo RG ou CNH; e d) para melhorar a comunicação sugere-se que, ao ingressar na sala virtual, preferencialmente, o interessado esteja portando fone de ouvido que possua microfone (para evitar ruídos externos). Fica cientificado que é necessário também o comparecimento das partes (autor e réu) ao ato virtual, sendo que a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. No caso de processo em trâmite perante o rito do Juizado Especial Cível, o desatendimento ensejará extinção ou revelia, a depender do caso ( nesse sentido: enunciados 20 e 98 do FONAJE e enunciado 26 do FEJESC ). Eventual pedido de dispensa deve ser encaminhado com a antecedência mínima de 5 dias da data da audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Almeida E Dapieve Administradora De Bens Ltda e outros x Compete Estacionamentos Ltda

ID: 276774620

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007664-05.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E DAPIEVE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CESAR AUGUSTO BORGES DE ALMEIDA JACIMARA DAPIEVE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPETE ESTACIONAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PINTO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007664-05.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JACIMARA DAPIEVE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007664-05.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JACIMARA DAPIEVE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) EXEQUENTE : ALMEIDA E DAPIEVE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) EXECUTADO : COMPETE ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a penhora do faturamento da empresa executada, tendo em vista a inexistência de bens passíveis de constrição judicial (evento 162.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – O art. 835, inc. X, do Código de Processo Civil admite a penhora de "percentual do faturamento de empresa devedora" . Contudo, pela topografia do dispositivo (décimo na ordem de preferência), conclui-se que tal medida somente pode ser deferida se inexistentes bens passíveis de penhora — ou insuficientes aqueles eventualmente existentes. O disposto no art. 866 do Código de Processo Civil confirma essa conclusão, ao tempo em que disciplina o procedimento de penhora do faturamento, verbis : Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado , o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável , mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial . § 2º O juiz nomeará administrador-depositário , o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (grifou-se). Sobre a penhora do faturamento de empresa, assentou o Superior Tribunal de Justiça: 1) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional , devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011 (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 454.526/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18-2-2019, DJe 25-2-2019, grifou-se). 2) Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa (STJ, REsp 728.484/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18-10-2005, DJ 7-11-2005, p. 124) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não discrepa deste entendimento: A) [...] PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE AO SEU DEFERIMENTO, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DA "CORTE DA CIDADANIA", A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS: (I) INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO OU, CASO EXISTENTES, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; (II) NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, A QUEM INCUMBIRÁ A APRESENTAÇÃO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E DO ESQUEMA DE PAGAMENTO; E (III) FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O PRÓPRIO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. CASO CONCRETO EM QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU TER ESGOTADO TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (DILIGÊNCIAS JUNTO AO DETRAN E INFOJUD, POR EXEMPLO). REQUISITO PRIMEVO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA NO PONTO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013267-98.2018.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-9-2018). B) A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional porquanto a restrição apontada na lei se dá em obediência ao princípio de que a execução se fará pelo modo menos gravoso ao executado, sendo permitida a penhora sobre o rendimento somente quando não houver outros bens passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.012817-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-6-2004). C) A constrição judicial de parcela do faturamento da empresa, embora seja medida excepcional, mostra-se apropriada quando o devedor nomeia bem de difícil ou incerta alienação, regularmente impugnado pelo credor, e não demonstra satisfatoriamente a existência de outros penhoráveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.002800-5, de Orleans, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-5-2003). Nesse contexto, na penhora do faturamento, deverá o juiz: 1) verificar se inexistem bens suficientes para saldar a dívida ou, havendo, que são de difícil alienação; 2) nomear administrador para apresentação de plano de pagamento; 3) arbitrar percentual que não inviabilize o exercício da atividade empresarial da empresa alvo da constrição. No caso, foram esgotadas as formas de localização de bens, conforme confirmam os seguintes documentos: as tentativas ineficazes de restrição a veículos pertencentes à parte executada por meio do sistema Renajud (eventos 45.1 e 132.1 ); as requisições negativas expedidas pelo Sisbajud (eventos 65.1 e 115.1 ); a certidão do oficial de justiça (evento 80.1 ); a intimação da devedora para nomear bens à penhora (eventos 87.1 e 93.1 ); e a busca, sem êxito, de bens por meio do sistema Infojud (evento 113.1 ). Cabível, portanto, a medida, ainda que excepcional, atentando-se para os requisitos já expostos. III – ANTE O EXPOSTO, defiro a penhora do faturamento mensal bruto da empresa executada, no percentual de 5% (art. 866, § 1º, do CPC), até que satisfeito o crédito exequendo, devendo o valor ser depositado em conta única até o dia 10 de cada mês. Nomeio administrador-depositário o gerente da empresa executada (art. 866, § 2º c/c o art. 869, caput , do CPC), que fica responsável, sob as penas da lei, pela realização dos depósitos, determinando-se que o depositário observe o seguinte procedimento: em até cinco dias após a realização do depósito, deverá juntar nos autos o comprovante, bem como cópia do balancete mensal consolidado (art. 869, § 1º, do CPC). Expeça-se mandado de penhora nos moldes acima. Intimem-se.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Liliane Bonetti

ID: 278396831

