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A. E. B. S. e outros x Ellen Sthefani Pereira Da Silva

ID: 323882324

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5024645-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. B. S. AMANDA EVELYN BRAGA SOUZA

Polo Passivo:

ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANIE LEAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5024645-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA CPF: 123.112.246-38 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 30 de agosto de 2024, em uma loja de telefonia celular na comarca de Sete Lagoas/MG, a denunciada ameaçou a vítima , de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir os seguintes dizeres: “Agora eu vou te pegar, vou te bater”. Consta que o ato se deu no contexto de desavenças anteriores entre as partes. Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, a testemunha de acusação e procedeu-se ao interrogatório da ré. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré nos termos da denúncia, ao passo que a Defesa requereu a absolvição da acusada. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, na qual se imputa à ré a prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, bem como pela prova oral colhida em juízo, que confirma a ocorrência do fato delituoso. A autoria também é inconteste. A vítima, , manteve depoimento firme e coerente em juízo, confirmando que estava na loja de celulares quando foi abordada pela acusada, que lhe proferiu as palavras ameaçadoras, causando-lhe temor. A testemunha presencial, Eliezer de Lima Ornelo, gerente da loja onde os fatos ocorreram, corroborou integralmente a versão da vítima, afirmando ter presenciado a ré, de forma alterada, proferir as ameaças, e que não houve qualquer provocação por parte da vítima naquele momento que justificasse tal conduta. A própria ré, ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA, em seu interrogatório judicial, confessou a prática dos fatos, admitindo ter dito as palavras descritas na denúncia. Alegou, contudo, que o fez em razão de desavenças e ameaças pretéritas supostamente sofridas por parte da vítima. A tese de que a ameaça teria sido proferida no calor de uma discussão ou como reação a uma provocação não se sustenta. A prova oral, especialmente o depoimento da testemunha isenta, demonstra que, no dia do ocorrido, não houve discussão ou ato provocativo por parte da vítima. O fato de existirem desavenças anteriores entre as partes não confere à ré o direito de ameaçar a vítima, não configurando a excludente de ilicitude da legítima defesa. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar e causar temor à vítima, restou evidente, tanto pela confissão quanto pelo teor das palavras utilizadas e o contexto em que foram ditas. Assim, a conduta da ré amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 147 do Código Penal. Desta forma, a condenação é medida que se impõe. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade da agente é normal à espécie; a ré não ostenta maus antecedentes; não há elementos para aferir sua conduta social e personalidade; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP). Todavia, deixo de reduzir a pena, uma vez que esta já se encontra no patamar mínimo legal, em conformidade com o entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não há agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. O regime inicial de cumprimento da pena, em caso de conversão, será o aberto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos da fundamentação. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo solta e não se encontram presentes os requisitos para a prisão preventiva. Sem custas, em conformidade com o artigo 90, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a execução da pena, e proceda-se às comunicações de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007670-09.2025.4.04.7201

ID: 283639472

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007670-09.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCE BARTOLOMEU DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007670-09.2025.4.04.7201/SC AUTOR : GLAUCE BARTOLOMEU DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007670-09.2025.4.04.7201/SC AUTOR : GLAUCE BARTOLOMEU DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007670-41.2025.4.03.6100

ID: 278840920

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007670-41.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO TESCARI MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007670-41.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO TESCARI MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007670-41.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO TESCARI MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “proceda a análise do pedido de Revisão que consta no portal MEU INSS em aberto desde 11 de novembro 2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em caso de não cumprimento da liminar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Aduz o impetrante que protocolou requerimento de Revisão, NB 1603884529, protocolado sob nº 660829417, em 11/11/2024, que, todavia, permanece sem andamento há aproximadamente 8 (oito) meses, o que alega ser ilegal. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 358912144). A autoridade impetrada informou que “o requerimento de número 660829417 ("Revisão") encontra-se em fase de análise” (ID 362239280). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao cidadão a prestação de tutela administrativa eficiente (art. 37, CF) e o amparo estatal aos riscos cobertos pela Seguridade Social (art. 194, CF). A necessidade de atuação do Poder Público em tempo razoável também é decorrência do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, "a"), o qual não pode ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa. A parte impetrante comprova que seu requerimento, protocolado sob nº 660829417, está sem movimentação desde a sua protocolização, em 11/11/2024 (ID 362053840), superando o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o lapso de 30 (trinta) dias para a prolação de decisão administrativa, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por conseguinte, tenho que restou configurada situação de ilegalidade a partir da omissão do órgão previdenciário em dar prosseguimento à efetivação do direito do impetrante. Neste sentido, colaciono os julgados: ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado em 07/11/2018 e não apreciado até a data da presente impetração, em 25/03/2019. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme demonstrado nos autos. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença. 6. Remessa oficial improvida. (RemNecCiv 5001485-16.2019.4.03.6126, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020) ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. Remessa necessária desprovida. (RemNecCiv 5005931-85.2019.4.03.6183, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Sem embargo, levando-se em consideração a notória escassez de recursos humanos por parte do INSS para a análise dos requerimentos, sempre apontada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 20 (vinte) dias. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada dar prosseguimento ao requerimento administrativo, protocolado sob nº 660829417, em 11/11/2024, NB 1603884529, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se autoridade impetrada para cumprimento do aqui determinado. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007670-10.2022.4.03.6306