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036813-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LILIANE BONETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036813-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : LILIANE BONETTI ADVOGADO(A) : EVANDRO MONT… Agravo de Instrumento Nº 5036813-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : LILIANE BONETTI ADVOGADO(A) : EVANDRO MONTEIRO (OAB SC037996) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADE SCO FINANCIAMENTOS S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Ação de Consignação de Valores em Conta Judicial c/c Suspensão de Protesto e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada" n. 5007664-73.2023.8.24.0025, movida por LILIANE BONETTI , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 108, DESPADEC1 ): "Alega a parte autora que a parte ré não procedeu ao cancelamento da inscrição negativa referente ao contrato objeto dos autos, bem como não disponibilizou os meios para pagamento das prestações vincendas. Requereu, portanto, a intimação da parte ré para que cumpra o quanto requerido. Razão lhe assiste. A inicial foi julgada procedente para deferir a consignação, reconhecer a extinção das prestações depositadas nos autos e determinar o cancelamento definitivo do protesto. Apesar de não ter constado expressamente na inicial os pedidos agora formulados (cancelamento da negativação no SPC/SERASA e determinação para envio de boletos para pagamento das prestações), referidos pleitos são decorrência lógica da ordem de cancelamento do protesto e do reconhecimento da irregularidade da recusa a receber o pagamento das prestações pela parte ré, razão pela qual devem ser deferidos. No mais, autorizo o levantamento das prestações consignadas em juízo. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, cancelar a inscrição negativa referente ao contrato objeto dos autos (evento 93, FOTO12) e comprovar a disponibilização dos meios para pagamento das prestações do acordo homologado nos autos de origem (processo 5049493-35.2023.8.24.0930/SC, evento 12, PED HOMOLOG ACOR1), sob pena de multa diária de 2% do valor da causa, cujo somatório teto será de 50% do valor da causa. Alcançado o somatório teto sem cumprimento e havendo requerimento nesse sentido, será apreciada a necessidade de elevação da multa e/ou adoção de outra alternativa ao cumprimento da obrigação. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, informe se a determinação judicial foi cumprida, ciente que o seu silêncio será interpretado positivamente. 2) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará: (...)" Sustenta o agravante, em aper tada síntese, que: a) não há decisão anterior que impusesse as obrigações de cancelamento de inscrição negativa e a disponibilização de meios para pagamento das parcelas de acordo homologado, nem intimação pessoal para seu cumprimento, o que torna indevida a imposição de astreintes , conforme a Súmula 410 do STJ; b) está demonstrada a desproporcionalidade da multa fixada, devido ao valor cominado e o prazo exíguo para cumprimento; c) a continuidade dos efeitos da decisão agravada implica perigo de dano, devido à imposição de multa diária ao agravante. Assim, requer o efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para afastar a imposição da multa coercitiva ou, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para o cumprimento da determinação judicial ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em p auta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de efeito suspensivo. Admissibili dade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito No caso dos autos, em 1/12/2023, LILIANE BONETTI ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADE SCO FINANCIAMENTOS S.A., para afirmar que o banco requerido se recusou a encaminhar-lhe os boletos necessários para a quitação do contrato de repactuação de dívida referente à cédula de crédito 3630067871, firmado com a instituição financeira, impedindo-a de honrar sua obrigação contratual ( evento 1, INIC1 ). Em 16/9/2024, a ação foi julgada procedente para deferir a consignação, reconhecer a extinção das prestações depositadas nos autos, determinar o cancelamento do protesto, condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e ao ônus sucumbencial ( evento 39, SENT1 ), sendo a sentença mantida no julgamento de Apelação Cível ( processo 5007664-73.2023.8.24.0025/TJSC, evento 10, DESPADEC1 ). Os efeitos do protesto foram cancelados em 18/9/2024 ( evento 48, RESPOSTA1 ). Em 19/2/2025, a autora alegou que a ré não procedeu ao cancelamento da inscrição negativa de seu nome referente ao contrato objeto dos autos, bem como não disponibilizou os meios para pagamento das prestações vincendas do contrato. Por conseguinte, requereu o cumprimento da sentença nesses aspectos, sob pena de multa coercitiva ( evento 93, PET1 ). O juízo a quo interpretou que o cancelamento da negativação do nome da autora no SPC/SERASA e determinação para envio de boletos para pagamento das prestações são decorrência lógica da sentença, razão pela qual determinou à ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, "cancelar a inscrição negativa referente ao contrato objeto dos autos (evento 93, FOTO12) e comprovar a disponibilização dos meios para pagamento das prestações do acordo homologado nos autos de origem (processo 5049493-35.2023.8.24.0930/SC, evento 12, PED HOMOLOG ACOR1), sob pena de multa diária de 2% do valor da causa, cujo somatório teto será de 50% do valor da causa" ( evento 108, DESPADEC1 ). O requerido foi intimado dessa decisão, sendo o prazo final para cumprimento em 15/5/2025 (ev. 109 - PG). No recurso, o requerido sustenta não haver decisão anterior que impusesse as obrigações de cancelamento de inscrição negativa e a disponibilização de meios para pagamento das parcelas de acordo homologado, nem intimação pessoal para seu cumprimento, o que torna indevida a imposição de astreintes , conforme a Súmula 410 do STJ. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional, considerando o valor cominado e o prazo exíguo para cumprimento. Sem razão, adiante-se. A alegação de que não houve decisão anterior que impusesse as referidas obrigações não se sustenta. Isso porque a sentença reconheceu expressamente a procedência da ação consignatória, com o consequente cancelamento do protesto e o reconhecimento da irregularidade na recusa de recebimento das parcelas do contrato pela instituição financeira ( evento 39, SENT1 ). Esses comandos, ainda que não tenham mencionado de forma explícita a negativação em cadastro de inadimplentes e o envio de boletos, impõem logicamente a obrigação de regularização do nome da autora e de viabilização da quitação do contrato, sob pena de esvaziamento da própria eficácia da tutela jurisdicional deferida. Ademais, o juízo de origem, ao proferir a decisão agravada, reconheceu expressamente que os pedidos de cancelamento da negativação e de disponibilização de meios de pagamento decorrem de forma lógica e necessária do conteúdo da sentença transitada em julgado, que determinou o cancelamento do protesto e reconheceu como indevida a conduta do réu ao se recusar a receber o pagamento. Não se trata, portanto, de inovação indevida ou de decisão autônoma, mas sim de mera determinação de cumprimento das obrigações já implicitamente estabelecidas na sentença. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e consequente inaplicabilidade da multa cominatória ( astreintes ), como cediço, a imposição de multa é prevista para garantir a efetividade do comando judicial (art. 537 do CPC), ficando a critério do magistrado o seu estabelecimento, desde que suficiente e compatível com a obrigação, sem causar enriquecimento ilícito à parte imputada. Para se iniciar a contagem da penalidade de multa, é necessária a observância ao enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". Cumpre esclarecer que a Súmula 410 do STJ deve ser interpretada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, houve intimação formal da parte ré nos autos, com concessão de prazo específico para cumprimento da decisão e ciência inequívoca das obrigações fixadas ( evento 108, DESPADEC1 ) (ev. 109 - PG), satisfazendo os requisitos para a incidência da penalidade prevista. Quanto ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, fixado para o cumprimento das obrigações impostas ao agravante — cancelamento da inscrição negativa e comprovação da disponibilização de meios para pagamento das parcelas — revela-se adequado e proporcional, considerando a natureza das condutas exigidas. Ambas as obrigações são de fácil execução e não demandam providências excessivamente complexas, dado que o cancelamento de restrição em cadastro de inadimplentes pode ser solicitado administrativamente junto aos órgãos competentes, mediante simples comunicação, ao passo que a emissão ou disponibilização de boletos para pagamento decorre de procedimentos rotineiros e automatizados pelas instituições financeiras. Noutro vértice, o agravante nem sequer explicou qual seria a complexidade dos referidos procedimentos que dificultaria o cumprimento das obrigações, a fim de justificar a dilação do prazo. Dessa forma, trata-se de procedimentos que integram a atividade ordinária do banco, não havendo qualquer justificativa plausível para o descumprimento dentro do prazo assinalado. Além disso, o prazo concedido mostra-se razoável à luz do princípio da proporcionalidade, uma vez que a mora no cumprimento dessas obrigações acarreta prejuízos contínuos à parte autora, especialmente diante da manutenção indevida de restrições em seu nome e da impossibilidade de regularizar sua situação contratual. Ressalte-se que o Poder Judiciário tem o dever de assegurar a efetividade das decisões judiciais (art. 6°, CPC) e, nesse contexto, a fixação de prazo compatível com a urgência e simplicidade das medidas a serem adotadas garante o equilíbrio entre o direito do devedor de se organizar para o cumprimento e o direito da credora de ver satisfeita, com brevidade, a tutela que lhe foi judicialmente reconhecida. O valor da multa cominatória fixada — 2% do valor da causa por dia de descumprimento, com teto limitado a 50% do valor da causa — não se mostra desproporcional diante do contexto processual e da conduta omissiva do agravante. Considerando que o valor da causa é de R$ 20.670,04 (vinte mil seiscentos e setenta reais e quatro centavos) ( evento 1, INIC1 ), a multa diária equivale a aproximadamente R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais) e o teto global é de R$ 10.335,02 (dez mil trezentos e trinta e cinco reais e dois centavos). Tal quantia, além de estar dentro dos limites fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, tem por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e coibir a inércia da parte ré diante de determinações que envolvem obrigações simples, de rápida execução e de grande relevância prática para a parte autora, como já explicado. A multa, portanto, cumpre sua função coercitiva sem configurar enriquecimento indevido, tampouco penalidade excessiva, mantendo-se em consonância com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade do processo. A propósito, a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça considera razoável a fixação de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de até R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00 em hipóteses de retirada de nome dos devedores de cadastro de inadimplentes e emissão de boletos para viabilizar o pagamento das prestações vincendas. Confira-se: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando que o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao contrato em litígio, abster/retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00, bem como abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. (...) O valor de R$ 500,00 a título de multa não se revela desproporcional ao caso, inclusive o teto de R$ 20.000,00 para o alcance da sanção é próximo do valor dado à causa, inexistindo motivos para redução destes valores. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065055-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS DAS PARCELAS REFERENTES À COTA CONSORCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SUSTENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA ASTREINTE - INSUBSISTÊNCIA - CABIMENTO DA COMINAÇÃO DE MULTA, INCLUSIVE EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PARA DAR EFETIVIDADE A COMANDO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A estipulação de multa diária para minar a chance de descumprimento de ordem judicial que imponha obrigação de fazer é juridicamente possível para conferir efetividade ao cumprimento da determinação judicial (CPC, art. 537) (TJSC - Agravo de Instrumento nº 5041432-02.2022.8.24.0000, de São Carlos, Quinta Câmara de Direito Civil, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, j. 13.12.2022; Agravo de Instrumento nº 5067776-54.2021.8.24.0000, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18.10.2022). Tratando-se a agravante com reconhecido poderio econômico, a estipulação de astreintes em R$ 500,00/dia, limitado ao valor de R$ 50.000,00, para o caso de não cumprimento do comando judicial, revela-se adequada diante da natureza da obrigação imposta e das particularidades do caso concreto, na esteira dos precedentes deste Tribunal (Agravo de Instrumento nº 5064331-28.2021.8.24.0000, de Içara, Quinta Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 03.05.2022; Agravo de Instrumento nº 5006776-24.2019.8.24.0000, do 20º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Segunda Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Rejane Andersen, j. em 08.02.2022; Agravo de Instrumento nº 5031224-90.2021.8.24.0000, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 21.09.2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021773-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO AO BANCO RÉU QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE, NÃO INCLUÍSSE OU RETIRASSE O NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO SOMATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA FINANCEIRA RÉ . PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COERCITIVA, ESTIPULADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO AO SOMATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENSÃO INACOLHIDA. QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL FRENTE À CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITE MÁXIMO À PENALIDADE EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISUM COMBATIDO QUE, NESSE CENÁRIO, DEVE SER MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049606-34.