ID: 324828200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007670-10.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NELSON PREVITALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007670-10.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: ANTONIO DOMINGUES COSTA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007670-10.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: ANTONIO DOMINGUES COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON PREVITALI - SP90081 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007670-97.2025.4.04.7204

ID: 335685686

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007670-97.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO BRIGIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA VOLPATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007670-97.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DIONISIO BRIGIDO ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007670-97.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DIONISIO BRIGIDO ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007670-85.2023.4.03.6302

ID: 337314687

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007670-85.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO FERNANDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007670-85.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANA APARECIDA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007670-85.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANA APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERNANDO FERREIRA - SP403012 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Vitoria Karoliny Rodrigues Fernandes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301034708

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026973-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA KAROLINY RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOYCE HELENA BORGES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026973-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: VITORIA KAROLINY RODRIGUES FERNANDES CPF: 119.598.456-16 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Acrescento que ambas as partes dispensaram a realização de audiência de instrução e julgamento. Passo à análise do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, porquanto no polo ativo figura a parte autora como consumidor final, e no polo passivo o requerido como prestador de serviços e fornecedor de produtos, razão pela qual será aplicado, de ofício, os comandos normativos da Lei nº 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. A instituição financeira tem o dever de zelar pela segurança das operações que realiza, o que inclui a verificação da legitimidade e da capacidade das partes contratantes. Ao celebrar um contrato de empréstimo em nome da autora, com base em dados cadastrais desatualizados junto ao INSS e por intermédio de quem já não detinha poderes de representação, o banco réu incorreu em manifesta falha na prestação do serviço. O risco de fraudes e de contratações baseadas em informações desatualizadas é inerente à atividade bancária, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno. Tal circunstância não exime a responsabilidade do fornecedor, conforme consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O fato de o valor do empréstimo ter sido depositado na conta da genitora da autora, e não na conta da própria beneficiária, como comprovado pelo documento de ID 10396563689, reforça a tese de que a autora não anuiu com o negócio nem dele se beneficiou. Portanto, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, e o contrato, em relação a ela, é inexistente. Configurada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora, cabe à parte ré o dever de indenizar os prejuízos materiais havidos pela parte autora em razão da falha constatada. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de engano justificável por parte da ré, que agiu de forma deliberada ao incluir descontos em benefício previdenciário de modo injustificado. Portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. No que tange ao dano moral, este decorre da própria gravidade do ato ilícito. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, destinado a pessoa com deficiência (BPC/LOAS), privam a consumidora de verba essencial à sua subsistência, violando sua dignidade e gerando angústia e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e a gravidade da ofensa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 010120075274 em nome da autora, VITORIA KAROLINY RODRIGUES FERNANDES, perante o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, por conseguinte, CONDENAR o réu a cessar, em definitivo, os descontos referentes ao referido contrato no benefício previdenciário da autora. CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO ainda, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5006700-51.2024.8.13.0672

ID: 256085619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006700-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDER RICARDO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006700-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EDER RICARDO DE MELLO CPF: 015.111.276-27 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por EDER RICARDO DE MELLO em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10201766531. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008058-51.2024.8.13.0672

ID: 256088673

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008058-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008058-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JOSE LUCAS SILVA MARQUES CPF: 103.454.536-11 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por José Licas Silva Marques em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Liminar deferida em decisão de ID 10210703372. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Sonia Maria Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314132439

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007670-80.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007670-80.2024.8.21.0073/RS AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007670-80.2024.8.21.0073/RS AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise das preliminares arguidas em contestação ( 8.1 ). A parte ré arguiu a preliminar de incompetência do Juízo, sob o argumento de que a demanda envolveria a necessidade de produção de perícia grafotécnica, papiloscópica ou técnica, o que tornaria a lide complexa e, consequentemente, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis (ID. CONT, fl. 7). A ação não tramita sob o procedimento dos juizados especiais. A alegação é despropositada. A parte ré também suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, sustentando que a demandante não teria buscado previamente uma solução administrativa para a controvérsia, por meio de canais de atendimento ao consumidor (ID. CONT, fl. 7). Entretanto, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a dispensa do esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de uma ação judicial. Embora a busca por soluções extrajudiciais seja louvável e possa contribuir para a desjudicialização de conflitos, a ausência de tal iniciativa não impede a parte de buscar o amparo jurisdicional, salvo em situações excepcionalíssimas em que a lei condicione expressamente o acesso à justiça ao prévio exaurimento da via administrativa, o que não se verifica no presente caso. A mera existência de canais de reclamação administrativa não desconfigura a pretensão resistida, uma vez que a inércia ou a resposta insatisfatória da parte ré no âmbito extrajudicial já pode ser interpretada como a negativa ao direito pleiteado. Desse modo, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no TJRS, discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848 ) , o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, o que reforça a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, SUSPENDO o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28, com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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