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR OS DADOS DO AUTOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVOU A INSCRIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 548 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito" (Súmula 548). POSTULADA A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A ASTREINTE DIÁRIA E DA LIMITAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE GUARDA CONFORMIDADE COM JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. ALMEJADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. LAPSO TEMPORAL DE 15 (QUINZE) DIAS QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017203-97.2019.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2019). Portanto, o recurso é desprovido. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5007664-62.2025.8.21.0033

ID: 281036598

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007664-62.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO NUNES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007664-62.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LEANDRO NUNES LOPES ADVOGADO(A) : LEANDRO NUNES LOPES (OAB RS088480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Gratuidade de justiça Com relação ao… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007664-62.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LEANDRO NUNES LOPES ADVOGADO(A) : LEANDRO NUNES LOPES (OAB RS088480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, importante referir que tal benesse se presta a honrar o princípio constitucional do livre acesso à justiça àqueles que não teriam condições de propor demandas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de quem deles economicamente dependa. Para o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, este juízo adota o parâmetro da renda familiar mensal líquida de até 05 (cinco) salários mínimos, na linha do entendimento majoritário do nosso Tribunal de Justiça. Do que se depreende dos autos, especialmente do documento juntado no evento 12, DECL2 , o autor é advogado e percebe valores superiores ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos adotado pelo Tribunal de Justiça, não podendo ser considerada como hipossuficiente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SUGERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MÍNGUA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES PELO BENEFICIÁRIO EM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL OU FAMILIAR. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50560158820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 06-07-2023) Diante o exposto, indefiro a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça à parte demandante. 2) Da dispensa de adiantamento das custas processuais: Nos termos da Lei 15.109 de 2025, que incluiu o § 3º no art. 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Dessa forma, recebo a inicial. 3) Tutela de urgência São requisitos, para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor propôs ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, alegando a prestação de serviços profissionais nos autos do processo nº 50729612520198210001. Todavia, observa-se que não há contrato formalizado entre as partes estipulando os honorários pactuados, sendo a pretensão deduzida baseada exclusivamente na alegação de serviços efetivamente prestados. Ademais, constata-se que o pedido formulado na petição inicial, sob juízo de cognição sumária, reproduz integralmente o conteúdo do pedido principal, o que, se deferido em sede liminar, resultaria no esvaziamento da controvérsia de mérito, caracterizando, na prática, um julgamento antecipado da lide. Nesse cenário, ausente o requisito do periculum in mora , não se vislumbra qualquer risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência requerida. Ressalte-se, ainda, que o deferimento da medida antecipatória, nas condições expostas, implicaria afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por suprimir a oportunidade da parte adversa de se manifestar adequadamente e influenciar no convencimento judicial. Em caso semelhante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E PENHORA ONLINE DE VALORES . INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ESVAZIARIA O MÉRITO, QUALIFICANDO JULGAMENTO ANTECIPADO , E, CONSEQUENTEMENTE, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A RESCISÃO DO CONTRATO E PENHORA ONLINE DE VALORES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50422687120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 11-03-2023) Dessa forma, revela-se prudente o indeferimento da tutela de urgência, garantindo-se o regular andamento do processo e a adequada instrução probatória, com respeito aos princípios que regem o devido processo legal. Isso posto, INDEFIRO o pedido antecipatório. 4) Tendo em vista o disposto no art. 334, §4°, I, do CPC, determino a realização de sessão de conciliação, a ser efetuada pelo CEJUSC , ficando suspenso o processo até a comunicação da realização da conciliação. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte ré, nos termos do disposto nos §§ 4º, I, e 5º do art. 334 do CPC. Do mandado também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC). Honorários do conciliador : Do depósito prévio: Diante do disposto no artigo 169 do CPC e no Ato nº 47/2021-P do TJRS, os conciliadores, nomeados em observância ao sistema de rodízio estabelecido pelo CEJUSC e que não estiverem no exercício de atividade voluntária, farão jus a honorários, de modo que determino a intimação da parte autora para realizar o depósito prévio de 1URC, em conta própria a ser indicada pelo mediador ou mediante depósito judicial, salvo se a mesma estiver ao amparo da AJG. Do acordo em sessão: Realizada a sessão, com acordo ainda que parcial ou este ocorra em até 30 dias posteriores, vão fixados honorários de 3URCs para cada conciliador certificado, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiverem ao amparo do benefício da AJG, ficará suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela(s), será suportado por dotação orçamentária própria do TJRS, no valor total de 1URC, à parte não beneficiária da AJG, cumprirá pagar 1 URC, que é a metade do patamar fixado como valor mínimo no ato 47/2021-P. N ã o havendo acordo : Ainda que não haja acordo, são devidos honorários ao conciliador à razão de 1URC, independentemente do número de sessões e de conciliadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG, nos termos do artigo 1º, inciso I, do Ato 47/2021-P (depósito prévio). Diligências legais.

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Processo nº 5007664-53.2024.8.08.0035

ID: 305940865

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007664-53.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5007664-53.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANALTON LOXE JUNIOR REQUERIDO: (i) BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5007664-53.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANALTON LOXE JUNIOR REQUERIDO: (i) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., (ii) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO e (iii) GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. ANALTON LOXE JUNIOR ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra (i) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., (ii) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO e (iii) GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., alegando, em suma, que: a) firmou contrato com a primeira ré, por meio de seu CNPJ 28.163.875/0001-23, para utilização da máquina de cartão GETNET em julho de 2017; b) em março de 2018, rescindiu o contrato e quitou integralmente suas obrigações, sem deixar pendências financeiras; c) em 20/11/2023, foi surpreendido com inscrição de seu nome na Serasa, vinculada ao contrato nº 4240329-21032171, no valor de R$ 830,57, cuja origem desconhece; d) entrou em contato com o banco réu, que não apresentou solução e informou o repasse da dívida à segunda parte demandada; e) alega inexistência da dívida e prescrição desde 7/6/2018, conforme data constante no próprio registro negativo; f) afirma que o registro indevido causou rebaixamento em seu score e comprometeu sua reputação no mercado de crédito; g) aponta que a cobrança por dívida prescrita caracteriza conduta abusiva e impõe constrangimento com objetivo de forçar o pagamento de obrigação inexigível; h) informa que seus dados foram inseridos como inadimplente no, em razão do repasse da suposta dívida entre as rés; i) ressalta que a exposição da dívida prescrita deteriorou sua pontuação de crédito, ainda que ausente respaldo contratual; j) reitera que jamais contratou com a segunda parte ré e que eventual vínculo estaria fulminado pela prescrição, circunstância que impede sua cobrança; k) sustenta que a negativação violou sua privacidade e representa prática de enriquecimento ilícito; l) informa que sua pontuação atual é de 574 pontos e que a presença da dívida antiga inviabilizou o acesso a crédito; m) o ocorrido lhe acarretou danos morais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a concessão de tutela de urgência para que a parte ré exclua seu nome do cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito indicado na exordial. Postulou, ainda, que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julgado procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00. As partes rés, em sede de contestação, suscitaram preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência da ação. II-FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da preliminar de ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa, arguida de forma temerária pelas rés deve ser rechaçada de plano, especialmente à luz da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa alega que o requerente, pessoa física, não poderia pleitear em nome próprio um direito oriundo de uma relação contratual firmada por sua empresa individual. Tal argumento ignora a natureza jurídica do empresário individual e a inexistência de separação patrimonial e pessoal entre a firma e seu titular. O empresário individual, para todos os fins de direito, é a própria pessoa natural exercendo atividade empresarial. Não há a criação de uma nova personalidade jurídica distinta da de seu instituidor. A inscrição no CNPJ é uma mera formalidade para fins tributários e operacionais, mas não cria uma barreira ou um "escudo" que separe a pessoa do empresário. Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade e o patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem. A empresa individual nada mais é do que uma "ficção jurídica" que não implica distinção entre os entes. Este entendimento, embora frequentemente aplicado na seara tributária e de execuções para responsabilizar o patrimônio da pessoa física, aplica-se, pela mesma lógica e com ainda mais razão, para conferir legitimidade ativa à pessoa física para defender em juízo direitos que, embora vinculados à atividade empresarial, atingem diretamente sua esfera pessoal e patrimonial. O acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.682.989/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, é lapidar ao tratar do tema. Embora o caso concreto verse sobre execução fiscal, a ratio decidendi é perfeitamente aplicável à presente lide, pois define a natureza jurídica una do empresário individual. Conforme a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...] 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Se não há distinção para fins de responsabilidade passiva, ou seja, se a pessoa física responde com seu patrimônio pelas dívidas da empresa, seria um contrassenso jurídico e uma afronta ao princípio da isonomia negar-lhe legitimidade ativa para pleitear direitos que afetam diretamente sua esfera pessoal. Portanto, a união indissociável entre a pessoa física e a figura do empresário individual, consolidada pela jurisprudência pátria, confere ao autor plena e inequívoca legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda. Assim, a preliminar deve ser rechaçada. Da ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A. Rejeita-se a preliminar. Embora o contrato de adesão à máquina de cartão tenha sido firmado com a GETNET, os elementos constantes nos autos, especialmente o comprovante de negativação vinculando o débito ao CNPJ 28.163.875/0001-23, revelam que o Banco Santander integra a cadeia de fornecimento, com participação direta na cessão do crédito à segunda parte ré. A jurisprudência admite a responsabilização solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, notadamente quando há confusão operacional e ausência de clareza na definição do verdadeiro credor, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a tentativa de resolução extrajudicial realizada diretamente junto ao Banco Santander, sem êxito, reforça sua legitimidade para figurar no polo passivo. Afasta-se, portanto, a preliminar. Da carência de ação por ausência de interesse processual Também se afasta. O autor demonstrou a existência de inscrição ativa em seu nome, vinculada a dívida cuja exigibilidade expirou em junho de 2018. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativação de dívida prescrita configura conduta ilícita, passível de repressão judicial, ainda que a cobrança não tenha ocorrido de forma direta, bastando a restrição de crédito. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.805.983/SP e AgInt no REsp 1.850.371/SP), a negativação de débito prescrito representa violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de cobrança formal para caracterizar o interesse de agir. O ato lesivo — a inscrição indevida — encontra-se documentalmente comprovado, de modo que se revela presente a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeita-se, pois, a alegação de ausência de interesse processual. Da ilegitimidade passiva quanto à pontuação de crédito (score) A presente alegação não configura verdadeira preliminar processual, mas tese de defesa atinente à ausência de nexo causal e responsabilidade civil, cuja apreciação exige exame do conjunto probatório e envolve juízo sobre dano moral. A discussão sobre eventual interferência das rés na pontuação de crédito do autor, em razão da negativação, integra o mérito da controvérsia, sendo inadequado seu enfrentamento sob o rótulo de condição da ação. Anota-se, portanto, que a análise da responsabilidade das rés quanto à redução do score será feita no capítulo próprio da sentença. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação jurídica de consumo. No caso em análise, a parte demandante enquadra-se na condição de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a parte demandada ostenta a qualidade de fornecedora de serviços ou produtos e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, independentemente de culpa, nos moldes do sistema de responsabilidade objetiva previsto na legislação consumerista. Evidencia-se, portanto, a hipossuficiência da parte autora não apenas sob a ótica econômica, mas, principalmente, em razão da flagrante assimetria informacional e da complexidade técnica que envolve a contratação em exame. Na condição de consumidora, não dispõe de meios nem de conhecimento técnico suficientes para compreender plenamente as cláusulas contratuais ou para impugnar critérios adotados unilateralmente pela parte fornecedora, como, por exemplo, os relativos à gestão de serviços financeiros, cobrança de encargos ou aplicação de reajustes. Tal constatação impõe o reconhecimento de sua vulnerabilidade, nos termos do art. 4º, inciso I, e do art. 6º, inciso VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é admissível, a critério do juízo, a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação ou quando demonstrada a hipossuficiência da parte consumidora, segundo as regras ordinárias da experiência. Conforme lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2018), o referido dispositivo impõe ao magistrado o dever de inverter o ônus da prova quando presente ao menos um dos requisitos legais — verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte consumidora. No presente caso, resta evidente a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico, econômico e organizacional da parte requerida. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso a informações essenciais e à expertise necessária para compreender ou questionar de modo eficaz a conduta adotada pela parte adversa, o que autoriza a concessão da inversão do ônus da prova. III- MÉRITO Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da controvérsia. Aduz a parte autora, em síntese, que após rescindir contrato de prestação de serviços com a ré GETNET em 2018, foi surpreendida em 2023 com a inscrição de um débito de R$ 830,57, originado em 7/6/2018, na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sustenta que a dívida é inexistente e, de todo modo, prescrita, e que sua manutenção em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, causando-lhe abalo moral e redução em seu score de crédito. As rés, por sua vez, defendem a legitimidade da anotação, argumentando que se trata de débito oriundo da não devolução do equipamento (máquina de cartão) após a rescisão contratual. Alegam que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro negativo, mas um mero portal de negociação que não impacta o score do consumidor, não havendo, portanto, ato ilícito ou dano a ser reparado. A controvérsia cinge-se, portanto, a dois pontos centrais: (i) a legalidade da manutenção da anotação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" e (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente de tal ato. Procedo à análise das provas. O documento central da lide, juntado pelo próprio autor e não impugnado especificamente pelas rés, demonstra a existência de uma "Conta atrasada em seu CNPJ" na plataforma "Serasa Limpa Nome". A anotação indica como credor o "FIDC IPANEMA VI", como empresa de origem a "Getnet", e informa um débito original de R$ 830,57, com data de origem em 7/6/2018. Depreende-se, portanto, que não se trata de uma negativação tradicional nos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), mas sim de um registro na plataforma específica de renegociação de dívidas "Serasa Limpa Nome". Esta distinção é crucial para o deslinde da causa. Conforme entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a inscrição de dívidas, ainda que prescritas, na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, um ato ilícito de cobrança ou uma negativação de crédito. Tal plataforma funciona como um portal de negociação, cujas informações são acessíveis apenas ao próprio consumidor e não são disponibilizadas ao mercado, não impactando, em tese, o score de crédito do indivíduo. Nesse sentido, o acórdão proferido na Apelação Cível nº 5022524-97.2021.8.08.0024, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, é elucidativo: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA – MERO REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – INFORMAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS NO MERCADO – AUSÊNCIA DE IMPACTO NO SCORE DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] Mérito: 1. A plataforma “Serasa Limpa Nome” é um serviço que possibilita a renegociação de dívidas, inscritas ou não em cadastro negativo, entre os credores e seus devedores. 2. A não disponibilização de informações no mercado bem como a não interferência no “score” do consumidor retiram da aludida plataforma o aspecto de cobrança ou coerção, tendo em vista que as informações registradas naquela somente podem ser visualizadas pelo próprio consumidor, que pode optar por negociar o débito ou não. 3. A inexigibilidade do débito não se confunde com a inexistência do mesmo, mesmo porque a prescrição da pretensão de cobrança não enseja sua extinção. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50225249720218080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) Com base nesse entendimento, a simples presença do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", por não se tratar de uma negativação pública e por não ter o condão de coagir o devedor, não caracteriza o dano moral in re ipsa. O autor não logrou êxito em comprovar qualquer abalo extraordinário à sua honra ou dignidade que extrapolasse o mero dissabor. Contudo, a questão não se esgota. A ação também possui natureza declaratória e de obrigação de fazer, buscando o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a consequente exclusão da anotação. Neste ponto, a sorte se volta ao autor. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova, caberia às rés demonstrar a origem e a regularidade do débito inscrito, ou seja, comprovar que o autor, após a rescisão contratual, de fato não devolveu o equipamento de POS e que o valor cobrado (R$ 830,57) corresponde à multa ou ao valor de mercado do aparelho, conforme previsão contratual. As rés, contudo, limitaram-se a alegações genéricas, não juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, o termo de rescisão, o comprovante de entrega do equipamento ou qualquer notificação ao autor sobre a pendência da devolução e a consequente cobrança. Não há nos autos qualquer prova da origem lícita e exigível do débito. Diante da ausência de comprovação da regularidade da dívida por parte das rés, que não se desincumbiram de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), impõe-se o reconhecimento de sua inexigibilidade. Consequentemente, ainda que a inscrição no "Serasa Limpa Nome" não gere dano moral, a manutenção de um débito declarado inexigível em qualquer plataforma, ainda que de negociação, é indevida. O credor não pode se valer de nenhum meio, nem mesmo o mais brando, para buscar a satisfação de uma obrigação que não logrou provar a existência em juízo. Assim, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, para determinar a exclusão definitiva da anotação, sem, contudo, condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) DETERMINAR que as rés, solidariamente, promovam a exclusão definitiva da anotação do referido débito da plataforma "Serasa Limpa Nome", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5007664-53.2024.8.08.0035

ID: 305940883

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007664-53.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANALTON LOXE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANALTON LOXE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5007664-53.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANALTON LOXE JUNIOR REQUERIDO: (i) BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5007664-53.2024.8.08.0035 REQUERENTE: ANALTON LOXE JUNIOR REQUERIDO: (i) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., (ii) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO e (iii) GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. ANALTON LOXE JUNIOR ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra (i) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., (ii) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO e (iii) GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., alegando, em suma, que: a) firmou contrato com a primeira ré, por meio de seu CNPJ 28.163.875/0001-23, para utilização da máquina de cartão GETNET em julho de 2017; b) em março de 2018, rescindiu o contrato e quitou integralmente suas obrigações, sem deixar pendências financeiras; c) em 20/11/2023, foi surpreendido com inscrição de seu nome na Serasa, vinculada ao contrato nº 4240329-21032171, no valor de R$ 830,57, cuja origem desconhece; d) entrou em contato com o banco réu, que não apresentou solução e informou o repasse da dívida à segunda parte demandada; e) alega inexistência da dívida e prescrição desde 7/6/2018, conforme data constante no próprio registro negativo; f) afirma que o registro indevido causou rebaixamento em seu score e comprometeu sua reputação no mercado de crédito; g) aponta que a cobrança por dívida prescrita caracteriza conduta abusiva e impõe constrangimento com objetivo de forçar o pagamento de obrigação inexigível; h) informa que seus dados foram inseridos como inadimplente no, em razão do repasse da suposta dívida entre as rés; i) ressalta que a exposição da dívida prescrita deteriorou sua pontuação de crédito, ainda que ausente respaldo contratual; j) reitera que jamais contratou com a segunda parte ré e que eventual vínculo estaria fulminado pela prescrição, circunstância que impede sua cobrança; k) sustenta que a negativação violou sua privacidade e representa prática de enriquecimento ilícito; l) informa que sua pontuação atual é de 574 pontos e que a presença da dívida antiga inviabilizou o acesso a crédito; m) o ocorrido lhe acarretou danos morais. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a concessão de tutela de urgência para que a parte ré exclua seu nome do cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito indicado na exordial. Postulou, ainda, que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julgado procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00. As partes rés, em sede de contestação, suscitaram preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência da ação. II-FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da preliminar de ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa, arguida de forma temerária pelas rés deve ser rechaçada de plano, especialmente à luz da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa alega que o requerente, pessoa física, não poderia pleitear em nome próprio um direito oriundo de uma relação contratual firmada por sua empresa individual. Tal argumento ignora a natureza jurídica do empresário individual e a inexistência de separação patrimonial e pessoal entre a firma e seu titular. O empresário individual, para todos os fins de direito, é a própria pessoa natural exercendo atividade empresarial. Não há a criação de uma nova personalidade jurídica distinta da de seu instituidor. A inscrição no CNPJ é uma mera formalidade para fins tributários e operacionais, mas não cria uma barreira ou um "escudo" que separe a pessoa do empresário. Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade e o patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem. A empresa individual nada mais é do que uma "ficção jurídica" que não implica distinção entre os entes. Este entendimento, embora frequentemente aplicado na seara tributária e de execuções para responsabilizar o patrimônio da pessoa física, aplica-se, pela mesma lógica e com ainda mais razão, para conferir legitimidade ativa à pessoa física para defender em juízo direitos que, embora vinculados à atividade empresarial, atingem diretamente sua esfera pessoal e patrimonial. O acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.682.989/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, é lapidar ao tratar do tema. Embora o caso concreto verse sobre execução fiscal, a ratio decidendi é perfeitamente aplicável à presente lide, pois define a natureza jurídica una do empresário individual. Conforme a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...] 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Se não há distinção para fins de responsabilidade passiva, ou seja, se a pessoa física responde com seu patrimônio pelas dívidas da empresa, seria um contrassenso jurídico e uma afronta ao princípio da isonomia negar-lhe legitimidade ativa para pleitear direitos que afetam diretamente sua esfera pessoal. Portanto, a união indissociável entre a pessoa física e a figura do empresário individual, consolidada pela jurisprudência pátria, confere ao autor plena e inequívoca legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda. Assim, a preliminar deve ser rechaçada. Da ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A. Rejeita-se a preliminar. Embora o contrato de adesão à máquina de cartão tenha sido firmado com a GETNET, os elementos constantes nos autos, especialmente o comprovante de negativação vinculando o débito ao CNPJ 28.163.875/0001-23, revelam que o Banco Santander integra a cadeia de fornecimento, com participação direta na cessão do crédito à segunda parte ré. A jurisprudência admite a responsabilização solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, notadamente quando há confusão operacional e ausência de clareza na definição do verdadeiro credor, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a tentativa de resolução extrajudicial realizada diretamente junto ao Banco Santander, sem êxito, reforça sua legitimidade para figurar no polo passivo. Afasta-se, portanto, a preliminar. Da carência de ação por ausência de interesse processual Também se afasta. O autor demonstrou a existência de inscrição ativa em seu nome, vinculada a dívida cuja exigibilidade expirou em junho de 2018. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativação de dívida prescrita configura conduta ilícita, passível de repressão judicial, ainda que a cobrança não tenha ocorrido de forma direta, bastando a restrição de crédito. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.805.983/SP e AgInt no REsp 1.850.371/SP), a negativação de débito prescrito representa violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de cobrança formal para caracterizar o interesse de agir. O ato lesivo — a inscrição indevida — encontra-se documentalmente comprovado, de modo que se revela presente a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeita-se, pois, a alegação de ausência de interesse processual. Da ilegitimidade passiva quanto à pontuação de crédito (score) A presente alegação não configura verdadeira preliminar processual, mas tese de defesa atinente à ausência de nexo causal e responsabilidade civil, cuja apreciação exige exame do conjunto probatório e envolve juízo sobre dano moral. A discussão sobre eventual interferência das rés na pontuação de crédito do autor, em razão da negativação, integra o mérito da controvérsia, sendo inadequado seu enfrentamento sob o rótulo de condição da ação. Anota-se, portanto, que a análise da responsabilidade das rés quanto à redução do score será feita no capítulo próprio da sentença. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação jurídica de consumo. No caso em análise, a parte demandante enquadra-se na condição de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a parte demandada ostenta a qualidade de fornecedora de serviços ou produtos e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, independentemente de culpa, nos moldes do sistema de responsabilidade objetiva previsto na legislação consumerista. Evidencia-se, portanto, a hipossuficiência da parte autora não apenas sob a ótica econômica, mas, principalmente, em razão da flagrante assimetria informacional e da complexidade técnica que envolve a contratação em exame. Na condição de consumidora, não dispõe de meios nem de conhecimento técnico suficientes para compreender plenamente as cláusulas contratuais ou para impugnar critérios adotados unilateralmente pela parte fornecedora, como, por exemplo, os relativos à gestão de serviços financeiros, cobrança de encargos ou aplicação de reajustes. Tal constatação impõe o reconhecimento de sua vulnerabilidade, nos termos do art. 4º, inciso I, e do art. 6º, inciso VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é admissível, a critério do juízo, a inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação ou quando demonstrada a hipossuficiência da parte consumidora, segundo as regras ordinárias da experiência. Conforme lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2018), o referido dispositivo impõe ao magistrado o dever de inverter o ônus da prova quando presente ao menos um dos requisitos legais — verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte consumidora. No presente caso, resta evidente a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico, econômico e organizacional da parte requerida. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso a informações essenciais e à expertise necessária para compreender ou questionar de modo eficaz a conduta adotada pela parte adversa, o que autoriza a concessão da inversão do ônus da prova. III- MÉRITO Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da controvérsia. Aduz a parte autora, em síntese, que após rescindir contrato de prestação de serviços com a ré GETNET em 2018, foi surpreendida em 2023 com a inscrição de um débito de R$ 830,57, originado em 7/6/2018, na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sustenta que a dívida é inexistente e, de todo modo, prescrita, e que sua manutenção em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, causando-lhe abalo moral e redução em seu score de crédito. As rés, por sua vez, defendem a legitimidade da anotação, argumentando que se trata de débito oriundo da não devolução do equipamento (máquina de cartão) após a rescisão contratual. Alegam que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro negativo, mas um mero portal de negociação que não impacta o score do consumidor, não havendo, portanto, ato ilícito ou dano a ser reparado. A controvérsia cinge-se, portanto, a dois pontos centrais: (i) a legalidade da manutenção da anotação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" e (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente de tal ato. Procedo à análise das provas. O documento central da lide, juntado pelo próprio autor e não impugnado especificamente pelas rés, demonstra a existência de uma "Conta atrasada em seu CNPJ" na plataforma "Serasa Limpa Nome". A anotação indica como credor o "FIDC IPANEMA VI", como empresa de origem a "Getnet", e informa um débito original de R$ 830,57, com data de origem em 7/6/2018. Depreende-se, portanto, que não se trata de uma negativação tradicional nos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), mas sim de um registro na plataforma específica de renegociação de dívidas "Serasa Limpa Nome". Esta distinção é crucial para o deslinde da causa. Conforme entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a inscrição de dívidas, ainda que prescritas, na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, um ato ilícito de cobrança ou uma negativação de crédito. Tal plataforma funciona como um portal de negociação, cujas informações são acessíveis apenas ao próprio consumidor e não são disponibilizadas ao mercado, não impactando, em tese, o score de crédito do indivíduo. Nesse sentido, o acórdão proferido na Apelação Cível nº 5022524-97.2021.8.08.0024, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, é elucidativo: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA – MERO REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – INFORMAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS NO MERCADO – AUSÊNCIA DE IMPACTO NO SCORE DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] Mérito: 1. A plataforma “Serasa Limpa Nome” é um serviço que possibilita a renegociação de dívidas, inscritas ou não em cadastro negativo, entre os credores e seus devedores. 2. A não disponibilização de informações no mercado bem como a não interferência no “score” do consumidor retiram da aludida plataforma o aspecto de cobrança ou coerção, tendo em vista que as informações registradas naquela somente podem ser visualizadas pelo próprio consumidor, que pode optar por negociar o débito ou não. 3. A inexigibilidade do débito não se confunde com a inexistência do mesmo, mesmo porque a prescrição da pretensão de cobrança não enseja sua extinção. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50225249720218080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) Com base nesse entendimento, a simples presença do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", por não se tratar de uma negativação pública e por não ter o condão de coagir o devedor, não caracteriza o dano moral in re ipsa. O autor não logrou êxito em comprovar qualquer abalo extraordinário à sua honra ou dignidade que extrapolasse o mero dissabor. Contudo, a questão não se esgota. A ação também possui natureza declaratória e de obrigação de fazer, buscando o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a consequente exclusão da anotação. Neste ponto, a sorte se volta ao autor. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova, caberia às rés demonstrar a origem e a regularidade do débito inscrito, ou seja, comprovar que o autor, após a rescisão contratual, de fato não devolveu o equipamento de POS e que o valor cobrado (R$ 830,57) corresponde à multa ou ao valor de mercado do aparelho, conforme previsão contratual. As rés, contudo, limitaram-se a alegações genéricas, não juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, o termo de rescisão, o comprovante de entrega do equipamento ou qualquer notificação ao autor sobre a pendência da devolução e a consequente cobrança. Não há nos autos qualquer prova da origem lícita e exigível do débito. Diante da ausência de comprovação da regularidade da dívida por parte das rés, que não se desincumbiram de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), impõe-se o reconhecimento de sua inexigibilidade. Consequentemente, ainda que a inscrição no "Serasa Limpa Nome" não gere dano moral, a manutenção de um débito declarado inexigível em qualquer plataforma, ainda que de negociação, é indevida. O credor não pode se valer de nenhum meio, nem mesmo o mais brando, para buscar a satisfação de uma obrigação que não logrou provar a existência em juízo. Assim, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, para determinar a exclusão definitiva da anotação, sem, contudo, condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) DETERMINAR que as rés, solidariamente, promovam a exclusão definitiva da anotação do referido débito da plataforma "Serasa Limpa Nome", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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